Aula 1

Question 1

Quais as fontes do direito Administrativo ?

Answer 1

Primária - Leis
Secundária- Jurisprudência, Doutrina e Costumes

Question 2

Regras

Answer 2

são mais objetivas e rígidas. Por exemplo: o Código Penal contém uma regra expressa ao dispor que “matar alguém” é um crime.

Question 3

Princípios

Answer 3

são mais abstratos, e dependem de um processo de interpretação e aplicação caso a caso. Por exemplo: o princípio da legalidade prevê que a administração se submete às leis, mas o princípio da segurança jurídica poderá flexibilizá-lo quando uma ilegalidade for cometida há tanto tempo que o seu desfazimento (anulação) se torna inviável.

Question 4

Direito privado

Answer 4

é o conjunto de normas jurídicas que regem a vida dos indivíduos entre si. Autonomia da vontade , horizontalidade.

Question 5

Direito público

Answer 5

Trata do conjunto de normas que regulam as relações entre o Estado e os indivíduos.Verticalidade , Imposição.

Question 6

Conceito de Direito Administrativo

Answer 6

O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham.

Question 7

Função administrativa

Answer 7

é a atividade desempenhada pela administração pública, prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia, atividade de fomento, intervenção estatal.

Question 8

Objeto do Direito Administrativo

Answer 8

[…] todas as relações internas à administração pública – entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e
celetistas –, todas as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado, bem como atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.

Question 9

Súmula

Answer 9

Serve apenas para dar publicidade e para organizar a jurisprudência.
A jurisprudência não tem força vinculante porque as decisões judiciais produzem efeitos inter partes, ou seja, entre as partes do processo.

Question 10

Súmulas vinculantes

Answer 10

São de cumprimento obrigatório e somente podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 11

Doutrina

Answer 11

Doutrina constitui os trabalhos dos estudiosos do direito, apresentando-se por meio de livros, publicações, trabalhos de pesquisa, etc.
A doutrina não gera efeito vinculante, mas serve de orientação, fundamentação ou referência para a tomada de decisão, seja no âmbito administrativo ou judicial.

Question 12

Costume

Answer 12

Costume é o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante pela consciência de sua obrigatoriedade.
O costume só é aplicável como fonte do direito administrativo se:
(i) for aplicado durante longo período de tempo;
(ii) não for contrário à lei; e
(iii) existir uma consciência de sua obrigatoriedade.

Question 13

Sistemas administrativos

Answer 13

È o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por fim fiscalizar a legalidade dos atos da administração.

Question 14

Sistema inglês ou de jurisdição única; e

Answer 14

Os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos.
Todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário.

Question 15

Sistema francês

Answer 15

Também chamado de contencioso administrativo ou sistema da dualidade de jurisdição. Os atos da Administração Pública não são julgados pelo Poder Judiciário, mas sim pelos tribunais administrativos.
No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.