Aula 04 - Poderes e Deveres da Adm. Pública Flashcards
Quais os momentos que em que se pode exercitar o poder discricionário.
Poder discricionário fundamenta não só a prática do ato, mas também a revogação de outros atos discricionários.
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
ERRADO!
CF 88, Art. 37 III
“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”
A administração poderá decidir o prazo e se irá prorrogar. Ato discricionário
O poder legislativo pode sustar atos do poder regulamentar do poder Executivo, mas que extrapolem os limites desse poder?
SIm.
Caberá ao Congresso Nacional:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Quais os três atributos do Poder de Polícia?
Discricionariedade
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Fica a DiCA.
Como se desdobra a autoexecutoriedade (atributo do Poder de Polícia)?
Se desdobra em:
Exigibilidade: Consiste na faculdade da Administração aplicar meio de coação indiretos, como condição a ser cumprida pelo particular para o exercício de direitos ou atividades.
Executoriedade: Faculdade que a Administração tem para executar diretamente seus próprios atos de polícia (usando, se for o caso, a força)
A remoção de ofício como meio de punição é um exemplo de quando ocorre abuso de poder?
Sim. Abuso de poder possui 2 vertentes
Excesso de poder = extrapola os limites de sua competência
Desvio de poder = contrário à findalidade do ato. (o interesse público)
Neste caso, embora possa não ocorrer excesso de poder (já que a pessoa que removeu, pode ter competência para tanto), ocorre desvio de poder, uma vez que a remoção de ofício serve exclusivamente para realocação de mão-de-obra, e não como punição.
Quais os deveres que a Aministração Pública se sujeita?
Poder-dever de agir
Dever de Eficiência
Dever de probidade
Dever de prestar contas
Qual dever da Administração está diretamente ligado ao princípio da indisponibilidade do interesse público?
Dever de prestar contas
Há poder hierárquico no âmbito do Poder Judiciário e no MP?
Não há hierarquia no âmbito das funções típicas do Judiciário, do Legislativo, e do MP
Porém, esses poderes possuem órgãos administrativos (função atípica administrativa), onde haverá Poder Hierárquico.
Poder hierárquico = fundamenta edições de atos normativos com efeitos internos.
Poder regulamentar = possuem efeitos gerais e abstratos, permitem edição de decretos
Quais as 4 etapas do ciclo de polícia?
Legislação ou ordem de polícia (SEMPRE PRESENTE)
Consentimento de Polícia (Anuência prévia para o particular exercer determianda atividade)
Fiscalização de Polícia (SEMPRE PRESENTE)
Sanção de Polícia (quase sempre presente, se der b.o marca que essa precisa estar presente)
Todos os atos do Poder de Polícia gozam da auto-executoriedade, e portanto é autorizada sua imediata execução?
Nem todos!
Ex.: Embora a Administração possa impor multa a um particular, sem participação do Judiciário, caso esse particular não cumpra com o pagamento, a cobrança forçada da multa somente se dará por meio de ação judicial de execução.
Qual a diferença entre polícia Administrativa e Polícia Judiciária?
Polícia Administrativa: Atuação voltada para as atividades das pessoas. Relaciona-se com os valores informadores dos interesses gerais, convivenciais.
Polícia Judiciária: Atuação predominantemente voltada para as pessoas. Preparatória para a repressão penal. Relaciona-se com o valor contido na liberdade de ir e vir.
Quais os tipos de ibrigação impsota pela Adminsitração?
Técnica de Ordenação pela informação
Técnica de Ordenação pelo condicionamento
Técnica de Ordenação Sancionatória
O que é Técnica de Ordenação pela informação?
O Estado exige que os cidadãos prestem determinadas infromações.
Ex.: DIRPF, Apresentação de cartão de vacina para matrícula em escolas públicas. Registro Civil, Cartórários, Juntas comerciais, divulgação de demonstrações contábeis.
O que é Técnica de Ordenação pelo condicionamento?
Impõe aos cidadãos o cumprimento de uma série de exigências ou de requisitos legais a fim de que possam exercer licitamente certa atividades.
Ex.: Diploma e registro por categoria (CRM)
O que é Técnica de Ordenação Sancionatória?
Imposição de sanções aos particulares que violem as regras necessárias ao desempenho de atividades privadas.
Ex.: Multa de trânsito, aprrensão de mercadorias.
O Abuso de poder se desdobra em:
Excesso de poder: Vício de Competência ou atuação desproporcional
Desvio de Poder: Vício de finaldiade. (Afronta a Supremacia do Interesse Público)
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes, servidores ou não, que tenham causado prejuízos à fazenda pública são imprescritíveis.
Deverá prestar contas “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores público
Quais os 6 poderes da Administração Pública?
Poder vinculado
Poder discricionário,
Poder hierárquico,
Poder disciplinar,
Poder normativo ou regulamentar
Poder de polícia.
No estado de polícia, o jus politiae abrangia um conjunto de normas postas pelo príncipe, com a intromissão na vida dos particulares, ideia que passou a ser repensada no estado de direito.
Na Idade Média o príncipe era detentor de um poder conhecido como jus politiae, que lhe conferia poderes amplos de ingerência na vida privada dos cidadãos, incluindo sua vida religiosa e espiritual, sempre sob o pretexto de alcançar o bem-estar coletivo. Esse poder do príncipe se colocava fora do alcance dos Tribunais. Com o Estado de Direito, passou-se a repensar o jus politiae, pois não mais se admitia a existência de leis a que o próprio príncipe não submetia.
O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
Ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
A presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, ou seja, impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios que entendam existir no ato administrativo.
