Aula 02 - Pessoas Jurídicas

Question 1

Quais são as 5 principais características da pessoa jurídica?

Answer 1

a. Capacidade de direito e capacidade de fato;
b. Estrutura organizativa;
c. Objetivos comuns dos membros;
d. Patrimônio próprio e independente;
e. Publicidade de sua constituição

Question 2

Qual foi a teoria adotada pelo CC/02 quanto à personalidade da pessoa jurídica?

Answer 2

Teoria da realidade técnica.

Question 3

A teoria da realidade técnica é a soma de quais teorias?

Answer 3

Teoria da ficção e teoria da realidade orgânica/objetiva.

Question 4

Segundo a teoria da realidade técnica, a pessoa jurídica resulta de ____?

Answer 4

Segundo a teoria da realidade técnica, a pessoa jurídica resulta de um processo técnico, a personificação, que depende de lei.

Question 5

Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 5

A partir da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. (art. 45, CC/02)

Question 6

O registro de empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é obrigatório? Qual sua natureza?

Answer 6

É facultativo e de natureza constitutiva.

Question 7

É possível que grupos não personificados tenham CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)? Cite um exemplo.

Answer 7

Sim, a exemplo dos condomínios.

Question 8

Grupos não personificados possuem capacidade jurídica? E capacidade processual?

Answer 8

Não possuem capacidade jurídica, pois não possuem personalidade jurídica. No entanto, possuem capacidade processual, exercida mediante representação processual.

Question 9

Quem são os grupos despersonificados?

Answer 9

1. A massa falida;
2. A herança jacente ou vacante;
3. O espólio;
4. A sociedade e a associação irregulares/de fato
5. O condomínio
6. Outros entes organizados sem personalidade jurídica

Question 10

Quem representa em juízo a massa falida?

Answer 10

O administrador judicial.

Question 11

Quem representa em juízo a herança jacente ou vacante?

Answer 11

Seu curador.

Question 12

Quem representa em juízo o espólio?

Answer 12

O inventariante.

Question 13

Quem representa em juízo a sociedade e a associação irregular/de fato?

Answer 13

A pessoa a quem couber a administração de seus bens.

Question 14

Quem representa em juízo o condomínio?

Answer 14

O administrador ou o síndico.

Question 15

Quem representa em juízo outros entes organizados sem personalidade jurídica?

Answer 15

A pessoa a quem couber a administração de seus bens.

Question 16

Quem são as pessoas jurídicas de direito público interno?

Answer 16

• União;
• Estados;
• Municípios;
• DF;
• Territórios;
• Autarquias;
• Associações públicas;
• Fundações públicas;
• Demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 17

O rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do CC/02 é exaustivo?

Answer 17

Não, é meramente exemplificativo.

Question 18

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

____ são pessoas jurídicas de direito privado formadas para fins não econômicos.

Answer 18

Associações.

Question 19

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

____ são pessoas jurídicas de direito privado compostas por pessoas e bens ou serviços com objetivo econômico e partilha de resultados, ou seja, que buscam lucro.

Answer 19

Sociedades.

Question 20

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

____ são pessoas jurídicas de direito privado compostas por um complexo de bens, sem quaisquer pessoas físicas/naturais em sua instituição.

Answer 20

Fundações.

Question 21

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

____ são pessoas jurídicas de direito privado que têm por objetivo a união de leigos para o culto religioso, assistência ou caridade e que não podem ter fim econômico.

Answer 21

Organizações religiosas.

Question 22

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

Associações com ideologia política, cujos membros se organizam para alcançar o poder político e satisfazer os interesses de seus membros.

Answer 22

Partidos políticos.

Question 23

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

Segundo o Enunciado 469 do CJF, não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado, uma pessoa jurídica unipessoal.

Answer 23

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

Question 24

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

Associações de defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de empregados, empregadores e trabalhadores autônomos.

Answer 24

Sindicatos.

Question 25

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

São empresas que sempre têm patrimônio próprio e exclusivo da União.

Answer 25

Empresas públicas.

Question 26

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

Sociedades constituídas sob a forma de S.A. e com maioria do capital votante da União ou da Administração Indireta.

Answer 26

Sociedades de economia mista.

Question 27

Qual é a pessoa jurídica de direito privado descrita a seguir?

São um conglomerado de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Answer 27

Cooperativas.

Question 28

O que é o Terceiro Setor?

Answer 28

São pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividades de interesse público, sem buscar lucro.

Question 29

O que é necessário para o registro do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 29

Art. 46, CC/02:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra a representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino de seu patrimônio, nesse caso.

Question 30

Qual é a diferença entre despersonificação ou despersonalização da pessoa jurídica e desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 30

A despersonificação ou despersonalização abarca a extinção, dissolução da pessoa jurídica.

Já a desconsideração da personalidade jurídica diz respeito ao abandono da regra de cisão patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que dela fazem parte.

Question 31

Como deve ocorrer a destituição dos administradores de Associações?

Answer 31

É exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será estabelecido no estatuto.

Question 32

Qual é a condição para a exclusão de associado?

Answer 32

Só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Question 33

Como deve ocorrer a convocação dos órgãos deliberativos das associações?

Answer 33

Na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

Question 34

Quais regras aplicáveis às associações são aplicáveis subsidiariamente às sociedades empresariais?

Answer 34

• A possibilidade de exclusão de sócio por justa causa; e
• A possibilidade de convocação dos órgãos de deliberação por iniciativa de sócios que representem 1/5 do capital social.

Question 35

Em caso de dissolução da associação, o que ocorre com seu patrimônio?

Answer 35

Em primeiro lugar, devem ser deduzidas as quotas ou frações ideias dos associados.

Feitas essas deduções, o patrimônio líquido remanescente deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Se não existir no local instituição nessas condições, o patrimônio fica com o Estado, DF ou União, conforme o caso.

Question 36

Compete privativamente às assembleias gerais das associações:

Answer 36

I - destituir os administradores;

II - alterar o estatuto.

Question 37

Quais são os instrumentos por meio dos quais o instituidor pode criar uma fundação?

Answer 37

Escritura pública ou testamento.

Question 38

O que acontece com os bens destinados a uma fundação se forem insuficientes para sua constituição?

Answer 38

Se o instituidor não dispuser de modo contrário, são incorporados a outra fundação que tenha fim igual ou semelhante.

Question 39

Quais são os requisitos para alterar o estatuto de uma fundação?

Answer 39

É preciso que:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; e

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Question 40

Qual é o prazo máximo para que o Ministério Público aprove a alteração do estatuto de uma fundação?

Answer 40

45 dias.

Question 41

Qual é o prazo para a minoria impugnar a alteração do estatuto de uma fundação?

Answer 41

10 dias.

Question 42

O que acontece se o MP não aprova a alteração do estatuto de uma fundação ou se deixa escoar o prazo de 45 dias sem se pronunciar?

Answer 42

O juiz pode supri-la, a requerimento do interessado.

Question 43

O que caracteriza o abuso da personalidade jurídica que enseja a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 43

Desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Question 44

Qual é a teoria adotada pelo CC/02 para fins de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 44

Teoria Maior.

Question 45

Qual é a teoria adotada pelo CDC para fins de desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 45

Teoria Menor.

Question 46

Qual é a diferença entre a Teoria Maior e a Teoria Menor a respeito da desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 46

A Teoria Maior exige a presença de mais requisitos para que a personalidade jurídica seja desconsiderada.

A Teoria Maior é aplicada à maioria das relações jurídicas, aplicando-se a maior lei (CC/02), enquanto a Teoria Menor é aplicada a um conjunto menor de relações jurídicas, aplicando-se a menor lei (CDC).

Question 47

A pessoa jurídica é responsável por atos de seus administradores exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo?

Answer 47

Em regra não.

Mas continua responsável perante terceiros de boa-fé, por aplicação da Teoria da Aparência e do princípio da boa-fé objetiva.

Question 48

O domicílio do marítimo é onde o navio estiver _____.

Answer 48

Matriculado.

Question 49

Onde é o domicílio do militar?

Answer 49

Onde servir.

Se for da Marinha ou Aeronáutica, na sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Question 50

Em que situações pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo?

Answer 50

Quando houver:

• abuso de direito;
• excesso de poder;
• infração a lei;
• fato ou ato ilícito;
• violação do estatuto ou contrato social;
• falência;
• estado de insolvência;
• encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração;
• obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Question 51

Qual é a teoria adotada pela justiça trabalhista quanto à desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 51

Teoria Menor.

Question 52

O que é a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Answer 52

É a utilização, pelo sócio, da pessoa jurídica para esconder seu patrimônio pessoal, frustrando credores.

Question 53

Em caso de desconsideração da personalidade de sociedades anônimas, quem pode ser responsabilizado?

Answer 53

Apenas os administradores e o acionista controlador.

Question 54

Onde devem ser inscritas as sociedades cooperativas?

Answer 54

Nas Juntas Comerciais.

Question 55

Onde devem ser inscritas as sociedades simples?

Answer 55

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Question 56

O que é a chamada desconsideração econômica ou desconsideração expansiva da personalidade jurídica?

Answer 56

É quando a desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos societários.

Question 57

É possível a constituição de EIRELI por pessoa jurídica?

Answer 57

Não, apenas por pessoa física.

Question 58

É ____ o negócio jurídico quando celebrado por absolutamente incapaz.

Answer 58

Nulo.

Question 59

Em que situações pode ser declarada a ausência de pessoa que tiver deixado mandatário?

Answer 59

Quando o mandatário não quiser, ou não puder, exercer ou continuar o mandato, ou se seus poderes forem insuficientes.

Question 60

Tratando-se de direito do consumidor, como se dá a responsabilidade das seguintes sociedades?

Sociedades integrantes dos grupos societários = ?

Sociedades controladas = ?

Sociedades consorciadas = ?

Sociedades coligadas = ?

Answer 60

Sociedades integrantes dos grupos societários = responsabilidade subsidiária

Sociedades controladas = responsabilidade subsidiária

Sociedades consorciadas = responsabilidade solidária

Sociedades coligadas = só respondem por culpa