Aula 01 - Limitações Constitucionais

Question 1

As limitações ao poder de tributar são constituídas por princípios e imunidades.

Answer 1

Se somente a CF concede competência tributária, somente ela poderá limitá-la (limite ao poder de tributar)

Question 2

Quem poderá regular as limitações constitucionais ao poder de tribuar?

Answer 2

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

CF = Limita

LC = Regula a limitação (não tem autonomia para instituir novas limitações)

Question 3

Pode haver outras garantias asseguradas ao contribuinte além daquelas previstas no texto constitucional?

Answer 3

Sim. Nem todas as limitações foram previstas na CF.

Question 4

EC pode abolir direitos e garantias individuais?

Answer 4

Não, grande parte das limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser considerados direitos e garantias individuais, sendo, portanto, cláusulas pétras.

EC = Pode instituir novas limitações, acrescentando novos direitos aos contribuintes.

Question 5

Quais as limitações que já foram consideradas cláusulas pétreas?

Answer 5

• Anterioridade
• Noventena
• Imunidade recíproca
• Imunidade dos templos de qualquer culto
• Imunidade dopatrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidades sindicais e de educação e assistência social sem fins lucrativos.
• Imunidade cultural

Question 6

A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal.

Answer 6

Reserva legal = princípio da legalidade

Emolumentos = taxas judiciárias.

Question 7

Somente por meio de lei poderá

Answer 7

Instituir/Extinguir Tributos (SEM EXCEÇÃO)

Majorar/Reduzir Tributos (COM EXCEÇÃO)

• Definir o FG
• Fixar alíquota e base de cálculo.
• Cominação de penalidade (multas).

Question 8

Quais os 4 tributos que devem obrigatoriamento serem instituídos por meio de LC?

Answer 8

• Empréstimos Compulsórios
• IGF
• Impostos Residuais
• Contribuições Residuais.

Question 9

É possível que a criação das leis que institua, majore, reduza ou extingua tributps seja editada pelo Chefe do Executivo?

Answer 9

Sim! Através das Leis Delegadas, que é uma possibilidade de delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República. (podem inclusive legislar sobre matéria tributária)

+ Difícil que MP

Question 10

MP podem instituir tributos?

Answer 10

• A MP, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais.
• Rquisitos de urgência e relvância são políticos, embora possam ser analisados pelo judiciário, se houver excesso do poder de legislar.

Question 11

Medida Provisório pode tratar de tema reservado à Lei Complementar?

Answer 11

NÃO!

Por isso MP não poderá instituir EC, IGF, I.RES., CONT. RES.

Question 12

Há exceções ao princípio da legalidade nas alterações das alíquotas e das bases de cálculo?

Answer 12

NÃO! Segundo o CTN poderiam ser excepcionados os dois, mas a CF apenas recepcionou a alteração das alíquotas como exceção ao princípio da legalidade.

Question 13

Quais as exceções ao princípio da legalidade?

Answer 13

• II, IE, IPI e IOF
• ICMS Combustíveis: Convênios Estados +DF, NÃO É decreto estadual não!!
• CIDE-Combustíveis: reduzida e reestabelecida por ato do Executivo.
• Atualização do valor monetário da base de cálculo
• Fixação do prazo para exação (vencimento da obrigação) tributária.

Question 14

Súmula STJ 160

É defeso ao muniícpio atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 14

A correção que for realizado em percentual superior ao do índice oficial de correção monetária, revela aumento do tributo, o que só é possível por meio de lei.

Question 15

É possível atualização da base de cálculo do IPTU com base na Taxa SELIC?

Answer 15

Não!

Taxa SELIC = Juros + correção monetária.

Não pode servir de parâmetro para atualização da base de cálculo do IPTU.

Question 16

A taxa de polícia para emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) foi excepcionada do princípio da legalidade?

Answer 16

Sim, a alteração de suas alíquotas poderá ocorrer por meio de ato infralegal, devendo ser respeitados os limites da lei.

Question 17

Quais os 2 vértices que o princípio da isonomia deve respaldar?

Answer 17

Igualdade na Lei (Poder legislativo)

Igualdade Perante a lei (Poder judiciário)

Question 18

O que é Equidade Veritical e Horizontal no princípio da isonomia?

Answer 18

Contribuintes com capacidade contributiva diferente = contribuem de forma desigual (Equidade Vertical)

Contribuintes com capacidade contributiva igual = devem ser tributados de maneira igual (Equidade Horizontal)

Question 19

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Answer 19

IPTU possui 2 progressividades:

Fiscal = Com base no valor do imóvel (apenas após a EC 29/2000.

e

Extrafiscal = Com base no tempo.

Question 20

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

Answer 20

Súmula 656

CONTUDO….

RE 2013 - STF = “Por revelar efetiva e atual capacidade contributiva inerente ao acréscimo patrimonial, o imposto sobre transmissão “causa mortis”, também conhecido como imposto sobre heranças ou sobre a sucessão, é um imposto que bem se vocaciona à tributação progressiva.”

Question 21

É possível a aplicação do princípio da capacidade tributiva para outros tributos aléms dos impostos.

Answer 21

Sim!

A aplicação da capacidade contributiva aos tributos ocorre de maneira distinta (ela distingue os que tem menor capacidade)

Question 22

Proporcionalidade ≠ Progressividade

Answer 22

Progressividade = Percentual aumenta a medida que a base de cálculo aumenta.

Proporcionalidade = Mesma alíquota sobre qualquer base de cálculo.

Question 23

Para o STF o princípio da capacidade contributiva se aplica apenas aos impostos pessoais?

Answer 23

No começo sim, mas agora com o RE juglando poder ser progressivo o ITCMD (imposto real típico), está midando o posicionamento.

Question 24

A capacidade contributiva pode ser mensurada apenas pela aplicação de alíquotas diferenciadas?

Answer 24

Não! através do escalonamento da base de cálculo, se tem a a prorgressividade.

Question 25

STF INCONSTITUCIONAL!

Answer 25

LC Estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas ou emolumentos.

Question 26

NÃO fere o princípio da isonomia o tratamento desigual a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado

Answer 26

Nem todas pequenas e micro empresas estavam aptas a ingressarem no SIMPLES. Empresas de profissionais liberais estavam impedidas. STF = Tais profissionais têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Eles possuem preparo técnico, científico. HOJEEEEE = Podem também optar pelo SIMPLES.

Question 27

Não fere o princípio da isonomia quando lei estimula contratação de empregados com determinadas características (idade mais elevada...etc)

Answer 27

Ex. Incentivo para contratação de empregados com mais de 40 anos.

Question 28

Não fere o princípio da isonomia a sobrecarga imposta aos bancos comerciais e entidades financeiras, sobre a contribuição previdênciária sobre as folhas de salários.

Question 29

Não afronta o princípio da isonomia norma que proibe a adoção de regime de admissão temporária para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil.

Question 30

Não afronta o princípio da isonomia a vedação de importação de automóveis usados, sob alegação de a União estar atuando contra pessoas de menor capacidade contributiva.

Question 31

Autoridades e agentes fiscais tributários (sejam da União, Estados, DF e municípios) podem examinar informações bancárias do contribuintes independente de ação judicial?

Answer 31

Sim! Mas é necessário que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e que tais exames sejam considerados indispensáveis. Não é quebra de sigilo bancário mas transferência de sigilo bancário para fiscal.

Question 32

Como definir se um tributo tem efeito confiscatório?

Answer 32

Conceito indetermiando = CF não determinou Totalidade da carga / mesma pessoa política TAXA = Custo do Serviço VS o que foi cobrado.

Question 33

Não há ofensa ao princípio do não-confisco, a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias.

Answer 33

Deve haver valor máximo para o tributo cobrado.

Question 34

O princípio do não confisco se aplica às multas tributárias?

Answer 34

Sim. Embora não sejam tributos, devem obedecer ao princípio do não-confisco. Se aplicam tatam para multas moratórias como para as punitivas.

Question 35

Há exceções ao princípio do não-confisco?

Answer 35

Sim. Tributos extrafiscais podem ter alíquotas mais elevadas para que se busque uma adoção de comportamento por parte dos contribuintes.

Question 36

Quais as prerspectivas estáticas e dinâmicas da tributação do patrimônio em referência ao princípio do não-confisco?

Answer 36

Perspectiva Estática: tributação do patrimônio desconsiderando quaisquer alterações no valor do bem, e desconsiderandos os rendimentos gerados. Nesta perspectiva HÁ EFEITO CONFISCATÓRIO, já que só se adquire o bem uma única vez, mas a cobrança ocorre todos os anos (IPVA). Perspectiva Dinâmica: a propriedade do bem é capaz de gerar acréscimos patrimoniais. NÃO HÁ EFEITO CONFISCATÓRIO

Question 37

A incidência tributária sobre transmissão de propriedade pode ser confiscatória?

Answer 37

Segunda a ESAF SIM!! Já que a transmissão de propriedade imobiliária não caracteriza riqueza renovável.

Question 38

Sumula Vinculante 50 Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 38

Redução, extinção também não se sujeitam ao princípio da anterioridade. Trazem benefício para o contribuinte.

Question 39

A atualização do valor monetário de um tributo obedece ao princípio da anterioridade?

Answer 39

Por não se caracterizar como majoração, não deve obediência ao princípio da anterioridade.

Question 40

Majoração Indireta de Tributo obedece o princípio da anterioridade?

Answer 40

Sim. Ex: Redução de benefício fiscal.

Question 41

Answer 41

Anterioridade ≠ Anualidade

Question 42

Quais as exceções ao princípio da anterioridade?

Answer 42

Question 43

Quais os nomes para anterioridade nonagesimal?

Answer 43

Anterioridade privilegiada, mitigada ou qualificada

Question 44

Quais as exceções ao princípio da noventena?

Answer 44

Question 45

A simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente não está sujeita ao prazo nonagesimal (não há surpresa para o contribuinte).

Question 46

Medida Provisória que implique instituição ou majoração de IMPOSTOS, só produzirão efeitos no exercício seguinte, se tiverem sido convertidas em lei até o último dia daquele em que tiverem sido editadas.

Answer 46

SOMENTE **IMPOSTOS** ## Footnote **EXCEÇÃO: II, IE, IPI, IOF, IEG**

Question 47

Como funciona a edição de MP para instituir ou majorar contribuições sociais.

Answer 47

Como elas se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal, irão ser cobradas após 90 dias. Após os 90 dias, a MP produziria efeitos somente por mais 30 dias. Se dentro desse período, a MP for convertida em lei, **SEM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS**, a cobrança continua. **COM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS:** reinicia-se o prazo de contagem (90 dias) a partir da publicação da lei.

Question 48

Cabe ao Congresso Nacional discilpinas as relações jurídicas que foram geradas nos 30 dias da edição de MP sobre contribuições sociais, por meio de decreto legislativo.

Answer 48

Pode haver restituição do valor pago, caso as contribuições não sejam convertidas em lei.

Question 49

É o aspecto material - e não temporal da normal - que deve ser considerado para fins de resguardo da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.

Answer 49

No Brasil não há lugar para a irretroatividade imprópria.

Question 50

**SÚMULA STF 584** Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

Answer 50

Lei editada com base na CF pretérita. STF - Inaplicabilidade da Súmula na majoração do IR utilizado como caráter extrafiscal em relação ao lucro de operações incentivadas. STJ - Inaplicabilidade da Súmula

Question 51

Pedágio se sujeita ao princípio da legalidade?

Answer 51

Não! Por não se tratar de tributo, mas sim de preço público, não está sujeito à anterioridade estrita. É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Question 52

Quais são os "outros princípios constitucionais tributários"?

Answer 52

Question 53

Há exceções ao princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação?

Answer 53

É permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do país. NÃO É qualquer incentivo não! Tem de ser para promover o desenvolvimento socioeconômico. Não cabendo ao judiciário estender o incentivo para outras regiões em face ao princípio da isonomia.

Question 54

O que é o Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda?

Answer 54

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes \*\*Não pode tributar o redindimento decorrente dos investimentos em títulos federais menos do que nos estaduais e municipais (povo ia comprar só título federla)

Question 55

É proibido a isenção heterônoma?

Answer 55

Isenção heterônoma = quando um ente político consede benefício sobre um tributo de competência de outro ente político. Sim, regra geral, é proibida.

Question 56

Quais as exceções da isenção heterônoma?

Answer 56

- ICMS Exportação = LC federal pode conceder isenção. (deixou de exisitor já que virou imunidade) - ISS = LC federal pode conceder isenção sobre serviço exportado para exterior. - Tratados Internacionais podem conceder isenção sobre tributos estaduais ou municipais. (Presidente não age em nome da União, age em nome da República Federativa do Brasil) - NÃO É ISENÇÃO HETERÔNOMA.

Question 57

Princípio da Não discriminação baseada em procedência ou destino.

Answer 57

IPVA não pode ser maior para carros importados do que para nacionais

Question 58

Princípio da Transparência Tributária

Answer 58

Embora mencione apenas impostos, o entendimento vale para demais tributos.