Aula 01 - Estatuto dos Policiais Civis do DF lei 4.878/65 Flashcards
Os servidores públicos federais são regidos por qual lei? Qual lei rege os Polícias civis do DF?
Serv. públicos fed - lei nº 8.112/90
Policiais civis do DF - lei federal nº 4.878/65
Se o estatuto da PCDF não reger sobre todos os aspectos da carreira, a lei dos servi públicos fed. poderá cobrir?
Sim, a lei 8.112/90 poderá cobrir de maneira SUBSIDIÁRIA.
A carreira de Polícia Civil do DF foi desmembrada em quais carreiras?
- Carreira de DELEGADO DA PCDF
- Carreira de AGENTE, ESCRIVÃO, PAPILOSCOPISTA, PERITOS, etc.
Quais são os princípios que regem a função policial ?
Hierarquia e Disciplina
O policial Delegado e agente poderá exercer/acumular funções públicas/privadas?
NÃO, somente a de professor.
A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do serviço de Polícia Federal se baseia no que?
Pela SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL.
O policial civil do DF se submete a regime de dedicação exclusiva?
Sim, e é incompatível com o exercício de qualquer outra atividade profissional, pública ou privada.
Quantas horas mensais é obrigatório pelo regime de dedicação impõe aos membros da PCDF?
no mínimo de 200 horas Mensais de trabalho.
Em qual caráter será a nomeação feita?
Caráter EFETIVO, para integrantes de classe singular que necessitou de aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia.
Cargos de Direção, Chefia, Confiança serão nomeados como?
Por COMISSÃO para quem já era do cargo efetivo.
ex: Cargo de Diretor-Geral do Departamento de Polícia.
Quais são os requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia?
- Brasileiro nato ou naturalizada
- Completado 18 anos
- Estar no gozo dos direitos políticos
- Obrigações militares em dia
- Idoneidade moral intocável.
- Aprovado Inspeção Química
- Temperamento adequado ao exercício da função feito no psicotécnico
- Habilitado em concurso público de provas e títulos.
Se policial omitir fato que impossibilitaria seu ingresso acontecerá o que?
Poderá ser punido com a penalidade de DEMISSÃO, aplicado por PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O policial civil pode se afastar de sua repartição para ter exercício em outra?
NÃO, nem em outra repartição ou serviços ao poder legislativo ou qualquer outro estado da federação.
SALVO, quando for atribuído e autorizado pelo Presidente da República ou do Governador do DF
De quanto tempo será o estágio probatório do Policial ingressado?
3 anos de efetivo exercício
Como será feito a apuração do estágio probatório?
Mensalmente, pelo responsável da repartição em que o policia está lotado, o responsável encaminhará ao órgão de pessoal RELATÓRIO sobre o comportamento de estagiário.
O que é promoção funcional?
Quando o funcionário avança de uma classe para outra superior.
Como ocorrerá as promoções funcionais?
Se houver vagas e hajam funcionário aptos a concorrer a promoção, ocorrerão entre 21 de abril e 28 de outubro de CADA ANO.
O que é necessário para promoção por Merecimento?
Ser aprovado em curso interno da Academia Nacional de Polícia do DF assim passará à classe imediatamente superior
Quantos candidatos poderão ser indicados à possível vaga?
máximo 3 candidatos, que irão disputar a vaga por merecimento.
Qual é o processo utilizado se o policial for inapto a exercer a função policial?
READAPTAÇÃO
No que consiste a Readaptação?
se o policial for inapto para exercer sua função, ele poderá ser readaptado para OUTRO CARGO MAIS COMPATÍVEL COM SUA CAPACIDADE, sem decesso nem aumento de vencimentos,
é constitucional readaptar um policial por vocação?
NÃO, é inconstitucional.
a readaptação poderá ser devida a sua capacidade física ou intelectual, mas não por vocação.
O policial poderá ter suas férias interrompidas?
NÃO, somente em caso de EMERGENTE NECESSIDADE DE SEGURANÇA NACIONAL ou MANUTENÇÃO DA ORDEM, mediante convocação da autoridade competente.
Se o policial tiver suas férias interrompidas por emergente necessidade, ele ficará sem o resto dos dias?
Não, ele deverá usufruir dos dias restantes em momento oportuno.
Quais são as vantagens disponíveis aos policiais civis?
Gratificação de função policial e Auxílio para Moradia
Por quais motivos o policial recebe gratificação de função policial?
Por estar incompatibilizado de desempenhar qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos da profissão.
Gratificação é uma… ???
Compensação, por não poder desenvolver outras atividades e pelos riscos da profissão.
Gratificação e inconstitucional?
Sim, o que a PCDF recebe é SUBSÍDIO.
O policial tem direito a assistência médico-hospitalar todo o tempo?
Sim, contínua dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ou ferido que se ENCONTRE HOSPITALIZADO.
O policial e sua família terá assistência médica de laboratórios, policlínicas, odontologia, pronto-socorro e outros serviços?
Sim.
Quem bancará a conta hospitalar caso o policial seja acidentado ou ferido em serviço ou por doença profissional?
O ESTADO, no caso o DF.
Com qual idade o policial do DF poderá se aposentar compulsoriamente?
COMPULSORIAMENTE AOS 65 ANOS de idade, qualquer que seja a natureza dos seus serviços prestados.
**não confundir com o serviço público civil que foi agora para 75.
O policial é autorizado a se aposentar voluntariamente com quantos anos de serviço?
Voluntária POR 30 ANOS DE SERVIÇO, desde que tenha pelo menos 20 anos de exercício em natureza estritamente policial.
Qual a diferença entre Provento e remuneração?
Remuneração - se dá ao Policial da ATIVA
Provento - ao policial inativo
Quando o provento ou remuneração poderá ser revisto?
Quando houver
- Modificação geral dos proventos dos policias da ativa ou não.
- Havendo reclassificação de cargo que o policial ocupava. Ex: se mudar os provimentos para os policias da ativa, os policias da reserva terão também seus proventos alterados se tiverem sido daquela classe.
O que acontecerá com o policial civil do DF quer for preso?
Ficará em PRISÃO ESPECIAL durante o curso da ação penal, enquanto for funcionário da PCDF até que a sentença transite em julgado.
Em que tipo de sala/cela ficará o policial no caso de preso?
se ele estiver em prisão cautelar - SALA ESPECIAL no local em que serve sob a responsabilidade de seu superior hierárquico
O policial preso poderá sair da repartição que está preso em algum momento? ou exercer alguma atividade funcional?
NÃO, somente com autorização judicial.
Também não poderá exercer atividade funcional
Policiais que forem responsabilizados e sofrerem penas disciplinares sofrerão quais tipos de penas?
- Repressão (advertência)
- Multa
- Suspensão
- Destituição de função
- Demissão
- Cassação da Aposentadoria ou Disponibilidade
Ao aplicar as penas disciplinares, quais aspectos serão aplicados?
- A natureza da transgressão, gravidade e circunstâncias
- Danos
- Repercussão do fato
- Antecedentes do policial
- Reincidência.
O que agrava a falta disciplinar?
Concurso de agentes policiais ao cometer transgressão.
Se o policial deixar de frequentar atividades para aperfeiçoamento na Academia Nacional de Polícia quando matriculado o que irá acontecer?
Sofrerá a pena de REPRESSÃO (similar à advertência)
De qual forma será aplicada a pena de repressão?
Sempre de forma ESCRITA quando for LEVE
Caso o policial for suspenso de suas atividades, quantos dias máximo ficará afastado?
não excederá 90 DIAS
A pena de suspensão será aplicada quando?
Em caso de FALTA GRAVE ou de REINCIDÊNCIA
A pena de DEMISSÃO, acontecerá quando?
- Quando o policial cometer CRIMES CONTRA O COSTUME E PATRIMÔNIO.
- e algumas Transgressões
- Quando o agente é reincidente reiteradamente na prática de transgressões disciplinares.
Se depois de punido por suas transgressões, o policial ainda deve indenizar a União?
Sim, ele não ficará exime da obrigação de indenizar a União pelos prejuízos causados.
De quem são as competências para aplicar a pena de SUSPENSÃO?
- Suspensão até 10 dias - Diretores de divisões e serviços da PCDF
- Até 30 dias - Diretores de órgãos centrais da PCDF
- até 60 dias - Só o DIRETOR-GERAL DA PCDF
- até 90 dias - Secretário de Segurança Pública da PCDF
De quem são as competências para aplicar a pena de DEMISSÃO e CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE?
SÓ O GOVERNADOR DO DF
De quem são as competências para aplicar a pena de DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO?
A autoridade que designou o agente para a função.
De quem são as competências para aplicar a pena de REPRESSÃO?
Qualquer das autoridades anteriores, menos o Presidente da Rep. e o Governador do DF
Quando acontecerá a SUSPENSÃO PREVENTIVA? ela é obrigatória?
Quando ocorrer transgressões, ou no caso de recebimento de denúncias.
É Obrigatória se o policial se envolver em uma transgressão ou crime citado pelo estatuto.
ex: Peculato, corrupção passiva, facilitação de contrabando
Qual o tempo da suspensão preventiva? E quem aplica essa suspensão?
No excederá 90 dias.
É aplicada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública do DF ou pelo Secretário de Segurança Pública do DF.
Nas faltas disciplinares com pena de DEMISSÃO, o policial poderá ser afastado em qualquer fase do processo disciplinar?
Sim, até que ocorra a decisão final do processo.
Quem poderá instaurar processo disciplinar quando houver irregularidades ou transgressões a preceitos disciplinares
A autoridade (Secretário de Segurança Pública do DF) deverá obrigatoriamente providenciar a imediata apuração dos fatos em processo disciplinar, no qual se garante a ampla defesa ao policial.
Cabe a quem julgar o processo disciplinar do policial?
a Comissão permanente de Disciplina
Quem são os membros da Comissão permanente de Disciplina?
- 3 membros - (preferencialmente bacharéis em direito)
- 03 membros da comissão designa pelo secretário de Seg. Púb do DF
Qual será o período do mandato da Comissão Permanente de Disciplina?
06 meses, prorrogáveis pelo tempo necessário se houverem processos em andamento.
Até quantas comissões haverão na sede da PCDF?
até 03 comissões permanentes.
Após instaurar processo disciplinar a autoridade (Secretário de Seg. Púb do DF) terá que providenciar o que?
- remeter 03 vias à Comissão permanente com os elementos que fundamentam sua decisão acerca do processo disciplinar
- Instaurar IP no caso de ilícito penal cometido pelo policial no processo disciplinar.
O policial poderá ser removido de quais maneiras?
- ex officio - pelo interesse da própria admin.
- a pedido dele mesmo
- pode ser removido pelo conveniência da disciplina (NÃO É CONSENSO)
Quando removido o policial receberá ajuda de custo?
NÃO RECEBERÁ, nem por ex officio nem a pedido próprio.
Qual é o período justificado para remoção ex officio (admin remove) de policial?
no mínimo 02 anos de exercício em cada localidade servida.
