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Aula 01 - Estatuto dos Policiais Civis do DF lei 4.878/65 Flashcards

1
Q

Os servidores públicos federais são regidos por qual lei? Qual lei rege os Polícias civis do DF?

A

Serv. públicos fed - lei nº 8.112/90

Policiais civis do DF - lei federal nº 4.878/65

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2
Q

Se o estatuto da PCDF não reger sobre todos os aspectos da carreira, a lei dos servi públicos fed. poderá cobrir?

A

Sim, a lei 8.112/90 poderá cobrir de maneira SUBSIDIÁRIA.

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3
Q

A carreira de Polícia Civil do DF foi desmembrada em quais carreiras?

A
  • Carreira de DELEGADO DA PCDF

- Carreira de AGENTE, ESCRIVÃO, PAPILOSCOPISTA, PERITOS, etc.

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4
Q

Quais são os princípios que regem a função policial ?

A

Hierarquia e Disciplina

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5
Q

O policial Delegado e agente poderá exercer/acumular funções públicas/privadas?

A

NÃO, somente a de professor.

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6
Q

A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do serviço de Polícia Federal se baseia no que?

A

Pela SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL.

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7
Q

O policial civil do DF se submete a regime de dedicação exclusiva?

A

Sim, e é incompatível com o exercício de qualquer outra atividade profissional, pública ou privada.

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8
Q

Quantas horas mensais é obrigatório pelo regime de dedicação impõe aos membros da PCDF?

A

no mínimo de 200 horas Mensais de trabalho.

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9
Q

Em qual caráter será a nomeação feita?

A

Caráter EFETIVO, para integrantes de classe singular que necessitou de aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia.

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10
Q

Cargos de Direção, Chefia, Confiança serão nomeados como?

A

Por COMISSÃO para quem já era do cargo efetivo.

ex: Cargo de Diretor-Geral do Departamento de Polícia.

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11
Q

Quais são os requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia?

A
  • Brasileiro nato ou naturalizada
  • Completado 18 anos
  • Estar no gozo dos direitos políticos
  • Obrigações militares em dia
  • Idoneidade moral intocável.
  • Aprovado Inspeção Química
  • Temperamento adequado ao exercício da função feito no psicotécnico
  • Habilitado em concurso público de provas e títulos.
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12
Q

Se policial omitir fato que impossibilitaria seu ingresso acontecerá o que?

A

Poderá ser punido com a penalidade de DEMISSÃO, aplicado por PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

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13
Q

O policial civil pode se afastar de sua repartição para ter exercício em outra?

A

NÃO, nem em outra repartição ou serviços ao poder legislativo ou qualquer outro estado da federação.

SALVO, quando for atribuído e autorizado pelo Presidente da República ou do Governador do DF

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14
Q

De quanto tempo será o estágio probatório do Policial ingressado?

A

3 anos de efetivo exercício

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15
Q

Como será feito a apuração do estágio probatório?

A

Mensalmente, pelo responsável da repartição em que o policia está lotado, o responsável encaminhará ao órgão de pessoal RELATÓRIO sobre o comportamento de estagiário.

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16
Q

O que é promoção funcional?

A

Quando o funcionário avança de uma classe para outra superior.

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17
Q

Como ocorrerá as promoções funcionais?

A

Se houver vagas e hajam funcionário aptos a concorrer a promoção, ocorrerão entre 21 de abril e 28 de outubro de CADA ANO.

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18
Q

O que é necessário para promoção por Merecimento?

A

Ser aprovado em curso interno da Academia Nacional de Polícia do DF assim passará à classe imediatamente superior

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19
Q

Quantos candidatos poderão ser indicados à possível vaga?

A

máximo 3 candidatos, que irão disputar a vaga por merecimento.

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20
Q

Qual é o processo utilizado se o policial for inapto a exercer a função policial?

A

READAPTAÇÃO

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21
Q

No que consiste a Readaptação?

A

se o policial for inapto para exercer sua função, ele poderá ser readaptado para OUTRO CARGO MAIS COMPATÍVEL COM SUA CAPACIDADE, sem decesso nem aumento de vencimentos,

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22
Q

é constitucional readaptar um policial por vocação?

A

NÃO, é inconstitucional.

a readaptação poderá ser devida a sua capacidade física ou intelectual, mas não por vocação.

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23
Q

O policial poderá ter suas férias interrompidas?

A

NÃO, somente em caso de EMERGENTE NECESSIDADE DE SEGURANÇA NACIONAL ou MANUTENÇÃO DA ORDEM, mediante convocação da autoridade competente.

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24
Q

Se o policial tiver suas férias interrompidas por emergente necessidade, ele ficará sem o resto dos dias?

A

Não, ele deverá usufruir dos dias restantes em momento oportuno.

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25
Q

Quais são as vantagens disponíveis aos policiais civis?

A

Gratificação de função policial e Auxílio para Moradia

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26
Q

Por quais motivos o policial recebe gratificação de função policial?

A

Por estar incompatibilizado de desempenhar qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos da profissão.

27
Q

Gratificação é uma… ???

A

Compensação, por não poder desenvolver outras atividades e pelos riscos da profissão.

28
Q

Gratificação e inconstitucional?

A

Sim, o que a PCDF recebe é SUBSÍDIO.

29
Q

O policial tem direito a assistência médico-hospitalar todo o tempo?

A

Sim, contínua dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ou ferido que se ENCONTRE HOSPITALIZADO.

30
Q

O policial e sua família terá assistência médica de laboratórios, policlínicas, odontologia, pronto-socorro e outros serviços?

A

Sim.

31
Q

Quem bancará a conta hospitalar caso o policial seja acidentado ou ferido em serviço ou por doença profissional?

A

O ESTADO, no caso o DF.

32
Q

Com qual idade o policial do DF poderá se aposentar compulsoriamente?

A

COMPULSORIAMENTE AOS 65 ANOS de idade, qualquer que seja a natureza dos seus serviços prestados.

**não confundir com o serviço público civil que foi agora para 75.

33
Q

O policial é autorizado a se aposentar voluntariamente com quantos anos de serviço?

A

Voluntária POR 30 ANOS DE SERVIÇO, desde que tenha pelo menos 20 anos de exercício em natureza estritamente policial.

34
Q

Qual a diferença entre Provento e remuneração?

A

Remuneração - se dá ao Policial da ATIVA

Provento - ao policial inativo

35
Q

Quando o provento ou remuneração poderá ser revisto?

A

Quando houver

  • Modificação geral dos proventos dos policias da ativa ou não.
  • Havendo reclassificação de cargo que o policial ocupava. Ex: se mudar os provimentos para os policias da ativa, os policias da reserva terão também seus proventos alterados se tiverem sido daquela classe.
36
Q

O que acontecerá com o policial civil do DF quer for preso?

A

Ficará em PRISÃO ESPECIAL durante o curso da ação penal, enquanto for funcionário da PCDF até que a sentença transite em julgado.

37
Q

Em que tipo de sala/cela ficará o policial no caso de preso?

A

se ele estiver em prisão cautelar - SALA ESPECIAL no local em que serve sob a responsabilidade de seu superior hierárquico

38
Q

O policial preso poderá sair da repartição que está preso em algum momento? ou exercer alguma atividade funcional?

A

NÃO, somente com autorização judicial.

Também não poderá exercer atividade funcional

39
Q

Policiais que forem responsabilizados e sofrerem penas disciplinares sofrerão quais tipos de penas?

A
  • Repressão (advertência)
  • Multa
  • Suspensão
  • Destituição de função
  • Demissão
  • Cassação da Aposentadoria ou Disponibilidade
40
Q

Ao aplicar as penas disciplinares, quais aspectos serão aplicados?

A
  • A natureza da transgressão, gravidade e circunstâncias
  • Danos
  • Repercussão do fato
  • Antecedentes do policial
  • Reincidência.
41
Q

O que agrava a falta disciplinar?

A

Concurso de agentes policiais ao cometer transgressão.

42
Q

Se o policial deixar de frequentar atividades para aperfeiçoamento na Academia Nacional de Polícia quando matriculado o que irá acontecer?

A

Sofrerá a pena de REPRESSÃO (similar à advertência)

43
Q

De qual forma será aplicada a pena de repressão?

A

Sempre de forma ESCRITA quando for LEVE

44
Q

Caso o policial for suspenso de suas atividades, quantos dias máximo ficará afastado?

A

não excederá 90 DIAS

45
Q

A pena de suspensão será aplicada quando?

A

Em caso de FALTA GRAVE ou de REINCIDÊNCIA

46
Q

A pena de DEMISSÃO, acontecerá quando?

A
  • Quando o policial cometer CRIMES CONTRA O COSTUME E PATRIMÔNIO.
  • e algumas Transgressões
  • Quando o agente é reincidente reiteradamente na prática de transgressões disciplinares.
47
Q

Se depois de punido por suas transgressões, o policial ainda deve indenizar a União?

A

Sim, ele não ficará exime da obrigação de indenizar a União pelos prejuízos causados.

48
Q

De quem são as competências para aplicar a pena de SUSPENSÃO?

A
  • Suspensão até 10 dias - Diretores de divisões e serviços da PCDF
  • Até 30 dias - Diretores de órgãos centrais da PCDF
  • até 60 dias - Só o DIRETOR-GERAL DA PCDF
  • até 90 dias - Secretário de Segurança Pública da PCDF
49
Q

De quem são as competências para aplicar a pena de DEMISSÃO e CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE?

A

SÓ O GOVERNADOR DO DF

50
Q

De quem são as competências para aplicar a pena de DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO?

A

A autoridade que designou o agente para a função.

51
Q

De quem são as competências para aplicar a pena de REPRESSÃO?

A

Qualquer das autoridades anteriores, menos o Presidente da Rep. e o Governador do DF

52
Q

Quando acontecerá a SUSPENSÃO PREVENTIVA? ela é obrigatória?

A

Quando ocorrer transgressões, ou no caso de recebimento de denúncias.

É Obrigatória se o policial se envolver em uma transgressão ou crime citado pelo estatuto.

ex: Peculato, corrupção passiva, facilitação de contrabando

53
Q

Qual o tempo da suspensão preventiva? E quem aplica essa suspensão?

A

No excederá 90 dias.

É aplicada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública do DF ou pelo Secretário de Segurança Pública do DF.

54
Q

Nas faltas disciplinares com pena de DEMISSÃO, o policial poderá ser afastado em qualquer fase do processo disciplinar?

A

Sim, até que ocorra a decisão final do processo.

55
Q

Quem poderá instaurar processo disciplinar quando houver irregularidades ou transgressões a preceitos disciplinares

A

A autoridade (Secretário de Segurança Pública do DF) deverá obrigatoriamente providenciar a imediata apuração dos fatos em processo disciplinar, no qual se garante a ampla defesa ao policial.

56
Q

Cabe a quem julgar o processo disciplinar do policial?

A

a Comissão permanente de Disciplina

57
Q

Quem são os membros da Comissão permanente de Disciplina?

A
  • 3 membros - (preferencialmente bacharéis em direito)

- 03 membros da comissão designa pelo secretário de Seg. Púb do DF

58
Q

Qual será o período do mandato da Comissão Permanente de Disciplina?

A

06 meses, prorrogáveis pelo tempo necessário se houverem processos em andamento.

59
Q

Até quantas comissões haverão na sede da PCDF?

A

até 03 comissões permanentes.

60
Q

Após instaurar processo disciplinar a autoridade (Secretário de Seg. Púb do DF) terá que providenciar o que?

A
  • remeter 03 vias à Comissão permanente com os elementos que fundamentam sua decisão acerca do processo disciplinar
  • Instaurar IP no caso de ilícito penal cometido pelo policial no processo disciplinar.
61
Q

O policial poderá ser removido de quais maneiras?

A
  • ex officio - pelo interesse da própria admin.
  • a pedido dele mesmo
  • pode ser removido pelo conveniência da disciplina (NÃO É CONSENSO)
62
Q

Quando removido o policial receberá ajuda de custo?

A

NÃO RECEBERÁ, nem por ex officio nem a pedido próprio.

63
Q

Qual é o período justificado para remoção ex officio (admin remove) de policial?

A

no mínimo 02 anos de exercício em cada localidade servida.

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