Aula 01

Question 1

(CESPE / TRE-PI – 2016) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

Answer 1

Os direitos sociais, econômicas e culturais são classificados como direitos de 2a (segunda) geração. Os direitos de 3a geração são os direitos difusos e coletivos. Questão errada.

Question 2

(CESPE / TRE-PI – 2016) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

Answer 2

O direito ao meio ambiente e o direito à autodeterminação dos povos são classificados como direitos de 3a geração. Questão errada.

Question 3

(CESPE / TRE-PI – 2016) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

Answer 3

É isso mesmo. Os direitos civis e políticos são direitos de 1a geração. Questão correta.

Question 4

(CESPE / TJDFT – 2016) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

Answer 4

Há 2 (duas) teorias utilizadas para se explicar as limitações aos direitos fundamentais: a teoria interna (absoluta) e a teoria externa (relativa). A CF/88 não determina expressamente qual dessas teorias deve ser utilizada. No entanto, o STF vem adotando a teoria externa (relativa). Questão errada.

Question 5

(CESPE / TJDFT – 2016) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

Answer 5

Para responder essa questão, tínhamos que entender o que significa a expressão “direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal”. Essa expressão faz referência à queles direitos fundamentais que se enquadram como normas de eficácia plena (autoaplicáveis e que não podem ter sua eficácia restringida, como é o caso do habeas corpus).

A pergunta é: esses direitos fundamentais também pode ser objeto de restrições? Sim, podem. Pela teoria dos “limites dos limites”, a lei poderá impor restrições aos direitos fundamentais, mas jamais alcançar o seu núcleo essencial. Questão errada.

Question 6

(CESPE / TJDFT – 2016) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

Answer 6

O local da residência não influencia no gozo de direitos fundamentais por brasileiros. Em outras palavras, mesmo que o brasileiro resida no exterior, ele será titular de direitos fundamentais. Questão errada.

Question 7

(CESPE / TJDFT – 2016) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

Answer 7

Os estrangeiros (residentes ou não residentes) são titulares de direitos fundamentais. Há alguns direitos fundamentais que buscam proteger especialmente estrangeiros. Por exemplo, o art. 5o, LII, CF/88, estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Questão correta.

Question 8

8. (CESPE / TRE-RS – 2015) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.

Answer 8

Os estrangeiros em trânsito no território nacional também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.

Question 9

(CESPE / TRE-RS – 2015) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.

Answer 9

As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão errada.

Question 10

(CESPE / DPE-RN – 2015) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.

Answer 10

Os direitos fundamentais poderão sofrer restrições. No entanto, há um limite a tais restrições, pois o núcleo essencial dos direitos fundamentais não pode ser afetado. É o que nos explica a teoria dos “limites dos limites”. Questão errada.

Question 11

(CESPE / DPE-RN – 2015) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.

Answer 11

A determinação do que é o “núcleo essencial” de um direito fundamental será feita a partir da análise do caso concreto. O Poder Judiciário faz essa análise por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade. Questão errada.

Question 12

(CESPE / FUB – 2015) O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.

Answer 12

O Estado e os particulares são titulares de direitos fundamentais. Questão correta.

Question 13

(CESPE / FUB – 2015) A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra da máxima observância dos direitos envolvidos.

Answer 13

Uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade ou limitabilidade. Os direitos fundamentais não são absolutos. Em um caso concreto, é possível que ocorra um conflito entre direitos fundamentais, o qual será solucionado por um juízo de ponderação. Questão errada.

Question 14

(CESPE / MPU – 2015) Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

Answer 14

Existem 5 (cinco) categorias de direitos fundamentais: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência de partidos políticos. Questão errada.

Question 15

(CESPE / FUB – 2015) O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.

Answer 15

De fato, o rol de direitos e garantias previsto nos título “Direitos e Garantias Fundamentais” não é exaustivo. Há outros direitos fundamentais espalhados pelo texto da Constituição, como é o caso do princípio da anterioridade, que é uma garantia do contribuinte. Questão correta.

Question 16

(CESPE / FUB – 2015) Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.

Answer 16

É isso mesmo! Uma lei pode impor restrições a um direito fundamental, mas jamais alcançar o seu núcleo essencial. É o que nos explica a teoria dos “limites dos limites”. Questão correta.

Question 17

(CESPE / SUFRAMA – 2014) O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.

Answer 17

O direito à vida, assim como todos os direitos fundamentais, não é absoluto. É
limitável por outros direitos fundamentais, como, por exemplo, o da dignidade da pessoa humana. Questão correta.

Question 18

(CESPE / MPU – 2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

Answer 18

São os direitos de segunda geração que consistem em prestações sociais do Estado e, na maioria das vezes, caracterizam-se por ser normas programáticas. Questão incorreta.

Question 19

(CESPE / SEGER-ES – 2013) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

Answer 19

De fato, na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são normas dotados de alta carga valorativa, que estruturam o Estado. Sua eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico. Questão correta.

Question 20

(CESPE / TRT 10a Região – 2013) Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

Answer 20

Efeito irradiante é o atributo que confere caráter objetivo aos direitos fundamentais. Questão incorreta.

Question 21

(CESPE / Banco da Amazônia - 2012) Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

Answer 21

De fato, os direitos fundamentais exercem a função de “direitos de defesa”. Ao
mesmo tempo em que impedem a atuação indevida do Estado na órbita
privada, eles outorgam aos indivíduos o direito de exigir dos Poderes Públicos a
correção de omissões. Questão correta.

Question 22

(CESPE / TJDFT - 2008) A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Answer 22

Os direitos fundamentais aplicam-se também às relações privadas. É o que determina a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Questão correta.

Question 23

(CESPE / AGU-Administrador - 2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

Answer 23

As garantias fundamentais também são direitos. Isso pode ser cobrado numa prova objetiva ou até mesmo numa discursiva! Questão correta.

Question 24

(CESPE / MPE-RO - 2010) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de “lege ferenda” que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.

Answer 24

Os direitos de terceira geração recebem, sim, proteção constitucional. Só para ilustrar, o art. 5o da CF/88, em seu inciso XXXII, determina que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Questão incorreta.

Question 25

25. (CESPE / TRE-PI – 2016) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

Answer 25

A entrada no domicílio sem o consentimento do morador poderá ser feita com ordem judicial, mas somente durante o dia. Questão errada.

Question 26

(CESPE / TJDFT – 2016) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

Answer 26

Segundo o art. 5o, XII, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Esse dispositivo, que trata da inviolabilidade das comunicações telefônicas, é um exemplo de reserva legal qualificada. Isso porque já define previamente o conteúdo da lei: hipóteses e forma de violação do sigilo das comunicações telefônicas. Questão errada.