Aula 01 Flashcards
Qual função típica do poder judiciário
exerce a jurisdição, ou seja, o poder do Estado de substituir a von- tade das partes e dizer quem tem o direito diante do caso concreto.
Função atípica do poder judiciário
iza uma legislação interna. Além disso, tem função administrativa, quando, por exemplo, concede licença, férias, faz uma licitação etc.
Função típica do poder legislativos
faz as leis e tem por função típica a fiscalização. Desse modo, legisla, cria o direito, trazendo direitos e obrigações, tanto para particulares quanto para o Estado. “Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em razão de lei”.
Por que o tribunal de contas atua com poder legislativo
Para fazer a fiscalização dos demais poderes, da economia de toda a administração pública ( tribunal é independente e autônomo)
Função atípica do poder legislativo e
administrar ao fazer licitação, concurso, licença, férias ao servidor etc. Além disso, quando o Senado julga crime de responsabilidade, está exercendo função jurisdicional atípica.
Poder executivo função típica
exerce, por excelência, a função administrativa, mas não de forma exclusiva. Tem função de julgar por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que é um órgão do Ministério da Fazenda, ou quando o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Ministério da Justiça) julga as infrações contra a ordem econômica.
Qual a forma de governo
Republica
Quais são as características da república
Eletividade
Temporalidade
Representatividade
Responsabilidade - prestar contas
O que é Subjetivo/orgânico, formal (quem?)
são os órgãos públicos, agentes públicos e enti- dades públicas.
w
Oque é Material/objetivo, funcional (o quê? Função):
fomento público (incentivo), poder de
polícia, serviços públicos e a intervenção.
Intervenção indireta do estado
acontece por meio de atos de fiscalização e regulação. Dessa maneira, criam-se agências reguladoras para normatizar segmentos da saúde, do comércio, de telecomunicações etc.
Intervenção direta do estado
acontece mediante o art. 173 da Constituição Federal possível que o Estado crie empresa pública ou sociedade de economia mista para exercer atividade comercial concorrendo com o particular, mas o Estado somente pode criar uma empresa estatal se for para a segurança do Estado ou relevante interesse coletivo da sociedade.
Direito administrativo segundo escola de serviços públicos
é o ramo do direito que estuda a gestão dos serviços públicos. T
Critério do poder executivo
direito administrativo se esgota nos atos praticados pelo Poder Executivo. Contudo, exclui os atos do Poder Legislativo e do Judi- ciário no exercício de atividade administrativa, restringindo, sobremaneira, o direito administrativao
Critérios teológicos
Ou finalistico
definição do objeto do direito administrativo diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir seus fi
Critério negativista ou residual.
Por exclusão, encontra-se o objeto do direito admi- nistrativo: aquilo que não for pertinente às funções legislativa e jurisdicional será objeto do direito administrativo.
Critério das atividades jurídicas e sociais do Estado.
Direito Administrativo é o con- junto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constitui- ção dos órgãos e meios de sua atuação em geral.
Critério da Administração Pública
conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado
Escola da puissance publique ou potestade pública (distinção entre atividades de autoridade e atividades de gestão)
o Estado atua com autoridade sobre os particulares, com poder de império, por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gestão, o Estado atua em posição de igualdade com os cidadãos, regendo-se pelo direito privado.
Jurisprudência:
decisão reiterada dos Tribunais na mesma direção. Quando há uma única decisão judicial, trata-se de uma questão judicial, mas, quando aquele caso começa a ficar frequente e as decisões são no mesmo sentido, vai se formando uma jurisprudência.
Costumes:
: são práticas reiteradas com consciência de obrigatoriedade ( não pode ser previsto em lei ou qualquer ato normativo porque, diante disso, torna-se fonte primária)
Sistema do contencioso administrativo/Sistema francês:
nesse sistema, existe uma separação da justiça administrativa, na qual há um Tribunal Administrativo, e a Justiça Comum. Desse modo, se o Estado está envolvido, quem julga é o Tribunal Administrativo, com força de coisa julgada em não pode haver revisão pelo Tribunal do Poder Judiciário. Por outro lado, quando envolver um particular versus particular, quem julga é a Justiça Comum.
Sistema judiciário/Sistema inglês/Sistema de controle judicial/Jurisdição única:
é o sistema adotado no Brasil, em razão do art. 5o, XXXV, CF. Portanto, há a possibilidade de recurso judicial. Dessa maneira, existem a Justiça Administrativa e a Comum. Sendo assim, embora haja envolvimento do Estado, é possível ingressar na Justiça Comum, independen- temente de ter que esgotar os recursos, pois o acesso ao judiciário é livre por causa do art. art. 5o, XXXV.
Justiça desportiva
Art. 217. CF.
§ 1o O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições despor-
tivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
