Aula 01

Question 1

A atividade de emissão de licenças de importação está inserida no âmbito do exercício do controle aduaneiro.

Answer 1

Errado: O controle é Administrativo

Question 2

O controle aduaneiro é atividade exercida pela Secretaria Especial da Receita Federal, e compreende a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial.

Answer 2

Correto

Question 3

o SISCOMEX é o instrumento fiscal que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Answer 3

Errado: O SISCOMEX é o instrumento Administrativo

Question 4

O SISCOMEX é um sistema parcialmente informatizado que integra a ação de todos os órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro, por meio de um fluxo único de informações,

Answer 4

Errado: é Uma sistema Totalmente Informatizado.

Question 5

Quais as espécies de controle nas operações de comércio exterior no Brasil ?

Answer 5

1 - controle administrativo
2- controle aduaneiro
3- controle cambial.

Question 6

O SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) é responsável pelo controle administrativo?

Answer 6

Correto

Question 7

O controle aduaneiro é exercido pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) ?

Answer 7

Errado; Tal controle é exercido pela RFB (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)

Question 8

O Bacen é responsável pelo controle administrativo?

Answer 8

Não: o controle do Bacen é o Cambial.

O controle administrativo é exercido pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior)

Question 9

Qual órgão é responsável pelo controle Aduaneiro?

Answer 9

RFB (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)

Question 10

Qual órgão é responsável pelo controle Cambial?

Answer 10

BACEN (Banco Central)

Question 11

O controle administrativo do comércio exterior, que podemos definir como o conjunto de procedimentos realizados em face de uma operação de comércio exterior tendentes a verificar o cumprimento de normas e exigências legais internas com a finalidade de tutelar bens jurídicos importantes para o Estado.

Answer 11

Correto

Question 12

O comércio exterior é atividade fim para um país, possuindo implicações no campo das diversas políticas governamentais

Answer 12

Errado: O comercio exterior é uma atividade Estratégica

Question 13

A realização de uma importação ou exportação fica sujeita ao cumprimento de regulamentações administrativas e exigências legais formuladas pelos chefes dos poderes em suas áreas de competência.

Answer 13

ERRADO: formuladas pelos diversos órgãos governamentais

Question 14

O controle administrativo, em regra, é posterior ao embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior.

Answer 14

Errado: O controle administrativo é PREVIO

Question 15

O controle administrativo representa uma autorização governamental para importar ou exportar.

Answer 15

Correto.

Question 16

O controle administrativo nas exportações são processado por meio dos Registros de Exportação (REs).

Answer 16

Errado: Com o desligamento do NOVOEX, em setembro de 2018, não há mais registro de REs.
O controle administrativo é feito pelo módulo de: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO)

Question 17

Em setembro de 2018, passou a ser obrigatória a utilização da DE (Declaração de Exportação) e o RE (Registro de Exportação). que substituiu a Declaração Única de Exportação (DU-E),

Answer 17

Errado: é ao contrário, a Declaração Única de Exportação quem substituiu a DE e o RE

Question 18

O Controle Administrativo compreende a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial6

Answer 18

Errado: Essa definição é do Controle Aduaneiro.

Question 19

O controle aduaneiro tem por objetivo tutelar bens jurídicos importantes para o Estado, como a segurança nacional e a saúde de pessoas e animais.

Answer 19

Perfeito!

Question 20

O controle aduaneiro é eminentemente fiscal, é dizer, a arrecadação tributária é o seu principal objetivo.

Answer 20

Errado: O controle aduaneiro é eminentemente EXTRAFISCAL, é dizer, a arrecadação tributária NÃO é o seu principal objetivo.

Question 21

Dentro do controle aduaneiro é correto afirmar que, a arrecadação tributária é objetivo principal, pois trata-se da principal fonte de custeio do Estado.

Answer 21

Errado: A arrecadação tributária é objetivo apenas complementar, secundário.

Question 22

A RFB desempenha suas atividades de controle aduaneiro, essencialmente, na circulação
transfronteiriça de mercadorias e veículos.

Answer 22

Correto: o controle aduaneiro é a posteriori, e seu foco são os desdobramentos da operação de circulação transfronteiriça

Question 23

A Declaração de Importação (DI). é um instrumento de controle administrativo.

Answer 23

Errado: O controle é aduaneiro

Question 24

Nas importações o controle aduaneiro é feito processado por meio de documento eletrônico
denominado Declaração de Importação (DI).

Answer 24

Correto: A DIs e a LIs serrão substituídas pela DUIMP (Declaração Única de Importação), que irá substituir as.

Question 25

Nas exportações, o controle aduaneiro é viabilizado por meio da Declaração Única de Importação (DU-I), que substituiu os REs e as DEs.

Answer 25

Errado: o objeto é a Declaração Única de Exportação (DU-E). EXPORTAÇÃO e não Importação

Question 26

O controle cambial busca verificar os pagamentos internacionais e a circulação de divisas entre os países.

Answer 26

Correto: No Brasil, tal controle compete ao BACEN8 – muito embora esse controle esteja sendo gradualmente transferido para a RFB.

Question 27

O SISCOMEX é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo continuo, computadorizado, de informações.

Answer 27

O erro está em afirmar que o fluxo é continuo, como na verdade é único.

Question 28

A criação do SISCOMEX representou um avanço, reduziu a burocracia e possibilitou a elaboração de estudos estatísticos.

Answer 28

Correto.

Question 29

O sistema Guichê Único de Comércio Exterior – modelo utilizado por diversos países e vem sendo desconsiderado pelas organizações internacionais do porte da Organização Mundial de Aduanas (OMA) e Banco Mundial, por trazer impedimentos da livre concorrência do mercado e desigualdade.

Answer 29

Errado. Devido a grandes necessidades para o aperfeiçoamento logístico e facilitação de comércio nas importações e exportações a criação de um novo sistema, baseado no conceito de Guichê Único de Comércio Exterior é amplamente recomendado por organizações internacionais do porte da Organização Mundial de Aduanas (OMA) e Banco Mundial. Não que se falar em desigualdade e concorrência.

Question 30

O Sistema Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX. foi um avança rápido do Brasil no cumprimento de obrigações internacional

Answer 30

Correto: tal fato se deu com o Decreto nº 8.229/2014

Question 31

O grande propósito do PUCOMEX é aumentar o controle das operações de comércio exterior, garantindo maior segurança da soberania do Brasil.

Answer 31

Errado: O grande propósito do PUCOMEX é desburocratizar as operações de comércio exterior. Nada tem haver com segurança de soberania.

Question 32

Declaração Única de Exportação (DU-E), que consiste em um documento eletrônico que visa amparar um novo processo para as exportações brasileiras

Answer 32

Correto!

Question 33

Em setembro de 2018, a utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) passou a ser facultativa para as micro empresas.

Answer 33

Errado: a Declaração Única de Exportação (DU-E) passou a ser obrigatória. E não há nada sobre o tipo de empresa

Question 34

No processo de importação: ainda é um projeto-piloto, sendo a Declaração Única de Importação (DUIMP), um documento eletrônico que visa amparar um novo processo para as importações brasileiras.

Answer 34

Correto: A DUIMP esta em fase de teste

Question 35

A DUIMP é de utilização obrigatório e seu registro depende do cumprimento de uma série de condições, dentre as quais a necessidade de licenciamento de importação.

Answer 35

Errado: A utilização é facultativa e é desnecessário o licenciamento de importação.

Question 36

Com relação a anexação eletrônica de documentos digitalizados: é correto afirmar que os operadores de comércio exterior já podem entregar documentos digitalizados aos órgãos governamentais, por meio de plataforma na Internet.

Answer 36

Correto.

Question 37

Quais os órgão que compõe o O SISCOMEX?

Answer 37

1 - órgãos gestores | 2- órgãos anuentes.

Question 38

Os órgãos gestores do SISCOMEX são apenas a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Answer 38

Correto.

Question 39

A SECEX é responsável pelo controle aduaneiro e a RFB é responsável pelo controle administrativo .

Answer 39

Errado: é ao contrario. SECEX é responsável pelo controle administrativo RFB é responsável pelo controle aduaneiro.

Question 40

Os órgãos gestores são os responsáveis pelo exercício dos controles governamentais sobre o comércio exterior: controle administrativo, controle aduaneiro e controle cambial

Answer 40

Correto:

Question 41

O BACEN é responsável pelo controle cambial, o que pode se dizer que ele seja um órgão gestor do SISCOMEX

Answer 41

Errado: O BACEN ainda é responsável pelo controle cambial, MAS NÃO se pode dizer mais que ele seja um órgão gestor do SISCOMEX.

Question 42

De acordo com o Decreto nº 10.010/2019, a gestão do SISCOMEX está a cargo do Ministério da Justiça, do qual fazem parte apenas a SECEX e RFB.

Answer 42

Errado: o Siscomex está a cargo do Ministério da Economia

Question 43

É correto afirmar que, os órgãos anuentes são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle administrativo.

Answer 43

Correto

Question 44

É correto afirmar que, os órgãos anuentes são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle aduaneiro.

Answer 44

Errado: o Controle é Administrativo

Question 45

Os órgãos anuentes são os responsáveis pelo exercício dos controles governamentais sobre o comércio exterior: controle administrativo, controle aduaneiro e controle cambial.

Answer 45

Errado: a definição é dos órgão Gestores

Question 46

Os órgãos gestores são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle administrativo.

Answer 46

Errado: definição dos órgãos Anuentes

Question 47

São órgãos anuentes do controle administrativo: | ANVISA, MAPA, DECEX, MCTIC, INMETRO, DPF, DFPC, ANP, ANCINE, IBAMA, SUFRAMA, DNPM, ECT, CNEN.

Answer 47

Correto: Tais órgãos autorizam operações específicas, sujeitas a certas regulamentações.

Question 48

SISCOMEX Exportação Web – Módulo Aduaneiro (2015): permitia o registro das Declarações de Exportação (DEs) em ambiente web. Esse módulo viabilizava o controle fiscal das exportações.

Answer 48

Errado: O controle é Aduaneiro. O sistema foi desativado em setembro de 2018

Question 49

O processo de exportação passou a ser realizado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), que é a principal entrega até hoje do Portal Único de Comércio Exterior.

Answer 49

Correto.

Question 50

Dentro da estrutura do Ministério da Economia, estão a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) é uma secretaria dentro da estrutura da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

Answer 50

Correto

Question 51

SISCOMEX Exportação Web – Módulo Comercial (2010): permitia o controle administrativo das exportações, por meio dos Registros de Exportação (REs). Esse módulo também ficou conhecido como NOVOEX, tendo sido desligado em setembro de 2018;

Answer 51

Correto

Question 52

Atualmente, o processo de exportação é realizado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), que substituiu a necessidade de registro de REs e DEs. O tratamento administrativo das exportações é processado, agora, por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO)

Answer 52

Correto

Question 53

Drawback Integrado Web (2010): sistema por meio do qual é administrado o mais importante de todos os incentivos às exportações brasileiras, denominado drawback.10

Answer 53

Correto

Question 54

Para que uma empresa possa efetuar uma importação ou exportação, ela deverá providenciar a sua habilitação no SISCOMEX, bem como o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Atualmente, o procedimento de habilitação das empresas para a utilização do SISCOMEX é feito em conformidade com a IN RFB nº 1.984/2020. Segundo a referida Instrução Normativa, há 3 (três) modalidades de habilitação: Quais são?

Answer 54

Modalidade expressa, Modalidade limitada e Modalidade ilimitada

Question 55

A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Expressa se dá: Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado ou empresa pública ou sociedade de economia mista.

Answer 55

Errado: segundo a norma. a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital ABERTO, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou b) empresa pública ou sociedade de economia mista;

Question 56

A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Limitada se dá: No caso de declarante de mercadorias não enquadrado na modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor igual ou inferior ao limite máximo de US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda

Answer 56

Correto. Art. 17. O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada de que trata o inciso II do caput do art. 16 poderá realizar operações de importação, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de: II - US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao valor referido no inciso I e igual ou inferior ao fixado neste inciso II

Question 57

A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Ilimitada se dá: No caso de declarante de mercadorias não enquadrado na modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor abaixo do limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17.

Answer 57

Errado: Capacidade financeira seja estimada em valor ACIMA do limite máximo

Question 58

O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada, poderá realizar operações de importação, em cada período consecutivo de um ano, até o limite de: I - US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a tal valor; ou II - US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao valor referido no inciso I e igual ou inferior ao fixado neste inciso II.

Answer 58

Errado: O erro está no período consecutivo que é de 6 meses e não um ano

Question 59

A habilitação expressa é a que possui maior grau de exigências, sendo aplicável às entidades que podem ser consideradas presumidamente idôneas.

Answer 59

Errado: habilitação expressa possui menor grau de exigências

Question 60

As habilitações limitada e ilimitada são concedidas segundo a estimativa da capacidade financeira da empresa, que é verificada com base em sistemática de cálculo definida pelo Ministério da Fazenda.

Answer 60

Errado: a base de calculo é feito pela RFB

Question 61

A habilitação limitada pode ser concedida em duas faixas: a) Importadores com capacidade financeira para realizar operações cujo montante não ultrapasse US$ 50.000,00 em seis meses consecutivos; b) Importadores com capacidade financeira para realizar operações cujo montante supere US$ 50.000,00 mas não ultrapasse US$ 150.000,00 em seis meses consecutivos.

Answer 61

Correto

Question 62

(Questão Inédita) O Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEX foi criado para dar cumprimento a obrigação internacional assumida pelo Brasil, no âmbito da OMC, em decorrência do Acordo de Facilitação de Comércio firmado ano de 2013.

Answer 62

Certo: Uma das medidas previstas pelo Acordo de Facilitação de Comércio, firmado em 2013, no âmbito da OMC, consiste precisamente na criação de uma interface única entre o Estado e os operadores de comércio exterior, no formato de "guichê único". E, com efeito, o PUCOMEX foi criado exatamente para dar cumprimento a essa obrigação internacional assumida.

Question 63

Questão Inédita) São órgãos gestores do SISCOMEX, a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX (responsável pelo controle administrativo), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB (responsável pelo controle aduaneiro), e o Banco Central do Brasil - BACEN (responsável pelo controle cambial).

Answer 63

Errado: Atualmente, a gestão do SISCOMEX está a cargo do Ministério da Economia, do qual fazem parte apenas a SECEX e a RFB. O BACEN, muito embora ainda seja responsável pelo controle cambial, não é mais um órgão gestor do SISCOMEX.

Question 64

Sobre o Direito Aduaneiro é correto afirmar que: É ramo do direito publico integrado por um conjunto de proposições jurídico-normativas que disciplinam as relações entre a Aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior, estabelecendo os direitos e as obrigações de cada um, e as restrições tarifárias e não-tarifárias nas importações e exportações.

Answer 64

Errado: O Direito Aduaneiro é ramo autônomo do direito

Question 65

É correto afirmar que: Há dois tipos de barreiras comerciais: 1- as barreiras tarifárias (imposto de importação) e 2- as barreiras não-tarifárias (regulamentos técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, licenças de importação

Answer 65

Correto

Question 66

As barreiras tarifárias são aquelas impostas por Leis e Decretos a fim de regulamentar o processo de importação e exportação.

Answer 66

Errado: As barreiras tarifárias são feitas por imposto de importação.

Question 67

As barreiras não-tarifárias são definidas pela não cobrança de tarifas, porém faz-se necessário a imposição de impostos.

Answer 67

Errado: As barreiras não-tarifárias são feitas por: regulamentos técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, licenças de importação, etc).

Question 68

O direito aduaneiro faz parte do direito tributário.

Answer 68

Errado: o direito aduaneiro é dotado de autonomia, não se confundindo, portanto, com o direito tributário.

Question 69

Um princípio fundamental do direito aduaneiro é o da universalidade do controle aduaneiro, que alcança parte dos bens, veículos e pessoas.

Answer 69

Errado Um princípio fundamental do direito aduaneiro é o da universalidade do controle aduaneiro, que alcança TODOS os bens, veículos e pessoas.

Question 70

O que é Protecionismo?

Answer 70

Conjunto de ações governamentais para proteger a economia de seu país. Pode ser Restringindo ou proibindo a importação de determinados bens.

Question 71

O que é Dumping?

Answer 71

Venda abaixo do custo com a intenção de quebrar a concorrência e manter um monopólio, ou ganhar uma fatia maior do mercado.

Question 72

É correto afirmar que: o direito aduaneiro vai muito além do viés tributário, aplicando-se às atividades de controle e fiscalização do comércio exterior. Sendo que a arrecadação tributária no comércio exterior é direta, de natureza fiscal.

Answer 72

Errado; a arrecadação tributária no comércio exterior é incidental e de natureza Extrafiscal

Question 73

Segundo o art. 22, inciso VIII, da CF/88, compete concorrentemente à União legislar sobre o comércio exterior

Answer 73

Errado: A competência e privativa da União

Question 74

Pode-se admitir que a União tem competência privativa para legislar sobre direito aduaneiro.

Answer 74

Correto. art. 22, inciso VIII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre o comércio exterior.

Question 75

Estratégia: Segundo a doutrina especializada, compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito aduaneiro, na medida em que se trata de subramo inserto dentro do âmbito do direito tributário.

Answer 75

Errado: o direito aduaneiro é considerado um ramo autônomo do direito, não um sub-ramo do direito tributário. E a competência para legislar sobre direito aduaneiro é privativa da União

Question 76

A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Answer 76

Correto: artigo 24, inciso I, da CF/88

Question 77

É correto afirmar que a jurisdição aduaneira é o poder que detém a autoridade aduaneira para submeter à sua fiscalização e controle todas as operações de comércio exterior, ainda que após a entrada dos bens no país.

Answer 77

Correto: a jurisdição aduaneira é a autoridade conferida à Receita Federal do Brasil (RFB) para exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, o que reflete o comando constitucional do art. 237 da CF/88.

Question 78

O território aduaneiro pode ser dividido em zona marítima e zona espacial, as quais, somadas, formam o território nacional

Answer 78

Errado: zona primária e zona secundária

Question 79

A zona secundária compreende os locais por onde entram e saem as mercadorias, pessoas e veículos do território nacional

Answer 79

Errado: Conceito de zona primária

Question 80

As zonas de processamento de exportações são consideradas zona primária para fins de controle aduaneira.

Answer 80

Correto: Não confundir, pois ZPE integra a zona secundária, porém é considerada zona primária para fins de CONTROLE

Question 81

Integram a zona primária as seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: 1- a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; 2- a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e 3- a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados;

Answer 81

Correto. As zonas de processamento de exportações são consideradas primárias para fins de CONTROLE aduaneiro,

Question 82

Para que seja considerada zona primária, a área deve ser demarcada e alfandegada pelo Ministério da Economia.

Answer 82

Errado: Alfandegada pela autoridade aduaneira.

Question 83

A zona secundária, por sua vez, compreende o restante do território nacional, inclusive o espaço aéreo e as águas territoriais

Answer 83

Correto

Question 84

Segundo o art. 3º, § 5º, do Decreto nº 6.759/2009, a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se, também, às Áreas de Controle Integrado, criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil

Answer 84

Correto. Essa é uma possibilidade de que a jurisdição dos serviços aduaneiros se estenda para além do território nacional

Question 85

O quê são as Áreas de Controle Integrado

Answer 85

Consistem em parte do território do país sede, incluindo as instalações, onde se realiza o controle integrado por parte de funcionários de ambos os países.

Question 86

Qual o objetivo das Áreas de Controle Integrado?

Answer 86

É facilitação de comércio (reduzir os entraves burocráticos ao comércio exterior) entre os países do MERCOSUL

Question 87

Exclave aduaneiro seria uma área em território de outro Estado em que se permite a aplicação da legislação aduaneira nacional

Answer 87

Errado: essa é a definição de Enclave (EN en outro estado)

Question 88

Enclave aduaneiro, por sua vez, seria uma área em território nacional na qual é permitida a aplicação da legislação aduaneira estrangeira

Answer 88

Errado: Exclave