Aula 01 Flashcards
A atividade de emissão de licenças de importação está inserida no âmbito do exercício do controle aduaneiro.
Errado: O controle é Administrativo
O controle aduaneiro é atividade exercida pela Secretaria Especial da Receita Federal, e compreende a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial.
Correto
o SISCOMEX é o instrumento fiscal que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Errado: O SISCOMEX é o instrumento Administrativo
O SISCOMEX é um sistema parcialmente informatizado que integra a ação de todos os órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro, por meio de um fluxo único de informações,
Errado: é Uma sistema Totalmente Informatizado.
Quais as espécies de controle nas operações de comércio exterior no Brasil ?
1 - controle administrativo
2- controle aduaneiro
3- controle cambial.
O SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) é responsável pelo controle administrativo?
Correto
O controle aduaneiro é exercido pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) ?
Errado; Tal controle é exercido pela RFB (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)
O Bacen é responsável pelo controle administrativo?
Não: o controle do Bacen é o Cambial.
O controle administrativo é exercido pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior)
Qual órgão é responsável pelo controle Aduaneiro?
RFB (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)
Qual órgão é responsável pelo controle Cambial?
BACEN (Banco Central)
O controle administrativo do comércio exterior, que podemos definir como o conjunto de procedimentos realizados em face de uma operação de comércio exterior tendentes a verificar o cumprimento de normas e exigências legais internas com a finalidade de tutelar bens jurídicos importantes para o Estado.
Correto
O comércio exterior é atividade fim para um país, possuindo implicações no campo das diversas políticas governamentais
Errado: O comercio exterior é uma atividade Estratégica
A realização de uma importação ou exportação fica sujeita ao cumprimento de regulamentações administrativas e exigências legais formuladas pelos chefes dos poderes em suas áreas de competência.
ERRADO: formuladas pelos diversos órgãos governamentais
O controle administrativo, em regra, é posterior ao embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior.
Errado: O controle administrativo é PREVIO
O controle administrativo representa uma autorização governamental para importar ou exportar.
Correto.
O controle administrativo nas exportações são processado por meio dos Registros de Exportação (REs).
Errado: Com o desligamento do NOVOEX, em setembro de 2018, não há mais registro de REs.
O controle administrativo é feito pelo módulo de: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO)
Em setembro de 2018, passou a ser obrigatória a utilização da DE (Declaração de Exportação) e o RE (Registro de Exportação). que substituiu a Declaração Única de Exportação (DU-E),
Errado: é ao contrário, a Declaração Única de Exportação quem substituiu a DE e o RE
O Controle Administrativo compreende a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial6
Errado: Essa definição é do Controle Aduaneiro.
O controle aduaneiro tem por objetivo tutelar bens jurídicos importantes para o Estado, como a segurança nacional e a saúde de pessoas e animais.
Perfeito!
O controle aduaneiro é eminentemente fiscal, é dizer, a arrecadação tributária é o seu principal objetivo.
Errado: O controle aduaneiro é eminentemente EXTRAFISCAL, é dizer, a arrecadação tributária NÃO é o seu principal objetivo.
Dentro do controle aduaneiro é correto afirmar que, a arrecadação tributária é objetivo principal, pois trata-se da principal fonte de custeio do Estado.
Errado: A arrecadação tributária é objetivo apenas complementar, secundário.
A RFB desempenha suas atividades de controle aduaneiro, essencialmente, na circulação
transfronteiriça de mercadorias e veículos.
Correto: o controle aduaneiro é a posteriori, e seu foco são os desdobramentos da operação de circulação transfronteiriça
A Declaração de Importação (DI). é um instrumento de controle administrativo.
Errado: O controle é aduaneiro
Nas importações o controle aduaneiro é feito processado por meio de documento eletrônico
denominado Declaração de Importação (DI).
Correto: A DIs e a LIs serrão substituídas pela DUIMP (Declaração Única de Importação), que irá substituir as.
Nas exportações, o controle aduaneiro é viabilizado por meio da Declaração Única de Importação (DU-I), que substituiu os REs e as DEs.
Errado: o objeto é a Declaração Única de
Exportação (DU-E).
EXPORTAÇÃO e não Importação
O controle cambial busca verificar os pagamentos internacionais e a circulação de divisas entre os países.
Correto: No Brasil, tal controle compete ao BACEN8 – muito embora esse controle esteja sendo gradualmente transferido para a RFB.
O SISCOMEX é o instrumento administrativo que
integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo continuo, computadorizado, de informações.
O erro está em afirmar que o fluxo é continuo, como na verdade é único.
A criação do SISCOMEX representou um avanço, reduziu a burocracia e possibilitou a elaboração de estudos estatísticos.
Correto.
O sistema Guichê Único de Comércio Exterior – modelo utilizado por diversos países e vem sendo desconsiderado pelas organizações internacionais do porte da Organização Mundial de Aduanas (OMA) e Banco Mundial, por trazer impedimentos da livre concorrência do mercado e desigualdade.
Errado. Devido a grandes necessidades para o aperfeiçoamento logístico e facilitação de comércio
nas importações e exportações a criação de um novo sistema, baseado no conceito de Guichê Único de Comércio Exterior é amplamente recomendado por organizações internacionais do porte da Organização Mundial de Aduanas (OMA) e Banco Mundial.
Não que se falar em desigualdade e concorrência.
O Sistema Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX. foi um avança rápido do Brasil no cumprimento de obrigações internacional
Correto: tal fato se deu com o Decreto nº 8.229/2014
O grande propósito do PUCOMEX é aumentar o controle das operações de comércio exterior, garantindo maior segurança da soberania do Brasil.
Errado: O grande propósito do PUCOMEX é desburocratizar as operações de comércio exterior.
Nada tem haver com segurança de soberania.
Declaração Única de Exportação (DU-E), que consiste em um documento eletrônico que visa amparar um novo processo para as exportações brasileiras
Correto!
Em setembro de 2018, a utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) passou a ser facultativa para as micro empresas.
Errado: a Declaração Única de Exportação (DU-E) passou a ser obrigatória. E não há nada sobre o tipo de empresa
No processo de importação: ainda é um projeto-piloto, sendo a Declaração Única de Importação (DUIMP), um documento eletrônico que visa amparar um novo processo para as importações brasileiras.
Correto: A DUIMP esta em fase de teste
A DUIMP é de utilização obrigatório e seu registro depende do cumprimento de uma série de
condições, dentre as quais a necessidade de licenciamento de importação.
Errado: A utilização é facultativa e é desnecessário o licenciamento de importação.
Com relação a anexação eletrônica de documentos digitalizados: é correto afirmar que os operadores de
comércio exterior já podem entregar documentos digitalizados aos órgãos governamentais, por meio de plataforma na Internet.
Correto.
Quais os órgão que compõe o O SISCOMEX?
1 - órgãos gestores
2- órgãos anuentes.
Os órgãos gestores do SISCOMEX são apenas a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Correto.
A SECEX é responsável pelo controle aduaneiro e a RFB é responsável pelo controle administrativo .
Errado: é ao contrario.
SECEX é responsável pelo controle administrativo
RFB é responsável pelo controle aduaneiro.
Os órgãos gestores são os responsáveis pelo exercício dos controles governamentais sobre o comércio exterior: controle administrativo, controle aduaneiro e controle cambial
Correto:
O BACEN é responsável pelo controle cambial, o que pode se dizer que ele seja um órgão gestor do SISCOMEX
Errado: O BACEN ainda é responsável pelo controle cambial, MAS NÃO se pode dizer mais que ele seja um órgão gestor do SISCOMEX.
De acordo com o Decreto nº 10.010/2019, a gestão do SISCOMEX está a cargo do Ministério da Justiça, do qual fazem parte apenas a SECEX e RFB.
Errado: o Siscomex está a cargo do Ministério da Economia
É correto afirmar que, os órgãos anuentes são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle administrativo.
Correto
É correto afirmar que, os órgãos anuentes são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle aduaneiro.
Errado: o Controle é Administrativo
Os órgãos anuentes são os responsáveis pelo exercício dos controles governamentais sobre o comércio exterior: controle administrativo, controle aduaneiro e controle cambial.
Errado: a definição é dos órgão Gestores
Os órgãos gestores são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle administrativo.
Errado: definição dos órgãos Anuentes
São órgãos anuentes do controle administrativo:
ANVISA, MAPA, DECEX, MCTIC, INMETRO, DPF, DFPC, ANP, ANCINE, IBAMA, SUFRAMA, DNPM, ECT, CNEN.
Correto: Tais órgãos autorizam operações específicas, sujeitas a certas regulamentações.
SISCOMEX Exportação Web – Módulo Aduaneiro (2015): permitia o registro das Declarações de Exportação (DEs) em ambiente web. Esse módulo viabilizava o controle fiscal das exportações.
Errado: O controle é Aduaneiro. O sistema foi desativado em setembro de 2018
O processo de exportação passou a ser realizado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), que é a principal entrega até hoje do Portal Único de Comércio Exterior.
Correto.
Dentro da estrutura do Ministério da Economia, estão a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) é uma secretaria dentro da estrutura da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
Correto
SISCOMEX Exportação Web – Módulo Comercial (2010): permitia o controle administrativo das exportações, por meio dos Registros de Exportação (REs). Esse módulo também ficou conhecido como NOVOEX, tendo sido desligado em setembro de 2018;
Correto
Atualmente, o processo de exportação é realizado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), que substituiu a necessidade de registro de REs e DEs. O tratamento administrativo das exportações é processado, agora, por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO)
Correto
Drawback Integrado Web (2010): sistema por meio do qual é administrado o mais importante de todos os incentivos às exportações brasileiras, denominado drawback.10
Correto
Para que uma empresa possa efetuar uma importação ou exportação, ela deverá providenciar a sua habilitação no SISCOMEX, bem como o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Atualmente, o procedimento de habilitação das empresas para a utilização do SISCOMEX é feito em conformidade com a IN RFB nº 1.984/2020.
Segundo a referida Instrução Normativa, há 3 (três) modalidades de habilitação:
Quais são?
Modalidade expressa,
Modalidade limitada e
Modalidade ilimitada
A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Expressa se dá:
Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado ou empresa pública ou sociedade de economia mista.
Errado: segundo a norma.
a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital ABERTO, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou
b) empresa pública ou sociedade de economia mista;
A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Limitada se dá:
No caso de declarante de mercadorias não enquadrado na
modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor igual ou inferior ao limite máximo de US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda
Correto.
Art. 17. O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada de que trata o inciso II do caput do art. 16 poderá realizar operações de importação, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de:
II - US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao valor referido no inciso I e igual ou inferior ao fixado neste inciso II
A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Ilimitada se dá:
No caso de declarante de mercadorias não enquadrado na modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor abaixo do limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17.
Errado: Capacidade financeira seja estimada em valor ACIMA do limite máximo
O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada, poderá realizar operações de importação, em
cada período consecutivo de um ano, até o limite de:
I - US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a tal valor; ou
II - US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao valor referido no inciso I e igual ou inferior ao fixado neste inciso II.
Errado: O erro está no período consecutivo que é de 6 meses e não um ano
A habilitação expressa é a que possui maior grau de exigências, sendo aplicável às entidades que podem ser consideradas presumidamente idôneas.
Errado: habilitação expressa possui menor grau de exigências
As habilitações limitada e ilimitada são concedidas segundo a estimativa da capacidade financeira da empresa, que é verificada com base em sistemática de cálculo definida pelo Ministério da Fazenda.
Errado: a base de calculo é feito pela RFB
A habilitação limitada pode ser concedida em duas faixas:
a) Importadores com capacidade financeira para realizar operações cujo montante não ultrapasse US$ 50.000,00 em seis meses consecutivos;
b) Importadores com capacidade financeira para realizar operações cujo montante supere US$ 50.000,00 mas não ultrapasse US$ 150.000,00 em seis meses consecutivos.
Correto
(Questão Inédita) O Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEX foi criado para dar cumprimento a obrigação internacional assumida pelo Brasil, no âmbito da OMC, em decorrência do Acordo de Facilitação de Comércio firmado ano de 2013.
Certo:
Uma das medidas previstas pelo Acordo de Facilitação de Comércio, firmado em 2013, no âmbito da OMC, consiste precisamente na criação de uma interface única entre o Estado e os operadores de comércio exterior, no formato de “guichê único”. E, com efeito, o PUCOMEX foi criado exatamente para dar cumprimento a essa obrigação internacional assumida.
Questão Inédita) São órgãos gestores do SISCOMEX, a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX (responsável pelo controle administrativo), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB (responsável pelo controle aduaneiro), e o Banco Central do Brasil - BACEN (responsável pelo controle cambial).
Errado:
Atualmente, a gestão do SISCOMEX está a cargo do Ministério da Economia, do qual fazem parte apenas a SECEX e a RFB. O BACEN, muito embora ainda seja responsável pelo controle
cambial, não é mais um órgão gestor do SISCOMEX.
Sobre o Direito Aduaneiro é correto afirmar que:
É ramo do direito publico integrado por um conjunto de proposições jurídico-normativas que disciplinam as relações entre a Aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior, estabelecendo os direitos e as obrigações de cada um, e as restrições tarifárias e não-tarifárias nas importações e exportações.
Errado: O Direito Aduaneiro é ramo autônomo do direito
É correto afirmar que:
Há dois tipos de barreiras comerciais:
1- as barreiras tarifárias (imposto de importação) e
2- as barreiras não-tarifárias (regulamentos técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, licenças de importação
Correto
As barreiras tarifárias são aquelas impostas por Leis e Decretos a fim de regulamentar o processo de importação e exportação.
Errado: As barreiras tarifárias são feitas por imposto de importação.
As barreiras não-tarifárias são definidas pela não cobrança de tarifas, porém faz-se necessário a imposição de impostos.
Errado: As barreiras não-tarifárias são feitas por: regulamentos
técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, licenças de importação, etc).
O direito aduaneiro faz parte do direito tributário.
Errado: o direito aduaneiro é dotado de autonomia, não se confundindo, portanto, com o direito tributário.
Um princípio fundamental do direito aduaneiro é o da universalidade do controle aduaneiro, que alcança
parte dos bens, veículos e pessoas.
Errado Um princípio fundamental do direito aduaneiro é o da universalidade do controle aduaneiro, que alcança TODOS os bens, veículos e pessoas.
O que é Protecionismo?
Conjunto de ações governamentais para proteger a economia de seu país.
Pode ser Restringindo ou proibindo a importação de determinados bens.
O que é Dumping?
Venda abaixo do custo com a intenção de quebrar a concorrência e manter um monopólio, ou ganhar uma fatia maior do mercado.
É correto afirmar que: o direito aduaneiro vai muito além do viés tributário, aplicando-se às atividades de controle e fiscalização do comércio exterior. Sendo que a arrecadação tributária no comércio exterior é direta, de natureza fiscal.
Errado; a arrecadação tributária no comércio exterior é incidental e de natureza Extrafiscal
Segundo o art. 22, inciso VIII, da CF/88, compete concorrentemente à União legislar sobre o comércio exterior
Errado: A competência e privativa da União
Pode-se admitir que a União tem competência privativa para legislar sobre direito aduaneiro.
Correto. art. 22, inciso VIII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre o comércio exterior.
Estratégia: Segundo a doutrina especializada, compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito aduaneiro, na medida em que se trata de subramo inserto dentro do âmbito do direito tributário.
Errado: o direito aduaneiro é considerado um ramo autônomo do direito, não um sub-ramo do direito tributário. E a competência para legislar sobre direito aduaneiro é privativa da União
A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
Correto: artigo 24, inciso I, da CF/88
É correto afirmar que a jurisdição aduaneira é o poder que detém a autoridade aduaneira para submeter à sua fiscalização e controle todas as operações de comércio exterior, ainda que após a entrada dos bens no país.
Correto: a jurisdição aduaneira é a autoridade conferida à Receita Federal do Brasil (RFB) para exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, o que reflete o comando constitucional do art. 237 da CF/88.
O território aduaneiro pode ser dividido em zona marítima e zona espacial, as quais, somadas, formam o território nacional
Errado: zona primária e zona secundária
A zona secundária compreende os locais por onde entram e saem as mercadorias, pessoas e veículos do território nacional
Errado: Conceito de zona primária
As zonas de processamento de exportações são consideradas zona primária para fins de controle aduaneira.
Correto: Não confundir, pois ZPE integra a zona secundária, porém é considerada zona primária para fins de CONTROLE
Integram a zona primária as seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:
1- a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;
2- a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e
3- a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados;
Correto. As zonas de processamento de exportações são consideradas primárias para fins de CONTROLE aduaneiro,
Para que seja considerada zona primária, a área deve ser demarcada e alfandegada pelo Ministério da Economia.
Errado: Alfandegada pela autoridade aduaneira.
A zona secundária, por sua vez, compreende o restante do território nacional, inclusive o espaço aéreo e as águas territoriais
Correto
Segundo o art. 3º, § 5º, do Decreto nº 6.759/2009, a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se, também, às Áreas de Controle Integrado, criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil
Correto. Essa é uma possibilidade de que a jurisdição dos serviços aduaneiros se estenda para além do território nacional
O quê são as Áreas de Controle Integrado
Consistem em parte do território do país sede, incluindo as instalações, onde se realiza o controle integrado por parte de funcionários de ambos os países.
Qual o objetivo das Áreas de Controle Integrado?
É facilitação de comércio (reduzir os entraves burocráticos ao comércio exterior) entre os países do MERCOSUL
Exclave aduaneiro seria uma área em território de outro Estado em que se permite a aplicação da legislação aduaneira nacional
Errado: essa é a definição de Enclave (EN en outro estado)
Enclave aduaneiro, por sua vez, seria uma área em território nacional na qual é permitida a aplicação da legislação aduaneira estrangeira
Errado: Exclave
