AULA 01, 02 do Dir. -PRISSÃO Inquérito Policial, Prisões e Medidas Cautelares Flashcards
PRF
1
Q
O que é o Inquérito Policial (IP)?
A
É um procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, presidido pelo Delegado de Polícia, que tem como objetivo colher elementos de informação para subsidiar a Ação Penal.
2
Q
Quem preside o Inquérito Policial?
A
O Delegado de Polícia Civil ou Federal.
3
Q
Qual é a natureza do Inquérito Policial?
A
Administrativa, inquisitiva e sigilosa
4
Q
Qual é a diferença entre o sistema inquisitivo e o sistema acusatório?
A
o Inquisitivo: Sem contraditório e ampla defesa, atos sigilosos e escritos, concentração dos poderes de investigar, acusar, defender e julgar em uma única autoridade.
o Acusatório: Com contraditório e ampla defesa, atos públicos, separação entre acusador (MP), defensor (advogado) e julgador (juiz).
5
Q
Quais são as formas de instauração do Inquérito Policial?
A
o Por ofício (Delegado).
o Por requisição (autoridade judiciária ou MP).
o Por requerimento (vítima ou qualquer pessoa).
- De ofício: Quando o delegado de polícia, ao tomar conhecimento de um fato criminoso, decide iniciar a investigação, mesmo sem a manifestação de vontade de outra autoridade. Isso ocorre especialmente em casos de crimes públicos, como homicídios ou roubos.
- Por requisição do Ministério Público (MP): O MP pode requisitar a instauração de um Inquérito Policial quando, ao analisar um caso, identificar a necessidade de apuração de um crime. O delegado, então, deve cumprir a requisição.
- Por representação da vítima ou seu representante legal: Quando a vítima ou seu representante legal solicita formalmente a instauração do inquérito, especialmente nos crimes de ação penal pública condicionada, como os crimes de injúria, difamação e outros crimes em que a vítima precisa expressar seu desejo de que o caso seja investigado.
- Por requerimento do juiz: Em algumas situações, o juiz pode requisitar a instauração do inquérito policial, especialmente quando necessário para a obtenção de provas relacionadas a um processo em curso.
6
Q
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Pública Incondicionada, se o investigado estiver preso?
A
10 dias, prorrogável por mais 15 dias.
7
Q
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Pública Condicionada, se o investigado estiver solto?
A
90 dias, prorrogável por decisão judicial.
8
Q
O que acontece com o IP após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) em relação ao arquivamento?
A
O juiz é obrigado a aceitar o arquivamento, salvo em casos específicos, e o caso é remetido ao Procurador-Geral (PG) para homologação.
9
Q
Qual é a função da Polícia Judiciária?
A
Investigar fatos, colher elementos de informação e viabilizar o exercício da Ação Penal
10
Q
Qual é a função da Polícia Administrativa?
A
Prevenir crimes (Polícia Ostensiva
11
Q
: Dê exemplos de Polícia Judiciária e Polícia Administrativa.
A
o Judiciária: Polícias Civil e Federal.
o Administrativa: Polícia Militar.
12
Q
O que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?
A
É um procedimento aplicado em infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos), como contravenções e crimes leves.
13
Q
Quem deve ser comunicado no TCO?
A
A vítima, o investigado e o Delegado.
14
Q
A vítima pode pedir revisão do TCO?
A
Sim, a vítima pode solicitar revisão na instância ministerial.
15
Q
Quais são as condições genéricas da Ação Penal?
A
o Possibilidade jurídica do pedido.
o Interesse de agir.
o Legitimidade (ativa e passiva).
o Justa causa.
16
Q
Qual é a diferença entre Ação Penal Pública Condicionada e Incondicionada?
A
o Condicionada: Depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
o Incondicionada: Não depende de condição. Não Depende de representação
17
Q
O que é Ação Penal Privada?
A
É promovida pela vítima ou seu representante, em crimes como calúnia, difamação e injúria.
18
Q
Quais são os princípios da Ação Penal Pública?
A
Obrigatoriedade, indisponibilidade, divisibilidade e oportunidade.
19
Q
Quais são os princípios da Ação Penal Privada?
A
Disponibilidade e indivisibilidade.
20
Q
Qual é o prazo para o MP oferecer a denúncia em crimes comuns, se o réu estiver preso?
A
5 dias.
Ministério Público tem o prazo de 5 dias para oferecer a denúncia, contados a partir do recebimento do inquérito policial
21
Q
Qual é o prazo para o MP oferecer a denúncia em crimes da Lei de Drogas, se o réu estiver solto?
A
10 dias.
22
Q
No sistema inquisitivo, o réu tem direito ao contraditório e ampla defesa?
A
Não, o sistema inquisitivo não admite contraditório e ampla defesa.
(lembre do período da inquisição)
23
Q
No sistema acusatório, quem são os atores principais?
A
Acusador (MP), defensor (advogado) e julgador (juiz).
24
Q
Qual sistema é aplicado no Inquérito Policial?
A
sistema inquisitivo.
Isso significa que ele é unilateral, sigiloso, escrito e conduzido exclusivamente pela autoridade policial, sem a participação direta do contraditório e da ampla defesa.
25
Qual sistema é aplicado na Ação Penal?
Sistema acusatório.
26
O que acontece se o juiz não aceitar o pedido de arquivamento do IP após a Lei 13.964/2019?
O caso é remetido ao Procurador-Geral (PG) para homologação.
27
O que ocorre se o MP insistir no arquivamento após a remessa ao PG?
O juiz é obrigado a aceitar o arquivamento.
28
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Privada, se o investigado estiver preso?
10 dias, caso o investigado esteja preso.
Esse prazo segue a regra geral do art. 10 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece:
10 dias se o investigado estiver preso.
30 dias se o investigado estiver solto (prazo que pode ser prorrogado a pedido da autoridade policial).
29
Qual é o prazo para o MP oferecer a denúncia em crimes eleitorais, se o réu estiver solto?
10 dias.
30
O que significa o princípio da obrigatoriedade na Ação Penal Pública?
O MP é obrigado a promover a ação penal quando houver indícios de autoria e materialidade.
31
O que significa o princípio da disponibilidade na Ação Penal Privada?
A vítima pode decidir se quer ou não promover a ação penal.
32
O que é o Inquérito Policial (IP)?
Procedimento administrativo, inquisitivo e sigiloso, presidido pelo Delegado de Polícia, para colher elementos de informação.
33
Qual é a natureza do Inquérito Policial?
Administrativa, inquisitiva e sigilosa.
34
O Inquérito Policial é sigiloso?
Sim, em regra, os atos são sigilosos.
35
Qual é o objetivo do Inquérito Policial?
Colher elementos de informação para subsidiar a Ação Penal
36
O Inquérito Policial faz parte de qual sistema?
Sistema inquisitivo.
37
O réu tem direito ao contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial?
Não, pois o IP é inquisitivo.
38
Quais são as formas de instauração do Inquérito Policial?
Por ofício, requisição ou requerimento.
39
O que é instauração por ofício no IP?
Quando o Delegado inicia a investigação por conta própria, sem necessidade de provocação externa.
40
O que é instauração por requisição no IP?
Quando o IP é instaurado por solicitação de autoridade judiciária ou do MP.
41
O que é instauração por requerimento no IP?
Quando o IP é instaurado por solicitação da vítima ou de qualquer pessoa.
42
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Pública Incondicionada, se o investigado estiver preso?
10 dias, prorrogável por mais 15 dias.
43
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Pública Incondicionada, se o investigado estiver solto?
30 dias, prorrogável por decisão judicial.
44
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Pública Condicionada, se o investigado estiver preso?
é de 10 dias, conforme o art. 10 do Código de Processo Penal (CPP).
45
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Pública Condicionada, se o investigado estiver solto?
é de 30 dias, podendo ser prorrogado pela autoridade policial, mediante justificativa.
Essa regra segue o art. 10 do Código de Processo Penal (CPP), que determina:
10 dias se o investigado estiver preso.
30 dias se o investigado estiver solto (prorrogáveis).
46
Dê exemplos de Polícia Judiciária.
Polícias Civil e Federal.
47
Dê exemplos de Polícia Administrativa.
Polícia Militar.
48
Quais são as condições genéricas da Ação Penal?
Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade e justa causa.
49
O que é Ação Penal Pública Incondicionada?
Ação promovida pelo MP, sem necessidade de condição.
50
O que é Ação Penal Pública Condicionada?
Ação promovida pelo MP, dependendo de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
51
O que é Ação Penal Privada?
Ação promovida pela vítima ou seu representante.
52
Quais são os princípios da Ação Penal Pública?
Obrigatoriedade, indisponibilidade, divisibilidade e oportunidade.
53
Quais são os princípios da Ação Penal Privada?
Disponibilidade e indivisibilidade.
54
Qual é o prazo para o MP oferecer a denúncia em crimes comuns, se o réu estiver preso?
5 dias.
O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia em crimes comuns, se o réu estiver preso, é de 5 dias, conforme o art. 46 do Código de Processo Penal (CPP).
55
Qual é o prazo para o MP oferecer a denúncia em crimes comuns, se o réu estiver solto?
15 dias.
O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia em crimes comuns, se o réu estiver solto, é de 15 dias, conforme o art. 46 do Código de Processo Penal (CPP).
56
Qual é o prazo para o MP oferecer a denúncia em crimes da Lei de Drogas, se o réu estiver preso?
10 dias, se o réu estiver preso ou solto.
Nos crimes da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de 10 dias, se o réu estiver preso ou solto.
57
Qual sistema é aplicado no Inquérito Policial?
Sistema inquisitivo.
58
Qual sistema é aplicado na Ação Penal?
Sistema acusatório
59
No sistema inquisitivo, quem concentra os poderes de investigar, acusar, defender e julgar?
Uma única autoridade.
60
No sistema acusatório, quem são os atores principais?
Acusador (MP), defensor (advogado) e julgador (juiz).
61
No sistema acusatório, o réu tem direito ao contraditório e ampla defesa?
Sim.
62
O que significa o princípio da obrigatoriedade na Ação Penal Pública?
O MP é obrigado a promover a ação penal quando houver indícios de autoria e materialidade.
63
: O que significa o princípio da indisponibilidade na Ação Penal Pública?
O MP não pode desistir da ação penal após seu início.
64
O que significa o princípio da divisibilidade na Ação Penal Pública?
A ação penal pode ser proposta contra alguns acusados e não contra outros.
65
O que significa o princípio da oportunidade na Ação Penal Pública?
O MP pode escolher o momento mais adequado para propor a ação penal.
66
O que significa o princípio da disponibilidade na Ação Penal Privada?
A vítima pode decidir se quer ou não promover a ação penal.
67
O que significa o princípio da indivisibilidade na Ação Penal Privada?
A ação penal deve ser proposta contra todos os envolvidos.
68
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Privada, se o investigado estiver preso?
10 dias
69
Qual é o prazo para conclusão do IP em crimes de Ação Penal Privada, se o investigado estiver solto?
30 dias, prorrogável por decisão judicial.
70
Qual é o prazo para o MP oferecer a denúncia em crimes da Lei de Drogas, se o réu estiver solto?
30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso,
e de 90 (noventa) dias, quando solto
71
Quais são os tipos de prisão em flagrante previstos no CPP?
Flagrante Próprio = Quando a pessoa é pega cometendo o crime ou logo após cometê-lo, com as provas do delito em sua posse.
Flagrante Impróprio = Quando a pessoa é perseguida logo após cometer o crime, sendo capturada em seguida, mas sem ter sido vista diretamente cometendo o ato.
Flagrante Presumido = Quando a pessoa é encontrada com objetos que indicam a prática de um crime, como drogas, armas ou objetos roubados, e o juiz considera que há elementos suficientes para presumir a autoria do crime.
72
O que é o flagrante próprio?
Quando o agente está cometendo ou acaba de cometer o crime
73
O que é o flagrante impróprio?
O flagrante impróprio ocorre quando o indivíduo é perseguido logo após cometer o crime, sendo capturado em seguida, mas sem ter sido visto diretamente cometendo o ato
74
O que é o flagrante presumido?
Quando o agente é encontrado logo após o crime com objetos que indicam ser o autor.
75
Qual a diferença entre flagrante esperado e flagrante provocado?
* Flagrante Esperado: A autoridade espera o cometimento do crime, sem contribuir para ele (legal).
* Flagrante Provocado: A autoridade estimula a prática do crime (ilegal).
76
Quais são os requisitos para a prisão preventiva?
1. Garantir a ordem pública.
2. Garantir a instrução criminal.
3. Garantir a aplicação da lei penal.
4. Fundado receio de fuga.
5. Perigo à integridade física própria ou de terceiros.
77
Qual o prazo da prisão temporária e em quais casos ela é aplicada?
prisão temporária tem um prazo de 5 dias, podendo ser prorrogada por mais 5 dias, totalizando 10 dias no máximo
* Aplicação: Crimes hediondos ou equiparados, para investigação criminal.
78
Quais são os crimes inafiançáveis?
1. Racismo.
2. Crimes hediondos ou equiparados.
3. Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
4. Injúria racial (dependendo do enunciado da questão).
79
Quais são as regras específicas para a prisão de advogados?
* Prisão somente por ordem escrita do Tribunal competente.
* Em caso de flagrante de crime inafiançável, é necessária a presença da OAB para lavrar o APF.
* Nos demais casos, basta comunicação à seccional da OAB.
80
Quando é permitido o uso de algemas?
1. Resistência do preso.
2. Fundado receio de fuga.
3. Perigo à integridade física própria ou de terceiros.
81
O que é o relaxamento de prisão?
É a liberação do preso quando a prisão é considerada ilegal ou desnecessária no caso concreto.
82
Quais são as exceções à inviolabilidade de domicílio?
1. Em caso de flagrante delito.
2. Prestação de socorro.
3. Determinação judicial durante o dia.
83
Qual a diferença entre prisão civil e prisão penal?
Coercitiva, aplicada em casos de descumprimento de obrigação alimentícia.
* Prisão Penal: Punitiva, aplicada após condenação definitiva.
84
O que é a liberdade provisória?
É a concessão de liberdade ao acusado durante o processo, com ou sem fiança, dependendo do caso.
85
Quais são os requisitos para a concessão de medidas cautelares?
1. Necessidade (evitar riscos ao processo).
2. Adequação (proporcionalidade).
86
O que é o flagrante forjado?
Quando a autoridade simula uma situação de flagrante que não existe. É ilegal.
87
Quais são os requisitos formais para a decretação da prisão preventiva?
1. Representação do Delegado.
2. Requerimento do MP ou do Assistente de Acusação.
3. Decisão fundamentada do Juiz.
88
Em quais casos a prisão de parlamentares é permitida?
Somente por crime inafiançável e por ordem escrita do Tribunal competente.
89
O que é o flagrante diferido?
Quando a autoridade não age imediatamente, esperando o melhor momento para a prisão. É legal.
90
Quais são os requisitos para a prisão temporária?
1. Representação do Delegado.
2. Requerimento do MP.
3. Prazo de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias.
91
O que é prisão civil?
Prisão aplicada em casos de descumprimento de obrigação alimentícia ou decisão judicial, sem caráter punitivo, mas coercitivo.
92
O que é prisão militar?
Prisão aplicada a militares por infrações previstas no Código Penal Militar.
93
O que é prisão penal?
Prisão relacionada ao cumprimento de pena após condenação definitiva
94
O que é prisão processual?
Prisão que ocorre durante o processo penal, antes da condenação definitiva, como flagrante, preventiva ou temporária.
95
Quais são os tipos de prisão processual?
Flagrante, preventiva e temporária.
96
O que é flagrante próprio?
Quando o agente está cometendo ou acaba de cometer o crime (Inciso I, CPP).
97
O que é flagrante impróprio?
Quando o agente é perseguido logo após cometer o crime (Inciso II, CPP
98
O que é flagrante presumido?
Quando o agente é encontrado logo após o crime com objetos que indicam ser o autor (Inciso III, CPP).
99
O que é flagrante esperado?
Quando a autoridade espera o cometimento do crime, sem contribuir para ele. É legal.
100
O que é flagrante diferido?
Quando a autoridade não age imediatamente, esperando o melhor momento para a prisão. É legal.
101
O que é flagrante provocado?
Quando a autoridade estimula a prática do crime. É ilegal.
102
O que é flagrante forjado?
Quando a autoridade simula uma situação de flagrante. É ilegal
103
Quais são as regras para prisão de advogados?
Prisão somente por ordem escrita do Tribunal competente. Em flagrante de crime inafiançável, é necessária a presença da OAB para lavrar o APF.
104
Como é a prisão de magistrados e membros do MP?
Prisão somente após sentença condenatória transitada em julgado.
105
Como é a prisão de parlamentares?
Prisão somente por crime inafiançável e por ordem escrita do Tribunal competente.
106
Quais são os requisitos para prisão preventiva?
Fundado receio de fuga, perigo à integridade física própria ou de terceiros, e risco de obstrução da investigação.
107
Quem pode requerer a prisão preventiva?
Representação do Delegado, requerimento do MP ou do Assistente de Acusação, e decisão fundamentada do Juiz.
108
O que é prisão temporária?
Prisão de curta duração (5 dias, prorrogável por mais 5) para investigação, aplicável em crimes hediondos ou equiparados.
109
Qual é o prazo da prisão temporária?
5 dias, prorrogável por mais 5 dias.
110
Quem pode requerer a prisão temporária?
Delegado ou MP.
111
O que é relaxamento de prisão?
Liberação do preso quando a prisão é ilegal ou desnecessária.
112
Em quais casos é permitido o uso de algemas
Resistência do preso, fundado receio de fuga, e perigo à integridade física própria ou de terceiros.
113
O que são medidas cautelares?
Medidas aplicadas para garantir a eficácia do processo penal, como prisão preventiva ou fiança
114
O que é liberdade provisória?
Liberdade concedida ao acusado durante o processo, com ou sem fiança.
115
Como é a prisão de magistrados e membros do MP?
Prisão somente após sentença condenatória transitada em julgado.
116
Como é a prisão de parlamentares?
Prisão somente por crime inafiançável e por ordem escrita do Tribunal competente.
117
Quais são os requisitos para prisão preventiva?
Fundado receio de fuga, perigo à integridade física própria ou de terceiros, e risco de obstrução da investigação.
118
Quem pode requerer a prisão preventiva?
Representação do Delegado, requerimento do MP ou do Assistente de Acusação, e decisão fundamentada do Juiz.
119
O que são medidas cautelares?
Medidas aplicadas para garantir a eficácia do processo penal, como prisão preventiva ou fiança.
