Aula 00 - Receitas, espécies tributárias, natureza jurídica e Classificação Flashcards
O direito Tributário faz parte do regime jurídico de direito público ou privado ? quais os princípios norteadores desse regime ?
Regime Jurídico de Direito Público.
são os seus princípios norteadores, quais sejam:
* Supremacia do interesse público sobre o privado
* Indisponibilidade do interesse público
O que são receitas originárias ?
são receitas, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, fonte contratual, e decorrem da exploração do patrimônio do Estado.
Por exemplo, Multas contratuais, preços públicos/tarifas.
O que são receitas derivadas?
Receitas com origem do
* patrimônio do particular
* por meio compulsório (tributos)
* sujeitos portanto ao regime de direito público com fonte na lei.
Por exemplo, tributos, multas e reparações de guerra
O que são tributos conforme o art 3º do Código Tributário Nacional (CTN) ?
- Prestação pecuniária Compulsória
- Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
- Que não constitua sanção de ato ilícito
- Instituida em lei
- Cobrada Mediante atividade adminsitrativa plenamente vinculada
Todo tributo, sem exceção, deve ser instituido em lei ?
SIM! todo tributo deve ser criado por lei, ordinária
ou complementar. Esse é o princípio da legalidade no Direito Tributário.
Em alguns casos, atos normativos que possuam a mesma força de uma lei (medidas provisórias).
A Lei Complementar 104/2001, ao acrescentar o inciso XI ao art. 156 da Lei 5.172 (CTN), dispôs sobre a possibilidade de extinguir o crédito tributário através de dação em pagamento de bem IMÓVEL, partindo do entendimento que Tal hipótese não derroga o art. 3º do CTN, que diz que a quitação do tributo pode ser feita por algo que possa
ser expresso em moeda. Os bens imóveis inegavelmente podem ser expressos em moeda. Isso significa que qualquer contribuinte pode alegar perante a administração a qualquer tempo os referidos dispositivos para o pagamento de tributo através de bem imóvel?
Não, o ente tributante que deseje aceitar bens imóveis como forma de pagamento deve estabelecer lei própria para isso.
Art 156 CTN:
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Qual a Natureza Jurídica específica do Tributo?
Fato gerador da respectiva obrigação
O que é irrelevante para determinar o fato gerador?
- Denominação
- Demais Características formais adotadas na lei
- Destinação legal do produto de sua arrecadação
Quais as espécies tributárias conforme a corrente adotada pelo CTN ? e pela CF/88?
CORRENTE TRIPARTIDA (CTN)
* Impostos
* Taxas
* Contribuições de Melhoria
CORRENTE PENTAPARTIDA (CF/88)
* Impostos
* Taxas
* Contribuições de Melhoria
* Empréstimo Compulsório
* Contribuições Especiais
Qual a principal diferenciação doutrinária entre a corrente pentapartida e tripartida?
A diferença é que o Empréstimo Compulsório e as contribuições especiais são tributos finalísticos ou seja a destinação do produto da arrecadação é critério relevante para diferencia-los, diferente dos impostos, taxas e contribuição de Melhoria.
Diferencie:
1. Tributo vinculado
1. Tributo de arrecadação vinculada
1. Atividade administrativa vinculada
Tributo Vinculado
Refere-se se a cobrança está ou não vinculada a uma atividade realizada pelo estado, relativa ao contribuinte
Tributo de arrecadação vinculada
Refere-se se os valores arrecadados estão vinculados a algo específicado em lei.
Atividade administrativa vinculada
Refere-se ao servidor, que é obrigado a cobrar o tributo, indisponibilidade do interesse público.
Porque os impostos são considerados não contraprestacionais e contributivos ?
Porque o pagamento de impostos, não exigem nenhuma retribuição por parte do Estado, possuem finalidade meramente arrecadatória.
Em relação aos impostos, o que deve ser definido por lei complementar?
- Fato Gerador
- Base de cálculo
- Contribuintes
Exigência apenas a IMPOSTOS, não alcançando os demais tributos
A alíquota dos impostos podem ser definidas por lei ordinária?
Sim, deve ser definido por lei complementar apenas:
* Fato gerador
* Base de Cálculo
* Contribuintes
Quais são os Impostos Federais, Estaduais e Municipais ?
Federais:
* II
* IE
* IR
* IPI
* IOF
* ITR
* IGF
* IEG
* I. RESIDUAIS
Estaduais
* ITCMD
* ICMS
* IPVA
Municipais
* ISS
* IPTU
* ITBI
Em relação as taxas, pode-se afirmar que há referibilidade da atividade estatal em relação ao contribuinte?
Sim, as taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal relativa ao contribuinte.
Qual o ente competente para instituir taxas ?
Os 4 entes, a depender de quem exerceu o poder de polícia ou o local da prestação do serviço.
As taxas podem ser instituidas por medida provisória?
Em regras as taxas são insituidas por lei ordinária, portanto, também cabe medida provisória para instituir taxa.
As taxas devem respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagessimal ?
Sim! ambos os princípios devem ser respeitados ( o mais distante)
A disponibilização do serviço deve ser efetiva para cobrança da taxa de serviço ?
Sim, obviamente a disponibilização do serviço por parte do Estado deve ser efetiva para ensejar a cobrança da taxa, o que pode ser efetiva ou potencial é a utilização desse serviço por parte do contribuinte, o contribuinte não poderá fazer opção por não receber determinada prestação de serviço estatal e então não pagar o serviço.
Qual a diferença entre taxa e preço público?
Qual o ente competente para instituir Contribuições especiais ?
Em regra: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
exceções:
1. Contribuição social previdenciária do servidor público será criada pelo ente que pertencer o servidor
2. COSIP - ente competente é os municípios e o DF
