Aula 00- Noções de organização administrativa Flashcards
PRF
Qual a diferença entre regras e princípios no Direito Administrativo?
- Regras: Condutas específicas (ex.: licitação obrigatória).
- Princípios: Valores que orientam as regras (ex.: igualdade entre licitantes).
Quais são os dois princípios do regime jurídico-administrativo?
- Supremacia do interesse público.
- Indisponibilidade do interesse público.
O que o princípio da legalidade determina para a Administração Pública?
A Administração só pode agir se autorizada por lei. Exceções: medidas provisórias, estado de defesa/sítio.
Cite um exemplo de violação ao princípio da impessoalidade.
Usar o nome de um prefeito em publicidade de obra pública (vedado pelo art. 37, §1º da CF).
O que caracteriza nepotismo na Administração Pública?
Nomear parentes até 3º grau para cargos comissionados (Súmula Vinculante 13/STF).
A publicidade é requisito de validade ou eficácia dos atos administrativos?
Eficácia (ato válido, mas só produz efeitos após publicação).
Qual lei introduziu o princípio da eficiência na Constituição?
EC 19/1998 (Reforma Administrativa).
O que a Administração pode fazer com base no princípio da autotutela?
Anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes (Súmula 473/STF).
Qual o prazo para a Administração anular atos administrativos?
5 anos, salvo má-fé (Lei 9.784/99, art. 54).
Por que o direito de greve na Administração é limitado?
Para garantir a continuidade de serviços essenciais (ex.: saúde, segurança).
O que são cláusulas exorbitantes em contratos administrativos?
Prerrogativas da Administração (ex.: alterar unilateralmente o contrato).
O Judiciário pode anular um ato administrativo por “ineficiência”?
Não, salvo se houver ilegalidade. Eficiência é análise de mérito (discricionariedade administrativa).
Qual princípio exige licitação para contratos administrativos?
Impessoalidade (igualdade entre licitantes).
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Atos presumem-se válidos até que se prove o contrário.
CESPE) A administração pode anular atos ilegais sem provocação judicial. Certo ou Errado?
Certo (poder de autotutela).
