Aula 00- Conceito, Fontes E Princípios

Question 1

Quais são os elementos caracterizadores do direito eleitoral?

Answer 1

• ramo do direito público
• possui institutos e normatividade próprios
  -disciplina direitos políticos e eleições

Question 2

Conceito de fontes

Answer 2

Aquilo que dá origem ao direito, especificamente, às normas jurídicas

Question 3

Como as fontes podem ser classificadas no direito eleitoral?

Answer 3

Fontes materiais x formais
Primárias x secundárias
Diretas x indiretas

Question 4

O que é fonte material?

Answer 4

Conjunto de fatores que levam ao surgimento da norma jurídica. Influencia no surgimento da norma.

-> Importante: NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULATIVO!
Funcionam como substrato teórico para a edição de posteriores fontes formais pelo poder legislativo e judiciário

Question 5

Pode se violar uma Fonte material?

Answer 5

Ao ser violada, significa meramente pensamento dissonante -> não possui caráter vinculativo

Question 6

O que são fontes formais? Cite exemplos

Answer 6

Produto da fonte material, ou seja, as normas jurídicas.
Ex: constituição, leis eleitorais, resoluções, estatutos do partido políticos, princípios jurídicos …

Question 7

O que são fontes primárias?

Answer 7

Decorrentes do poder constituinte (originário ou derivado) ou do exercício da função típica do legislativo (poder constituído)

Ex: Constituição -> dela emanam todas as demais normas primárias, em razão de sua supremacia e superioridade hierárquica

Se sujeita ao controle de constitucionalidade

Question 8

O que são fontes secundárias?

Answer 8

São aquelas que se prestam a interpretar e regulamentar a norma primária infraconstitucional.

• Fundamento de validade retirado dos textos infraconstitucionais
• sujeitas ao controle de legalidade e não ao controle de constitucionalidade

Ex: resoluções do stf

Question 9

O que são fontes diretas?

Answer 9

Disciplinam direta e especificamente assuntos de natureza eleitoral

Ex: lei 4.373/65 (código eleitoral), resolução do stf, lei dos partidos políticos

Question 10

O que são fontes indiretas?

Answer 10

Aplicadas ao direito eleitoral apenas como forma subsidiária ou supletiva
Ex: código penal e civil

Question 11

Art 22, I da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:

Answer 11

LEMBRAR -> PRIVATIVO da União
Direito Civil
Comercial
Penal
Processual
Eleitoral
Agrário
Marítimo
Aeronáutico
Espacial e
Do Trabalho

Question 12

Art 22, paragrafo único Cf: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Answer 12

Não é possível que a união delegue competência eleitoral aos estados membros, visto que as regras aplicáveis à eleição são válidas para todo o Brasil

Question 13

Art 22, paragrafo único Cf: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Answer 13

Não é possível que a união delegue competência eleitoral aos estados membros, visto que as regras aplicáveis à eleição são válidas para todo o Brasil

Question 14

Conceito - resoluções do TSE

Answer 14

Normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio das quais o stf da cumprimento à legislação infraconstitucional -> fontes formais, de caráter secundário e diretas.

Question 15

Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1o e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.

Answer 15

Lei 14.211/2021 inseriu o art. 23-A no Código Eleitoral vedando expressamente o exercício do Poder Regulamentar do TSE quando o assunto for organização dos partidos políticos e restringindo a atuação normativa do Tribunal Superior as matérias especificamente autorizadas em lei

Question 16

O STF possui duas posições frente as resoluções do TSE

Answer 16

1ª posição: as resoluções do tse são fontes primárias que inovam a ordem jurídica
Ex: resolução nº22.610/2010 - Norma transitória e de caráter excepcionalmente primário, que se justificaria em face da demora do poder legislativo editar uma norma para disciplinar a matéria

2º posição: as resoluções do tse são fontes secundárias, as quais não podem inovar a ordem jurídica
Desse modo as resoluções do tse não podem criar obrigações, mas regulamentar a legislação eleitoral

Question 17

As resoluções do tse devem ser consideradas__________ do direito eleitoral. Embora ______ algumas resoluções sujeitam-se ao ______________, e nao meramente ao ______________.

Answer 17

• fontes secundárias
• controle de constitucionalidade
• controle de legalidade

Mais aceito em provas

-Não podem restringir direitos ou criar obrigações
- destinam-se à fiél execução da lei;
- deve tratar de matérias especificamente autorizadas em lei;
- não podem tratar de organizações de partidos políticos

Question 18

As medidas provisórias constituem uma espécie normativa peculiar primária, geral e com força de lei. Ao contrário da regra (norma editada pelo Poder Legislativo), elas são editadas pelo Poder ______. Além do __________, aplicando-se o ________ possuem legitimidade para editar medida provisória o_______ ou o _______ caso haja expresso cabimento na constituição estadual e na lei orgânica Municipal. A medida provisória tem validade por __ dias, prorrogáveis por outros __ dias, e será utilizada apenas em situações de ___________e _______. Passado esse período, se a medida provisória não for convertida em lei, __________

Answer 18

• Executivo
• presidente da republica
  -princípio da simetria
  -governador ou prefeito
• 60
  -60
  -perderá sua eficácia

Question 19

Há vedação expressa da constituição nos termos do art. 62. §1o, I, da CF para edição de medida provisória no âmbito do direito eleitoral

Answer 19

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (..

Question 20

O que são consultas no d. Eleitoral?

Answer 20

-constitui uma forma de orientar as partes envolvidas no processo eleitoral, com a finalidade de evitar processos judiciais.

-Servem pra responder questionamento em matéria eleitoral, desde que não se refira a um caso concreto propriamente, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral

Question 21

art. 23, XII, do Lei no 4.737/196

Answer 21

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral, (…)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político; (..

Question 22

Por quem serão formuladas as consultas no TRE e TSE?

Answer 22

TRE: formuladas por autoridade pública ou partido político

TSE: formuladas por autoridade de jurisdição federal ou órgão nacional de partido político

Question 23

TREs são autoridades de jurisdição _____.

Answer 23

Federal

Question 24

Foi incluído pela Lei 13.165/2015 o artigo 30 ao DL 4657/42 conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que determina caráter vinculante as respostas a consultas até que haja ulterior revisão visando uma maior segurança jurídica.

Answer 24

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Question 25

Cite as diferenças entre regras e princípios no direito eleitoral:

Answer 25

Regras:
- Preevem para uma situação fática uma consequência jurídica;
- Técnica da subunção: se ocorrer a situação de fato haverá incidência da consequência jurídica prevista;
- “tudo ou nada”;
- buscam fundamento nos princípios;
- reduzido grau de abstração e indeterminabilidade;
- aplicação direta e imediata;

PRincípios:
- podem ser implícitos ou explícitos;
- condicionam as normas e servem de parâmetro para interpretação dos institutos jurídicos;
-Técnica da ponderação de interesses- dependendo da situação, assegura-se o principio com maior ou menor amplitude;
- Técnica do mais ou menos;
- Alto grau de abstração;
- Dependem da interpretação.

Question 26

Princípio da lisura das eleições

Answer 26

Informa que a atuação da justiça eleitora, MP Eleitoral, dos partidos políticos e candidatos deve ser pautada na preservação da lisura das eleições;

Lisura: condução das ações e atitudes com sinceridade e franqueza

Question 27

Lei Complementar nº 64/1990: Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e ____________, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de _________

Answer 27

• Presunções e prova reduzida;
• Lisura eleitoral.

Question 28

Princípio da celeridade eleitoral

Answer 28

As decisões eleitorais devem ser imediatas, sendo apenas algumas exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da posse

Question 29

Princípio da preclusão

Answer 29

No direito eleitoral este principio é imediato, sendo uma faceta da celeridade eleitoral. Visto que, caso algum partido politico deseje recorrer da decisão no dia das eleições, deve fazer de forma imediata, sob pena de preclusão

• Aquele que não realizou ato processual, em determinado prazo, não pode mais fazê-lo

Question 30

Lei n 4.737/65:

1o A execução de qualquer acórdão será feita _________, através de __________, ________, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de ___________;

Answer 30

• imediatamente;
• comunicação por ofício;
• telegrama;
• cópia do acórdão

Question 31

Lei nº 9.504/97

Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se
duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de ________, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei no ___________)

Answer 31

• 1 ano;
• nº 12.034/09
• o prazo de um ano entre a propositura da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na perda de mandato eletivo

Question 32

Quais as consequências do não atendimento do prazo eleitoral?

Answer 32

• crime de desobediência;
• infração disciplinar;
• representação ao conselho nacional de justiça;
• representação à Justiça eleitoral (órgão hierarquicamente superior)

Question 33

O prazo de um ano restringe-se às ações judiciais que possam implicar em perda de mandato. Quais são estas?

Answer 33

• Ação de impugnação ao registro de candidatura;
• Ação de captação ilícita de sufrágio;
• Ação de captação ou gastos ilícitos;
• Ação de investigação judicial eleitoral;
• Ação de impugnação ao mandato eletivo.

Question 34

Princípio da anualidade eleitoral

Answer 34

• conhecido como antinomia eleitoral ou anterioridade eleitoral;
• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

-> Vigência imediata, mas só possui efeitos práticos, após um ano da data de sua vigência

-> Abrange leis infraconstitucionais, eventuais emendas e jurisprudência consolidada do TSE

Question 35

Ultratividade da lei eleitoral

Answer 35

Uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir efeitos pelo lapso de um ano

Question 36

Vigência x Eficácia (Princípio da anualidade eleitoral)

Answer 36

Vigência - existência da norma jurídica para o ordenamento;

Eficácia - produção de efeitos;

Lei eleitoral:
Vigência -> imediata
Eficácia -> lapso de um ano

Question 37

O prazo de um ano não é considerado Vacatio Legis. Explique esse conceito

Answer 37

Vacatio Legis é um período para que se conheça a legislação entre a publicação oficial da lei e o início de sua vigência.

Não é considerado, pois a lei eleitoral tem vigência imediata apenas sua eficácia é no lapso de um ano

Question 38

Contagem do prazo de um ano sobre as leis eleitorais

Answer 38

• Um ano e um dia;
• para surtir eficácia, a lei deve ser publicada (e não promulgada), no mínimo “um ano e um dia” antes das eleições.

Question 39

O principio da anualidade é considerado cláusula pétrea, por que?

Answer 39

• Cláusulas pétreas não podem ser alteradas por propostas de emenda à constituição que tenha por conteúdo restringir ou abolir o direito fundamental nela prescrito. São cláusulas pétreas:
• forma federativa do estado;
• voto direto, secreto, universal e periódico;
• separação dos poderes;
• direitos e garantias individuais;

Princípio da anualidade se encaixa nos direitos e garantias individuais

Question 40

Processo eleitoral x Processo Jurisdicional Eleitoral

Answer 40

Processo eleitoral: sucessão de atos realizados para eleição dos representantes. Ex: registro de candidaturas, propaganda, diplomação.

Processo Jurisdicional eleitoral: ações que são submetidas a julgamento perante as instâncias eleitorais em razão de conflito de interesses. Ex: AIME (ação de impugnação de mandato eletivo); AIJE (ação de investigação judicial eleitoral)

Question 41

A regra constitucional prevista no art. 17, §1o, da CF, que desobriga a verticalização das coligações, observa o_________

Answer 41

Princípio da anualidade

Question 42

Quais são os critérios estabelecidos pelo STF para aferir se a alteração promovida na legislação eleitoral é referente ao processo eleitoral?

Answer 42

• Rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral;
• Criação de de formação que afete a normalidade das eleições;
• Introdução de fator de perturbação;
• Promoção de alteração motivada por propósito casuístico.

Question 43

Princípio proporcional e majoritário:

Para a escolha dos representantes temos dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional.

Defina o majoritário

Answer 43

Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Essa maioria pode ser:

-Simples ou relativa: será eleito aquele que tiver maior número de votos apurados
(Adotado para eleições de Senador da República e Prefeito de município com menos de 200k eleitores)

• Absoluta: será eleito aquele que atingir mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos branco e nulos;
  (Adotado nas eleições de Presidente, Governadores e municípios com mais de 200k eleitores)

Privilegia a figura do canditado ao invés do partido políticos

Question 44

Princípio proporcional e majoritário:

Para a escolha dos representantes temos dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional.

Defina o proporcional

Answer 44

Confere maior importância ao número de votos válidos do partido político;

• Adotado para Deputados e vereadores
• O cálculo aplicado é:
  Quociente eleitoral = nº de votos válidos/ nº de vagas a serem preenchidas

Quociente partidário - define nº de vagas para cada partido;

Question 45

Princípio da moralidade eleitoral

Answer 45

O princípio da moralidade eleitoral estabelece que apenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos.

Question 46

Princípio da soberania popular

Answer 46

A soberania é entendida como o poder supremo que o Estado possui dentro dos seus limites territoriais e, internacionalmente, refere-se a não sujeição a nenhum outro poder no âmbito internacional.

O poder é do povo, porém:

Pode ser exercido:

Diretamente -> pelo povo

Indiretamente -> representantes eleitos

Question 47

A soberania materializa-se pela participação da sociedade nas decisões políticas, seja pelo_____________ – seja pelo ___________.

Answer 47

• sufrágio universal - pelo voto direto, secreto, universal e periódico;
• referendo, plebiscito e iniciativa popular;

Question 48

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as __________ sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até _________ da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos

Answer 48

-Consultas populares;

• 90 dias antes

Question 49

Princípios republicano e democrático

Answer 49

Divisão do poder político em poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo;

• Divisão geográfica de poderes: União, estados-membros, DF e municípios - Pacto Federativo

União: Poder executivo federal (presidente); Poder legislativo federal (Câmara e Senado); Poder Judiciário Federal (justiça federal, do trabalho, militar, eleitoral)

Estados/DF; Poder ex. Estadual (Governador); Legislativo est. (assembleias legislativas); Judiciário (justiça comum);

Municípios: Poder executivo Municipal (prefeito); Poder legislativo mun (câmaras legislativas)

OBS: não tem poder judiciário municipal -> apenas federal e estadual;

• Justiça eleitoral - integra a esfera federal de competências

Question 50

Forma *de Governo *

Answer 50

Monarquia: vitalíciadade e hereditariedade;

República: governo é do povo;
- Poder transitório, com renovações periódicas (4 anos)
- Governantes escolhidos pelo povo;
- Qualquer cidadão pode participar da vida política em condições de igualdade, desde que preenchidos requisitos previstos na legislação

Question 51

Forma de Estado

Answer 51

Federativa: descentralização de poder entre os entes políticos;
- capacidade de autogoverno (aptidão de criação de leis);
- cada ente federado possui competência orçamentária, adm, legislativa, financeira e tributária;
- Igualdade dos entes federativos;
- Justiça específica para resolver os litígios entre os entes (Justiça federal);
- Competência exclusiva para cada um dos entes - algumas matérias que só eles podem legislar, ex: tributos - IPTU: município; IPVA- Estados membros; iR- União.

Unitário: caracterizado pela concentração de poder no governo central, o qual simplesmente delega parcelas de prerrogativas aos demais entes, na extensão da sua vontade e pelo tempo que interessar;
- ausência de autonomia entre os entes

Question 52

Sistema de governo

Answer 52

Parlamentarismo: sistema de freios e contrapesos, visto que a chefia do estado e a chefia do governo são exercidas por pessoas diferentes;
- Chefia do estado - monarca ou presidente;
- Chefia do governo - primeiro ministro ou chanceler, escolhido pelo poder legislativo;

Presidencialismo: predominância do poder executivo;
- Clara separação entre quem faz as leis e quem executa (Legs x Exct)

• O governo independe do parlamento, cabendo a este a fiscalização do Executivo.

Question 53

Regime do governo

Answer 53

Democrático e autoritário