Aula 00- Conceito, Fontes E Princípios Flashcards
Quais são os elementos caracterizadores do direito eleitoral?
- ramo do direito público
- possui institutos e normatividade próprios
-disciplina direitos políticos e eleições
Conceito de fontes
Aquilo que dá origem ao direito, especificamente, às normas jurídicas
Como as fontes podem ser classificadas no direito eleitoral?
Fontes materiais x formais
Primárias x secundárias
Diretas x indiretas
O que é fonte material?
Conjunto de fatores que levam ao surgimento da norma jurídica. Influencia no surgimento da norma.
-> Importante: NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULATIVO!
Funcionam como substrato teórico para a edição de posteriores fontes formais pelo poder legislativo e judiciário
Pode se violar uma Fonte material?
Ao ser violada, significa meramente pensamento dissonante -> não possui caráter vinculativo
O que são fontes formais? Cite exemplos
Produto da fonte material, ou seja, as normas jurídicas.
Ex: constituição, leis eleitorais, resoluções, estatutos do partido políticos, princípios jurídicos …
O que são fontes primárias?
Decorrentes do poder constituinte (originário ou derivado) ou do exercício da função típica do legislativo (poder constituído)
Ex: Constituição -> dela emanam todas as demais normas primárias, em razão de sua supremacia e superioridade hierárquica
Se sujeita ao controle de constitucionalidade
O que são fontes secundárias?
São aquelas que se prestam a interpretar e regulamentar a norma primária infraconstitucional.
- Fundamento de validade retirado dos textos infraconstitucionais
- sujeitas ao controle de legalidade e não ao controle de constitucionalidade
Ex: resoluções do stf
O que são fontes diretas?
Disciplinam direta e especificamente assuntos de natureza eleitoral
Ex: lei 4.373/65 (código eleitoral), resolução do stf, lei dos partidos políticos
O que são fontes indiretas?
Aplicadas ao direito eleitoral apenas como forma subsidiária ou supletiva
Ex: código penal e civil
Art 22, I da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
LEMBRAR -> PRIVATIVO da União
Direito Civil
Comercial
Penal
Processual
Eleitoral
Agrário
Marítimo
Aeronáutico
Espacial e
Do Trabalho
Art 22, paragrafo único Cf: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Não é possível que a união delegue competência eleitoral aos estados membros, visto que as regras aplicáveis à eleição são válidas para todo o Brasil
Art 22, paragrafo único Cf: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Não é possível que a união delegue competência eleitoral aos estados membros, visto que as regras aplicáveis à eleição são válidas para todo o Brasil
Conceito - resoluções do TSE
Normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio das quais o stf da cumprimento à legislação infraconstitucional -> fontes formais, de caráter secundário e diretas.
Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1o e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.
Lei 14.211/2021 inseriu o art. 23-A no Código Eleitoral vedando expressamente o exercício do Poder Regulamentar do TSE quando o assunto for organização dos partidos políticos e restringindo a atuação normativa do Tribunal Superior as matérias especificamente autorizadas em lei
O STF possui duas posições frente as resoluções do TSE
1ª posição: as resoluções do tse são fontes primárias que inovam a ordem jurídica
Ex: resolução nº22.610/2010 - Norma transitória e de caráter excepcionalmente primário, que se justificaria em face da demora do poder legislativo editar uma norma para disciplinar a matéria
2º posição: as resoluções do tse são fontes secundárias, as quais não podem inovar a ordem jurídica
Desse modo as resoluções do tse não podem criar obrigações, mas regulamentar a legislação eleitoral
As resoluções do tse devem ser consideradas__________ do direito eleitoral. Embora ______ algumas resoluções sujeitam-se ao ______________, e nao meramente ao ______________.
- fontes secundárias
- controle de constitucionalidade
- controle de legalidade
Mais aceito em provas
-Não podem restringir direitos ou criar obrigações
- destinam-se à fiél execução da lei;
- deve tratar de matérias especificamente autorizadas em lei;
- não podem tratar de organizações de partidos políticos
As medidas provisórias constituem uma espécie normativa peculiar primária, geral e com força de lei. Ao contrário da regra (norma editada pelo Poder Legislativo), elas são editadas pelo Poder ______. Além do __________, aplicando-se o ________ possuem legitimidade para editar medida provisória o_______ ou o _______ caso haja expresso cabimento na constituição estadual e na lei orgânica Municipal. A medida provisória tem validade por __ dias, prorrogáveis por outros __ dias, e será utilizada apenas em situações de ___________e _______. Passado esse período, se a medida provisória não for convertida em lei, __________
- Executivo
- presidente da republica
-princípio da simetria
-governador ou prefeito - 60
-60
-perderá sua eficácia
Há vedação expressa da constituição nos termos do art. 62. §1o, I, da CF para edição de medida provisória no âmbito do direito eleitoral
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (..
O que são consultas no d. Eleitoral?
-constitui uma forma de orientar as partes envolvidas no processo eleitoral, com a finalidade de evitar processos judiciais.
-Servem pra responder questionamento em matéria eleitoral, desde que não se refira a um caso concreto propriamente, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral
art. 23, XII, do Lei no 4.737/196
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral, (…)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político; (..
Por quem serão formuladas as consultas no TRE e TSE?
TRE: formuladas por autoridade pública ou partido político
TSE: formuladas por autoridade de jurisdição federal ou órgão nacional de partido político
TREs são autoridades de jurisdição _____.
Federal
Foi incluído pela Lei 13.165/2015 o artigo 30 ao DL 4657/42 conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que determina caráter vinculante as respostas a consultas até que haja ulterior revisão visando uma maior segurança jurídica.
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Cite as diferenças entre regras e princípios no direito eleitoral:
Regras:
- Preevem para uma situação fática uma consequência jurídica;
- Técnica da subunção: se ocorrer a situação de fato haverá incidência da consequência jurídica prevista;
- “tudo ou nada”;
- buscam fundamento nos princípios;
- reduzido grau de abstração e indeterminabilidade;
- aplicação direta e imediata;
PRincípios:
- podem ser implícitos ou explícitos;
- condicionam as normas e servem de parâmetro para interpretação dos institutos jurídicos;
-Técnica da ponderação de interesses- dependendo da situação, assegura-se o principio com maior ou menor amplitude;
- Técnica do mais ou menos;
- Alto grau de abstração;
- Dependem da interpretação.
Princípio da lisura das eleições
Informa que a atuação da justiça eleitora, MP Eleitoral, dos partidos políticos e candidatos deve ser pautada na preservação da lisura das eleições;
Lisura: condução das ações e atitudes com sinceridade e franqueza
Lei Complementar nº 64/1990: Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e ____________, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de _________
- Presunções e prova reduzida;
- Lisura eleitoral.
Princípio da celeridade eleitoral
As decisões eleitorais devem ser imediatas, sendo apenas algumas exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da posse
Princípio da preclusão
No direito eleitoral este principio é imediato, sendo uma faceta da celeridade eleitoral. Visto que, caso algum partido politico deseje recorrer da decisão no dia das eleições, deve fazer de forma imediata, sob pena de preclusão
- Aquele que não realizou ato processual, em determinado prazo, não pode mais fazê-lo
Lei n 4.737/65:
1o A execução de qualquer acórdão será feita _________, através de __________, ________, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de ___________;
- imediatamente;
- comunicação por ofício;
- telegrama;
- cópia do acórdão
Lei nº 9.504/97
Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se
duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de ________, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei no ___________)
- 1 ano;
- nº 12.034/09
- o prazo de um ano entre a propositura da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na perda de mandato eletivo
Quais as consequências do não atendimento do prazo eleitoral?
- crime de desobediência;
- infração disciplinar;
- representação ao conselho nacional de justiça;
- representação à Justiça eleitoral (órgão hierarquicamente superior)
O prazo de um ano restringe-se às ações judiciais que possam implicar em perda de mandato. Quais são estas?
- Ação de impugnação ao registro de candidatura;
- Ação de captação ilícita de sufrágio;
- Ação de captação ou gastos ilícitos;
- Ação de investigação judicial eleitoral;
- Ação de impugnação ao mandato eletivo.
Princípio da anualidade eleitoral
- conhecido como antinomia eleitoral ou anterioridade eleitoral;
- Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
-> Vigência imediata, mas só possui efeitos práticos, após um ano da data de sua vigência
-> Abrange leis infraconstitucionais, eventuais emendas e jurisprudência consolidada do TSE
Ultratividade da lei eleitoral
Uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir efeitos pelo lapso de um ano
Vigência x Eficácia (Princípio da anualidade eleitoral)
Vigência - existência da norma jurídica para o ordenamento;
Eficácia - produção de efeitos;
Lei eleitoral:
Vigência -> imediata
Eficácia -> lapso de um ano
O prazo de um ano não é considerado Vacatio Legis. Explique esse conceito
Vacatio Legis é um período para que se conheça a legislação entre a publicação oficial da lei e o início de sua vigência.
Não é considerado, pois a lei eleitoral tem vigência imediata apenas sua eficácia é no lapso de um ano
Contagem do prazo de um ano sobre as leis eleitorais
- Um ano e um dia;
- para surtir eficácia, a lei deve ser publicada (e não promulgada), no mínimo “um ano e um dia” antes das eleições.
O principio da anualidade é considerado cláusula pétrea, por que?
- Cláusulas pétreas não podem ser alteradas por propostas de emenda à constituição que tenha por conteúdo restringir ou abolir o direito fundamental nela prescrito. São cláusulas pétreas:
- forma federativa do estado;
- voto direto, secreto, universal e periódico;
- separação dos poderes;
- direitos e garantias individuais;
Princípio da anualidade se encaixa nos direitos e garantias individuais
Processo eleitoral x Processo Jurisdicional Eleitoral
Processo eleitoral: sucessão de atos realizados para eleição dos representantes. Ex: registro de candidaturas, propaganda, diplomação.
Processo Jurisdicional eleitoral: ações que são submetidas a julgamento perante as instâncias eleitorais em razão de conflito de interesses. Ex: AIME (ação de impugnação de mandato eletivo); AIJE (ação de investigação judicial eleitoral)
A regra constitucional prevista no art. 17, §1o, da CF, que desobriga a verticalização das coligações, observa o_________
Princípio da anualidade
Quais são os critérios estabelecidos pelo STF para aferir se a alteração promovida na legislação eleitoral é referente ao processo eleitoral?
- Rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral;
- Criação de de formação que afete a normalidade das eleições;
- Introdução de fator de perturbação;
- Promoção de alteração motivada por propósito casuístico.
Princípio proporcional e majoritário:
Para a escolha dos representantes temos dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional.
Defina o majoritário
Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos. Essa maioria pode ser:
-Simples ou relativa: será eleito aquele que tiver maior número de votos apurados
(Adotado para eleições de Senador da República e Prefeito de município com menos de 200k eleitores)
-
Absoluta: será eleito aquele que atingir mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos branco e nulos;
(Adotado nas eleições de Presidente, Governadores e municípios com mais de 200k eleitores)
Privilegia a figura do canditado ao invés do partido políticos
Princípio proporcional e majoritário:
Para a escolha dos representantes temos dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional.
Defina o proporcional
Confere maior importância ao número de votos válidos do partido político;
- Adotado para Deputados e vereadores
- O cálculo aplicado é:
Quociente eleitoral = nº de votos válidos/ nº de vagas a serem preenchidas
Quociente partidário - define nº de vagas para cada partido;
Princípio da moralidade eleitoral
O princípio da moralidade eleitoral estabelece que apenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos.
Princípio da soberania popular
A soberania é entendida como o poder supremo que o Estado possui dentro dos seus limites territoriais e, internacionalmente, refere-se a não sujeição a nenhum outro poder no âmbito internacional.
O poder é do povo, porém:
Pode ser exercido:
Diretamente -> pelo povo
Indiretamente -> representantes eleitos
A soberania materializa-se pela participação da sociedade nas decisões políticas, seja pelo_____________ – seja pelo ___________.
- sufrágio universal - pelo voto direto, secreto, universal e periódico;
- referendo, plebiscito e iniciativa popular;
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as __________ sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até _________ da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos
-Consultas populares;
- 90 dias antes
Princípios republicano e democrático
Divisão do poder político em poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo;
- Divisão geográfica de poderes: União, estados-membros, DF e municípios - Pacto Federativo
União: Poder executivo federal (presidente); Poder legislativo federal (Câmara e Senado); Poder Judiciário Federal (justiça federal, do trabalho, militar, eleitoral)
Estados/DF; Poder ex. Estadual (Governador); Legislativo est. (assembleias legislativas); Judiciário (justiça comum);
Municípios: Poder executivo Municipal (prefeito); Poder legislativo mun (câmaras legislativas)
OBS: não tem poder judiciário municipal -> apenas federal e estadual;
- Justiça eleitoral - integra a esfera federal de competências
Forma *de Governo *
Monarquia: vitalíciadade e hereditariedade;
República: governo é do povo;
- Poder transitório, com renovações periódicas (4 anos)
- Governantes escolhidos pelo povo;
- Qualquer cidadão pode participar da vida política em condições de igualdade, desde que preenchidos requisitos previstos na legislação
Forma de Estado
Federativa: descentralização de poder entre os entes políticos;
- capacidade de autogoverno (aptidão de criação de leis);
- cada ente federado possui competência orçamentária, adm, legislativa, financeira e tributária;
- Igualdade dos entes federativos;
- Justiça específica para resolver os litígios entre os entes (Justiça federal);
- Competência exclusiva para cada um dos entes - algumas matérias que só eles podem legislar, ex: tributos - IPTU: município; IPVA- Estados membros; iR- União.
Unitário: caracterizado pela concentração de poder no governo central, o qual simplesmente delega parcelas de prerrogativas aos demais entes, na extensão da sua vontade e pelo tempo que interessar;
- ausência de autonomia entre os entes
Sistema de governo
Parlamentarismo: sistema de freios e contrapesos, visto que a chefia do estado e a chefia do governo são exercidas por pessoas diferentes;
- Chefia do estado - monarca ou presidente;
- Chefia do governo - primeiro ministro ou chanceler, escolhido pelo poder legislativo;
Presidencialismo: predominância do poder executivo;
- Clara separação entre quem faz as leis e quem executa (Legs x Exct)
- O governo independe do parlamento, cabendo a este a fiscalização do Executivo.
Regime do governo
Democrático e autoritário
