Aula 00- Conceito, Fontes E Princípios Flashcards
Quais são os elementos caracterizadores do direito eleitoral?
- ramo do direito público
- possui institutos e normatividade próprios
-disciplina direitos políticos e eleições
Conceito de fontes
Aquilo que dá origem ao direito, especificamente, às normas jurídicas
Como as fontes podem ser classificadas no direito eleitoral?
Fontes materiais x formais
Primárias x secundárias
Diretas x indiretas
O que é fonte material?
Conjunto de fatores que levam ao surgimento da norma jurídica. Influencia no surgimento da norma.
-> Importante: NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULATIVO!
Funcionam como substrato teórico para a edição de posteriores fontes formais pelo poder legislativo e judiciário
Pode se violar uma Fonte material?
Ao ser violada, significa meramente pensamento dissonante -> não possui caráter vinculativo
O que são fontes formais? Cite exemplos
Produto da fonte material, ou seja, as normas jurídicas.
Ex: constituição, leis eleitorais, resoluções, estatutos do partido políticos, princípios jurídicos …
O que são fontes primárias?
Decorrentes do poder constituinte (originário ou derivado) ou do exercício da função típica do legislativo (poder constituído)
Ex: Constituição -> dela emanam todas as demais normas primárias, em razão de sua supremacia e superioridade hierárquica
Se sujeita ao controle de constitucionalidade
O que são fontes secundárias?
São aquelas que se prestam a interpretar e regulamentar a norma primária infraconstitucional.
- Fundamento de validade retirado dos textos infraconstitucionais
- sujeitas ao controle de legalidade e não ao controle de constitucionalidade
Ex: resoluções do stf
O que são fontes diretas?
Disciplinam direta e especificamente assuntos de natureza eleitoral
Ex: lei 4.373/65 (código eleitoral), resolução do stf, lei dos partidos políticos
O que são fontes indiretas?
Aplicadas ao direito eleitoral apenas como forma subsidiária ou supletiva
Ex: código penal e civil
Art 22, I da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
LEMBRAR -> PRIVATIVO da União
Direito Civil
Comercial
Penal
Processual
Eleitoral
Agrário
Marítimo
Aeronáutico
Espacial e
Do Trabalho
Art 22, paragrafo único Cf: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Não é possível que a união delegue competência eleitoral aos estados membros, visto que as regras aplicáveis à eleição são válidas para todo o Brasil
Art 22, paragrafo único Cf: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Não é possível que a união delegue competência eleitoral aos estados membros, visto que as regras aplicáveis à eleição são válidas para todo o Brasil
Conceito - resoluções do TSE
Normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio das quais o stf da cumprimento à legislação infraconstitucional -> fontes formais, de caráter secundário e diretas.
Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1o e no inciso IX do caput do art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.
Lei 14.211/2021 inseriu o art. 23-A no Código Eleitoral vedando expressamente o exercício do Poder Regulamentar do TSE quando o assunto for organização dos partidos políticos e restringindo a atuação normativa do Tribunal Superior as matérias especificamente autorizadas em lei
O STF possui duas posições frente as resoluções do TSE
1ª posição: as resoluções do tse são fontes primárias que inovam a ordem jurídica
Ex: resolução nº22.610/2010 - Norma transitória e de caráter excepcionalmente primário, que se justificaria em face da demora do poder legislativo editar uma norma para disciplinar a matéria
2º posição: as resoluções do tse são fontes secundárias, as quais não podem inovar a ordem jurídica
Desse modo as resoluções do tse não podem criar obrigações, mas regulamentar a legislação eleitoral
As resoluções do tse devem ser consideradas__________ do direito eleitoral. Embora ______ algumas resoluções sujeitam-se ao ______________, e nao meramente ao ______________.
- fontes secundárias
- controle de constitucionalidade
- controle de legalidade
Mais aceito em provas
-Não podem restringir direitos ou criar obrigações
- destinam-se à fiél execução da lei;
- deve tratar de matérias especificamente autorizadas em lei;
- não podem tratar de organizações de partidos políticos
As medidas provisórias constituem uma espécie normativa peculiar primária, geral e com força de lei. Ao contrário da regra (norma editada pelo Poder Legislativo), elas são editadas pelo Poder ______. Além do __________, aplicando-se o ________ possuem legitimidade para editar medida provisória o_______ ou o _______ caso haja expresso cabimento na constituição estadual e na lei orgânica Municipal. A medida provisória tem validade por __ dias, prorrogáveis por outros __ dias, e será utilizada apenas em situações de ___________e _______. Passado esse período, se a medida provisória não for convertida em lei, __________
- Executivo
- presidente da republica
-princípio da simetria
-governador ou prefeito - 60
-60
-perderá sua eficácia
Há vedação expressa da constituição nos termos do art. 62. §1o, I, da CF para edição de medida provisória no âmbito do direito eleitoral
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (..
O que são consultas no d. Eleitoral?
-constitui uma forma de orientar as partes envolvidas no processo eleitoral, com a finalidade de evitar processos judiciais.
-Servem pra responder questionamento em matéria eleitoral, desde que não se refira a um caso concreto propriamente, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral
art. 23, XII, do Lei no 4.737/196
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral, (…)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político; (..
Por quem serão formuladas as consultas no TRE e TSE?
TRE: formuladas por autoridade pública ou partido político
TSE: formuladas por autoridade de jurisdição federal ou órgão nacional de partido político
TREs são autoridades de jurisdição _____.
Federal
Foi incluído pela Lei 13.165/2015 o artigo 30 ao DL 4657/42 conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que determina caráter vinculante as respostas a consultas até que haja ulterior revisão visando uma maior segurança jurídica.
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
