Aula 00 Flashcards
Em que consistia a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/1942)?
- “anexo vip” do Código anterior;
- servia de suporte à aplicação das normas de Direito Privado;
- perspectiva interna e externa;
- servia de base ao Direito Internacional Privado -DIPri.
Por meio da Lei 12.376/2010, como a LICC passa a se chamar?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Como a LINDB é considerada pela doutrina e jurisprudência?
- norma de sobredireito, metanorma ou lex legum (Uberrecht, surdroit);
- norma sobre as normas;
- norma de caráter constitucional.
Quais são os temas introdutórios tratados pela LINDB?
É possível alegar desconhecimento da lei para justificar determinada conduta?
- em regra, não;
- a lei é imperativa e deixar de segui-lá não é uma opção;
- a ignorância da lei não escusa ninguém de seu cumprimento.
No que tange ao desconhecimento da lei para alegar determinada conduta, o que estabelece o art. 3º da LINDB?
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Há exceção à regra do art. 3º da LINDB no que tange à aplicação da lei penal?
Sim, no caso do art. 8º da Lei das Contravenções Penais (“No caso de ignorância ou da errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”).
Por que a regra do art. 3º da LINDB existe?
- a norma tem caráter obrigatório;
- a norma é de imposição incondicional;
- a norma independe de adesão do sujeito de direito, sendo plenamente eficaz mesmo contra sua vontade;
- a obrigatoriedade da norma é apriorística.
Quando a lei é válida?
Quando aprovada de acordo com os requisitos estabelecidos pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais pertinentes.
Em que consiste a vigência da lei?
A possibilidade de o aparato coercitivo do Estado poder ser acionado em virtude da inobservância de uma norma válida.
Em que consiste o instituto da vacatio legis ou vacância?
A lei, válida, não pode ter sua aplicação exigida, mas somente depois de ter passado o período de vacância.
Como a vigência da lei deve ser indicada?
Sempre de forma expressa.
Qual o prazo para que a lei passe a viger?
Em um prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
Para que serve o prazo de vigência da lei?
Para que a pessoas possam se adequar à nova legislação.
Quando não há vacatio legis propriamente dita?
Quando a norma entra em vigor na data de sua publicação.
Em quais situações a norma entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, não há vacatio legis propriamente dita?
Quando a norma altera dispositivos menores, fazendo pequenas correções.
Em que consiste a chamada cláusula de vigência?
- regra específica para o caso de omissão de quando a lei passará a viger;
- art. 1º da LINDB.
O que dispõe o art. 1º da LINDB?
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
Como a Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil?
O que considera-se ano no ano civil?
Período de 12 meses, contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
O que considera-se mês no ano civil?
Período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.
O que ocorre quando no ano ou mÊs do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo?
Findará no primeiro dia subsequente.
Como são contados os dias no ano civil?
Em dias corridos, contando-se dias úteis, sabádos, domingos e feriados.
Como são contados os dias pelo CPC, segundo o art. 219?
Os dias computam-se somente em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.
O que estabelece o § 1º do art. 8º na LC 95/1998?
De acordo com o art. 1º da LINDB, quando a vigência da lei se inicia?
Em 45 dias corridos após a publicação da norma em Diário Oficial (DOU, DOE, DOM ou DODF) ou equivalente veículo de informação, no caso dos Municípios que não contam com Diário Oficial próprio.
Em que consiste o sistema único ou sincrônico da vigência da lei?
- publicada no DOU, a lei federal tem vigência em 45 dias em todo o território nacional, indistintamente;
- em regra, não há distinção temporal ou geográfica para a vigência na lei.
Cite o exemplo de uma lei que pode ser válida e vigente, mas ineficaz.
Uma lei já publicada e vigente, mas que depende de algo mais para produzir algum efeito jurídico relevante.
Quais são as características da incidência?
- incondicionalidade;
- inesgotabilidade.
Em que consiste a característica incondicionalidade da incidência?
- característica distintiva das normas jurídicas;
- independentemente de qualquer adesão, elas são vinculativas.
Em que consiste a característica inesgotabilidade da incidência?
A norma incidirá sempre que o suporte fático vier a se compor, inúmeras vezes.
Como classificam-se as normas?
- cogentes ou injuntivas;
- não-cogentes ou supletivas.
O que são normas cogentes ou injuntivas?
- inafastáveis;
- aplicadas independentemente da vontade das partes;
- permite ou proibe.
Como classificam as normas cogentes ou injuntivas?
- imperativas/impositivas;
- proibitivas.
O que são normas cogentes imperativas/impositivas?
Obrigam uma conduta.
O que são normas cogentes proibitivas?
Proíbem uma conduta.
O que são normas não-cogentes ou supletivas?
- afastáveis;
- aplicadas subsidiariamente.
Como classificam-se as normas não-cogentes ou supletivas?
- dispositivas;
- interpretativas.
Em que consiste o princípio da continuidade da lei? (art. 2º da LINDB)
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Quais são as hipósteses de alteração da lei?
No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?
No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?
No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?
Em que consiste o ato jurídico perfeito?
Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, regido pela Lei da época de sua prática.
Em que consiste o direito adquirido?
Situações jurídicas incorporadas ao patrimônio da pessoa.
O que é coisa julgada?
Decisão judicial de que já não caiba recurso, imutável.
Qual o objetivo da interpretação?
- sentido estrito: buscar a exposição do verdadeiro sentido da lei;
- sentido amplo: determinar a regra aplicável, num sentido mais de integração.
Quais são as variadas formas e critérios de interpretação?
- restritiva;
- extensiva;
- sistemática;
- analógica;
- autêntica;
- histórica;
- sociológica;
- teleológica.
Em que consiste a interpretação restritiva?
Busca restringir o alcance da norma, de modo a não extrapolar os limites geralmente considerados da norma.
Em que consiste a interpretação extensiva?
Busca elastecer o sentido da norma a situações não subsumidas a ela de imediato, automaticamente.
Em que consiste a interpretação sistemática?
Busca dar sentido a uma norma dentro do contexto do sistema normativo.
Em que consiste a interpretação analógica?
A busca de elemento semelhante contido na norma, numa racionalidade lógico-decisional por dedução e indução.
Em que consiste a interpretação autêntica?
É aquela na qual o intérprete é o próprio órgão que emanou a norma.
Em que consiste a interpretação histórica?
Busca analisar a norma no contexto no qual ela fora criada, com suas idiossincrasias.
Em que consiste a interpretação sociológica?
Pretende analisar a norma no contexto contemporâneo, com os atuais valores sociais.
Em que consiste a interpretação teleológica?
- preocupada com os “fins”da norma, ou seja, o que se deve objetivar quando a implementação da lei.
- presente no art. 5.
Interpretação analógica é analogia?
São distintas.
O que é interpretação analógica?
É método de interpretação.
O que é analogia?
É método de integração do ordenamento.
À quais critérios recorre-se para se resolver uma antinomia aparente?
- critório cronológico;
- critério de especialidade;
- critério hierárquico.
Em se tratando de norma infraconstitucional, independentemente de sua natureza, apenas se permite que ocorra excepcionalmente a retroação mínima.
Quais são as hipóteses para solução das antonomias aparentes?
Quais são as fontes estatais, formais ou primárias?
Quais são as fontes não estatais, materiais ou secundárias?
Como podem ser as normas no tocante à intensidade das sanções?
Como se regula o divórcio de cônjuge brasileiro realizado no estrangeiro?
