Aula - 00 Flashcards
O que são os princípios constitucionais do Direito Processual Civil?
São normas que orientam a aplicação das regras processuais. Devem ser interpretados antes das regras, pois norteiam a aplicação do direito.
Onde estão encontrados os princípios constitucionais do Direito Processual Civil?
Estão previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil (CPC).
O que é o princípio do acesso à justiça?
Estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Implica que todos têm direito de acessar a justiça para resolver conflitos.
O que implica o princípio da efetividade do processo?
Estabelece que o processo deve ser eficiente e capaz de garantir a efetiva tutela dos direitos das partes, criando mecanismos para decisões justas e tempestivas.
O que diz o princípio do devido processo legal?
Conforme o art. 5º, LIV, da CF, ninguém pode ser privado de liberdade ou bens sem o devido processo legal. Refere-se ao cumprimento de todas as normas processuais, de forma justa e equilibrada.
O que envolve o princípio do contraditório?
Estabelecido no art. 5º, LV, da CF, assegura o direito de a parte participar do processo e de influenciar a decisão judicial.
O que é o princípio da ampla defesa?
Também previsto no art. 5º, LV, da CF, assegura que as partes possam apresentar provas e alegações para influenciar a decisão do juiz, garantindo que possam defender seus direitos adequadamente.
O que significa o princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional?
Estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF, significa que ninguém pode ser privado do direito de acesso ao Judiciário para resolver conflitos, e o Judiciário não pode se recusar a atuar.
Qual é a importância do princípio da imparcialidade?
O juiz deve atuar de forma imparcial, sem favorecimento, e garantir tratamento igual entre as partes, sem influências externas ou pessoais.
O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?
Implica que a parte tem o direito de que sua causa seja revista por um tribunal superior se não concordar com a decisão do juiz de primeira instância.
O que afirma o princípio da publicidade dos atos processuais?
A CF garante que os atos processuais sejam públicos, exceto em situações onde a defesa da intimidade ou o interesse social exijam restrições, como em processos de direito de família.
O que é o princípio da motivação?
Estabelecido no art. 93, X da CF, exige que o juiz justifique sua decisão, explicando os motivos que o levaram a tomar aquela decisão, sob pena de nulidade.
O que significa o princípio da celeridade?
Estabelecido no art. 5º, LXXVIII, da CF, assegura que o processo seja conduzido dentro de um prazo razoável, sem demora excessiva, buscando a efetividade e a justiça no tempo adequado.
