Aula 00 Flashcards
Como o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) foi aprovado?
O RICD foi aprovado por meio da Resolução no 17/1989.
Qual é o fundamento constitucional para a elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados?
O fundamento está no art. 51, inciso III, da Constituição Federal.
Como as resoluções são equiparadas em hierarquia em relação à Lei Ordinária?
As resoluções são equiparadas à Lei Ordinária para fins de hierarquia.
Qual é uma das principais finalidades das resoluções no contexto das Casas Legislativas?
As resoluções são normalmente utilizadas para tratar das competências privativas e regular os serviços, organização e funcionamento das Casas Legislativas.
Por que estudar o Regimento da Câmara é vantajoso em comparação com o Regimento Comum do Congresso Nacional?
O Regimento da Câmara foi elaborado após a Constituição de 1988, tornando menos provável conflitos com a Constituição.
Qual documento revogou o regimento anterior à Resolução no 17/1989?
A Resolução no 17/1989 revogou o regimento anterior, que era a Resolução no 30, de 1972.
Como o RICD é referido na Resolução no 17/1989?
O RICD é referido como um “anexo” na Resolução no 17/1989.
Quantos títulos compõem atualmente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados?
O Regimento é composto por 10 títulos.
Quais títulos são abordados na primeira aula mencionada no texto?
A primeira aula aborda o Título I (“DISPOSIÇÕES PRELIMINARES”) e o Título II (“DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA”).
Como o Título II do Regimento Interno é subdividido?
O Título II é subdividido em capítulos, com o primeiro capítulo sendo “DA MESA.”
Quantas subseções estão presentes no Capítulo I do Título II?
O Capítulo I do Título II é subdividido em três subseções.
O que é abordado na subseção “Disposições Gerais” do Capítulo I do Título II?
Resposta: A subseção “Disposições Gerais” aborda regras gerais relacionadas à Mesa da Câmara.
- Pergunta: Qual é o foco da subseção “Da Presidência” do Capítulo I do Título II?
Resposta: A subseção “Da Presidência” concentra-se nas regras relacionadas à presidência da Câmara.
- Pergunta: O que é mencionado no artigo 1o da Resolução no 17/1989?
Resposta: O artigo 1o da Resolução no 17/1989 estabelece que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar de acordo com o texto anexo.
- Pergunta: Como é referido o RICD no artigo 1o da Resolução no 17/1989?
Resposta: O RICD é referido como o “Regimento Interno da Câmara dos Deputados” no artigo 1o da Resolução no 17/1989.
