ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133/2021 Flashcards
Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera:
R$ 228.833.309,04
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a:
R$ 343.249,96
Dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de:
R$ 343.249,96
É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a _________________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a ________________, no caso de outros serviços e compras;
R$ 114.416,65
R$ 57.208,33.
Produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:
R$ 343.249,96
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ _________________ de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
R$ 9.153,34
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a :
R$ 11.441,66.
