Atuação do Estado no Domínio Econômico Flashcards
Quais os dois postulados básicos em que a ordem econômica é fundada? (art. 170, CF)
Valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
Quais os princípios que devem nortear o sistema da ordem econômica do país?
Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.
Em termos gerais, de que forma o Estado Regulador atua na ordem econômica?
Atua, na forma da lei e de forma direta, por meio de fiscalização, incentivo e planejamento.
Discorra sobre a partilha de atribuições na CF aos entes federados quanto à atuação do Estado Regulador.
A CF claramente deixa a União em papel de supremacia como ente regulador da ordem econômica.
Por outro lado, deve-se notar que há competência legislativa concorrente entre U e E, DF, para legislar sobre direito econômico financeiro, produção e consumo e proteção do meio ambiente.
Ademais, há competência administrativa comum na proteção do meio ambiente, fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar, combate às causas da pobreza e promoção da integração social dos segmentos hipossuficientes.
Quais as formas de abuso do poder econômico apontadas no texto constitucional?
Dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros.
O que é truste?
É a forma de abuso do poder econômico pela qual uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes, ou os obriga a seguir a estratégia econômica que adota.
O que é cartel?
É a conjugação de interesses entre grandes empresas com o mesmo objetivo, qual seja de eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente seus lucros.
O que é dumping?
Trata-se de abuso de caráter internacional, pela qual uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto, tornando inviável a competição com relação às empresas que tem que arcar com seus próprios custos.
Quais são os órgãos básicos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de caráter preponderantemente decisório, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, de cunho mais opinativo.
Qual a natureza jurídica do CADE e de suas decisões?
Tem natureza de autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que ostenta regime especial, embora silente a lei a respeito disso.
Suas decisões condenatórias formam título executivo extrajudicial.
O que se entende por tabelamento de preços?
É o mecanismo interventivo pelo qual o Estado Regulador mitiga os efeitos da variação artificial dos preços, fixando-os quando a iniciativa privada se revela sem condições de mantê-los nas regulares condições de mercado.
Quais os pressupostos para que o Estado Executor explore diretamente atividades econômicas?
Segurança nacional, interesse coletivo relevante e expresso permissivo constitucional.
