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LC nº 65/03 - Atribuições > Atribuições > Flashcards

Atribuições Flashcards

1
Q

Compete ao Defensor Público Geral dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação;

A

VERDADEIRO

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2
Q

Compete ao Subdefensor Público Geral representar a Defensoria Pública judicial e
extrajudicialmente

A

FALSO. Compete ao Defensor Público Geral

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3
Q

A quem compete propor o regulamento interno da Defensoria Pública e submetê-lo à aprovação do Conselho
Superior?

A

Ao Defensor Público Geral

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4
Q

A quem compete autorizar afastamento justificado de membro da Defensoria Pública, ouvido, quando for o caso,
o Conselho Superior?

A

Ao Defensor Público Geral

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5
Q

Cabe ao Conselho Superior estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública;

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral

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6
Q

Compete ao Conselho Superior dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública,

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral, cabendo a decisão recurso ao Conselho Superior;

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7
Q

Compete ao Corregedor-Geral proferir decisão em sindicâncias e em processos administrativos disciplinares.

A

FALSO.É competência do Defensor Público Geral

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8
Q

Compete ao Corregedor-Geral determinar correições extraordinárias

A

FALSO.É competência do Defensor Público Geral

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9
Q

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade particular certidão, exame, perícia, vistoria, diligência, processo, laudo e parecer técnico, documento, informações, esclarecimentos e demais providências indispensáveis à atuação da Defensoria Pública, é competência do …..?

A

Defensor Público Geral

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10
Q

Compete ao Subdefensor Geral encaminhar ao Conselho Superior expediente para elaboração das listas de promoção e remoção no quadro da Defensoria Pública

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral

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11
Q

Compete aos coordenadores regionais decidir sobre a escala de férias e a atuação em plantões forenses

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral

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12
Q

Compete ao Corregedor Geral propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro da Defensoria
Pública

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral.

Ademais, cabe ao Conselho Superior determinar a suspensão de membro em
caso de verificação de incapacidade física ou
mental;

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13
Q

Compete ao Conselho Supeior dispor sobre a movimentação de Defensor Público Substituto no interesse do serviço

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral

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14
Q

Compete ao Subdefensor Geral designar estagiário, na forma do Regulamento Interno;

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral

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15
Q

Compete ao Conselho Superior decidir sobre criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e sobre providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Conselho Superior acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e sobre providências relacionadas ao desempenho das funções
institucionais;

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16
Q

Compete ao Conselho Superior sugerir ao Governador do Estado modificações na Lei Orgânica da Defensoria
Pública;

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral.

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17
Q

Compete ao Conselho Superior decidir sobre a criação, modificação ou extinção dos Núcleos da Defensoria Pública;

A

FALSO. É competência do Defensor Público Geral.

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18
Q

É competência do Defensor Público Geral autorizar membro da Defensoria
Pública a ausentar-se da instituição, justificadamente, pelo prazo máximo de 30 dias
úteis;

A

FALSO. Prazo máximo de 5 dias úteis.

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19
Q

Compete ao Subdefensor Geral integrar, como membro nato, na função de Vice-Presidente, o Conselho Superior da Defensoria Pública

A

VERDADEIRO

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20
Q

Compete ao Defensor Público Geral exercer a coordenação e a supervisão das atividades administrativas e de apoio técnico da Defensoria Pública;

A

FALSO. É competência do Subdefensor Público Geral

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21
Q

Compete ao Subdefensor Público Geral assessorar o Defensor Público Geral no
exercício de suas atribuições

A

VERDADEIRO

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22
Q

Compete ao defensor Público Geral fazer publicar os atos pertinentes ao expediente da Defensoria Pública

A

FALSO. É competência do Subdefensor Público Geral

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23
Q

Compete ao defensor Público Geral controlar, coordenar e zelar a execução dos convênios celebrados pela Defensoria Pública com órgãos públicos ou entidades.

A

FALSO. É competência do Subdefensor Público Geral

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24
Q

A quem compete exercer o poder normativo no âmbito da
Defensoria Pública?

A

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública

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25
Q

Cabe ao Subdefensor Geral opinar, por solicitação do Defensor Público Geral, sobre matéria pertinente à independência funcional e à autonomia administrativa da
Defensoria Pública do Estado

A

FALSO. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública

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26
Q

Cabe ao Corregedor Geral indicar ao Defensor Público Geral, em lista tríplice, os candidatos à promoção por
merecimento

A

FALSO. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública

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27
Q

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública compete aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública e decidir sobre reclamações a ela concernentes, no prazo de 5 dias

A

FALSO. O prazo é de 15 dias.

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28
Q

Compete ao Subdefensor recomendar ao Defensor Público Geral a instauração de processo administrativo-disciplinar contra Defensores Públicos e servidores auxiliares
da Defensoria Pública

A

FALSO. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública

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29
Q

A quem compete conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo-disciplinar?

A

ao Conselho Superior da Defensoria Pública

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30
Q

A quem compete decidir sobre pedido de revisão de processo
administrativo-disciplinar?

A

ao Conselho Superior da Defensoria Pública

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31
Q

Cabe ao Conselho Superior determinar, por 3/5 dos votos de seus integrantes, a remoção ou disponibilidade compulsória de membro da Defensoria Pública

A

FALSO. Por voto de dois terços de seus integrantes

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32
Q

Cabe ao Conselho Superior decidir sobre a destituição do Corregedor- Geral, por voto de dois terços de seus membros,
assegurada ampla defesa

A

VERDADEIRO

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33
Q

A quem compete recomendar correições extraordinária?

E a determinar correições extraordinárias?

A

RECOMENDAR-> Conselho Superior
DETERMINAR -> Defensor Público Geral

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34
Q

Cabe ao Conselho Superior deliberar, atendida a necessidade do serviço,
sobre a licença de membro da Defensoria Pública para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, evidenciado o interesse da instituição;

A

VERDADEIRO

35
Q

Cabe ao Conselho Superior autorizar, em razão de ato excepcional e fundamentado, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o Defensor Público Geral a exercer,
pessoalmente ou por designação, as funções processuais afetas a outro membro da instituição

A

VERDADEIRO

36
Q

A quem compete solicitar ao Corregedor-Geral informações sobre a conduta e a atuação funcional de membro da instituição, determinando a realização de visitas de inspeção para verificação de irregularidade no serviço,
especialmente no caso de inscritos para a promoção ou remoção voluntária?

A

Ao Conselho Superior

37
Q

Compete ao Defensor Público Geral conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral em inspeções e correições, recomendando as providências
cabíveis

A

FALSO. Compete ao Conselho Superior

38
Q

Cabe ao Conselho decidir, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus integrantes, sobre a avaliação e
a permanência na carreira dos membros da Defensoria Pública em estágio probatório

A

FALSO. Decidir, em SESSÃO PÚBLICA e pelo voto de
dois terços de seus integrantes

39
Q

Compete ao Conselho aprovar o regulamento de estágio
probatório elaborado pela Corregedoria-Geral

A

VERDADEIRO.
Ademais, a Corregedoria geral ainda pode propor ao Conselho a suspensão do estágio
probatório do Defensor Público

40
Q

Compete ao Corregedor Geral realizar inspeções e correições funcionais nos Núcleos e nos serviços da Defensoria Pública e remeter relatório reservado ao Conselho Superior

A

VERDADEIRO

41
Q

Compete ao Corregedor Geral sugerir ao Conselho Superior, fundamentadamente, o afastamento do Defensor
Público que esteja sendo submetido a correição,
sindicância ou processo administrativo- disciplinar

A

FALSO. sugerir AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, fundamentadamente, o afastamento do Defensor
Público

42
Q

Compete ao Corregedor Geral receber e processar representação contra Defensor Público e encaminhá-la, com parecer, ao Conselho Superior

A

VERDADEIRO

43
Q

Compete ao Corregedor Geral propor ao Conselho Superior,
fundamentadamente, a suspensão do estágio probatório do Defensor Público;

A

VERDADEIRO

Ademais, compete acompanhar a atuação do Defensor Público
durante o estágio probatório, mediante avaliação
permanente de seu desempenho

44
Q

Compete ao Corregedor Geral propor ao Conselho Superior,
fundamentadamente, a confirmação do Defensor
Público no cargo, até 90 antes do término do estágio probatório

A

FALSO. Até 60 dias antes do término do estágio probatório

45
Q

Compete ao Corregedor Geral baixar instruções, de caráter geral e vinculante visando à
regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades

A

FALSO. baixar instruções, sem caráter vinculativo e
no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades

46
Q

A quem compete encaminhar ao Defensor Público Geral o
processo administrativo-disciplinar afeto à decisão
deste?

A

Ao Corregedor Geral

47
Q

Cabe ao Conselho Supeior elaborar o regulamento do estágio probatório

A

FALSO. Compete a Corregedoria Geral

48
Q

É competência do Centro de Desenvolvimento Institucional (CDI) estimular a integração e o intercâmbio entre Defensores Públicos que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns

A

VERDADEIRO

Ademais, estabelecer intercâmbio permanente com órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas;

49
Q

Compete as Coordenadorias Regionais estabelecer intercâmbio permanente com órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas;

A

ERRADO. É competência do Centro de Desenvolvimento Institucional (CDI)

50
Q

Compete ao Subdefensor sistematizar as ações dos Defensores Públicos, bem como integrar e uniformizar sua atuação;

A

ERRADO. É competência do Centro de Desenvolvimento Institucional (CDI)

51
Q

Compete ao Defensor Público Geral promover e coordenar a atuação de Defensoria Pública perante os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos;

A

ERRADO. É competência do Centro de Desenvolvimento Institucional (CDI)

52
Q

Compete as Coordenadorias prestar auxílio técnico-operacional ao cumprimento das finalidades institucionais;

A

ERRADO. É competência do Centro de Desenvolvimento Institucional (CDI)

53
Q

À Ouvidoria-Geral compete receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública, assegurada ao representado a defesa preliminar;

A

VERDADEIRO

A representação poderá ser apresentada por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, por órgão público ou por entidade pública ou privada.

54
Q

Compete ao Subdefendor Público propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

A

FALSO. Compete a Ouvidoria-Geral

55
Q

À Ouvidoria-Geral compete elaborar e divulgar relatório mensal de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

A

ERRADO. Elaborar e divulgar relatório SEMESTRAL de suas atividades

56
Q

À Ouvidoria-Geral compete participar, com direito a voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública;

A

FALSO. Apenas direito a voz

57
Q

À Ouvidoria-Geral compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

A

VERDADEIRO

58
Q

Compete a Corregedoria Geral estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

A

FALSO. Compete a Ouvidoria-Geral

59
Q

A quem compete contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública?

A

Compete a Ouvidoria-Geral, visto que é o órgão da DP que tem como finalidade a promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.

60
Q

A quem compete coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos assistidos, divulgando os resultados?

A

Compete a Ouvidoria-Geral, visto que é o órgão da DP que tem como finalidade a promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.

61
Q

A representação contra membros e servidores da Defensoria, recebidas pela Ouvidoria Geral, não poderá ser sigilosa.

A

FALSO. A Ouvidoria-Geral preservará, sempre que solicitado, o sigilo de identidade do autor da representação, reclamação ou sugestão.

62
Q

A Escola Superior da Defensoria Pública tem como competência iniciar novos membros e servidores da Defensoria Pública no desempenho de suas funções institucionais;

A

VERDADEIRO

63
Q

A quem compete aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos membros e servidores da Defensoria Pública?

A

Compete a Escola Superior da Defensoria Pública

Ademais, promover estudos, conferências, seminários, debates e discussões de temas conexos à prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública;

64
Q

A Escola Superior da Defensoria Pública deve manter sigilo dos resultados de suas ações.

A

FALSO. Deve organizar publicações com os resultados de suas ações;

65
Q

Compete ao Coordenador da Defensoria Pública do Estado, remeter, anualmente, ao Corregedor-Geral relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;

A

FALSO. Deve remeter, SEMESTRALMENTE, ao Corregedor-Geral relatório das atividades desenvolvidas em sua área de competência;

66
Q

Compete ao Coordenador da Defensoria Pública do Estado promover reuniões semestrais internas para a fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado;

A

FALSO. Deve promover reuniões MENSAIS internas para a fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado;

67
Q

O Coordenador da Defensoria Pública do Estado pode dar posse e exercício aos auxiliares administrativos nomeados pelo Defensor Público Geral?

A

SIM. É uma de suas competências.

68
Q

Compete ao Coordenador da Defensoria Pública do Estado presidir, mediante designação do Defensor Público Geral, processo administrativo-disciplinar relativo a infrações funcionais dos seus servidores;

A

VERDADEIRO

69
Q

Compete ao Coordenador da Defensoria Pública do Estado designar estagiários, mediante requerimento de qualquer de seus integrantes;

A

FALSO. Deve solicitar ao Defensor Público Geral a designação de estagiários, mediante requerimento de qualquer de seus integrantes;

70
Q

Pode o Coordenador da Defensoria Pública do Estado receber reclamações contra a atuação de Defensores Públicos e encaminhá-las à consideração do Corregedor-Geral?

A

SIM. É uma de suas competências

71
Q

Cabe as Defensorias dos Estados promover a implantação de Núcleos da Defensoria Pública, mesmo em bairros ou regiões, visando à desconcentração dos serviços da instituição;

A

FALSO. O coordenador da DP do estado deve propor, fundamentadamente ao Conselho Superior, e promover, se aprovada, a implantação de Núcleos da Defensoria Pública, mesmo em bairros ou regiões, visando à desconcentração dos serviços da instituição;

72
Q

Compete ao Coordenador das defensorias dos estados promover correições extraordinárias, sempre que necessário, dando-se delas ciência ao Defensor Público Geral;

A

FALSO. Deve solicitar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública a realização de correições extraordinárias, sempre que necessário, dando-se delas ciência ao Defensor Público Geral;

73
Q

Aos Defensores Públicos incumbe tentar a composição amigável das partes depois de promover a ação, quando julgar conveniente;

A

FALSO. Tentar a composição amigável das partes ANTES de promover a ação, quando julgar conveniente;

74
Q

Aos Defensores Públicos incumbe postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, na forma da lei;

A

VERDADEIRO

75
Q

Aos Defensores Públicos incumbe praticar os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação, sendo incabível interpor recurso.

A

FALSO. Praticar os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos necessitados, providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e, quando cabível, interpor recurso para qualquer grau de jurisdição;

76
Q

Aos Defensores Públicos incumbe defender, nos processos criminais, o réu que não tenha defensor constituído, exceto o revel.

A

FALSO. Inclusive o revel.

77
Q

Aos Defensores Públicos incumbe exercer a função de Curador de Ausentes e Especial, salvo quando a lei a atribuir expressamente a outrem;

A

VERDADEIRO

78
Q

Aos Defensores Públicos incumbe representar ao Ministério Público em caso de sevícias ou maus-tratos à pessoa do defendendo

A

VERDADEIRO

79
Q

Aos Defensores Públicos incumbe diligenciar as medidas necessárias ao assentamento de registro civil de nascimento de criança ou adolescente;

A

VERDADEIRO

80
Q

Aos Defensores Públicos incumbe supervisionar e fiscalizar, sob a coordenação dos órgãos superiores, o desempenho do estagiário designado para seu auxiliar nos serviços forenses, avaliando-o,no início do estágio, na forma do regulamento;

A

FALSO. Supervisionar e fiscalizar, sob a coordenação dos órgãos superiores, o desempenho do estagiário designado para seu auxiliar nos serviços forenses, avaliando-o, AO FINAL do estágio, na forma do regulamento;

81
Q

É vedado aos Defensores Públicos integrar comissão de processo administrativo-disciplinar;

A

FALSO. Integrar comissão de processo administrativo-disciplinar é uma de suas competências

82
Q

Aos Defensores Públicos incumbe requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública;

A

VERDADEIRO.

Porém, ATENÇÃO!!!!

Expressão “a instauração de inquérito policial” declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

83
Q

Aos Defensores Públicos incumbe patrocinar ação popular e o mandado de injunção, entretanto o mandado de segurança é vedado.

A

FALSO. Patrocinar ação popular, mandado de injunção e mandado de segurança;

Ademais, patrocinar ação civil pública

84
Q
A

LC nº 65/03 - Atribuições (1 decks)

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