Atos normativos de Dirigentes do TJMG Flashcards
Os atos normativos emanados pelos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais são inferiores aos que foram anteriormente descritos neste manual, sendo, portanto, a eles subordinados.
certo
Entretanto, dado o modelo de descentralização de gestão utilizado pelo Tribunal, não se pode definir grau de hierarquia entre eles. Excetuam-se a essa regra os atos do presidente, quando possuem caráter geral, regulamentar ou no exercício de função delegada pelo Órgão Especial. E também os atos do corregedor-geral de justiça, em matéria afeta ao funcionamento da Justiça de 1º grau. Por exemplo, um juiz de direito não pode expedir uma portaria contrária ao que determinam os atos anteriormente citados.
certo
A portaria oficializa os atos normativos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, do Juiz-Coordenador dos Juizados Especiais da Capital, dos Juízes Diretores de Foro, dos Juízes das Varas da Infância e Juventude e do Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação, para o exercício do poder hierárquico. Em geral, determina providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas de serviço e procedimentos para os que trabalham no Poder Judiciário, porem nunca definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar
errado
BEM COMO DEFINIR SITUAÇÕES FUNCIONAIS
No uso das atribuições gerais de Corregedor-Geral de Justiça, as portarias regularizam ou disciplinam situações pontuais, específicas, ou de interesse relativamente limitado, pois as situações genéricas ou de interesse geral serão regulamentadas por meio de provimento.
CERTO
No âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, há portarias editadas no uso das atribuições típicas de Corregedor-Geral de Justiça e há as editadas no uso das atribuições de diretor do foro da Comarca de Belo Horizonte, função conferida cumulativamente pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
CERTO
O Corregedor-Geral de Justiça pode delegar a direção do foro da Comarca de Belo Horizonte a juiz auxiliar, mas pode optar por, em alguns casos, exercer pessoalmente a função. Nesse contexto, apesar de a portaria ser aplicável apenas a essa comarca, será editada, numerada e publicada no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.
CERTO
Para remissão a portarias e portarias conjuntas, vide o item 9.22 deste Manual.
Indicar o objeto da remissao abreviando como art.
Nao se devem usar as expressoes anterior, seguinte ou equivalentes
deve ser assim :
Tipode de ato
Orgao responsavel pelo registro do ato, por extenso
Numero do ato
data de publicação do ato
deve ser adotada na ementa, no preambulo e na primeira remissao
As portarias destinadas a apurar eventual descumprimento de dever e obrigação por parte de servidor devem ser elaboradas de acordo com a técnica legislativa vigente, mas são publicadas em forma de extrato, conforme determina a legislação que rege o procedimento disci- plinar.
certp
Portaria conjunta
Quando a portaria disciplina procedimentos envolvendo outras superintendências, ou órgãos de outro Poder, utiliza-se a portaria conjunta.
É importante observar que devem ser signatários desse ato autoridades de diferente hierarquia na instituição.
errado
conjunta = hierarquia IGUAL
Embora o Presidente seja o representante máximo do Poder Judiciário, as superintendências possuem autonomia dentro de sua esfera de atuação. Por isso, admite-se que seja ele signatário de portaria em conjunto com o Corregedor-Geral ou Vice-Presidentes.
CERTO
O Provimento é utilizado quando a regulamentação abrange situações genéricas ou de interesse geral, pois vincula todas as comarcas do Estado indistintamente. Seu caráter é eminentemente procedimental.
CERTO
Portaria é ato expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça que contém instruções ou determinações de caráter regulamentar necessárias à operacionalização dos serviços da Justiça de Primeira Instância.
PROVIMENTO
provimento conjunto é ato expedido pelo Corregedor-Geral de Justiça com outras autoridades do Tribunal, ou com dirigentes de outros órgãos do Estado, que contém instruções ou determinações de caráter regulamentar necessárias à operacionalização dos serviços.
certo
