Atos de Improbidade Administrativa LEI 8.429 DE 1992 Flashcards
(CESPE 2018)
Os atos de improbidade
administrativa atingem QUAIS entidades?
Poder Executivo,
LEGISLATIVO
JUDICIARIO
Os atos de improbidade atingem todos os poderes, inclusive o particular que tiver algum
vínculo com o Estado.
(CESPE 2018) As sanções aplicáveis nos casos de
enriquecimento ilícito são cabíveis para QUAIS agentes públicos?
São cabíveis para agentes públicos, pessoa que exerça
mandato, cargo, emprego ou função administrativa, PESSOA JURIDICA, E ATE TERCEIROS ENVOLVIDOS
Pessoas que não fazem parte efetivamente da administração podem responder por uma
ação de improbidade, como um estagiário, notário ou oficial de cartório, por exemplo.
(CESPE 2018) Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa os
os notários e registradores (PESSOAL DO CARTORIO), que podem sofrer as penalidades previstas na lei em apreço.
Ate os estagiários estão sujeitos
(CESPE 2017) Segundo ao STF, compete ao _________
grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de
mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.
primeiro
grau de jurisdição
Compete ao primeiro grau de jurisdição. Se o ato de improbidade for praticado contra o Estado, inicia-se no primeiro grau da justiça estadual. Se foi contra a União, começa no
primeiro grau da justiça federal.
(QUADRIX 2020) O sucessor do
agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992
até o limite do
valor da herança.
(CESPE 2016) Os herdeiros daquele que causar lesão
ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até
o limite do valor da herança.
A multa aplicada pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que,
em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
(FGV 2021) João, agente de Polícia Civil e chefe do setor de investigação, recebeu uma quantia de cinquenta mil reais de Alex, indiciado em determinado inquérito policial. Para retribuir o presente, João deixou de realizar determinada diligência investigatória.
Consoante (conforme) dispõe a Lei:
✓ João e Alex praticaram ato de IA, dentre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos pelo período previsto na lei; ate anos 14 anos
✓ João está sujeito a
perda da função pública e a
perda dos valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio
✓eles respondem em todas as esferas cabíveis, inclusive a administrativa e criminal
(CESPE 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins
particulares. Nesse caso, a conduta do servidor
configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito, se tiver havido dolo.
Para ser ato de improbidade
É necessário que haja o dolo específico, ou seja, a vontade de causar o prejuízo.
Antigamente, havia a presunção de dolo no caso de licitação frustrada. Por exemplo,
um agente que contratou um serviço sem licitação por preço superior ao praticado no
mercado nacional agiu com dolo específico, para favorecer uma determinada empresa. Entretanto, antes da atual redação da lei, mesmo se a contratação sem licitação fosse pelo preço de mercado, haveria ato de improbidade.
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a
incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,
julgue os itens.
(CESPE 2018 João poderá
✓ ser condenado, no âmbito judicial
✓ ressarcimento integral do dano ✓ suspensão dos seus direitos políticos
✓pagamento de multa.
Tipos de Atos de Improbidade Administrativa
3
✓ que Importam Enriquecimento Ilícito (do agente publico)
✓ que Causam Prejuízo ao Erário
(ao Estado)
✓ que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
honestidade
imparcialidade
legalidade
(CESPE 2018) O agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta
antiética, e
e será configurando Ato de improbidade administrativa.
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica,
está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações (Penas), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
Penas dos Atos de improbidade que importam enriquecimento ao Agente publico (art. 9º)
– Ocorre apenas por dolo.
✓ Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
✓ Perda da função pública
✓Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
✓ Multa civil = valor do acréscimo patrimonial
✓ Proibição de contratar com o poder público por ate 14 (catorze) anos
