Atos Administrativos I Flashcards
1
Q
Os atos administrativos, que são aqueles produzidos no exercício da função ______________, tipicamente pelo _____ _________.
A
Os atos administrativos, que são aqueles produzidos no exercício da função administrativa, tipicamente pelo Poder Executivo.
2
Q
CERTO OU ERRADO:
Os atos legislativos e judiciais resultam do exercício das funções legislativa e jurisdicional, respectivamente, que também são objetos de estudo do direito administrativo.
A
ERRADO! A função jurisdicional e legislativa não é objeto de estudo do Direito Administrativo.
3
Q
CERTO OU ERRADO:
As funções legislativas e jurisdicionais não são objetos do Direito Administrativo, apesar de o Poder Judiciário e o Poder Legislativo praticarem atos administrativos.
A
CERTO!
4
Q
CERTO OU ERRADO:
Atos políticos ou atos de governo são espécies de atos administrativos.
A
ERRADO! Atos políticos ou de governo são atos de função de governo.
5
Q
CERTO OU ERRADO:
O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do
presidente da República.
A
ERRADO! O decreto de estado de sítio é um ato político e não administrativo.
6
Q
Os “fatos jurídicos” que decorrem de um acontecimento da natureza são os fatos jurídicos em sentido:
A
estrito.
7
Q
Os “fatos jurídicos” que decorrem da vontade humana são chamados:
A
atos jurídicos em sentido amplo.
8
Q
Os fatos jurídicos em sentido estrito são aqueles acontecimentos com consequência ________, que não se ________.
A
Os fatos jurídicos em sentido estrito são aqueles acontecimentos com consequência jurídica, que não se desfazem.
ex.: nascimento, morte, inundação de prédio público
9
Q
Os atos jurídicos de sentido amplo são aqueles que ocorrem com ____________ __ _______ e que podem ser _________.
A
Os atos jurídicos de sentido amplo são aqueles que ocorrem com manifestação de vontade e que podem ser desfeitos.
ex.: desapropriação, licitação,
exoneração de um servidor
10
Q
Os “atos jurídicos” em sentido amplo podem resultar de uma declaração de vontade __________, enquanto os negócios jurídicos ocorre a manifestação de vontade de ____ ou ____ _______.
A
Os “atos jurídicos” em sentido amplo podem resultar de uma declaração de vontade unilateral, enquanto os negócios jurídicos ocorre a manifestação de vontade de duas ou mais pessoas.
11
Q
Exemplo de atos jurídicos em sentido amplo:
A
licitação, exoneração de
servidor, licença.
12
Q
Exemplo de negócios jurídicos:
A
contrato administrativo, onde há manifestação do poder público e do interessado.
13
Q
Ato administrativo é toda manifestação __________ de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, no exercício de _____________ ________, manifestada mediante providências _________ ______________ da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de ____________ por órgão jurisdicional regido sob o regime de direito _______.
A
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional regido sob o regime de direito público.
14
Q
CERTO OU ERRADO:
Ato administrativo é a declaração do Estado, de particulares no exercício de prerrogativas públicas ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,
com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo
Poder Judiciário.
A
CERTO!
15
Q
CERTO OU ERRADO:
O silêncio da administração que produz efeitos jurídicos pode ser considerado um ato administrativo.
A
ERRADO! O silêncio que produz efeitos jurídicos consiste em um
fato administrativo.
Para ser considerado ato administrativo depende de uma manifestação de vontade.
16
Q
CERTO OU ERRADO:
Junior solicita a expedição de uma licença para edificação à administração municipal de Jaboatão dos Guararapes, para a qual a legislação estipule o prazo máximo de 30 dias
para deferimento ou indeferimento da solicitação. No entanto, passado este prazo a administração não se manifesta e fica silente.
O silêncio da administração é considerado um ato administrativo pois possui efeito jurídico.
A
ERRADO! A administração não manifestou VONTADE. Só será anuência se assim a lei determinar.
17
Q
CERTO OU ERRADO:
A declaração de vontade de um ato administrativo é emitida, como regra geral, por um representante do Estado, como dirigentes de autarquias e fundações públicas, diretores de estatais ou servidores de um órgão da administração direta, não estendendo-se em hipótese alguma a particulares.
A
ERRADO! Particulares de empresas privas que prestam serviços públicos podem praticar ato administrativo mediante delegação.
18
Q
CERTO OU ERRADO:
Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
A
ERRADO! Se presta serviço público, pode sim o particular realizar um ato administrativo.
19
Q
A declaração de vontade de um ato administrativo deve ser:
A
unilateral.
20
Q
A prática de um ato administrativo depende unicamente da vontade de uma parte:
A
a administração pública.
21
Q
A prática de um ato administrativo depende unicamente da vontade de uma parte a administração pública.
Se estivéssemos diante da conjunção de duas ou mais declarações de vontades, falaríamos em:
A
atos bilaterais, dos quais temos como exemplo os contratos administrativos.
22
Q
O regime de direito público também é chamado de:
A
regime jurídico-administrativo.
23
Q
CERTO OU ERRADO:
Os atos praticados pela Administração regidos essencialmente pelo direito privado também são considerados atos administrativos.
A
ERRADO! São atos da administração.
24
Q
CERTO OU ERRADO:
Os chamados atos materiais - que consistem em mera execução de determinações (como demolição de casas e varrição de ruas) - e enunciativos (como atestados e certidões), são exemplos de atos administrativos.
A
ERRADO! Não possuem efeitos jurídicos.
25
O ato administrativo é praticado no plano:
infralegal, devendo respeito aos ditames legais.
26
Ato da administração é todo ato praticado no exercício da:
função administrativa.
27
CERTO OU ERRADO
Atos administrativos são espécie do gênero atos da administração.
CERTO!
28
Podem sem considerados atos da administração os seguintes atos:
- atos de direito privado
- atos materiais
- atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
- atos políticos
- atos normativos
- atos administrativos
29
Para Maria di Pietro, fatos administrativos são um desdobramento dos _____ _________ e consistem em todo fato que gera _______ ________ no campo do _______ _____________.
Para Maria di Pietro, fatos administrativos são um desdobramento dos **fatos jurídicos e consistem em todo fato** que gera *jurídicos** no campo do **direito administrativo**.
30
São exemplos de fatos administrativos:
- morte de um servidor público (que produz a vacância de seu cargo)
- uma descarga elétrica que provocou danos em equipamentos da repartição
pública
- o decurso do tempo (que produz a prescrição administrativa).
31
Os fatos administrativos poderiam ser subdivididos em:
- naturais
- voluntários
32
Os fatos administrativos naturais são aqueles que:
independem da vontade humana, pois originam-se de fenômenos da natureza e geram efeitos na órbita administrativa.
33
Os fatos administrativos voluntários poderiam ser desdobrados na forma de:
- atos administrativos: vontade do administrativo
- condutas administrativas: comportamento e ações administrativas
34
A doutrina usualmente aponta quatro atributos ou características dos atos administrativos, que os
diferenciam dos demais atos jurídicos:
- Presunção de legitimidade
- Imperatividade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
*MNEMÔNICO: PIAT*
35
CERTO OU ERRADO:
Os atributos de Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipiciadade estarão
presentes em todos os atos administrativos.
ERRADO! Os atributos de autoexecutoriedade e tipicidade não estarão presente em todos, *apenas presunção de legitimidade e imperatividade*.
36
A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados ______ e _________ até que __ _____ _ ________, ou seja, foram produzidos de acordo com o ___________ ________.
A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados **legais e legítimos** até que **se prove o contrário**, ou seja, foram produzidos de acordo com o **ordenamento jurídico**.
37
A presunção de veracidade informa que os fatos declarados para a prática do ato administrativo são:
verdadeiros.
38
CERTO OU ERRADO:
A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.
CERTO!
39
A presunção de legitimidade é relativa ou absoluta?
Relativa! O cidadão tem o poder de provar ao contrário.
40
Quem deverá comprovar
a veracidade de Certidão de Dívida Ativa emitida pela administração é:
o administrado.
41
CERTO OU ERRADO:
O Judiciário poderá apreciar de ofício a validade do ato administrativo.
ERRADO! Não poderá.
42
O atributo da imperatividade consiste na imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de forma:
unilateral.
43
CERTO OU ERRADO:
A imperatividade diz respeito à coercibilidade das obrigações e restrições impostas pelo Poder Público.
CERTO!
44
CERTO OU ERRADO:
Os atos dotados de imperatividade dependem de uma determinação adicional para seu cumprimento.
ERRADO! Independem de vontade adicional.
45
CERTO OU ERRADO:
A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
CERTO! Existem atos administrativos que dependem do interesse do particular, como é o caso de uma certidão expedida por repartição pública (exemplo de ato enunciativos) ou a autorização de uso de um bem público (ato negocial).
46
A autoexecutoriedade consiste na _desnecessidade_ de submeter previamente à sua execução os atos administrativos ao:
ao Poder Judiciário.
*ou seja, o judiciário não precisa autorizar nada previamente*
47
CERTO OU ERRADO?
Em virtude da autoexecutoriedade, a administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.
CERTO!
48
CERTO OU ERRADO:
Os agentes do Ministério do Trabalho detêm poderes para determinar, diretamente, o fechamento temporário do estabelecimento.
CERTO! Ato administrativo e, portanto, com característica de autoexecutoriedade.
49
CERTO OU ERRADO:
Todo ato administrativo possui atributo de autoexecutoriedade.
ERRADO! Exemplo é a cobrança de multas que o administrado decide não pagar e recorrer ao Judiciário. Nesse caso, só pagará com a decisão do Judiciário.
50
Segundo a Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro , o ato administrativo será autoexecutório quando houver:
urgência ou expressa previsão legal.
51
O atributo da autoexecutoriedade poderia ser desdobrado em duas características:
executoriedade e exigibilidade.
52
Na exigibilidade a Administração somente tem a seu dispor meios _________ de coerção.
Na exigibilidade a Administração somente tem a seu dispor meios indiretos de coerção.
53
CERTO OU ERRADO:
A autoexecutoriedade, quando estiver presente nos atos administrativos, não torna o ato imune ao controle judicial.
CERTO! Apenas dispensa o controle **PRÉVIO** do Judiciário.
54
CERTO OU ERRADO:
A tipicidade está presente em todos atos administrativos.
CERTO!
55
A tipicidade impede a prática de atos __________ ou ___ ___________ em lei.
A tipicidade impede a prática de atos inominados ou não tipificados em lei.
56
Segundo Maria Di Pietro, a autora menciona duas consequências da tipicidade:
- impossibilidade de ato discricionário
- garantia para o administrado
57
Quanto à liberdade de ação, o ato administrativo pode ser classificado como:
ato vinculado e discricionário
58
Quanto aos destinatários, o ato administrativo pode ser classificado como:
ato geral e individual.
59
Quanto ao âmbito de aplicação, o ato administrativo pode ser classificado como:
ato interno e externo.
60
Quanto à formação da vontade, o ato administrativo pode ser classificado como:
ato simples, complexo e composto.
61
Quanto às prerrogativas, o ato administrativo pode ser classificado como:
ato de império, de gestão e de expediente.
62
Quanto aos efeitos provocados, o ato administrativo pode ser classificado como:
ato constitutivo, declaratório, extintivo e modificativo.
63
Quanto aos requisitos de validade, o ato administrativo pode ser classificado como:
ato válido, nulo, anulável e inexistente.
64
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser classificado como:
ato perfeito, eficaz, pendente e consumado.
65
Quanto à situação jurídica, o ato administrativo pode ser classificado como:
Ato-regra, ato subjetivo e ato-condição.
66
Atos vinculados são aqueles que a Administração pratica sem margem de:
liberdade decisória.
*ou seja, impõe a administração um único comportamento possível*
67
CERTO OU ERRADO:
A arbitrariedade, embora confira certa liberdade ao gestor, exige que ele decida dentro dos limites legais.
ERRADO! Não se pode confundir arbitrariedade com discricionariedade. A assertiva fala da discricionariedade. Arbitrariedade são os atos praticados com abuso da lei.
68
No ato discricionário, os elementos que poderão ter certa liberdade de escolha serão:
motivo e objeto.
69
CERTO OU ERRADO:
Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.
CERTO!
70
Atos administrativos gerais também são chamados de:
normativos ou regulamentares.
71
Em termos de conteúdo, os atos gerais (ou normativos) são similares às leis. A diferença dos atos gerais em relação às leis são duas:
(i) as leis estas são produzidas pelo Poder Legislativo
(ii) as leis podem inovar o ordenamento jurídico (criar direitos e obrigações não previstos em lei).
72
Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu:
conteúdo.
73
Para que possam produzir efeitos externos, os atos gerais devem ser objeto de:
publicação em meio oficial.
74
CERTO OU ERRADO:
Os atos gerais podem ser revogados a qualquer tempo, mesmo se sua aplicação já houver gerado direito adquirido para determinada pessoa.
CERTO! Nesta situação, o direito adquirido será mantido para aquela pessoa, mas a revogação impedirá que novos destinatários adquiriam direitos provenientes daquele ato geral.
75
CERTO OU ERRADO:
Os atos gerais não prevalecem sobre os individuais.
ERRADO! Prevalecem sim.
76
CERTO OU ERRADO:
Os atos gerais não podem ser impugnados administrativamente.
CERTO!
77
Judicialmente, os atos gerais somente podem ser atacados de modo:
incidental.
78
CERTO OU ERRADO:
Não pode o administrado pedir, no âmbito judicial, pedir impugnação de ato individual e que, como fundamentação do pedido mencionar o ato geral.
ERRADO! O objeto de deliberação judicial continuaria sendo o ato individual e não o geral.
79
Os atos administrativos individuais também são chamados de:
concretos ou especiais.
80
Os atos individuais são aqueles que possuem destinatários:
determinados.
81
Os atos individuais podem ser de um único destinatário, chamado ato ________ ou múltiplos destinatários, chamado ato _______.
Os atos individuais podem ser de um único destinatário, chamado ato **individual** ou múltiplos destinatários, chamado ato **plúrimo**.
*ex: ato que concede aposentadoria a um servidor (ato individual singular); ato administrativo que nomeia trinta servidores aprovados no concurso público (ato individual plúrimo).*
82
Os atos individuais podem ser:
discricionários ou vinculados.
83
Os atos individuais irão demandar publicação oficial apenas quando:
produzirem efeito externo ou onerarem o patrimônio público.
84
A revogação do ato individual somente é possível quando:;
não houver gerado direito adquirido ao(s) seu(s) destinatário(s).
85
CERTO OU ERRADO:
Os atos individuais podem ser impugnados diretamente, quer seja por meio de recursos administrativos ou de ações judiciais.
CERTO!
86
Atos administrativos internos são aqueles que atingem diretamente apenas os:
entes públicos (órgãos, entidades e agentes), produzindo efeitos dentro da própria administração pública.
87
CERTO OU ERRADO:
Os atos internos nunca requerem publicação oficial.
ERRADO! Em regra, não requerem mesmo mas se onerarem o patrimônio público, devem ser publicados.
88
CERTO OU ERRADO:
Em regra, os atos internos não geram direitos adquiridos, autorizando-se, assim, sua revogação a qualquer tempo.
CERTO!
89
Atos administrativos externos, por sua vez, são aqueles que geram efeitos:
fora da administração pública.
90
CERTO OU ERRADO:
Os atos externos devem sempre ser publicados em meio oficial.
ERRADO! Em regra deve ser publicado mas se for ato que não seja necessário o conhecimento público, não haverá necessidade.
91
Ato administrativo simples é aquele que resulta da declaração de vontade de:
um único órgão.
*ou seja, independe da manifestação de outro órgão para produzir efeitos ou para ser considerado completo*
92
O ato simples pode ser:
- singular (quando for emitido por um órgão simples)
- colegiado (quando for emitido por órgão colegiado)
93
O ato complexo resulta da manifestação de:
dois ou mais órgãos.
*duas vontades são conjugadas, se fundem, para formação de um único ato*
94
São considerados atos complexos pela jurisprudência majoritária do STF, os atos administrativos que concedem:
aposentadorias, reformas e pensões.
95
Ato composto é aquele que surge da manifestação de:
um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.
*teremos manifestação de dois ou mais órgãos, mas será a vontade de um deles será apenas instrumental em relação à do outro.*
96
Enquanto no ato complexo duas vontades se unem para formar um único ato, o ato composto resulta de dois atos:
um ato principal (o que cria o ato) e outro acessório (o que verifica e dá o aval)
97
CERTO OU ERRADO:
A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
CERTO! É um ato que depende da aprovação do Senado Federal.
98
CERTO OU ERRADO:
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
CERTO!
99
Ato administrativo de império, também chamado de ato de __________, é aquele praticado pela administração no uso de todas suas _____________, imposto de forma __________ aos administrados, de forma __________.
Ato administrativo de império, também chamado de ato de **autoridade**, é aquele praticado pela administração no uso de todas suas **prerrogativas**, imposto de forma **coercitiva** aos administrados, de forma **unilateral**.
100
Ato administrativo de gestão é aquele praticado pela Administração em situação de:
igualdade com os particulares.
101
Ato administrativo constitutivo é aquele que cria ____ _________ ________ __________ para os destinatários do ato, em relação à administração.
Ato administrativo constitutivo é aquele que cria **nova situação jurídica individual** para os destinatários do ato, em relação à administração.
*ex: nomeação de um servidor público, expedição de uma autorização para exercício de atividade particular, aplicação de sanções administrativas*
102
O ato declaratório é aquele que apenas reconhece e declara uma _________ ________ ____________ ou de um ____.
O ato declaratório é aquele que apenas reconhece e declara uma **situação jurídica preexistente** ou de um **fato**.
*ex: a certidão de tempo de serviço de um servidor público; a certidão de regularidade fiscal.*
103
CERTO OU ERRADO:
O ato declaratório cria nova situação jurídica.
ERRADO! Ele apenas reconhece uma já preexistente. A que cria nova situação jurídica é o ato constitutivo.
104
O ato modificativo tem por fim:
alterar situações preexistentes, sem extingui-las.
*ex: atos que alteraram horários ou locais de reuniões previamente estabelecidos*
105
Ato extintivo ou desconstitutivo é aquele que:
põe fim a situações jurídicas _individuais_.
*ex: cassação de autorização e encampação de serviço de utilidade pública*
106
O ato válido é aquele que foi praticado em observância aos __________ ______ __________. É o ato que não possui ______ ou quaisquer _______________.
O ato válido é aquele que foi **requisitos legais aplicáveis**. É o ato que não possui **vícios** ou quaisquer **irregularidades**.
*ex: licença para edificação, expedida regularmente a um particular que cumpria todos os requisitos exigidos pela legislação*
107
Quando o administrador desrespeita algum requisito ao praticar o ato, este poderá ser ____ ou ________, a depender da “__________” do seu vício.
Quando o administrador desrespeita algum requisito ao praticar o ato, este poderá ser **nulo ou anulável**, a depender da “**gravidade**” do seu vício.
108
O ato nulo é aquele que apresenta:
vício insanável.
*ato praticado com desvio de poder (desvio de finalidade); ato com objeto não previsto em lei*
109
Imagine que um ato administrativo foi praticado e, posteriormente, descobre-se que o ato possuía um vício insanável.
Assim, a própria Administração ou o Poder Judiciário declaram nulo aquele ato. E, como ato eivado de vício, ele não deve produzir efeitos.
Em virtude da presunção de legitimidade do ato, ele chegou a produziu efeitos, a partir do seu nascimento.
Estes efeitos atingiram os destinatários do ato e, eventualmente, podem ter atingido terceiros (pessoas que não destinatárias diretas do ato, mas acabaram sendo alcançadas pelos seus efeitos).
Como estamos diante de um vício insanável, é necessário:
retirar o ato do mundo jurídico (e, assim, impedir que gere novos efeitos) e desfazer os efeitos já produzidos.
Mas aos terceiros de boa-fé (terceiros que desconheciam o vício do ato), os efeitos já produzidos são mantidos, por razões de segurança jurídica.
*ato com eficácia retroativa (ex tunc)*
110
CERTO OU ERRADO:
O ato nulo não gera direitos, de sorte que não se pode falar em “direito adquirido” à preservação de um ato nulo.
CERTO!
111
CERTO OU ERRADO:
Os efeitos já produzidos de ato nulo em relação aos terceiros de boa-fé são mantidos, mas aquele ato não mais será uma fonte produtora de efeitos.
CERTO!
112
CERTO OU ERRADO:
Um servidor público toma posse como técnico de uma Universidade Federal. Ao longo desse período em que exerceu o cargo, o servidor realizou centenas de matrículas de alunos e expediu vários diplomas.
Passado algum tempo, descobre-se que, na verdade, ele não preenchia os requisitos para o exercício do cargo (como acumulação irregular de cargos, idade limite etc).
O professor não poderá ser exonerado do cargo devido à sua boa-fé.
ERRADO! O ato administrativo da sua posse possui vício insanável e deve ser declarado nulo, exonerando o professor. AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, OS ATOS REALIZADOS PELO PROFESSOR CONTINUAM VÁLIDOS, como as matrículas, os diplomas...
113
O ato é chamado de anulável quando o vício que apresenta é _______. Neste caso, o ato pode ser ___________ pela própria administração.
O ato é chamado de anulável quando o vício que apresenta é **sanável**. Neste caso, o ato pode ser **convalidado** *(corrigido)* pela própria administração.
*ex: chefe do setor de contratos aplica multa à empresa, que deveria ter sido aplicada pela autoridade máxima daquele órgão (vício sanável).*
114
É considerado sanável o vício de ato quanto à:
competência quanto à pessoa **(exceto se tratar de competência exclusiva)** e o vício de forma.
115
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem:
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
116
O ato inexistente é aquele que tem apenas _________ de ____________ __ _______ da administração, mas não advém de um ______ _______.
O ato inexistente é aquele que tem apenas **aparência de manifestação de vontade** da administração, mas não advém de um **agente público**.
*ex: ato praticado pelo usurpador da função pública.*
117
Qual a diferença entre ato nulo e inexistente?
1) O ato inexistente não deve gerar nenhum efeito, nem mesmo em relação a terceiros de boa-fé. Devem ser desconstituídos todos os efeitos do ato inexistente.
2) A inexistência do ato pode ser reconhecida a qualquer tempo. Diferentemente da nulidade, a declaração de inexistência do ato não se sujeita a prazo decadencial.
118
Quanto à exequibilidade, os atos podem ser:
- perfeitos
- imperfeitos
- pendentes
- consumados.
119
Ato perfeito é aquele que:
está pronto, já completou todo seu ciclo de formação.
120
Qual a diferença entre perfeição e validade?
Perfeição é quando o ato já está pronto e validade diz respeito aos requisitos legais do ato.
121
CERTO OU ERRADO:
O ato que foi considerado perfeito não pode ser invalidado.
ERRADO! Por ex: portaria de nomeação de servidores públicos recém aprovados em concurso público.
Se a portaria já se encontra elaborada, motivada, assinada e publicada em meio oficial, estará o ato perfeito.
Mas, se aquela portaria houver sido assinada por autoridade sem competência legal para a nomeação, ela será inválida. Há um vício naquele ato, uma não conformidade com a lei.
122
CERTO OU ERRADO:
Um o ato não pode ser considerado válido sem que seja perfeito, ou seja, sem ter concluído seu ciclo de formação.
ERRADO! Basta o prosseguimento do ciclo de formação do ato para que ele se aperfeiçoe.
123
Ato imperfeito é aquele que:
não completou seu ciclo de formação.
*Ex: o ato não publicado; uma minuta de portaria não assinada; o ato pendente de homologação, quando a lei a exige.*
124
Ato eficaz é aquele que está:
disponível para a produção de efeitos e que não depende de nenhum fato ou ato para produzir efeitos.
125
CERTO OU ERRADO:
O ato eficaz não está sujeito a termo ou condição.
CERTO!
126
Qual a diferença entre validade e eficácia do ato?
Validade se relaciona com a conformidade legal daquela declaração de vontade, e a eficácia com a produção de efeitos.
127
Atos válidos e ineficazes são aqueles que o ato está em conformidade com a lei, mas:
está pendente de uma condição.
128
Atos inválidos e eficazes são aqueles atos com aparência de legalidade, produzindo efeitos, mas que:
descobre-se que havia um vício no ato.
129
Ato pendente é aquele que está sujeito a:
condição ou termo para começar a produzir efeitos.
130
CERTO OU ERRADO:
O ato pendente é aquele que já completou seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos. Não há vícios ou incompletudes. No entanto, a produção de efeitos encontra-se pendente até a ocorrência da condição ou do termo.
CERTO! Ex: atos normativos que fixam uma data para início dos efeitos
131
Ato consumado é aquele que:
já exauriu seus efeitos.
132
CERTO OU ERRADO:
Um ato consumado pode ser desfeito em virtude de observação de vício em sua aplicação.
ERRADO! Não cabe desfazimento em ato consumado pois este já produziu todos os seus efeitos.
133
**QUESTÃO DE PROVA**
Ordene os números de acordo com as respostas corretas:
(1) Ato perfeito, válido e eficaz
(2) Ato perfeito, inválido e eficaz
(3) Ato perfeito, válido e ineficaz
(4) Ato perfeito, inválido e ineficaz
( ) Concluído seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais, mas não se encontra disponível para a eclosão de efeitos, por depender de termo inicial, condição suspensiva ou autorização, homologação ou aprovação por uma autoridade controladora.
( ) Concluído seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produção de efeitos que lhe são típicos.
( ) Esgotado seu ciclo de formação, encontra-se em desconformidade com as exigências legais e, além disso, está pendente do implemento de condição, termo ou de autorização, homologação ou aprovação por uma autoridade controladora.
( ) Concluído seu ciclo de formação e, apesar de não se encontrar conformado às exigências legais, encontra-se produzindo efeitos.
(3)
(1)
(4)
(2)
134
Quanto à situação jurídica que criam, os atos podem ser:
- atos-regra
- atos-subjetivos
- atos-condição
135
Atos-regra são os que criam situações ______, __________ e _________ e revogáveis a ________ _____.
Atos-regra são os que criam situações **gerais, impessoais e abstratas** e revogáveis a **qualquer tempo**.
*decretos regulamentares*
136
Os atos-subjetivos criam situações ____________, _________ e _________, produzidas pela _______ das partes.
Os atos-subjetivos criam situações **particulares, concretas e pessoais**, produzidas pela **vontade** das partes.
*ex: contratos*
137
O atos-subjetivos são, se depender da vontade de apenas uma das partes, serão:
imodificáveis.
138
Os atos-condição são os que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações criadas pelos ____-_____. Estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos ____-_____.
Os atos-condição são os que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações criadas pelos **atos-regra**. Estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos **atos-regra**.
*ex: o ato de aceitação de cargo público e o acordo na concessão de serviço público*
139
São cinco os elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo:
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
*MNEMÔNICO: CFFMO*
140
Os elementos que sempre serão vinculados nos atos administrativos são:
competência, finalidade e forma.
141
CERTO OU ERRADO:
Competência, finalidade e forma serão sempre elementos vinculados nos atos administrativos, com exceção dos atos administrativos discricionários.
ERRADO! Serão sempre, inclusive nos atos administrativos discricionários.
142
Quando um agente ou um órgão pratica ato administrativo sem deter a competência necessária, trata-se de ato ________ em razão de ter havido _______ __ _____.
Quando um agente ou um órgão pratica ato administrativo sem deter a competência necessária, trata-se de ato **inválido** em razão de ter havido **excesso de poder**.
143
São fontes primárias de competência:
- a Constituição Federal (especialmente em relação a órgãos de elevada hierarquia)
- Lei, em sentido estrito.
144
CERTO OU ERRADO:
A competência não pode derivar de normas expressas em atos administrativos de organização.
ERRADO! Pode sim! A competência pode derivar de competência delegada.
145
CERTO OU ERRADO:
A competência dos órgãos e agentes públicos pode estar definida na Constituição Federal, na lei e nos atos normativos de organização.
CERTO!
146
Carvalho Filho aponta a existência de quatro critérios que podem ser utilizados na definição da competência:
- matéria
- hierarquia
- lugar
- tempo
147
CERTO OU ERRADO:
Uma norma pode conferir temporariamente uma competência a determinado órgão.
CERTO! Nos casos de calamidade pública, por exemplo.
148
Celso Antônio Bandeira de Mello elenca as seguintes seis características da competência:
- de exercício obrigatório
- irrenunciável
- intransferível
- imodificável
- imprescritível
- improrrogável
149
CERTO OU ERRADO:
Um órgão ou o agente público detêm discricionariedade para decidir sobre a competência recebida.
ERRADO! É irrenunciávevl.
150
CERTO OU ERRADO:
O órgão ou o agente não poderá dispor da competência transferindo sua titularidade para outrem, tampouco a delegação de seu exercício.
ERRADO! De fato o órgão ou agente não pode transferir a titularidade mas poderá delegar o exercício a outros agentes, o que não caracteriza transferência.
151
A modificação da titularidade da competência atribuída a órgão ou agente só pode ser feita através do:
ordenamento jurídico.
152
CERTO OU ERRADO:
Mesmo quando não é exercida, a competência continua sob a titularidade do agente.
CERTO!
153
CERTO OU ERRADO:
O fato de um agente ou órgão incompetente praticar o ato o torna competente com o decurso do tempo.
ERRADO! Nem com o decurso do tempo aquele ato se tornará competente.
154
Não é possível a transferência da titularidade da competência (intransferibilidade da competência) mas é possível que seu exercício seja transferido a outros órgãos ou agentes por meio de:
delegação ou avocação.
155
Lei 9.784/1999, art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de:
delegação e avocação legalmente admitidos.
156
Se o Presidente de uma autarquia chama para si uma outra competência, que originalmente era de outra Diretoria, será uma:
avocação.
157
Em geral, a delegação consiste na transferência do exercício a órgão ou agente em nível hierárquico:
inferior.
158
A delegação só não é admitida quando houver:
impedimento legal.
159
CERTO OU ERRADO:
A delegação de competência pode ser realizada apenas a órgãos ou agentes subordinados hierarquicamente (chamada de "delegação vertical").
ERRADO! Pode também àqueles não subordinados hierarquicamente.
160
CERTO OU ERRADO:
A delegação de competências pode se dar mesmo fora das relações de subordinação da estrutura administrativa.
CERTO!
161
CERTO OU ERRADO:
Um órgão pode realizar a delegação total de suas competência a outros órgãos, que, em geral, são de nível hierarquicamente inferior.
ERRADO! Um órgão **NÃO PODE REALIZAR A DELEGAÇÃO TOTAL** de suas competência, apenas parcial.
162
A delegação de competência deve ser feita por prazo:
determinado.
163
CERTO OU ERRADO:
O ato de delegação de competência pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada, mencionando, por exemplo, situações em que o agente delegado deverá receber uma autorização especial do agente delegante.
CERTO!
164
CERTO OU ERRADO:
Ato de delegação é discricionário e revogável a qualquer tempo pelo agente delegante.
CERTO!
165
Ato administrativo praticado por delegação deve mencionar:
expressamente esta situação.
166
CERTO OU ERRADO:
Quem responde pelo ato praticado por delegação é o órgão delegante e o agente delegado.
ERRADO! Via de regra é apenas o agente delegado.
167
CERTO OU ERRADO:
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e a passa para a autoridade delegada.
ERRADO! A autoridade delegante continua competente _cumulativamente_ com a autoridade delegada.
168
São indelegáveis os seguintes atos administrativos:
- matéria de **C**ompetência **E**xclusiva
- edição de atos **NO**rmativos
- decisão de **R**ecursos **A**dministrativos
*mnemônico CENORA*
169
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no:
meio oficial.
170
CERTO OU ERRADO:
Na avocação uma autoridade hierarquicamente inferior chama para si o exercício de determinada competência, que originalmente pertencia a uma outra unidade
ERRADO! Não é autoridade inferior e sim **SUPERIOR**.
171
Será permitida, em caráter ___________ e por motivos __________ devidamente ____________, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Será permitida, em caráter **excepcional** e por motivos **relevantes** devidamente **justificados**, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
172
CERTO OU ERRADO:
Diferentemente da delegação, a avocação é medida excepcional e fundamentada.
CERTO!
173
CERTO OU ERRADO:
Se exige que as competências passíveis de avocação estejam enumeradas em lei.
ERRADO! Não há rol de matérias a respeito de avocações.
174
CERTO OU ERRADO:
É admitido avocação de competência exclusiva de órgão hierarquicamente inferior.
ERRADO! Nem órgão superior pode avocar matéria de competência exclusiva.
175
CERTO OU ERRADO:
A revogação de um ato de delegação não pode ser confundida com um ato de avocação. Na avocação, a autoridade chama para si uma competência do subordinado, ao passo que, na revogação da delegação, a titularidade da competência é do delegante.
CERTO!
176
Finalidade e objeto não se confundem, ao passo que o objeto é o efeito jurídico ________ que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito _______.
Finalidade e objeto não se confundem, ao passo que o objeto é o efeito jurídico **imediato** que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito **mediato**.
177
**QUESTÃO DE PROVA**
Imagine que um ato administrativo que determina a dissolução de uma passeata que está causando tumulto.
Qual o objeto, o motivo e a finalidade desse ato?
Motivo: tumulto decorrente da passeata.
Objeto: dissolução da passeata.
Finalidade: restauração da ordem pública.
178
Consoante lecionam Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Carvalho Filho, a finalidade pode ser visualizada em dois sentidos:
- sentido amplo (ou geral ou mediata)
- em sentido restrito (ou específica ou imediata)
179
No desvio de poder não se admite convalidação, o ato deverá ser declarado ____, em razão de _____ _________.
No desvio de poder não se admite convalidação, o ato deverá ser declarado **nulo, em razão de **vício insanável**.
180
A forma consiste no modo pelo qual o ato administrativo é:
exteriorizado.
*a legislação exige um **decreto** como forma do ato administrativo de desapropriação. o decreto será a forma*
181
Se examinarmos apenas o modo pelo qual o ato foi exteriorizado (escrito ou verbal) e as formalidades intrínsecas daquele ato (assinatura da autoridade competente, por exemplo), estamos com a acepção de forma:
restrita.
182
Se analisarmos toda a cadeia de atos que antecederam aquela demissão, como a instauração de processo administrativo disciplinar, a abertura de contraditório e ampla defesa, ou qualquer outro aspecto do procedimento aplicável, estaremos examinando o conceito de forma de maneira:
ampla.
183
Se a legislação exige um decreto como forma do ato administrativo de desapropriação e está é feita a partir de outro ato normativo, o ato será considerado:
inválido por vício de forma.
184
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando:
a lei expressamente a exigir.
185
**PARA FIXAR**
**a)** quando a lei não exigir forma determinada para os atos administrativos, cabe à administração adotar aquela que considere mais adequada, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade administrativas (garantindo segurança jurídica e, quando couber, o exercício do contraditório e da ampla defesa);
b) diferentemente, sempre que a lei expressamente exigir determinada forma, sua inobservância acarretará a nulidade do ato.
186
Em virtude do princípio da solenidade, José dos Santos Carvalho Filho leciona
que, como regra geral, os atos administrativos devem ser:
escritos e publicados.
187
Em virtude do princípio da solenidade, José dos Santos Carvalho Filho leciona
que, como regra geral, os atos administrativos devem ser escritos e publicados.
Em determinadas situações admite-se a manifestação da vontade da Administração por outros meios, como:
gestos (de guardas de trânsito), sinais (semáforos ou placas de trânsito), ordens verbais etc.
188
CERTO OU ERRADO:
A motivação faz parte da forma do ato e sua ausência consistirá em vício de forma.
CERTO!
189
