Atos Administrativos I

Question 1

Os atos administrativos, que são aqueles produzidos no exercício da função ______________, tipicamente pelo _____ _________.

Answer 1

Os atos administrativos, que são aqueles produzidos no exercício da função administrativa, tipicamente pelo Poder Executivo.

Question 2

CERTO OU ERRADO:

Os atos legislativos e judiciais resultam do exercício das funções legislativa e jurisdicional, respectivamente, que também são objetos de estudo do direito administrativo.

Answer 2

ERRADO! A função jurisdicional e legislativa não é objeto de estudo do Direito Administrativo.

Question 3

CERTO OU ERRADO:

As funções legislativas e jurisdicionais não são objetos do Direito Administrativo, apesar de o Poder Judiciário e o Poder Legislativo praticarem atos administrativos.

Answer 3

CERTO!

Question 4

CERTO OU ERRADO:

Atos políticos ou atos de governo são espécies de atos administrativos.

Answer 4

ERRADO! Atos políticos ou de governo são atos de função de governo.

Question 5

CERTO OU ERRADO:

O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do
presidente da República.

Answer 5

ERRADO! O decreto de estado de sítio é um ato político e não administrativo.

Question 6

Os “fatos jurídicos” que decorrem de um acontecimento da natureza são os fatos jurídicos em sentido:

Answer 6

estrito.

Question 7

Os “fatos jurídicos” que decorrem da vontade humana são chamados:

Answer 7

atos jurídicos em sentido amplo.

Question 8

Os fatos jurídicos em sentido estrito são aqueles acontecimentos com consequência ________, que não se ________.

Answer 8

Os fatos jurídicos em sentido estrito são aqueles acontecimentos com consequência jurídica, que não se desfazem.
ex.: nascimento, morte, inundação de prédio público

Question 9

Os atos jurídicos de sentido amplo são aqueles que ocorrem com ____________ __ _______ e que podem ser _________.

Answer 9

Os atos jurídicos de sentido amplo são aqueles que ocorrem com manifestação de vontade e que podem ser desfeitos.
ex.: desapropriação, licitação,
exoneração de um servidor

Question 10

Os “atos jurídicos” em sentido amplo podem resultar de uma declaração de vontade __________, enquanto os negócios jurídicos ocorre a manifestação de vontade de ____ ou ____ _______.

Answer 10

Os “atos jurídicos” em sentido amplo podem resultar de uma declaração de vontade unilateral, enquanto os negócios jurídicos ocorre a manifestação de vontade de duas ou mais pessoas.

Question 11

Exemplo de atos jurídicos em sentido amplo:

Answer 11

licitação, exoneração de
servidor, licença.

Question 12

Exemplo de negócios jurídicos:

Answer 12

contrato administrativo, onde há manifestação do poder público e do interessado.

Question 13

Ato administrativo é toda manifestação __________ de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, no exercício de _____________ ________, manifestada mediante providências _________ ______________ da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de ____________ por órgão jurisdicional regido sob o regime de direito _______.

Answer 13

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional regido sob o regime de direito público.

Question 14

CERTO OU ERRADO:

Ato administrativo é a declaração do Estado, de particulares no exercício de prerrogativas públicas ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,
com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo
Poder Judiciário.

Answer 14

CERTO!

Question 15

CERTO OU ERRADO:

O silêncio da administração que produz efeitos jurídicos pode ser considerado um ato administrativo.

Answer 15

ERRADO! O silêncio que produz efeitos jurídicos consiste em um
fato administrativo.
Para ser considerado ato administrativo depende de uma manifestação de vontade.

Question 16

CERTO OU ERRADO:

Junior solicita a expedição de uma licença para edificação à administração municipal de Jaboatão dos Guararapes, para a qual a legislação estipule o prazo máximo de 30 dias
para deferimento ou indeferimento da solicitação. No entanto, passado este prazo a administração não se manifesta e fica silente.

O silêncio da administração é considerado um ato administrativo pois possui efeito jurídico.

Answer 16

ERRADO! A administração não manifestou VONTADE. Só será anuência se assim a lei determinar.

Question 17

CERTO OU ERRADO:

A declaração de vontade de um ato administrativo é emitida, como regra geral, por um representante do Estado, como dirigentes de autarquias e fundações públicas, diretores de estatais ou servidores de um órgão da administração direta, não estendendo-se em hipótese alguma a particulares.

Answer 17

ERRADO! Particulares de empresas privas que prestam serviços públicos podem praticar ato administrativo mediante delegação.

Question 18

CERTO OU ERRADO:

Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.

Answer 18

ERRADO! Se presta serviço público, pode sim o particular realizar um ato administrativo.

Question 19

A declaração de vontade de um ato administrativo deve ser:

Answer 19

unilateral.

Question 20

A prática de um ato administrativo depende unicamente da vontade de uma parte:

Answer 20

a administração pública.

Question 21

A prática de um ato administrativo depende unicamente da vontade de uma parte a administração pública.
Se estivéssemos diante da conjunção de duas ou mais declarações de vontades, falaríamos em:

Answer 21

atos bilaterais, dos quais temos como exemplo os contratos administrativos.

Question 22

O regime de direito público também é chamado de:

Answer 22

regime jurídico-administrativo.

Question 23

CERTO OU ERRADO:

Os atos praticados pela Administração regidos essencialmente pelo direito privado também são considerados atos administrativos.

Answer 23

ERRADO! São atos da administração.

Question 24

CERTO OU ERRADO:

Os chamados atos materiais - que consistem em mera execução de determinações (como demolição de casas e varrição de ruas) - e enunciativos (como atestados e certidões), são exemplos de atos administrativos.

Answer 24

ERRADO! Não possuem efeitos jurídicos.

Question 25

O ato administrativo é praticado no plano:

Answer 25

infralegal, devendo respeito aos ditames legais.

Question 26

Ato da administração é todo ato praticado no exercício da:

Answer 26

função administrativa.

Question 27

CERTO OU ERRADO

Atos administrativos são espécie do gênero atos da administração.

Answer 27

CERTO!

Question 28

Podem sem considerados atos da administração os seguintes atos:

Answer 28

• atos de direito privado
• atos materiais
• atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor
• atos políticos
• atos normativos
• atos administrativos

Question 29

Para Maria di Pietro, fatos administrativos são um desdobramento dos _____ _________ e consistem em todo fato que gera _______ ________ no campo do _______ _____________.

Answer 29

Para Maria di Pietro, fatos administrativos são um desdobramento dos fatos jurídicos e consistem em todo fato que gera *jurídicos** no campo do direito administrativo.

Question 30

São exemplos de fatos administrativos:

Answer 30

• morte de um servidor público (que produz a vacância de seu cargo)
• uma descarga elétrica que provocou danos em equipamentos da repartição
  pública
• o decurso do tempo (que produz a prescrição administrativa).

Question 31

Os fatos administrativos poderiam ser subdivididos em:

Answer 31

• naturais
• voluntários

Question 32

Os fatos administrativos naturais são aqueles que:

Answer 32

independem da vontade humana, pois originam-se de fenômenos da natureza e geram efeitos na órbita administrativa.

Question 33

Os fatos administrativos voluntários poderiam ser desdobrados na forma de:

Answer 33

• atos administrativos: vontade do administrativo
• condutas administrativas: comportamento e ações administrativas

Question 34

A doutrina usualmente aponta quatro atributos ou características dos atos administrativos, que os
diferenciam dos demais atos jurídicos:

Answer 34

• Presunção de legitimidade
• Imperatividade
• Autoexecutoriedade
• Tipicidade
  MNEMÔNICO: PIAT

Question 35

CERTO OU ERRADO:

Os atributos de Presunção de legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipiciadade estarão
presentes em todos os atos administrativos.

Answer 35

ERRADO! Os atributos de autoexecutoriedade e tipicidade não estarão presente em todos, apenas presunção de legitimidade e imperatividade.

Question 36

A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados ______ e _________ até que __ _____ _ ________, ou seja, foram produzidos de acordo com o ___________ ________.

Answer 36

A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário, ou seja, foram produzidos de acordo com o ordenamento jurídico.

Question 37

A presunção de veracidade informa que os fatos declarados para a prática do ato administrativo são:

Answer 37

verdadeiros.

Question 38

CERTO OU ERRADO:

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

Answer 38

CERTO!

Question 39

A presunção de legitimidade é relativa ou absoluta?

Answer 39

Relativa! O cidadão tem o poder de provar ao contrário.

Question 40

Quem deverá comprovar
a veracidade de Certidão de Dívida Ativa emitida pela administração é:

Answer 40

o administrado.

Question 41

CERTO OU ERRADO:

O Judiciário poderá apreciar de ofício a validade do ato administrativo.

Answer 41

ERRADO! Não poderá.

Question 42

O atributo da imperatividade consiste na imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de forma:

Answer 42

unilateral.

Question 43

CERTO OU ERRADO:

A imperatividade diz respeito à coercibilidade das obrigações e restrições impostas pelo Poder Público.

Answer 43

CERTO!

Question 44

CERTO OU ERRADO:

Os atos dotados de imperatividade dependem de uma determinação adicional para seu cumprimento.

Answer 44

ERRADO! Independem de vontade adicional.

Question 45

CERTO OU ERRADO:

A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

Answer 45

CERTO! Existem atos administrativos que dependem do interesse do particular, como é o caso de uma certidão expedida por repartição pública (exemplo de ato enunciativos) ou a autorização de uso de um bem público (ato negocial).

Question 46

A autoexecutoriedade consiste na desnecessidade de submeter previamente à sua execução os atos administrativos ao:

Answer 46

ao Poder Judiciário.
ou seja, o judiciário não precisa autorizar nada previamente

Question 47

CERTO OU ERRADO?

Em virtude da autoexecutoriedade, a administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.

Answer 47

CERTO!

Question 48

CERTO OU ERRADO:

Os agentes do Ministério do Trabalho detêm poderes para determinar, diretamente, o fechamento temporário do estabelecimento.

Answer 48

CERTO! Ato administrativo e, portanto, com característica de autoexecutoriedade.

Question 49

CERTO OU ERRADO:

Todo ato administrativo possui atributo de autoexecutoriedade.

Answer 49

ERRADO! Exemplo é a cobrança de multas que o administrado decide não pagar e recorrer ao Judiciário. Nesse caso, só pagará com a decisão do Judiciário.

Question 50

Segundo a Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro , o ato administrativo será autoexecutório quando houver:

Answer 50

urgência ou expressa previsão legal.

Question 51

O atributo da autoexecutoriedade poderia ser desdobrado em duas características:

Answer 51

executoriedade e exigibilidade.

Question 52

Na exigibilidade a Administração somente tem a seu dispor meios _________ de coerção.

Answer 52

Na exigibilidade a Administração somente tem a seu dispor meios indiretos de coerção.

Question 53

CERTO OU ERRADO:

A autoexecutoriedade, quando estiver presente nos atos administrativos, não torna o ato imune ao controle judicial.

Answer 53

CERTO! Apenas dispensa o controle PRÉVIO do Judiciário.

Question 54

CERTO OU ERRADO:

A tipicidade está presente em todos atos administrativos.

Answer 54

CERTO!

Question 55

A tipicidade impede a prática de atos __________ ou ___ ___________ em lei.

Answer 55

A tipicidade impede a prática de atos inominados ou não tipificados em lei.

Question 56

Segundo Maria Di Pietro, a autora menciona duas consequências da tipicidade:

Answer 56

• impossibilidade de ato discricionário
• garantia para o administrado

Question 57

Quanto à liberdade de ação, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 57

ato vinculado e discricionário

Question 58

Quanto aos destinatários, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 58

ato geral e individual.

Question 59

Quanto ao âmbito de aplicação, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 59

ato interno e externo.

Question 60

Quanto à formação da vontade, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 60

ato simples, complexo e composto.

Question 61

Quanto às prerrogativas, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 61

ato de império, de gestão e de expediente.

Question 62

Quanto aos efeitos provocados, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 62

ato constitutivo, declaratório, extintivo e modificativo.

Question 63

Quanto aos requisitos de validade, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 63

ato válido, nulo, anulável e inexistente.

Question 64

Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 64

ato perfeito, eficaz, pendente e consumado.

Question 65

Quanto à situação jurídica, o ato administrativo pode ser classificado como:

Answer 65

Ato-regra, ato subjetivo e ato-condição.

Question 66

Atos vinculados são aqueles que a Administração pratica sem margem de:

Answer 66

liberdade decisória.
ou seja, impõe a administração um único comportamento possível

Question 67

CERTO OU ERRADO:

A arbitrariedade, embora confira certa liberdade ao gestor, exige que ele decida dentro dos limites legais.

Answer 67

ERRADO! Não se pode confundir arbitrariedade com discricionariedade. A assertiva fala da discricionariedade. Arbitrariedade são os atos praticados com abuso da lei.

Question 68

No ato discricionário, os elementos que poderão ter certa liberdade de escolha serão:

Answer 68

motivo e objeto.

Question 69

CERTO OU ERRADO:

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

Answer 69

CERTO!

Question 70

Atos administrativos gerais também são chamados de:

Answer 70

normativos ou regulamentares.

Question 71

Em termos de conteúdo, os atos gerais (ou normativos) são similares às leis. A diferença dos atos gerais em relação às leis são duas:

Answer 71

(i) as leis estas são produzidas pelo Poder Legislativo
(ii) as leis podem inovar o ordenamento jurídico (criar direitos e obrigações não previstos em lei).

Question 72

Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu:

Answer 72

conteúdo.

Question 73

Para que possam produzir efeitos externos, os atos gerais devem ser objeto de:

Answer 73

publicação em meio oficial.

Question 74

CERTO OU ERRADO:

Os atos gerais podem ser revogados a qualquer tempo, mesmo se sua aplicação já houver gerado direito adquirido para determinada pessoa.

Answer 74

CERTO! Nesta situação, o direito adquirido será mantido para aquela pessoa, mas a revogação impedirá que novos destinatários adquiriam direitos provenientes daquele ato geral.

Question 75

CERTO OU ERRADO:

Os atos gerais não prevalecem sobre os individuais.

Answer 75

ERRADO! Prevalecem sim.

Question 76

CERTO OU ERRADO:

Os atos gerais não podem ser impugnados administrativamente.

Answer 76

CERTO!

Question 77

Judicialmente, os atos gerais somente podem ser atacados de modo:

Answer 77

incidental.

Question 78

CERTO OU ERRADO:

Não pode o administrado pedir, no âmbito judicial, pedir impugnação de ato individual e que, como fundamentação do pedido mencionar o ato geral.

Answer 78

ERRADO! O objeto de deliberação judicial continuaria sendo o ato individual e não o geral.

Question 79

Os atos administrativos individuais também são chamados de:

Answer 79

concretos ou especiais.

Question 80

Os atos individuais são aqueles que possuem destinatários:

Answer 80

determinados.

Question 81

Os atos individuais podem ser de um único destinatário, chamado ato ________ ou múltiplos destinatários, chamado ato _______.

Answer 81

Os atos individuais podem ser de um único destinatário, chamado ato individual ou múltiplos destinatários, chamado ato plúrimo.
ex: ato que concede aposentadoria a um servidor (ato individual singular); ato administrativo que nomeia trinta servidores aprovados no concurso público (ato individual plúrimo).

Question 82

Os atos individuais podem ser:

Answer 82

discricionários ou vinculados.

Question 83

Os atos individuais irão demandar publicação oficial apenas quando:

Answer 83

produzirem efeito externo ou onerarem o patrimônio público.

Question 84

A revogação do ato individual somente é possível quando:;

Answer 84

não houver gerado direito adquirido ao(s) seu(s) destinatário(s).

Question 85

CERTO OU ERRADO:

Os atos individuais podem ser impugnados diretamente, quer seja por meio de recursos administrativos ou de ações judiciais.

Answer 85

CERTO!

Question 86

Atos administrativos internos são aqueles que atingem diretamente apenas os:

Answer 86

entes públicos (órgãos, entidades e agentes), produzindo efeitos dentro da própria administração pública.

Question 87

CERTO OU ERRADO:

Os atos internos nunca requerem publicação oficial.

Answer 87

ERRADO! Em regra, não requerem mesmo mas se onerarem o patrimônio público, devem ser publicados.

Question 88

CERTO OU ERRADO:

Em regra, os atos internos não geram direitos adquiridos, autorizando-se, assim, sua revogação a qualquer tempo.

Answer 88

CERTO!

Question 89

Atos administrativos externos, por sua vez, são aqueles que geram efeitos:

Answer 89

fora da administração pública.

Question 90

CERTO OU ERRADO:

Os atos externos devem sempre ser publicados em meio oficial.

Answer 90

ERRADO! Em regra deve ser publicado mas se for ato que não seja necessário o conhecimento público, não haverá necessidade.

Question 91

Ato administrativo simples é aquele que resulta da declaração de vontade de:

Answer 91

um único órgão.
ou seja, independe da manifestação de outro órgão para produzir efeitos ou para ser considerado completo

Question 92

O ato simples pode ser:

Answer 92

• singular (quando for emitido por um órgão simples)
• colegiado (quando for emitido por órgão colegiado)

Question 93

O ato complexo resulta da manifestação de:

Answer 93

dois ou mais órgãos.
duas vontades são conjugadas, se fundem, para formação de um único ato

Question 94

São considerados atos complexos pela jurisprudência majoritária do STF, os atos administrativos que concedem:

Answer 94

aposentadorias, reformas e pensões.

Question 95

Ato composto é aquele que surge da manifestação de:

Answer 95

um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.
teremos manifestação de dois ou mais órgãos, mas será a vontade de um deles será apenas instrumental em relação à do outro.

Question 96

Enquanto no ato complexo duas vontades se unem para formar um único ato, o ato composto resulta de dois atos:

Answer 96

um ato principal (o que cria o ato) e outro acessório (o que verifica e dá o aval)

Question 97

CERTO OU ERRADO:

A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.

Answer 97

CERTO! É um ato que depende da aprovação do Senado Federal.

Question 98

CERTO OU ERRADO:

Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.

Answer 98

CERTO!

Question 99

Ato administrativo de império, também chamado de ato de __________, é aquele praticado pela administração no uso de todas suas _____________, imposto de forma __________ aos administrados, de forma __________.

Answer 99

Ato administrativo de império, também chamado de ato de autoridade, é aquele praticado pela administração no uso de todas suas prerrogativas, imposto de forma coercitiva aos administrados, de forma unilateral.

Question 100

Ato administrativo de gestão é aquele praticado pela Administração em situação de:

Answer 100

igualdade com os particulares.

Question 101

Ato administrativo constitutivo é aquele que cria ____ _________ ________ __________ para os destinatários do ato, em relação à administração.

Answer 101

Ato administrativo constitutivo é aquele que cria nova situação jurídica individual para os destinatários do ato, em relação à administração.
ex: nomeação de um servidor público, expedição de uma autorização para exercício de atividade particular, aplicação de sanções administrativas

Question 102

O ato declaratório é aquele que apenas reconhece e declara uma _________ ________ ____________ ou de um ____.

Answer 102

O ato declaratório é aquele que apenas reconhece e declara uma situação jurídica preexistente ou de um fato.
ex: a certidão de tempo de serviço de um servidor público; a certidão de regularidade fiscal.

Question 103

CERTO OU ERRADO:

O ato declaratório cria nova situação jurídica.

Answer 103

ERRADO! Ele apenas reconhece uma já preexistente. A que cria nova situação jurídica é o ato constitutivo.

Question 104

O ato modificativo tem por fim:

Answer 104

alterar situações preexistentes, sem extingui-las.
ex: atos que alteraram horários ou locais de reuniões previamente estabelecidos

Question 105

Ato extintivo ou desconstitutivo é aquele que:

Answer 105

põe fim a situações jurídicas individuais.
ex: cassação de autorização e encampação de serviço de utilidade pública

Question 106

O ato válido é aquele que foi praticado em observância aos __________ ______ __________. É o ato que não possui ______ ou quaisquer _______________.

Answer 106

O ato válido é aquele que foi requisitos legais aplicáveis. É o ato que não possui vícios ou quaisquer irregularidades.
ex: licença para edificação, expedida regularmente a um particular que cumpria todos os requisitos exigidos pela legislação

Question 107

Quando o administrador desrespeita algum requisito ao praticar o ato, este poderá ser ____ ou ________, a depender da “__________” do seu vício.

Answer 107

Quando o administrador desrespeita algum requisito ao praticar o ato, este poderá ser nulo ou anulável, a depender da “gravidade” do seu vício.

Question 108

O ato nulo é aquele que apresenta:

Answer 108

vício insanável.
ato praticado com desvio de poder (desvio de finalidade); ato com objeto não previsto em lei

Question 109

Imagine que um ato administrativo foi praticado e, posteriormente, descobre-se que o ato possuía um vício insanável.
Assim, a própria Administração ou o Poder Judiciário declaram nulo aquele ato. E, como ato eivado de vício, ele não deve produzir efeitos.
Em virtude da presunção de legitimidade do ato, ele chegou a produziu efeitos, a partir do seu nascimento.
Estes efeitos atingiram os destinatários do ato e, eventualmente, podem ter atingido terceiros (pessoas que não destinatárias diretas do ato, mas acabaram sendo alcançadas pelos seus efeitos).

Como estamos diante de um vício insanável, é necessário:

Answer 109

retirar o ato do mundo jurídico (e, assim, impedir que gere novos efeitos) e desfazer os efeitos já produzidos.
Mas aos terceiros de boa-fé (terceiros que desconheciam o vício do ato), os efeitos já produzidos são mantidos, por razões de segurança jurídica.
ato com eficácia retroativa (ex tunc)

Question 110

CERTO OU ERRADO:

O ato nulo não gera direitos, de sorte que não se pode falar em “direito adquirido” à preservação de um ato nulo.

Answer 110

CERTO!

Question 111

CERTO OU ERRADO:

Os efeitos já produzidos de ato nulo em relação aos terceiros de boa-fé são mantidos, mas aquele ato não mais será uma fonte produtora de efeitos.

Answer 111

CERTO!

Question 112

CERTO OU ERRADO:

Um servidor público toma posse como técnico de uma Universidade Federal. Ao longo desse período em que exerceu o cargo, o servidor realizou centenas de matrículas de alunos e expediu vários diplomas.
Passado algum tempo, descobre-se que, na verdade, ele não preenchia os requisitos para o exercício do cargo (como acumulação irregular de cargos, idade limite etc).

O professor não poderá ser exonerado do cargo devido à sua boa-fé.

Answer 112

ERRADO! O ato administrativo da sua posse possui vício insanável e deve ser declarado nulo, exonerando o professor. AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, OS ATOS REALIZADOS PELO PROFESSOR CONTINUAM VÁLIDOS, como as matrículas, os diplomas…

Question 113

O ato é chamado de anulável quando o vício que apresenta é _______. Neste caso, o ato pode ser ___________ pela própria administração.

Answer 113

O ato é chamado de anulável quando o vício que apresenta é sanável. Neste caso, o ato pode ser convalidado (corrigido) pela própria administração.
ex: chefe do setor de contratos aplica multa à empresa, que deveria ter sido aplicada pela autoridade máxima daquele órgão (vício sanável).

Question 114

É considerado sanável o vício de ato quanto à:

Answer 114

competência quanto à pessoa (exceto se tratar de competência exclusiva) e o vício de forma.

Question 115

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem:

Answer 115

lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Question 116

O ato inexistente é aquele que tem apenas _________ de ____________ __ _______ da administração, mas não advém de um ______ _______.

Answer 116

O ato inexistente é aquele que tem apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não advém de um agente público.
ex: ato praticado pelo usurpador da função pública.

Question 117

Qual a diferença entre ato nulo e inexistente?

Answer 117

1) O ato inexistente não deve gerar nenhum efeito, nem mesmo em relação a terceiros de boa-fé. Devem ser desconstituídos todos os efeitos do ato inexistente.
2) A inexistência do ato pode ser reconhecida a qualquer tempo. Diferentemente da nulidade, a declaração de inexistência do ato não se sujeita a prazo decadencial.

Question 118

Quanto à exequibilidade, os atos podem ser:

Answer 118

• perfeitos
• imperfeitos
• pendentes
• consumados.

Question 119

Ato perfeito é aquele que:

Answer 119

está pronto, já completou todo seu ciclo de formação.

Question 120

Qual a diferença entre perfeição e validade?

Answer 120

Perfeição é quando o ato já está pronto e validade diz respeito aos requisitos legais do ato.

Question 121

CERTO OU ERRADO:

O ato que foi considerado perfeito não pode ser invalidado.

Answer 121

ERRADO! Por ex: portaria de nomeação de servidores públicos recém aprovados em concurso público.
Se a portaria já se encontra elaborada, motivada, assinada e publicada em meio oficial, estará o ato perfeito.
Mas, se aquela portaria houver sido assinada por autoridade sem competência legal para a nomeação, ela será inválida. Há um vício naquele ato, uma não conformidade com a lei.

Question 122

CERTO OU ERRADO:

Um o ato não pode ser considerado válido sem que seja perfeito, ou seja, sem ter concluído seu ciclo de formação.

Answer 122

ERRADO! Basta o prosseguimento do ciclo de formação do ato para que ele se aperfeiçoe.

Question 123

Ato imperfeito é aquele que:

Answer 123

não completou seu ciclo de formação.
Ex: o ato não publicado; uma minuta de portaria não assinada; o ato pendente de homologação, quando a lei a exige.

Question 124

Ato eficaz é aquele que está:

Answer 124

disponível para a produção de efeitos e que não depende de nenhum fato ou ato para produzir efeitos.

Question 125

CERTO OU ERRADO:

O ato eficaz não está sujeito a termo ou condição.

Answer 125

CERTO!

Question 126

Qual a diferença entre validade e eficácia do ato?

Answer 126

Validade se relaciona com a conformidade legal daquela declaração de vontade, e a eficácia com a produção de efeitos.

Question 127

Atos válidos e ineficazes são aqueles que o ato está em conformidade com a lei, mas:

Answer 127

está pendente de uma condição.

Question 128

Atos inválidos e eficazes são aqueles atos com aparência de legalidade, produzindo efeitos, mas que:

Answer 128

descobre-se que havia um vício no ato.

Question 129

Ato pendente é aquele que está sujeito a:

Answer 129

condição ou termo para começar a produzir efeitos.

Question 130

CERTO OU ERRADO:

O ato pendente é aquele que já completou seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos. Não há vícios ou incompletudes. No entanto, a produção de efeitos encontra-se pendente até a ocorrência da condição ou do termo.

Answer 130

CERTO! Ex: atos normativos que fixam uma data para início dos efeitos

Question 131

Ato consumado é aquele que:

Answer 131

já exauriu seus efeitos.

Question 132

CERTO OU ERRADO:

Um ato consumado pode ser desfeito em virtude de observação de vício em sua aplicação.

Answer 132

ERRADO! Não cabe desfazimento em ato consumado pois este já produziu todos os seus efeitos.

Question 133

QUESTÃO DE PROVA

Ordene os números de acordo com as respostas corretas:

(1) Ato perfeito, válido e eficaz
(2) Ato perfeito, inválido e eficaz
(3) Ato perfeito, válido e ineficaz
(4) Ato perfeito, inválido e ineficaz

( ) Concluído seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais, mas não se encontra disponível para a eclosão de efeitos, por depender de termo inicial, condição suspensiva ou autorização, homologação ou aprovação por uma autoridade controladora.

( ) Concluído seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produção de efeitos que lhe são típicos.

( ) Esgotado seu ciclo de formação, encontra-se em desconformidade com as exigências legais e, além disso, está pendente do implemento de condição, termo ou de autorização, homologação ou aprovação por uma autoridade controladora.

( ) Concluído seu ciclo de formação e, apesar de não se encontrar conformado às exigências legais, encontra-se produzindo efeitos.

Answer 133

(3)
(1)
(4)
(2)

Question 134

Quanto à situação jurídica que criam, os atos podem ser:

Answer 134

• atos-regra
• atos-subjetivos
• atos-condição

Question 135

Atos-regra são os que criam situações ______, __________ e _________ e revogáveis a ________ _____.

Answer 135

Atos-regra são os que criam situações gerais, impessoais e abstratas e revogáveis a qualquer tempo.
decretos regulamentares

Question 136

Os atos-subjetivos criam situações ____________, _________ e _________, produzidas pela _______ das partes.

Answer 136

Os atos-subjetivos criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas pela vontade das partes.
ex: contratos

Question 137

O atos-subjetivos são, se depender da vontade de apenas uma das partes, serão:

Answer 137

imodificáveis.

Question 138

Os atos-condição são os que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações criadas pelos ____-_____. Estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos ____-_____.

Answer 138

Os atos-condição são os que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações criadas pelos atos-regra. Estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos atos-regra.
ex: o ato de aceitação de cargo público e o acordo na concessão de serviço público

Question 139

São cinco os elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo:

Answer 139

• Competência
• Finalidade
• Forma
• Motivo
• Objeto
  MNEMÔNICO: CFFMO

Question 140

Os elementos que sempre serão vinculados nos atos administrativos são:

Answer 140

competência, finalidade e forma.

Question 141

CERTO OU ERRADO:

Competência, finalidade e forma serão sempre elementos vinculados nos atos administrativos, com exceção dos atos administrativos discricionários.

Answer 141

ERRADO! Serão sempre, inclusive nos atos administrativos discricionários.

Question 142

Quando um agente ou um órgão pratica ato administrativo sem deter a competência necessária, trata-se de ato ________ em razão de ter havido _______ __ _____.

Answer 142

Quando um agente ou um órgão pratica ato administrativo sem deter a competência necessária, trata-se de ato inválido em razão de ter havido excesso de poder.

Question 143

São fontes primárias de competência:

Answer 143

• a Constituição Federal (especialmente em relação a órgãos de elevada hierarquia)
• Lei, em sentido estrito.

Question 144

CERTO OU ERRADO:

A competência não pode derivar de normas expressas em atos administrativos de organização.

Answer 144

ERRADO! Pode sim! A competência pode derivar de competência delegada.

Question 145

CERTO OU ERRADO:

A competência dos órgãos e agentes públicos pode estar definida na Constituição Federal, na lei e nos atos normativos de organização.

Answer 145

CERTO!

Question 146

Carvalho Filho aponta a existência de quatro critérios que podem ser utilizados na definição da competência:

Answer 146

• matéria
• hierarquia
• lugar
• tempo

Question 147

CERTO OU ERRADO:

Uma norma pode conferir temporariamente uma competência a determinado órgão.

Answer 147

CERTO! Nos casos de calamidade pública, por exemplo.

Question 148

Celso Antônio Bandeira de Mello elenca as seguintes seis características da competência:

Answer 148

• de exercício obrigatório
• irrenunciável
• intransferível
• imodificável
• imprescritível
• improrrogável

Question 149

CERTO OU ERRADO:

Um órgão ou o agente público detêm discricionariedade para decidir sobre a competência recebida.

Answer 149

ERRADO! É irrenunciávevl.

Question 150

CERTO OU ERRADO:

O órgão ou o agente não poderá dispor da competência transferindo sua titularidade para outrem, tampouco a delegação de seu exercício.

Answer 150

ERRADO! De fato o órgão ou agente não pode transferir a titularidade mas poderá delegar o exercício a outros agentes, o que não caracteriza transferência.

Question 151

A modificação da titularidade da competência atribuída a órgão ou agente só pode ser feita através do:

Answer 151

ordenamento jurídico.

Question 152

CERTO OU ERRADO:

Mesmo quando não é exercida, a competência continua sob a titularidade do agente.

Answer 152

CERTO!

Question 153

CERTO OU ERRADO:

O fato de um agente ou órgão incompetente praticar o ato o torna competente com o decurso do tempo.

Answer 153

ERRADO! Nem com o decurso do tempo aquele ato se tornará competente.

Question 154

Não é possível a transferência da titularidade da competência (intransferibilidade da competência) mas é possível que seu exercício seja transferido a outros órgãos ou agentes por meio de:

Answer 154

delegação ou avocação.

Question 155

Lei 9.784/1999, art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de:

Answer 155

delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 156

Se o Presidente de uma autarquia chama para si uma outra competência, que originalmente era de outra Diretoria, será uma:

Answer 156

avocação.

Question 157

Em geral, a delegação consiste na transferência do exercício a órgão ou agente em nível hierárquico:

Answer 157

inferior.

Question 158

A delegação só não é admitida quando houver:

Answer 158

impedimento legal.

Question 159

CERTO OU ERRADO:

A delegação de competência pode ser realizada apenas a órgãos ou agentes subordinados hierarquicamente (chamada de “delegação vertical”).

Answer 159

ERRADO! Pode também àqueles não subordinados hierarquicamente.

Question 160

CERTO OU ERRADO:

A delegação de competências pode se dar mesmo fora das relações de subordinação da estrutura administrativa.

Answer 160

CERTO!

Question 161

CERTO OU ERRADO:

Um órgão pode realizar a delegação total de suas competência a outros órgãos, que, em geral, são de nível hierarquicamente inferior.

Answer 161

ERRADO! Um órgão NÃO PODE REALIZAR A DELEGAÇÃO TOTAL de suas competência, apenas parcial.

Question 162

A delegação de competência deve ser feita por prazo:

Answer 162

determinado.

Question 163

CERTO OU ERRADO:

O ato de delegação de competência pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada, mencionando, por exemplo, situações em que o agente delegado deverá receber uma autorização especial do agente delegante.

Answer 163

CERTO!

Question 164

CERTO OU ERRADO:

Ato de delegação é discricionário e revogável a qualquer tempo pelo agente delegante.

Answer 164

CERTO!

Question 165

Ato administrativo praticado por delegação deve mencionar:

Answer 165

expressamente esta situação.

Question 166

CERTO OU ERRADO:

Quem responde pelo ato praticado por delegação é o órgão delegante e o agente delegado.

Answer 166

ERRADO! Via de regra é apenas o agente delegado.

Question 167

CERTO OU ERRADO:

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e a passa para a autoridade delegada.

Answer 167

ERRADO! A autoridade delegante continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.

Question 168

São indelegáveis os seguintes atos administrativos:

Answer 168

• matéria de Competência Exclusiva
• edição de atos NOrmativos
• decisão de Recursos Administrativos
  mnemônico CENORA

Question 169

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no:

Answer 169

meio oficial.

Question 170

CERTO OU ERRADO:

Na avocação uma autoridade hierarquicamente inferior chama para si o exercício de determinada competência, que originalmente pertencia a uma outra unidade

Answer 170

ERRADO! Não é autoridade inferior e sim SUPERIOR.

Question 171

Será permitida, em caráter ___________ e por motivos __________ devidamente ____________, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 171

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Question 172

CERTO OU ERRADO:

Diferentemente da delegação, a avocação é medida excepcional e fundamentada.

Answer 172

CERTO!

Question 173

CERTO OU ERRADO:

Se exige que as competências passíveis de avocação estejam enumeradas em lei.

Answer 173

ERRADO! Não há rol de matérias a respeito de avocações.

Question 174

CERTO OU ERRADO:

É admitido avocação de competência exclusiva de órgão hierarquicamente inferior.

Answer 174

ERRADO! Nem órgão superior pode avocar matéria de competência exclusiva.

Question 175

CERTO OU ERRADO:

A revogação de um ato de delegação não pode ser confundida com um ato de avocação. Na avocação, a autoridade chama para si uma competência do subordinado, ao passo que, na revogação da delegação, a titularidade da competência é do delegante.

Answer 175

CERTO!

Question 176

Finalidade e objeto não se confundem, ao passo que o objeto é o efeito jurídico ________ que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito _______.

Answer 176

Finalidade e objeto não se confundem, ao passo que o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito mediato.

Question 177

QUESTÃO DE PROVA

Imagine que um ato administrativo que determina a dissolução de uma passeata que está causando tumulto.

Qual o objeto, o motivo e a finalidade desse ato?

Answer 177

Motivo: tumulto decorrente da passeata.

Objeto: dissolução da passeata.

Finalidade: restauração da ordem pública.

Question 178

Consoante lecionam Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Carvalho Filho, a finalidade pode ser visualizada em dois sentidos:

Answer 178

• sentido amplo (ou geral ou mediata)
• em sentido restrito (ou específica ou imediata)

Question 179

No desvio de poder não se admite convalidação, o ato deverá ser declarado ____, em razão de _____ _________.

Answer 179

No desvio de poder não se admite convalidação, o ato deverá ser declarado **nulo, em razão de vício insanável.

Question 180

A forma consiste no modo pelo qual o ato administrativo é:

Answer 180

exteriorizado.
a legislação exige um decreto como forma do ato administrativo de desapropriação. o decreto será a forma

Question 181

Se examinarmos apenas o modo pelo qual o ato foi exteriorizado (escrito ou verbal) e as formalidades intrínsecas daquele ato (assinatura da autoridade competente, por exemplo), estamos com a acepção de forma:

Answer 181

restrita.

Question 182

Se analisarmos toda a cadeia de atos que antecederam aquela demissão, como a instauração de processo administrativo disciplinar, a abertura de contraditório e ampla defesa, ou qualquer outro aspecto do procedimento aplicável, estaremos examinando o conceito de forma de maneira:

Answer 182

ampla.

Question 183

Se a legislação exige um decreto como forma do ato administrativo de desapropriação e está é feita a partir de outro ato normativo, o ato será considerado:

Answer 183

inválido por vício de forma.

Question 184

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando:

Answer 184

a lei expressamente a exigir.

Question 185

PARA FIXAR

a) quando a lei não exigir forma determinada para os atos administrativos, cabe à administração adotar aquela que considere mais adequada, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade administrativas (garantindo segurança jurídica e, quando couber, o exercício do contraditório e da ampla defesa);
b) diferentemente, sempre que a lei expressamente exigir determinada forma, sua inobservância acarretará a nulidade do ato.

Question 186

Em virtude do princípio da solenidade, José dos Santos Carvalho Filho leciona
que, como regra geral, os atos administrativos devem ser:

Answer 186

escritos e publicados.

Question 187

Em virtude do princípio da solenidade, José dos Santos Carvalho Filho leciona
que, como regra geral, os atos administrativos devem ser escritos e publicados.

Em determinadas situações admite-se a manifestação da vontade da Administração por outros meios, como:

Answer 187

gestos (de guardas de trânsito), sinais (semáforos ou placas de trânsito), ordens verbais etc.

Question 188

CERTO OU ERRADO:

A motivação faz parte da forma do ato e sua ausência consistirá em vício de forma.

Answer 188

CERTO!