Atos Administrativos Flashcards
Quanto ao alcance
Interno
Externo
Quanto ao objeto
Império
Gestão
Expediente
Quanto ao regramento
Discricionário
Vinculado
Quanto à formação
Simples
Complexo
Composto
Quanto ao conteúdo
Constitutivo Extintivo Modificativo Alienativo Abdicativo Declaratório
Quanto à exequibilidade
Perfeito
Imperfeito
Pendente
Consumado
Quanto ao destinatário
Geral
Individual
Espécies de atos
1) Normativos
2) Ordinatórios
3) Negociais
4) Enunciativos
5) Punitivos
Atos normativos
Conteúdo geral, abstrato, destinado a todas as pessoas que estejam na situação por eles regulada.
Derivado do poder regulamentar.
É infralegal.
Ex: Decreto, regimento, instrução normativa, resolução, deliberação.
Atos ordinatórios
Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes.
(Poder hierárquico)
Ex: Instrução, circular, aviso, portaria, ordem de serviço, ofício, despacho.
Atos negociais
Concordância de vontades entre a administração pública e o particular.
Concretizam determinado negócio jurídico ou concedem determinada faculdade ao particular.
Não têm imperatividade. São precários ou definitivos; vinculados ou discricionários.
Ex: Licença, autorização, permissão, admissão, homologação, visto, dispensa.
Lincença
Vinculada
Definitiva
Autorização
Discricionária
Precária
Permissão
Discricionária
Precária
Atos Enunciativos
Certificam ou atestam um fato ou emitem uma opinião sobre determinado assunto.
Sem manifestação de vontade.
Ex: Certidão, atestado, parecer.
