Atos Administrativos

Question 1

2013 - A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública

Answer 1

F

Question 2

2013 - A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.

Answer 2

T - STJ MS 8627 DF

Question 3

2013 - É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.

Answer 3

T

Question 4

2013 - A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser questionado judicialmente.

Answer 4

F

Question 5

2013 - A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência.

Answer 5

T

Question 6

2013 - Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.

Answer 6

T

Question 7

2013 - Opera o efeito ex-tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.

Answer 7

T

Question 8

2013 - Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de sanção à terceiro.

Answer 8

F - Art. 50 9784/99

Question 9

2013 - O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.

Answer 9

T

Question 10

2013 - Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.

Answer 10

T

Question 11

2013 - O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.

Answer 11

F - Vontade ~ intenção. Motivo é fato - objetivo.

Question 12

2013 - O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem enseja à revogação.

Answer 12

T

Question 13

2013 - Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação.

Answer 13

F - Em razão da pessoa.

Question 14

2013 - De acordo com a Lei nº 9784/99, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.

Answer 14

T

Question 15

2013 - Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.

Answer 15

F - Administração Pública.

Question 16

2013 - Tantos atos nulos quanto atos vinculados são insuscetíveis de revogação.

Answer 16

T

Question 17

2013 - O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que forma praticados.

Answer 17

Direito de anular. Art. 54 9784/99.

Question 18

2013 - O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.

Answer 18

F - Se confunde.

Question 19

2013 - A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em comprimento de alguma decisão administrativa.

Answer 19

T

Question 20

2013 - O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.

Answer 20

F - Admite convalidação.

Erro material = erro grosseiro.

Question 21

2013 - Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.

Answer 21

F - Função jurisdicional.

Question 22

2013 - Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.

Answer 22

F

Question 23

2013 - O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.

Answer 23

T

Question 24

2013 - Considere que um servidor público tenha sido removido de ofício pela administração pública, com fundamento na alegação de excesso de servidores no setor em que atuava. Nessa situação, provando o servidor que, em realidade, faltavam funcionários no setor em que trabalhava, o ato de remoção deverá ser considerado inválido.

Answer 24

T - Teoria dos motivos determinantes.

Question 25

2013 - Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.

Answer 25

T

Question 26

2013 - A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exercício da função administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo.

Answer 26

T

Question 27

2013 - Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

Answer 27

F - Presunção de legitimidade.

Question 28

2013 - O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

Answer 28

T

Question 29

2013 - A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

Answer 29

F - Quanto à finalidade - intenção, vontade.

Question 30

2013 - É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

Answer 30

T - Decreto regulamentar.

Question 31

2013 - Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.

Answer 31

?

Question 32

2013 - O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

Answer 32

F

Question 33

2013 - Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

Answer 33

T

Question 34

2013 - Considere a seguinte situação hipotética: um oficial de justiça requereu concessão de férias para mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe, Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.

Answer 34

T

Question 35

2013 - Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado pro outro ato.

Answer 35

T - A regra é que não há efeito repristinatório em atos administrativos. Excepcionalmente e desde que seja expressamente determinado pode haver.

Question 36

2013 - A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

Answer 36

F - Tem de existir vontade. Volitivo.

Question 37

2013 - Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas.

Answer 37

T

Question 38

2012 - A permissão de uso de bem público é, como regra, ato administrativo discricionário e precário mediante o qual a administração consente que o particular utilize privativamente bem público.

Answer 38

T - Precário - Pode ser revogado sem direito à indenização.

Question 39

2012 - A presunção de legitimidade, atributo mediante o qual se pressupões que os atos administrativos nascem em conformidade com as normas legais devidas, não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza dos atos emanados do agente público.

Answer 39

T

Question 40

2013 - Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.

Answer 40

F - Sem finalidade pública não existe convalidação.

Question 41

2013 - Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Answer 41

Co Fi Fo - Sempre vinculdados.

M Ob - Podem ser discricionários.

Question 42

2013 - A pensão vitalícia concedida pela administração pública aos dependentes do servidor falecido é exemplo de ato administrativo composto.

Answer 42

F - Complexo.

Question 43

2013 - Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de conveniência e oportunidade decorrente do princípio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse público que se sobrepões ao interesse privado, em relação a atos discricionários, vinculados e exauridos, conforme o caso.

Answer 43

F

Question 44

2009 - De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forme inexistentes, a administração deve revogar o ato.

Answer 44

F - Anular os atos.

Question 45

2009 - Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.

Answer 45

T

Question 46

2009 - Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador poderá ratificar o ato de secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

Answer 46

T

Question 47

2009 - Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.

Answer 47

F - O delegado recebeu a delegação.

Question 48

2009 - A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não serão objeto de delegação.

Answer 48

T - Art. 13 Lei 9784/99

Question 49

2009 - Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.

Answer 49

Art. 11 Lei 9784/99

Question 50

2009 - Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.

Answer 50

T

Question 51

2009 - cada vez mais a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de admitir o controle judicial do ato discricionário. Essa evolução tem o propósito de substituir a discricionariedade do administrador pela do Poder Judiciário.

Answer 51

F

Question 52

2009 - Do ponto de vista do controle judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionário não está vinculado à lei.

Answer 52

F

Question 53

2013 - O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública.

Answer 53

T - Art. 55 Lei 9784/99

Question 54

2013 - Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.

Answer 54

F