Atos Administrativos

Question 1

Qual o Conceito de Ato Administrativo

Answer 1

ato administrativo é uma declaração de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes, inferior à lei e no intuito de cumpri-la, regido pelo direito público e subordinado ao Poder Judiciário, para atender a interesses coletivos

Question 2

Todo ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário?

Answer 2

Tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário. O Judiciário faz um controle de legalidade, jamais um
controle de mérito.

Question 3

De acordo com a jurisprudência o judiciário pode fazer o controle de questões de concurso?

Answer 3

Via de regra o Poder Judiciário não pode fazer o controle dos critérios de correção de banca examinadora de
concurso, porque critério de correção de banca examinadora de concurso é mérito administrativo, e o
Judiciário não faz o controle de mérito. No entanto, o Poder Judiciário pode analisar se a matéria cobrada na prova está prevista no edital, pois aí passa a ser controle de legalidade, e
não mais controle de mérito.

Question 4

Quais os ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Answer 4

COMFIFO - competência, objeto, motivo, finalidade e forma.

Question 5

Em que consiste a competência no ato administrativo

Answer 5

A competência (também chamada de sujeito, a depender da doutrina) é a atribuição dada pela lei ao agente público para a prática do ato administrativo.

Question 6

Em que consiste o excesso de poder no ato administrativo?

Answer 6

No excesso de poder, a autoridade que pratica o ato tem competência para a prática de um ato, mas acaba praticando ato para o qual não tem competência, indo além daquilo que ele poderia

Question 7

o excesso de poder, vício de competência do ato administrativo, é sanável?

Answer 7

Como regra, o excesso de poder é sanável. É passível de convalidação. Ora vai ser uma
convalidação obrigatória, ora vai ser uma convalidação facultativa. Se tratará de uma convalidação obrigatória quando estivermos diante de um ato vinculado, e será uma convalidação facultativa
quando estivermos diante de um ato discricionário.
Já quando se tratar de competência exclusiva, a convalidação é vedada.

Question 8

Todo excesso de poder, vício de competência do ato administrativo, é sanável?

Answer 8

Via de regra, o excesso de poder é sanável, passível de convalidação.
No entanto, quando se tratar de competência exclusiva, a convalidação é vedada.

Question 9

em que consiste o Agente de fato (função de fato)?

Answer 9

o sujeito que pratica o ato tem competência para a prática do ato que praticou, mas há uma irregularidade na investidura daquele servidor. Ele tem competência para a
prática do ato, ele não está em excesso. Mas na verdade há uma irregularidade na investidora. Ex: está de férias, mas que está trabalhando;

Question 10

o ato praticado por agente de fato é válido?

Answer 10

Sim, O ato é válido perante o terceiro de boa-fé, em razão da teoria da aparência e do princípio da impessoalidade, o em que os atos são imputados ao próprio ente ao qual o sujeito está vinculado

Question 11

em que consiste a usurpação de função pública?

Answer 11

A pessoa que pratica o ato não é agente público. Portanto, na usurpação de função pública
o ato não é válido, nem inválido; o ato é inexistente.
A usurpação de função pública é crime, previsto no artigo 328 do Código Penal; por isso, o
ato é inexistente.

Question 12

O ato praticado com usurpação de função pública é válido ou inválido?

Answer 12

o ato não é válido, nem inválido; o ato é inexistente.

Question 13

Qual a diferença do ato praticado por agente de fato e do ato praticado em usurpação de função pública?

Answer 13

No ato praticado por agente de fato, o agente atua com excesso de poder, e o ato é válido perante terceiro de boa-fé.
No ato praticado com usurpação de função pública, quem pratica o ato não é agente público, e o ato é inexistente.

Question 14

É possível a renúncia de competência para editar ato administrativo?

Answer 14

A competência é irrenunciável. A despeito de ser irrenunciável, pode sofrer avocação ou
delegação

Question 15

Em que consiste a avocação de ato administrativo?

Answer 15

Na avocação o superior hierárquico que chama para si a atribuição do
seu subordinado

Question 16

Em que consiste a delegação de ato administrativo?

Answer 16

é o ato em que uma autoridade
transfere a outra a sua atribuição, a sua competência, ainda que entre elas não haja hierarquia

Question 17

É possível a delegação de competência apenas para autoridade subordinada?

Answer 17

a delegação pode ser hierárquico superior delegando para o subordinado ou entre
autoridades de mesma hierarquia

Question 18

É possível a avocação de competência apenas para autoridade subordinada?

Answer 18

Sim. Não é possível avocação de competência para autoridades de mesmo nível hierárquico

Question 19

É possível avocação e delegação horizontal?

Answer 19

a avocação só pode ser vertical, ao passo que a delegação pode ser vertical ou
horizontal

Question 20

Todo ato é delegável?

Answer 20

Atos indelegáveis - artigo 13 da lei 9.784.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 21

Quais atos são indelegáveis?

Answer 21

São três os atos indelegáveis: a edição de atos normativos, as decisões em recursos
administrativos e as matérias de competência exclusiva

Question 22

Os atos de delegação precisam ser publicados?

Answer 22

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio
oficial

Question 23

Quais formalidades deve haver no ato de delegação?

Answer 23

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o
recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Question 24

O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo?

Answer 24

A delegação pode ser revogada a qualquer tempo, e tanto a delegação quanto a revogação
precisam ser publicadas na imprensa oficial

Question 25

As decisões adotadas por autoridade que recebeu delegação não precisam mencionar explicitamente a delegação? C ou E?

Answer 25

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado

Question 26

As decisões praticadas quando houver delegação de poder presumem-se praticadas por aquele que delegou o poder? C ou E?

Answer 26

E. No exercício de uma competência delegada, presumir-se-á que o ato foi praticado pela autoridade delegada

Question 27

Segundo a jurisprudência, quando houver delegação de poder para prática de ato administrativo, o Mandado de Segurança deve ser interposto contra a autoridade que delegou o poder?

Answer 27

Não, Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial

Question 28

Contra quem deve ser interposto MS para corrigir ato que foi objeto de delegação?

Answer 28

No exercício de uma competência delegada, eventual correção, eventual mandado de segurança, será realizado contra a autoridade delegada, aquela que recebeu a delegação.

Question 29

Em que consiste o motivo do ato administrativo?

Answer 29

Motivo é a razão de fato e de direito que ensejaram a prática do ato administrativo

Question 30

Em que consiste a Teoria dos motivos determinantes?

Answer 30

Teoria dos motivos determinantes: surge no direito francês. Por ela, os motivos que ensejaram a prática do ato determinam a sua validade; portanto, se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo ou inválido. Mas se os motivos forem válidos, verdadeiros, o ato é válido

Question 31

Qual a diferença entre motivo e motivação no ato administrativo?

Answer 31

Motivo é diferente de motivação. Motivo são as razões de fato e de direito do ato. A motivação é a exposição das razões de fato e de direito; está ligada à ideia de forma

Question 32

Via de regra, os atos administrativos não precisam ser motivados? C ou E?

Answer 32

E. A regra é que os atos administrativos sejam motivados. Há atos que dispensam motivo, ex: Ato que não precisa de motivação: nomeação e exoneração do cargo em comissão

Question 33

Na exoneração de cargo em comissão, se houver motivação, esta vinculará o ato?

Answer 33

O Ato de nomeação e exoneração do cargo em comissão, não precisa de motivação. Mas se eu motivar, os motivos indicados passam a atrelar a validade do ato administrativo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes

Question 34

Em que consiste a Motivação aliunde? É aceita no Direito Brasileiro?

Answer 34

Consiste em dar como motivos de um ato os fundamentos de um outro ato, de uma decisão anterior; trazer como fundamentos de um ato, como motivos de um ato, os motivos de um ato anterior. É aceita no direito brasileiro, prevista no Artigo 50 da lei 9.784/99

Question 35

Qual a diferença entre móvel e motivação do ato administrativo?

Answer 35

O móvel é a real intenção do agente para a prática do ato administrativo, e sobre ele não incide a teoria dos motivos determinantes. Já a motivação é exteriorização das razões de fato e direito (motivo) do ato administrativo

Question 36

A finalidade é o efeito jurídico imediato do ato administrativo?

Answer 36

Errado. A finalidade é o efeito jurídico MEDITA do ato administrativo, ou seja, é aquilo que a Administração busca mais à frente com a prática do ato administrativo. A finalidade é sempre uma finalidade pública

Question 37

A finalidade do ato administrativo é sempre uma finalidade pública?

Answer 37

Sim, e o desvio de finalidade, consistente em dar finalidade privada a um ato administrativo, sendo este insanável

Question 38

O vício de finalidade do ato administrativo é via de regra sanável?

Answer 38

Não, o vício é insanável: desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, consistente em dar finalidade privada a um ato administrativo; dar finalidade diversa da pública a um ato administrativo

Question 39

O objeto é o efeito jurídico imediato do ato administrativo?

Answer 39

O objeto é o efeito jurídico imediato: é aquilo que a Administração Pública quer no momento da prática do ato. Ex: Com a nomeação, ocorre o provimento do cargo; esse é o objeto, é o efeito jurídico imediato do ato administrativo. Ao passo que a finalidade é o efeito jurídico mediato, e está será sempre o interesse público

Question 40

O que é a forma do ato administrativo?

Answer 40

forma é a exteriorização do ato administrativo

Question 41

Como regra os atos administrativo tem uma forma específica?

Answer 41

Como regra não há forma específica, e o vício de forma é sanável, porque vigora o princípio do informalismo, ou do chamado formalismo moderado, previsto no artigo 22 da lei 9.784

Question 42

O vício de forma do ato administrativo é insanável?

Answer 42

Como regra o vício é sanável, mas Excepcionalmente, em se tratando de uma forma essencial, o vício é insanável

Question 43

Apenas atos administrativos vinculados estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário?

Answer 43

Todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, se sujeitam ao controle judicial.

Question 44

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade e o mérito do ato administrativo. C ou E?

Answer 44

O Judiciário faz um controle de legalidade, jamais de mérito. ERRADO

Question 45

Quanto aos concursos públicos, o STF considera que o Poder Judiciário não pode fazer o controle dos critérios de correção da banca examinadora, nem analisar a adequação ao edital das matérias cobradas nas provas. C ou E?

Answer 45

Realmente, o primeiro caso foge ao controle judicial, pois se trata do mérito; porém, na verificação de compatibilidade de matérias com o edital tem-se o controle de legalidade, sujeito à análise do Judiciário. ERRADO

Question 46

O vício de excesso de competência deve ser obrigatoriamente convalidado se se tratar de ato vinculado; por outro lado, a convalidação é vedada em caso de competência exclusiva. C ou E?

Answer 46

Como regra, o excesso de poder é passível de convalidação. A convalidação será obrigatória quando estivermos diante de um ato vinculado, e facultativa quando se tratar de um ato discricionário. Já quando se tratar de competência exclusiva, a convalidação é vedada. CERTO

Question 47

Nos casos de agente de fato e usurpação de função pública, o ato é inexistente?

Answer 47

No primeiro caso, o agente é competente para o ato que praticou, mas há irregularidade em sua investidura; diante disso, com base na teoria da aparência e no princípio da impessoalidade, o ato é válido para terceiros de boa-fé. Já na usurpação de função pública, aquele que pratica o ato não é agente público, e comete crime ao se passar por um; o ato, então, é inexistente. ERRADO

Question 48

A competência é irrenunciável, mas admite avocação e delegação, sempre pressupondo a atuação de uma autoridade de hierarquia superior. C ou E?

Answer 48

A delegação pode acontecer não apenas verticalmente, mas também de forma horizontal, entre autoridades de mesma hierarquia; apenas a avocação deve partir sempre de uma autoridade superior. ERRADO

Question 49

São indelegáveis a edição de atos normativos, as decisões em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva? C ou E?

Answer 49

Correto artigo 13 da lei 9.784. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 50

Ainda que certo ato administrativo dispense motivação, se ela for apresentada, vinculará a validade do ato?

Answer 50

Trata-se da teoria dos motivos determinantes. CERTO

Question 51

Enquanto a finalidade corresponde ao efeito jurídico mediato do ato administrativo, que deve sempre ser a busca pelo interesse público, o objeto denota o efeito imediato buscado pela Administração ao editar o ato.

Answer 51

A finalidade é o efeito jurídico mediato do ato administrativo, ou seja, é aquilo que a Administração busca mais à frente com a prática do ato administrativo: corresponde sempre à busca pelo interesse público. Se a finalidade é o efeito jurídico mediato, o objeto é o efeito jurídico imediato: é aquilo que a Administração Pública quer no momento da prática do ato (ex: com a nomeação, dá-se o provimento do cargo). CERTO

Question 52

A forma é a exteriorização do ato administrativo, e vícios nesse elemento são insanáveis.

Answer 52

Vícios nesse elemento apenas são insanáveis se se tratar de forma essencial; do contrário, pelo princípio do formalismo moderado, são sanáveis. ERRADO

Question 53

Quais as formas de extinção do ato administrativo?

Answer 53

Existem 4 formas de extinção do ato administrativo? - Cumprimento do Efeito: ; o ato administrativo cumpre os seus efeitos e é retirado do mundo jurídico. Por exemplo, o servidor que entra de férias, goza as férias e volta. É a extinção natural - desaparecimento do sujeito é o perecimento do destinatário do ato administrativo: o destinatário do ato desaparece. Exemplo, nomeação do servidor e o servidor falece. É a extinção subjetiva -Renúncia : O destinatário do ato administrativo abre mão de um ato benéfico a ela. -Retirada - a retirada pode ser de 4 tipos: anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição ou derrubada

Question 54

Em que consiste a cassação do ato administrativo?

Answer 54

Cassação é uma espécie de retirada do ato administrativo, pela qual o destinatário do ato deixa de cumprir requisitos necessário para a sua prática. É você que, por exemplo, atinge o limite de pontos da carteira de motorista e o Poder Público vai lá e caça a sua CNH

Question 55

Em que consiste a caducidade do ato administrativo?

Answer 55

A caducidade é a retirada do ato administrativo pela superveniência de uma norma jurídica que faz com que o ato se torne incompatível. Na caducidade, tenho a Lei 1; e sob a Lei 1, tenho o Ato X. Vem a Lei 2, que altera ou revoga a Lei 1, de modo que o Ato X se torna com a Lei 2 incompatível. e a caducidade é uma ilegalidade superveniente do ato administrativo.

Question 56

Qual a diferença entre caducidade do ato administrativo e caducidade do contrato de concessão?

Answer 56

A caducidade de ato é diferente da caducidade de contrato de concessão. A caducidade de ato é a retirada do ato pela superveniência de uma lei que faz com que o ato se torne incompatível. A caducidade de contrato de concessão é a extinção do contrato de concessão pela inexecução total ou parcial do contrato parte da concessionária

Question 57

Em que consiste a retirada do ato administrativo por contraposição?

Answer 57

A contraposição ou derrubada é a extinção de um ato pela superveniência de um outro ato de efeitos contrários. O grande exemplo aqui é a nomeação seguida da exoneração.

Question 58

Quais as diferenças entre anulação e revogação?

Answer 58

prova: anulação versus a revogação. Anulação pessoal. Primeiro, qual ato é anulado? É o ato ilegal ou viola princípio. Na anulação, o ato que é anulado é o ato ilegal. Já na revogação, o ato que é revogado é o ato legal, é o ato lícito, mas que não é mais oportuno ou conveniente

Question 59

Quais os efeitos jurídicos da anulação e da revogação

Answer 59

Via de regra a anulação tem efeitos ex tunc, mas de maneira excepcional poderá ter efeitos ex nunc. Na revogação, sempre terá efeitos ex nunc

Question 60

Quem pode anular o ato administrativo?

Answer 60

A administração pública (seja ela qualquer dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário quando atuar como administração) pode anular seus atos ilegais em razão do princípio da autotutela, agindo de ofício ou mediante provocação. O judiciário no exercício de sua função jurisdicional também pode anular os atos ilegais. Aqui somente mediante provocação.

Question 61

O judiciário pode revogar ato da Administração

Answer 61

Apenas a Administração pode revogar seus próprios atos no exercício da autotutela quando não forem mais oportuno e conveniente.

Question 62

A revogação é um controle de mérito do ato administrativo e o Judiciário não faz o controle de mérito no exercício da sua função jurisdicional

Answer 62

Correto O judiciário revoga seus atos apenas quando atua como Administração, na função jurisdicional não revoga ato administrativo de outro poder

Question 63

Todo ato administrativo pode ser revogado

Answer 63

Tipos de atos administrativos não podem ser revogados. - Ato exaurido: o ato consumado, já cumpriu os seus efeitos e já se extinguiu naturalmente -Ato ilegal não pode ser revogado, pois somente ato legal pode ser revogado. Ato ilegal deve ser anulado. - Ato vinculado - porque nesses o administrador não tem liberdade de atuação, não há conveniência e oportunidade - Ato que integra procedimento também não pode ser revogado, pois ele já foi concluído - Ato que gera direito adquirido

Question 64

Em que consiste o ato meramente administrativo? Ele pode ser revogado?

Answer 64

São pareceres, atestados, certidões, a parti do momento em que forem feitos não podem ser mais revogados

Question 65

Todo ato administrativo pode ser anulado

Answer 65

Errado O ato ampliativo (que gera benefício para o particular) não pode ser anulado, se o destinatário for de boa fé e já tiver passado cinco anos da prática do ato (prazo decadencial). Faltando qualquer desses requisitos o ato pode ser anulado

Question 66

É possível anular ato administrativo mesmo depois de 5 anos de sua prática?

Answer 66

Se o ato afrontar diretamente a Constituição ou se o destinatário for de boa fé. Ex: o sujeito que está num cargo efetivo sem ter sido aprovado em concurso público. Mesmo que daqui vinte anos ele esteja lá, vou anular aquele ato, pois é uma afronta direta ao texto constitucional. Correto

Question 67

Lei Estadual pode prever prazo diverso dos 5 anos para anulação do ato administrativo em razão da autonomia do ente

Answer 67

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional Lei Estadual que estabeleça prazo diverso de cinco anos para a anulação de atos administrativos, pois viola o Princípio da Isonomia. Obs: não viola não viola os Princípios da Segurança Jurídica e nem da Razoabilidade. pois a inconstitucionalidade é material, não é formal. Assim, o estado pode legislar sobre prazo decadencial, mas não pode legislar sobre prazo diverso

Question 68

O desaparecimento do sujeito é a extinção objetiva do ato administrativo pelo desaparecimento do sujeito

Answer 68

É a extinção subjetiva do ato administrativo pelo desaparecimento do sujeito. O desaparecimento do objeto é o perecimento do objeto sobre o qual o ato administrativo iria recair (extinção objetiva). ERRADO

Question 69

Cassação é uma espécie de retirada do ato administrativo, pela qual o destinatário do ato deixa de cumprir requisitos necessário para a sua prática

Answer 69

Correto

Question 70

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

Answer 70

Súmula 473 do STF, na íntegra. Correto

Question 71

Ato Vinculado não pode ser revogado

Answer 71

CERTO São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; 2º) os atos vinculados, porque nesses o administrador não tem liberdade de atuação; 3º) os atos que geram direitos adquiridos, gravados como garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI); 4º) os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior; 5º) os chamados meros atos administrativos, porque seus efeitos são previamente estabelecidos em lei.

Question 72

A caducidade é a retirada do ato administrativo pelo não cumprimento ou cumprimento parcial de cláusula contratual.

Answer 72

Errado, essa é a caducidade do contrato de concessão. A caducidade de ato é diferente da caducidade de contrato de concessão. O decaimento ou caducidade é um tipo de modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta de forma superveniente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico. A caducidade de contrato de concessão é a extinção do contrato de concessão pela inexecução total ou parcial do contrato parte da concessionária

Question 73

Se o ato administrativo gerar benefício, tiver o decurso de cinco anos e o destinatário estiver de boa fé, não pode ser anulado.

Answer 73

CERTO Art. 54 da Lei n. 9.784/94 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Obs: se o destinatário do ato estiver de má-fé pode anular mesmo passados 5 anos. Obs2: se houver afronta direita à CF pode anular mesmo sujeito de boa-fé e passados 5 anos

Question 74

Para que um ato seja anulado, ele deve ser legal

Answer 74

Na anulação, o ato que é anulado é o ato ilegal. Já na revogação, o ato que é revogado é o ato legal, é o ato lícito, mas que não é mais oportuno ou conveniente. ERRADO

Question 74

Quando houver uma afronta indireta à Constituição, também é possível anular o ato administrativo mesmo depois dos cinco anos

Answer 74

Em caso de afronta DIRETA à Constituição Federal, o prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. É um caso de exceção construída pela jurisprudência do STF Errado

Question 75

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo

Answer 75

Correto é o que dispõe a Súm 346 do STF

Question 76

Atos de efeito concerto podem ser desfeitos independentemente de processo administrativo

Answer 76

Atos de efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.