Atos Administrativos

Question 1

Definição de Atos Administrativos e de Silêncio Administrativo

Answer 1

1. Ato Administrativo é a manifestação de vontade da Adm. Pub. com vistas a produzir consequências jurídicas.
2. O silêncio administrativo, por não manifestar vontade é considerado FATO ADM, porém, nos casos em que a Lei determine que o silêncio da administração implica uma determinada manifestação, será considerado ATO.

Question 2

Quais são os Elementos do Ato Administrativo?

Requisito de __________
Se tiver vício, importa _________

Answer 2

CONFIFORMOB

Requisitos de Validade.
Se tiver vício, Nulo.

Competência:
Quem pratica o Ato?
Definida em Lei
Vinculada
Pode ser delegada ou avocada (exceto CE NO RA)

Finalidade:
Para que se pratica?
Pode ser geral (sempre interesse público) ou específica (cada ato tem a sua definida em lei)

Forma:
Exteriorizador do ato
Prevista em lei
Regra: vernáculo
Exceções: tbm previstas em lei

Motivo:
Por quê?
De fato e de Direito
Motivação dif. Motivo
Motivação e a exposição por escrito dos motivos, pode faltar em alguns atos. Motivo nunca pode faltar.

Objeto
Conteúdo do Ato
Efeito jurídico imediato do ato
Previsto em Lei

Question 3

Teoria dos Motivos Determinantes

Answer 3

Alguns atos discricionários permitem que não haja motivação (exposição dos motivos). Porém, se o administrador público resolver expor os motivos pelos quais está praticando aquele ato, torna-se vinculado a esses motivos. Se tais motivos se provarem falsos, é causa de nulidade do ato.

Question 4

Quais os Atributos do Ato Administrativo?

Answer 4

PAI ET

Tipicidade
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Presunção de Legitimidade e Veracidade

Question 5

Tipicidade

Answer 5

Atributo do ato Administrativo que determina que um Ato precisa estar previsto em Lei. Todos, inclusive os discricionários.

Question 6

Imperatividade

Answer 6

Atributo do ato Administrativo que garante que o ato se imponha perante terceiros, independente de sua concordância.
Apenas os normativos, punitivos e de polícia tem essa característica.

Question 7

Autoexecutoriedade

Answer 7

Atributo do ato Administrativo que garante que a Adm Pub pratique seus atos sem prévia anuência do judiciário.
Precisa estar previsto em lei e ter caráter de urgência.

Question 8

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Answer 8

Atributo do ato Administrativo que determina que até que se prove o contrário, todo ato Administrativo presume-se legítimo, ou seja, em concordância com a lei e veraz, ou seja, que os fatos alegados são verdadeiros.
Presunção Iuris tantum (relativa)

Question 9

Classificação dos Atos Administrativos

Answer 9

DAFO ERE

Destinatários
Alcance
Formação
Objeto

Eficácia
Regramento
Exequibilidade

Question 10

Classificação: quanto aos destinatários, o ato Administrativo pode ser: _________ e ___________

Answer 10

Gerais: sem destinatários determinados. Ex. Atos normativos.

Individuais: direcionado a pessoas específicas.

Question 11

Classificação: quanto ao alcance, o ato Administrativo pode ser: _________ e ___________

Answer 11

Interno: surte efeitos apenas perante a administração

Externo: efeitos alcançam os administrados. Precisa publicar pra ter validade.

Question 12

Classificação: quanto ao objeto, o ato Administrativo pode ser: _________, ___________ ou ___________.

Answer 12

De império: ADM prática em supremacia. Com prerrogativas. Atos impositivos, com determinações.

De gestão: ADM prática em pé de igualdade com o particular. Ex.: Contratos regidos pelo direito civil comum.

De expediente: destinam-se a impulsionar processos administrativos.

Question 13

Classificação: quanto ao formação, o ato Administrativo pode ser: _________, ___________ ou _________.

Answer 13

Simples: 1 ato 1 órgão (colegiado ou não)

Complexo: 1 ato 2 órgãos

Composto: 2 atos (principal e acessório)

Question 14

Classificação: quanto a eficácia, o ato Administrativo pode ser: _________, ___________ ou __________.

Answer 14

Válido: sem vícios, completo.

Nulo: possui vício. Inválido.

Inexistente: apenas aparência de ato (ex.: Atestados emitidos por falso médico)

Question 15

Classificação: quanto a exequibilidade, o ato Administrativo pode ser: _________, ___________, ___________ ou _____________.

Answer 15

Imperfeito: não completou seu ciclo de formação.

Perfeito: completou seu ciclo de formação.

Pendente: completou seu ciclo, mas depende de algo pra surtir efeitos.

Consumado: completo e surtiu efeitos

Question 16

Classificação: quanto ao regramento o ato Administrativo pode ser: _________ e ___________

Answer 16

Discricionário: margem de escolha definida por lei. Mérito e Legalidade. Conveniência e Oportunidade.

Vinculado: totalmente regrado. Não tem caminho diferente a seguir. Questões de legalidade.