Atos Administrativos Flashcards
o que são atos adm?
manifestações de vontade da administração pública com vistas a produzir consequências jurídicas.
o que é o silêncio administrativo?
é um fato administrativo e não um ato, pois não manifesta vontade. exceção: caso a lei disser que o silêncio implica manifestação de vontade.
elementos do ato adm
CON FI FOR M OB
competência
definida em lei
delegada ou avocada
finalidade
resultado prático do ato
geral ou específica
forma
prevista em lei
em vernáculo
motivo
de fato e de direito
diferente de motivação que é a exposição dos motivos por escrito
objeto
efeito jurídico imediato do ato
teoria dos motivos determinantes
em alguns casos atos discricionário não precisam haver motivação, mas caso ainda assim autoridade adm expõe os motivos, ela estará presa a esses motivos, ou seja, vinculada.
se o motivo expresso for falso, o ato será nulo.
atributos do ato adm
P A I T
tipicidade
imperatividade
autoexecutoriedade
presunção da legitimidade e veracidade
tipicidade
ato adm deve corresponder a figuras previamente estabelecidas em lei
imperatividade
atos adm que se impõem a terceiros mesmo que não concordem. não são todos que terão essa característica, apenas aqueles que impõe obrigação.
autoexecutoriedade
atributo onde a adm pode praticar seus atos sem a necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
deve estar prevista em lei e ser uma situação de urgência.
NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIÁRIO, SO NÃO PRECISA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DESTE
presunção de legitimidade e veracidade
presume-se, até que provém o contrário que o ato adm foi realizado de acordo com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros.
pode-se aplicar o ato imediatamente.
se relaciona com a AUTOEXECUTORIEDADE
é relativo, pois admite-se prova em contrário.
Classificação dos atos
são critérios, ou categorias.
(dafo)
DESTINATARIOS
ALCANCE
OBJETO
FORMAÇÃO
(ere)
EFICÁCIA
EXEQUIBILIDADE
REGRAMENTO
descreva classificação dos atos
DESTINATARIOS
gerais (não tem destinatario determinado)
ou individuais (direcionados a pessoas específicas)
descreva classificação dos atos
ALCANCE
internos (produz efeito apenas na adm pública)
externos (efeitos alcançam os administrados, logo, só tem efeito/validade apos publicação)
descreva classificação dos atos
OBJETO
imperio - imposição, determinação
gestão - praticados pela adm PIB em. pé de igualdade com o administrado
expediente - impulsiona, ou dão andamento ao processo adm
descreva classificação dos atos
FORMAÇÃO
simples - 01 ato com manifestação de vontade de 01 órgão
complexo - 01 ato com manifestação de vontade de 02 ou + órgãos
composto - 02 atos, um principal e um acessório.
descreva classificação dos atos
EFICÁCIA
valido - sem vicios
nulo - com vícios
inexistente - aparência de ato mas não é
descreva classificação dos atos
EXEQUIBILIDADE
imperfeito - não completou ciclo de formação
perfeito - já completou ciclo de formação
pendente - já completou ciclo de formação, mas depende de algo para produzir efeito
consumado - já completou e já produziu efeito
descreva classificação dos atos
REGRAMENTO
vinculado - totalmente regrado. só pode seguir 01 caminho. traz questão de legalidade
discricionário - com margem de escolha m traz questão de mérito, conveniência e oportunidade.
atos administrativos em espécie
(NONEP)
NORMATIVOS
ORDINATORIOS
NEGOCIAIS
ENUNCIATIVOS
PUNITIVOS
normas gerais e abstratas
contém comando geral e abstrato. visam explicar a lei e tem como limite a própria lei, nao podendo criar direito ou dever para além dele
ex: decretos, regulamentos
NORMATIVOS
atos internos
disciplinam funcionamento da administração publica
so atingem servidores hierarquizadops a chefia que os expediu
(subrodinam os servidores)
ex: instruções, avisos
ORDINATORIOS
unilateral
contem declaraçao de contade da adm pub apta a concretizar determinado negocio juridico ou conceder certa faculdade ao particular, nas condiçoes impostas ou consentidas pelo poder pub
manifestaçao de vontade do poder publico conicidente com a vontade do particular
ex: alvará
NEGOCIAIS
atos em que a adm publica se limita a certificar ou atestar em fato, ou emitir opiniao sobre determinado assunto
ex: certidao, parecer oua testado
ENUNCIATIVOS
contem sanções impostas pela adm pub, internas ou externas
ex: multa, interdição, embargo de obras, destruição de coisas
PUNITIVOS
sobre a extinção dos atos adm, quais as formas de morte natural
(CEDIE)
CUMPRIMENTO dos efeitos
ESGOTAMENTO doc onteudo juridico
EXECUÇÃO material
IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO resolutiva ou termo final
DESAPARECIMENTO do sujeito ou objeto
quando os requisitos necessarios para o direito sao descumpridos.
garante ampla defesa e contraditorio
CASSAÇÃO
sobrevio norma juridica que torna inadmissivel a situação anteriormente permitida pelo direito
CADUCIDADE
extinçao de um ato _____ ou de seus efeitos por outro ato por razao de ______________ (merito)
a competencia para _____________ é do mesmo poder que editou o ato.
somente ato ____________
poder ________________ nao __________ ato do ______________
efeitos ex ______
sao validos ate a _______________
_____ direito de indenizaçao
válido
conveniencia ou oportunidade
REVOGAÇÃO
discricionario
judiciario, revoga, executivo
nunc (nao retroage)
revogaçao
nao tem
ATOS IRREVOGAVEIS
VC PDE DA
VINCULADOS
CONSUMADOS
INTEGRAM PROCEDIMENTOS
DECLARATORIOS
ENUNCIATIVOS
GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS
para anulaçao do ato ha um prazo de _____ em relaçao a ___________
caso esse ato tenha efeitos _______________.
O prazo começa a ser contado a partir do ______________
contra ___________ nao tem prazo.
DECADENCIA
05 anos, 3ª de boa fe
favoraveis
momento que foi praticado
3º de ma fe
____________ sinonimo de invalidação
desfazimento de um ato por razao de _____________
competencia da ____________ ou do ____________
nao pode se manifestar sobre _____________ , apenas sobre _________
ato __________ pode ser ___________
efeitos ex ________
__________ direito a indenizaçao
anulação
ilegalidade (vicios)
propria adm (autotutela), poder judiciario
merito, legalidade
discricionario, anulado
tunc
tem
sanar __________
ato adm que supre ____________ em ato _________, com efeitos ex ___________ a data em que foi praticado
somente _________ tem vicio sanavel
por sua vez, ____________ nao admite ____________
nem todo vicio de FORMA E COMPETENCIA é sanavel
COMPETENCIA nao é sanavel se ____________
FORMA não é sanavel se ____________
so pode convalidar se o ato nao tiver trazido prejuizo a _______________
vicio
vicio existente
ilegal
tunc
FO / COM
OBJETO, FINALIDADE E MOTIVO
convalidação
EXCLUSIVA
ESSENCIAL
3º ou interesse publico
