Atos Administrativo Flashcards
O que são atos adm
Manifestação unilateral de vontade do Estado
Direito público
Atos adm praticados
ADM pública
Particular - ATV ADM - direito público
Função administrativa
Executivo - típico
Legislativo - atípico
Judiciário - atípico
Regramento do ato adm
Vinculado
Discricionário
Ato vinculado
Sem margem para escolha
ADM deve praticar o ato nos exatos termos da lei ( aspectos legalidade)
Ato discricionário
Margem de escolha ( apreciação pessoal)
Mérito ADM - juízo - interesse público
( Conveniência e oportunidade)
Previsão: lei e conceitos jurídicos
( Aspectos da legalidade e do mérito)
Limites : lei e princípios
( Razoabilidade e proporcionalidade)
Alcance dos atos
Gerais e individuais
Atos gerais
Destinatário indeterminado
Ex decretos
Normativo
Genérico e abstrato
Atos individuais
Destinatários determinados
Efeitos concretos
Ex nomeação de APROVADOS
