Ato Administrativo Flashcards
Quais são os requisitos do ato administrativo??
COmpetência FInalidade FOrma MOtivo OBjeto
Quais são as características do elemento/requisito competência??
6I’s
- Irrenunciável
- Intransferível
- Imodificável
- Imprescritível
- Improrrogável
- Inderrogável (efeito não pode ser anulado)
Decorre da lei
Quais são os vícios de competência??
Excesso de poder: extrapolação
Funcionário de fato: investidura ilegal mas os atos são mantidos p os indivíduos de boa fé
Usurpador da tb Fn pública: ato é inexistente.
Competência pode ser delegada e avivada. Quais as características da delegação e da avocação?
E quais competências não podem ser delegadas???
Delegação: exercício e não a titularidade. Não necessariamente tem hierarquia. Revogável a qlqr tempo pela autoridade delegante. Vedado delegar: cenoura
CE - competência exclusiva
NOu - atos normativos
RA - decisão de recurso administrativos.
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Avocação: chamar pra si atribuição competência atribuída a um subordinado.
Ps: caráter excepcional
Motivo determinante é justificado
- existe a hierarquia
Vedado avivar competência exclusiva do subordinado.
Quais atos são sempre vinculados?
Competência FInalidade : interesse público e a lei. Forma: como o ato se materializa. ( publicidade está implícita na forma). Forma escrita. Verbal,decreto, portaria.Procedimento administrativo = perfeição do ato. Dentro da forma tem a motivação: exposição dos motivos. Motivação respeita 3 aspectos 1- regra de direito 2- pressuposto de fato 3- relação de pertinência lógica
Sobre o elemento MOTIVO O QUE É?
Situação de fato é de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato.
Pressupostos de fato e de direito.
Teoria dos motivos relevantes: o ato só será válido se os motivos enunciados efetivamente aconteceram ☺️
Quais são os atributos do ato administrativo??
Presunção de legitimidade
- presume-se que os atos da ato tem veracidade.
Admiti-se o ônus da prova (presunção relativa - iuris tantum)
Imperatividade (decorre do poder extroverso) - impor restrições ou criar obrigações. UNILATERAL
AUTOEXUCUTORIEDADE - a Adm pública não precisa de autorização do judiciário para colocar seus atos em prática. Executar meios diretos de coerção. Não é absoluta.
EXIGIBILIDADE - impõe ao administrado a obediência das obrigações impostas. Descumprimento: sanção: multa
TIPICIDADE - representa uma garantia para o administrado. Pq o ato deve ser previamente definido pele lei-*** decorre da legalidade.
O que é ato administrativo?
Diferencie ato administrativo de ato da administração.
O ato administrativo é a manifestação de vontade unilateral da administração pública. Objetivos Adquirir Transferir Modificar Extinguir Restringir Declarar direitos Impor obrigações
Ato administrativo : altera o mundo o jurídico seja pq é a vontade da Adm ou por acontecimento q não derivou da vontade da Adm mas que alterou seu mundo jurídico.
Fato da administração: acontecimento real. Apagar um luz. Não modifica o mundo jurídico.
Os atos Adm são classificados em 6 quais são eles ?
Quanto a:
IMPERATIVIDADE FORMAÇÃO DE VONTADE (SCC) DESTINATÁRIOS (gerais ou individuais) EXIQUIBILIDADE (PIPC) EFEITOS (CD*E*) VALIDADE
Sobre a classificação dos atos administrativos fale sobre a imperatividade
Decorre do poder extroverso
Atos de império
Imposto coercitivamente ao particular independendo da sua vontade
Fundamento: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
Sobre a classificação dos atos administrativos fale sobre a formação de vontade?
Ato pode ser simples: declaração unilateral de vontade da Adm pub
Ato pode ser complexo: vontades autônomas porém de 2 ou + órgãos que formam UM ÚNICO ATO
Ato pode ser composto: manifestação de vontade de 2 ou + órgãos porém divide-se em 2 ATOS (sendo um principal q determina o conteúdo do ato) e um outro acessório que autoriza o ato ou confere eficácia.
Sobre a classificação dos atos administrativos fale sobre os destinatários ?
Gerais: são atos normativos (GIA) - gerais, impessoais e abstratos. Destinatários incertos e indeterminados.
Individuais: destinatários certos e determinados. São atos concretos exemplo nomeação, licença
Sobre a classificação dos atos administrativos fale sobre a exequibilidade??
PERFEITO : completou todo o ciclo de formação
IMPERFEITO
PENDENTE (perfeito mas sujeito a condição ou termo para q produza efeitos), (condição: evento futuro e incerto q subordina a eficácia do ato) termo ( evento futuro e certo q subordina a eficácia do ato)
CONSUMADO (já exauriu seus efeitos)
Sobre a classificação dos atos administrativos fale sobre os seus efeitos?
Constitutivo ( criar, modificar ou extinguir direitos)
Declaratório ( apenas reconhecendo direito existente)
Enunciativo ( mero ato administrativo) não produz efeito jurídico. Atesta ou reconhece situação de fato ou direito. Encerra juízo.
Sobre a classificação dos atos administrativos fale sobre a validade e existência dos atos?
Válido : 💯% lei
Nulo : vicio insanável Vicio sanável - ato anulável Vicio de competência não exclusiva Vicio de forma não essencial a validade do ato tb é sanável Inexistente: usurpador da fn pública
