Ato Administrativo Flashcards
O que é Ato Administrativo?
É uma manifestação jurídica unilateral da vontade do Estado. Quando falamos de ato administrativo se refere a Administração Pública estabelecendo algo para seu administrados ou para os particulares.
O que é fato jurídico em sentido estrito?
Acontecimento independente da vontade humana, nascimento, maioridade, catástrofe natural.
O que é Ato jurídico?
Depende da vontade humana para ser realizado modificações no mundo jurídico.
Quais atos não podem ser objeto de delegação?
- edição de atos de caráter normativo;
- decisão de recursos administrativos;
- matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais os elementos do Ato Administrativo?
- Competência;
- Finalidade;
- Forma;
- Motivo;
- Objeto
O que é competência?
O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
O que é forma?
É o modo de exteriorização do ato administrativo, é a manifestação do ato.
O que é motivo?
É a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.
O que é o objeto?
Aquilo que dispõe o ato; é o próprio conteúdo material do ato. Identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade ou atesta simplesmente situações preexistentes.
O que é vício de competência?
Pode ser convalidado, exceto quando a competência de alguém é exclusiva (indelegável), esse não possibilita a convalidação do ato.
O que é vício de finalidade?
Em regra, não pode ser convalidado.
O que é vício de forma?
Em regra, pode ser convalidado, no entanto se a forma for da essência do ato, não pode ser convalido.
O que é vício do objeto?
Em regra não pode ser convalido. Exceção: objetos plúrimos, isto é, se o ato contemplar dois ou mais objetos e apenas um ou alguns padecerem de algum vício, o ato subsistirá em relação aos objeto válidos.
O que é ato administrativo vinculado?
A administração pública não tem margem para decidir, agindo conforma a lei, de modo que, ocorrendo os pressupostos indicados na norma, haverá a prática obrigatória do ato administrativo.
O que é o ato administrativo discricionário?
Há margem de opção, de acordo com a conveniência, conforme critérios de conveniência e oportunidade. A administração pública avaliará o ato de acordo com a sua necessidade.
