Atividade 2

Question 1

Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legislação infraconstitucional e por outros diplomas normativos e/ou regulamentares.

A Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023, dentre outras alterações, promoveu a supressão da hipótese de perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade, bem como passou a permitir a figura do heimatlos, considerando a possibilidade de a pessoa brasileira requerer a perda da própria nacionalidade.

Answer 1

Falsa.

Question 2

A nacionalidade é um dos direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição. Sua importância é central em qualquer Estado de Direito Democrático. Com as recentes reformas ao texto constitucional, pode-se dizer que atualmente, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A) fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia;

B) adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária;

C) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

D) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

E) fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, mesmo que a situação acarrete apatridia.

Answer 2

A e D

Question 3

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e os critérios estabelecidos para a concessão da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa CORRETA

A) A nacionalidade brasileira originária é concedida apenas aos nascidos em território brasileiro, independentemente da situação de seus pais.

B) A nacionalidade brasileira derivada é adquirida automaticamente por qualquer estrangeiro que resida no Brasil por um período mínimo de cinco anos.

C) Para ser considerado brasileiro nato, um indivíduo nascido no estrangeiro precisa ter ambos os pais a serviço do Governo brasileiro na data de seu nascimento.

D) A concessão da nacionalidade brasileira extraordinária é um ato discricionário do Estado, podendo ser concedida a estrangeiros de qualquer origem que residam no Brasil por mais de 15 anos.

Answer 3

D

Question 4

Fernanda, brasileira, estava a serviço do Brasil na Colômbia quando sua filha Carolina nasceu em território colombiano. Em conformidade com a Constituição Federal, Carolina

A) é considerada brasileira naturalizada se registrada no órgão competente, pois sua mãe é brasileira.

B) não é brasileira nata, tampouco naturalizada, independentemente de sua mãe ser brasileira e estar em território colombiano a serviço do Brasil quando de seu nascimento, pois nasceu na Colômbia.

C) é brasileira nata, pois sua mãe é brasileira e estava na Colômbia a serviço do Brasil.

D) é brasileira naturalizada, independentemente de registro em órgão competente, pois sua mãe é brasileira.

E) é brasileira nata, desde que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Answer 4

E

Question 5

Carina é brasileira naturalizada. Conforme as normas constitucionais acerca do tema, ela poderá

A) exercer qualquer cargo público, tendo em vista que Constituição Federal de 1988 veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

B) ter a naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C) exercer cargo de oficial das Forças Armadas, desde que não possua função de chefia ou de gerência.

D) exercer cargo de carreira diplomática, desde que não possua função de chefia ou de gerência.

E) ter a naturalização cancelada, por decisão administrativa, em razão do cometimento de crime hediondo no território nacional.

Answer 5

B

Question 6

Lucca nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui residiam e trabalham na embaixada da Itália. Cerca de três anos após o nascimento, Lucca e sua família passaram a morar na Itália.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que Lucca

A) é estrangeiro, pois seus pais são estrangeiros.

B) é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro.

C) é estrangeiro, pois seus pais se encontravam no território brasileiro a serviço de outro País.

D) pode se naturalizar brasileiro caso venha a residir por mais de 10 (dez) anos no território brasileiro;

E) será brasileiro nato, caso opte por essa nacionalidade ao completar 18 (dezoito) anos de idade.

Answer 6

B

Question 7

Analise as informações a seguir:

I. Os cargos de Presidente do Senado Federal, da carreira diplomática, e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
II. De acordo com a Constituição Federal/88 (CF/88), são considerados símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Nenhuma afirmativa está correta.
C) Apenas uma afirmativa está correta.
D) Apenas duas afirmativas estão corretas.

Answer 7

D

Question 8

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Constituição Brasileira, são brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
II. Consoante a Constituição Federal, são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Marque a alternativa CORRETA:

A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.

Answer 8

B

Question 9

Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, praticou um crime de homicídio no seu país de origem. Adolfo conseguiu passar despercebido pelas autoridades locais e não houve contra ele qualquer acusação. Em 15/12/2017, Adolfo decidiu mudar-se para o Brasil e aqui se estabelecer de forma definitiva. Após cumprir o prazo e os requisitos legais, ele solicitou ao Estado brasileiro a sua naturalização, que foi concedida. Adolfo só foi identificado e processado pela autoria do homicídio seis anos após a data do crime, quando já havia adquirido a nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal,

A) o crime praticado por Adolfo é hediondo e, portanto, imprescritível e insuscetível de graça e anistia.

B) caso solicitado, Adolfo poderá ser extraditado ao país de origem, ainda que já tenha adquirido a nacionalidade brasileira derivada.

C) Adolfo não poderá ser extraditado, salvo se ficar comprovado o seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D) por ser originário de país de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira Adolfo teve que comprovar apenas que residiu no país por um ano ininterrupto e que não recebeu condenação penal.

Answer 9

D

Question 10

Sobre o tema do direito de nacionalidade e sua repercussão no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) Cláudia, que por naturalização voluntária adquiriu a nacionalidade americana, nos termos atuais da Constituição incide em causa de perda da nacionalidade brasileira.

B) Hans e Greta, alemães, passaram dois anos viajando pelo litoral brasileiro em viagem particular de turismo. Nesse período, em um hospital do Rio de Janeiro, nasceu a filha do casal, Frida. Considerando as informações mencionadas, Frida não pode ser considerada brasileira nata.

C) Hassam, egípcio, não poderá prestar concurso para o cargo de professor do Instituto Federal Fluminense, ainda que o respectivo edital não proíba a participação de estrangeiros, tendo em vista que para a assunção de qualquer cargo público é necessária a nacionalidade brasileira.

D) Ramirez, mexicano nascido e radicado em Guadalajara-México há quarenta anos, vem residir no Brasil e deseja seguir carreira política. Caso Ramirez venha a cumprir os requisitos legais e adquira a nacionalidade brasileira, é correto afirmar que poderá vir a, futuramente, se tornar Prefeito de Campos dos Goytacazes-RJ.

Answer 10

C

Question 11

A perda da nacionalidade é a extinção do vínculo patrial que liga o indivíduo ao Estado. Sobre este tema, com fulcro na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) É defeso o pedido para a reaquisição da nacionalidade brasileira.

B) O cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado se dará, unicamente, com aextradição para o país de origem.

C) No Brasil, a extinção do vínculo com o Estado ocorrerá para aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade nacional competente.

D) O texto constitucional assegura que a pessoa fique apátrida, ou seja, aquele que requisitar a perda de sua nacionalidade não necessariamente terá que obter outra nacionalidade.

Answer 11

C

Question 12

De acordo com a Constituição Brasileira, não são privativos de brasileiro nato os cargos

A) de presidente e vice-presidente da República.

B) de vereador e de prefeito.

C) de presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D) de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, ana nasceu no território brasileiro no período em que seus pais, egípcios, aqui se encontravam a serviço da embaixada belga.

Answer 12

B

Question 13

Dias depois do nascimento, Joana e seus pais partiram para a Argentina, onde Joana residiu até completar 18 anos. No dia do seu aniversário, Joana tomou a decisão de retornar ao Brasil e seguir carreira política, concorrendo a um cargo eletivo no mesmo ano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana

A) não poderá concorrer a um cargo eletivo, por ser privativo de brasileiro nato.

B) por ser brasileira nata, pode concorrer a um cargo eletivo compatível com a sua idade.

C) deverá se naturalizar brasileira e somente, então, poderá concorrer a todos os cargos eletivos existentes na realidade brasileira.

D) poderá concorrer ao único cargo eletivo compatível com a sua idade, que é o de vereadora, caso opte pela nacionalidade brasileira.

Answer 13

B

Question 14

No Brasil temos a hipótese de naturalização ordinária, concedida aos estrangeiros que cumpram os requisitos descritos em lei. No caso de estrangeiros originários de países de língua portuguesa, o processo de naturalização é facilitado, sendo apenas exigidos dois requisitos; assinale-os.

A) Idoneidade moral e ausência de condenação penal.

B) Ausência de condenação penal e requerimento do interessado.

C) Residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D) Residência no Brasil por quinze anos ininterruptos e não possuir condenação penal.

Answer 14

C

Question 15

São brasileiros naturalizados os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais e nacionalidade.

O brasileiro nato que tiver declarada a perda de sua nacionalidade, em virtude de renúncia expressa formulada perante a autoridade brasileira competente, não poderá readquiri la, conforme a disposição expressa na Carta Magna de 1988.

Answer 16

Falso

Question 17

Considerando o que preceitua a CRFB/88, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A) tiver cancelada sua naturalização, independentemente de sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

B) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C) fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, incluindo situações que acarretem apatridia.

D) que adquirir outra nacionalidade.

E) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Answer 17

B

Question 18

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

Answer 18

Verdadeiro

Question 19

Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu nascimento registrado na repartição holandesa competente. Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no Cazaquistão, precisou se naturalizar cazaquistanês para que pudesse praticar os atos da vida civil. Neste último país, praticou um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão requereu a sua extradição.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:

A) ao se naturalizar cazaquistanês, ele perdeu a nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradição;

B) como o seu pai é brasileiro e ele veio a residir no Brasil após atingir a maioridade, deve ser considerado brasileiro nato, o que afasta a possibilidade de que seja extraditado;

C) a sua naturalização como cazaquistanês não afastou a vedação de que seja extraditado, considerando a sua condição pessoal, salvo se comprovado o envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;

D) como ele é brasileiro nato, por ser filho de pai brasileiro, o que não foi afetado pela sua naturalização como cazaquistanês, logo, não deve ser admitida a sua extradição, qualquer que seja o crime que tenha praticado;

E) em razão da atividade laborativa desenvolvida por seu pai na Holanda, Johansson jamais teve nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradição, desde que não se trate de crime político ou de opinião.

Answer 19

E

Question 20

Maria, brasileira naturalizada, manteve união estável com Fritz, de nacionalidade alemã, quando ele se encontrava no território brasileiro a serviço da embaixada do seu país de origem. Dessa união nasceu Ingrid, que foi levada pelos seus pais, logo após o nascimento, para a Itália. Após alguns anos na Itália, Maria se tornou influenciadora digital e, com o objetivo de ampliar o número de seguidores, se naturalizou italiana. Ingrid, por sua vez, ao completar 21 anos, deixou a Itália e decidiu morar no Brasil.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Maria:

A) não praticou ato que importa em perda da nacionalidade brasileira, e Ingrid é brasileira nata;

B) passou a ter dupla nacionalidade, e Ingrid poderá optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;

C) terá cancelada a sua naturalização como brasileira por sentença judicial, e Ingrid é brasileira nata;

D) teve cancelada a sua naturalização brasileira no momento em que se naturalizou italiana, e Ingrid poderá optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;

E) será instada a optar pela manutenção da nacionalidade brasileira, e Ingrid será tida como brasileira nata caso não tenha externado opção contrária aos 18 anos.

Answer 20

A

Question 21

A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, estabeleceu, em seu artigo 16º, que qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição. A previsão de direitos, em nossa Carta Magna, expressa-se de modo que

A) a aquisição de outra nacionalidade, de modo voluntário, implica a perda da nacionalidade originária brasileira, ressalvada a hipótese de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

B) o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

C) são cargos privativos de brasileiros natos os de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro dos Tribunais Superiores, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

D) é direito fundamental da nacionalidade, como previsto em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira “jure matrimonii”, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

Answer 21

B

Question 22

A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo:

A) O naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B) O nato e o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

C) O nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D) O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E) O naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas nunca quando comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Answer 22

D

Question 23

Sobre o disposto na Constituição sobre a nacionalidade, assinale a alternativa correta:

A) são considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

B) são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C) são considerados naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, independente de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D) são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, não havendo necessidade de serem registrados em repartição brasileira competente.

Answer 23

B

Question 24

A nacionalidade encontra-se entre um dos direitos fundamentais da pessoa humana, e o texto constitucional de 1988 cuidou de estabelecer proteção especial sobre essa temática, definindo critérios de obtenção e perda de nacionalidade.

Nesse sentido, acerca do que diz a Constituição Federal de 1988 sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Uma criança que nasça na Argentina, quando seu pai, brasileiro, estiver naquele país a serviço da República Federativa do Brasil, será brasileira nata.

B) Antes de se naturalizar, um estrangeiro não poderá trabalhar ou adquirir propriedades no Brasil, ainda que resida no país.

C) A Constituição define cargos que são privativos de brasileiros natos, como o de Presidente da República.

D) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

E) Um estrangeiro que reside há 17 anos ininterruptos e não possui nenhuma condenação penal poderá requerer a nacionalidade brasileira.

Answer 24

C

Question 25

Marcos, natural do país ZZZ, reside no Brasil há mais de vinte anos, obtendo, nesse período, a condição de brasileiro naturalizado. Ocorre que restou comprovado judicialmente em seu país de origem que Marcos esteve envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes após a naturalização.

Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de brasileiro naturalizado, Marcos poderá ser extraditado.

B) Marcos não poderá ser extraditado, uma vez que cometeu o crime após a naturalização.

C) Nenhum brasileiro será extraditado; portanto, Marcos só poderá responder pelo crime no Brasil.

D) Marcos só poderia ser extraditado, caso tivesse cometido crime comum antes de sua naturalização.

Answer 25

A

Question 26

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A O brasileiro que adquirir outra nacionalidade não perderá a nacionalidade brasileira, se houver o reconhecimento da nacionalidade originária pela lei alienígena.
B Estrangeiros que obtiverem a nacionalidade brasileira poderão integrar a carreira diplomática.
C Aos portugueses com residência permanente no País, independentemente de reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
D A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ter símbolos e idiomas próprios.

Answer 26

A