Aspectos Introdutórios Flashcards
Onde é estabelecida a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas?
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Qual o órgão central de Contabilidade do Governo Federal?
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
De quem é a competência de consolidar as contas publicas nacionalmente; e por qual meio ela é realizada?
Da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); realizada por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público.
A contabilidade pública é um ramo especializado da Ciência Contábil. Porém, os [x]; [y] e [z] são os mesmos aplicáveis à Contabilidade Geral.
Princípios, sistema e legislação em geral.
As demais entidades não compreendias no conceito de “entidades do setor público”, no que se refere a aplicação das normas do setor público (NBCs TSP)…
Poderão aplicar a estrutura conceitual DE MANEIRA FACULTATIVA OU POR DETERMINAÇÃO dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
As estatais independentes devem aplicar a contabilidade do setor público?
É facultado a elas, a não ser que seja exigido pelos órgãos reguladores/fiscalizadores.
As empresas estatais dependentes devem aplicar qual legislação contábil?
TANTO A LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA (6.404), QUANTO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO.
O TCU determinou que para os serviços sociais autônomos (que inclui o sistema ‘S’), devem aplicar a contabilidade…
Pública (CASP)
As entidades do setor pública obrigadas a elaborar e divulgar as DFs conforme as normas da contabilidade pública são [3 tipos]
- Governos; (nacionais, estaduais, distritais e municipais - inclui seus poderes executivo, legislativo e judiciários)
- Órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações públicas…
- Fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres.
Quanto a aplicação das normas contábeis aplicadas ao setor público, as empresas estatais independentes…
Podem aplicar facultativamente as normas, desde que não sejam obrigadas por determinação dos órgãos fiscalizadores/regularadores.
O objeto da contabilidade pública é
O PATRIMÔNIO PÚBLICO
O que é um bem onerado?
Bem dado como garantia para o credor no caso de inadimplemento da obrigação.
Quais são os tipos de Bens Públicos? (3)
- Bens de uso comum do povo:
- Bens de uso especial;
- Bens dominicais.
Bens de uso comum do povo são
Os que a sociedade como um todo usufrui (rios, mares, estradas, ruas, praças…)
Bens de uso especial são
Aqueles que a Administração Pública utiliza para atingir seus fins (prédios públicos em geral - hospitais, bibliotecas, agências de atendimento…)
Bens dominicais são
Bens de domínio do poder público mas que não possuem um fim específico (terrenos, prédios não ocupados…)
Os bens que integram a Contabilidade Publica são [4]
- Uso especial;
- Dominicais;
- Bens recebidos em doação;
- Bens de uso comum que absorveram recursos públicos.
Os bens de uso comum são registrados na contabilidade pública?
Apenas os que absorvem/absorveram recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação.
Quais bem são alienáveis e quais não são?
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são INALIENÁVIES, e os bens dominicais PODEM SER ALIENADOS.
LÓGICA: TÁ USANDO, NÃO VENDE, NÃO TA USANDO, PODE VENDER.
Qual o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil (pública)?
Fornecer informações úteis aos usuários dos RCPGS, com a finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
O que significa a RCPGS?
Relatório Contábil Público de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
Quem são os usuários primários dos RCPGs?
Usuários dos serviços e seus representantes (membros do Poder Legislativo) e os provedores de recursos e seus representantes.
Dentre os objetivos da Contabilidade Pública estão o fornecimento de informações sobre (2)
- Os resultados alcançados;
- Os aspectos de natureza orçamentária, financeira, econômica e física
Dentre os objetivos da Contabilidade Pública estão o apoio a (3)
- Tomada de decisão;
- Prestação de contas;
- Instrumentalização do controle social
No que se refere a aplicação do CASP:
Empresa Estratal Dependente (1)
Empresa Estatal Independente (2)
- Estatal DEPENDENTE: Aplica a CASP obrigatoriamente
- Estatal INDEPENDENTE: Aplica a CASP facultativamente
Quem são os usuários primários do relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público
Os CIDADÃOS QUE RECEBEM OS SERVIÇOS DE ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO.
