Aspectos Iniciais do Direito Administrativo Flashcards
Quais as características do Estado Democrático de Direito no que tange à sua personalidade jurídica?
Estado Democrático de Direito é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno (mas que também atua junto à comunidade externa ou estrangeira) detentora de personalidade jurídica com capacidade de contrair direitos e obrigações em nome próprio.
Qual a definição de Estado?
Estado é a organização jurídica de um povo, em determinado território, sob um governo soberano para a realização do bem comum.
Quais são os Poderes do Estado?
Executivo, Legislativo e Judiciário
Qual a composição da República Federativa do Brasil (Estado Brasileiro)?
O Estado Brasileiro é composto pela União, Estados, DF e Municípios
Qual a principal característica de uma Pessoa Jurídica de Direito Público?
Possui Supremacia do Interesse Público (conjunto de Prerrogativas)
Quais as duas frentes de atuação do Estado Brasileiro?
O Estado é composto tanto de atribuições de GOVERNO como de ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, as quais serão distribuídas entre os seus integrantes na busca dos objetivos maiores do Estado.
Explicite 7 características da função de GOVERNO do Estado
É uma função 1) regida pelo Direito Constitucional 2) trata-se de uma atividade discricionária 3) política 4) independente 5) permite inovação no mundo jurídico (estabelecimento de regras jurídicas novas) 6) criação de diretrizes 7) comanda com responsabilidade constitucional e política (sem responsabilidade profissional pela execução
Defina a FUNÇÃO DE GOVERNO DO ESTADO segundo o critério material ou objetivo
É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e da manutenção da ordem jurídica vigente.
Defina a FUNÇÃO DE GOVERNO DO ESTADO segundo o critério formal ou orgânico
É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
Explicite 5 características da função de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO
E uma função 1) regida pelo Direito Administrativo 2) Neutra (normalmente vinculada à lei ou à norma técnica) 3) hierarquia 4) cumpre, oferece, entrega, presta os serviços e atividades 5) execução sem responsabilidade constitucional ou política (mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.
Defina ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Administração Pública é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas
A Administração Pública detém poder de decisão?
Sim. Todavia, somente na área de suas atribuições, dentro dos limites legais de sua competência executiva; não tem opção política
Qual o conceito de Administração Pública em SENTIDO AMPLO
Em sentido amplo, a Administração Pública inclui tanto os órgãos de governo, na função típica (política); como também a estrutura, de órgãos e pessoas jurídicas, para a execução (cumprimento) das funções de governo, cuja função seria meramente administrativa.
Qual o conceito de Administração Pública em SENTIDO ESTRITO
Em sentido estrito, a Administração Pública abrange tão somente os órgãos e pessoas jurídicas que possuem função administrativa.
Defina Administração Pública segundo o critério FORMAL, SUBJETIVO OU ORGANICO
Segundo tal critério a Administração Pública é o conjunto, o complexo de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenham a função administrativa.
A ênfase está em QUEM atua como Administração Pública.
ALGUÉM fazendo algo.
Defina Administração Pública segundo o critério MATERIAL, OBJETIVO ou FUNCIONAL
Segundo tal critério a Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação das necessidades públicas, de modo concreto e imediato.
A ênfase está no QUE a Administração Pública faz.
ALGO feito por alguém.
Em regra, quais são as atividades desenvolvidas pela Administração Publica?
1) Serviço Público 2) Fomento 3) Polícia Administrativa e 4) Intervenção
De acordo com a doutrina, o CRITÉRIO OBJETIVO de definição de Administração Pública pode ser subdividido em quais outros subcritérios? Explique-os.
1) Formal. Explica a função pelo regime jurídico em que se situa a disciplina (público ou privado) e 2) Material. Aqui, se examina o CONTEÚDO da atividade, a ESSENCIA da atividade (Por que tal atividade está sob a tutela da Administração Publica)
Defina Administração Pública segundo o CRITÉRIO OPERACIONAL
É o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletivade
Diferencia FUNÇÃO TÍPICA de FUNÇÃO FINALÍSTICA
Função Finalística tem um caráter mais genérico, enquanto Função Típica é mais restritivo. Por exemplo, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.
Pode o Poder Executivo realizar julgamentos?
Sim, pode. Todavia o julgamento realizado pelo Executivo não equivale à função do Judiciário. A atividade JURISDICIONAL (CONTENCIOSA) é típica do Poder Judiciário (tem caráter definitivo).
O julgamento realizado pelo Executivo (ex . PAD) é função JUDICANTE (NÃO CONTENSIOSA). Não é atividade jurisdicional.
Qual o conceito de DIREITO ADMINISTRATIVO?
Trata-se de uma Ciência Jurídica autonoma.E o ramo do DIREITO PUBLICO INTERNO que estuda o conjunto de NORMAS JURÍCIAS (princípios e regras) que regem a ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e as relações jurídicas decorrentes de sua atuação, QUANDO NO USO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. O Direito Administrativo estuda as FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, não as funções políticas.
Explique a expressão RAMO DO DIREITO
Significa que tal vertente possui PRINCÍPIOS e REGRAS próprias, ou seja, detém AUTONOMIA. Todavia tal autonomia não é absoluta e tal ramo não está desvinculado dos demais ramos.
Quais as duas subdivisões de um RAMO JURÍDICO, explique-os
Um RAMO JURÍDICO pode ser 1) PUBLICO (Supremacia do Interesse Público). Ex. Direito Administrativo ou 2) PRIVADO Ex. Código Civil
