Aspectos Iniciais do Direito Administrativo

Question 1

Quais as características do Estado Democrático de Direito no que tange à sua personalidade jurídica?

Answer 1

Estado Democrático de Direito é uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno (mas que também atua junto à comunidade externa ou estrangeira) detentora de personalidade jurídica com capacidade de contrair direitos e obrigações em nome próprio.

Question 2

Qual a definição de Estado?

Answer 2

Estado é a organização jurídica de um povo, em determinado território, sob um governo soberano para a realização do bem comum.

Question 3

Quais são os Poderes do Estado?

Answer 3

Executivo, Legislativo e Judiciário

Question 4

Qual a composição da República Federativa do Brasil (Estado Brasileiro)?

Answer 4

O Estado Brasileiro é composto pela União, Estados, DF e Municípios

Question 5

Qual a principal característica de uma Pessoa Jurídica de Direito Público?

Answer 5

Possui Supremacia do Interesse Público (conjunto de Prerrogativas)

Question 6

Quais as duas frentes de atuação do Estado Brasileiro?

Answer 6

O Estado é composto tanto de atribuições de GOVERNO como de ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, as quais serão distribuídas entre os seus integrantes na busca dos objetivos maiores do Estado.

Question 7

Explicite 7 características da função de GOVERNO do Estado

Answer 7

É uma função 1) regida pelo Direito Constitucional 2) trata-se de uma atividade discricionária 3) política 4) independente 5) permite inovação no mundo jurídico (estabelecimento de regras jurídicas novas) 6) criação de diretrizes 7) comanda com responsabilidade constitucional e política (sem responsabilidade profissional pela execução

Question 8

Defina a FUNÇÃO DE GOVERNO DO ESTADO segundo o critério material ou objetivo

Answer 8

É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e da manutenção da ordem jurídica vigente.

Question 9

Defina a FUNÇÃO DE GOVERNO DO ESTADO segundo o critério formal ou orgânico

Answer 9

É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

Question 10

Explicite 5 características da função de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO

Answer 10

E uma função 1) regida pelo Direito Administrativo 2) Neutra (normalmente vinculada à lei ou à norma técnica) 3) hierarquia 4) cumpre, oferece, entrega, presta os serviços e atividades 5) execução sem responsabilidade constitucional ou política (mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.

Question 11

Defina ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Answer 11

Administração Pública é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas

Question 12

A Administração Pública detém poder de decisão?

Answer 12

Sim. Todavia, somente na área de suas atribuições, dentro dos limites legais de sua competência executiva; não tem opção política

Question 13

Qual o conceito de Administração Pública em SENTIDO AMPLO

Answer 13

Em sentido amplo, a Administração Pública inclui tanto os órgãos de governo, na função típica (política); como também a estrutura, de órgãos e pessoas jurídicas, para a execução (cumprimento) das funções de governo, cuja função seria meramente administrativa.

Question 14

Qual o conceito de Administração Pública em SENTIDO ESTRITO

Answer 14

Em sentido estrito, a Administração Pública abrange tão somente os órgãos e pessoas jurídicas que possuem função administrativa.

Question 15

Defina Administração Pública segundo o critério FORMAL, SUBJETIVO OU ORGANICO

Answer 15

Segundo tal critério a Administração Pública é o conjunto, o complexo de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenham a função administrativa.
A ênfase está em QUEM atua como Administração Pública.
ALGUÉM fazendo algo.

Question 16

Defina Administração Pública segundo o critério MATERIAL, OBJETIVO ou FUNCIONAL

Answer 16

Segundo tal critério a Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação das necessidades públicas, de modo concreto e imediato.
A ênfase está no QUE a Administração Pública faz.
ALGO feito por alguém.

Question 17

Em regra, quais são as atividades desenvolvidas pela Administração Publica?

Answer 17

1) Serviço Público 2) Fomento 3) Polícia Administrativa e 4) Intervenção

Question 18

De acordo com a doutrina, o CRITÉRIO OBJETIVO de definição de Administração Pública pode ser subdividido em quais outros subcritérios? Explique-os.

Answer 18

1) Formal. Explica a função pelo regime jurídico em que se situa a disciplina (público ou privado) e 2) Material. Aqui, se examina o CONTEÚDO da atividade, a ESSENCIA da atividade (Por que tal atividade está sob a tutela da Administração Publica)

Question 19

Defina Administração Pública segundo o CRITÉRIO OPERACIONAL

Answer 19

É o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletivade

Question 20

Diferencia FUNÇÃO TÍPICA de FUNÇÃO FINALÍSTICA

Answer 20

Função Finalística tem um caráter mais genérico, enquanto Função Típica é mais restritivo. Por exemplo, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.

Question 21

Pode o Poder Executivo realizar julgamentos?

Answer 21

Sim, pode. Todavia o julgamento realizado pelo Executivo não equivale à função do Judiciário. A atividade JURISDICIONAL (CONTENCIOSA) é típica do Poder Judiciário (tem caráter definitivo).
O julgamento realizado pelo Executivo (ex . PAD) é função JUDICANTE (NÃO CONTENSIOSA). Não é atividade jurisdicional.

Question 22

Qual o conceito de DIREITO ADMINISTRATIVO?

Answer 22

Trata-se de uma Ciência Jurídica autonoma.E o ramo do DIREITO PUBLICO INTERNO que estuda o conjunto de NORMAS JURÍCIAS (princípios e regras) que regem a ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e as relações jurídicas decorrentes de sua atuação, QUANDO NO USO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. O Direito Administrativo estuda as FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, não as funções políticas.

Question 23

Explique a expressão RAMO DO DIREITO

Answer 23

Significa que tal vertente possui PRINCÍPIOS e REGRAS próprias, ou seja, detém AUTONOMIA. Todavia tal autonomia não é absoluta e tal ramo não está desvinculado dos demais ramos.

Question 24

Quais as duas subdivisões de um RAMO JURÍDICO, explique-os

Answer 24

Um RAMO JURÍDICO pode ser 1) PUBLICO (Supremacia do Interesse Público). Ex. Direito Administrativo ou 2) PRIVADO Ex. Código Civil

Question 25

Dentre os diversos critérios existentes para a conceituação de DIREITO ADMINISTRATIVO, qual é o adotado pela doutrina majoritária? Explique-o.

Answer 25

O CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA que defende que a atividade administrativa está presente em todos os Poderes do Estado (Judiciário, Legislativo e Executivo, sendo que neste último há uma predominância)

Question 26

Segundo a doutrina, vários foram os critérios para conceituar o Direito Administrativo, dentre eles o CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO. Explique-o.

Answer 26

O Direito Administrativo apenas se interessava com as atividades desse Poder.

Question 27

Segundo a doutrina, vários foram os critérios para conceituar o Direito Administrativo, dentre eles o CRITÉRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. Explique-o.

Answer 27

O objeto do Direito Administrativo está relacionado à disciplina jurídica dos serviços públicos prestados, sem fazer referência às atividades de fomento e decorrente do poder de polícia, entre outras atividades administrativas.

Question 28

Segundo a doutrina, vários foram os critérios para conceituar o Direito Administrativo, dentre eles o CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. Explique-o.

Answer 28

Limitava-se a definir o Direito Administrativo às relações entre a Administração e o administrado. Não se considerava, aqui, as relações internas da Administração (agentes públicos)