Arts. 1 a 69 Flashcards
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Quais as exceções?
1 - tutela provisória de urgência;
2 - hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
3 - à decisão prevista no art. 701 (ação monitória).
O que é fundamentação per relationem?
Ocorre quando o juiz fundamenta sua decisão acolhendo argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos.
O que é o sistema do isolamento dos atos processuais?
A lei processual não retroage para abranger os atos já praticados. Por outro lado, se aplica imediatamente aos novos atos processuais. Previsto no art. 14.
O que é uma decisão extra, ultra e citra petita?
Extra: fora do objeto litigioso
Ultra: além
Citra: aquém
Cite algumas características da jurisdição.
Inércia, imparcialidade, substitutividade e definitividade.
Cite as exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- Justiça desportiva (art. 217, § 1º, da CF);
- Habeas Data
- Não cabimento de MS contra ato adm. do qual caiba recurso com efeito suspensivo
- Reclamação
- Ajuizamento de ação que verse sobre concessão de benefício previdenciário ou assistencial
O que é o princípio da indeclinabilidade da jurisdição?
O juiz não pode se furtar do exercício decisório da atividade jurisdicional.
O que é o princípio da inevitabilidade da jurisdição?
Consagra a jurisdição como atividade pública de modo a estabelecer um estado de sujeição das partes aos efeitos da decisão judicial e uma vinculação destas ao processo, conferindo à jurisdição o necessário e suficiente poder de coerção para tanto.
Quais as teorias sobre a natureza jurídica do direito de ação?
- Teoria civilista ou imanentista: a todo direito corresponde uma ação
- Teoria concretista: a ação é autônoma em relação ao direito material. Só haveria ação quando o resultado final do processo fosse favorável ao seu autor.
- Teoria abstrativista: ação é o direito a um pronunciamento jurisdicional, seja ele favorável ou não ao autor.
- Teoria eclética: o direito de ação seria um poder jurídico instrumentalmente ligado a uma prestação material. Embora abstrato, deve-se submeter a certas condições: interesse e legitimidade.
Conceito de ação.
Direito público subjetivo autônomo e abstrato de provocar a atividade jurisdicional.
Quais são as condições da ação?
Interesse e legitimidade. A possibilidade jurídica do pedido hoje é questão de mérito.
O que é a legitimidade das partes?
É a qualidade daqueles cujos interesses estejam em conflito.
- Ad causam (para a causa): pertinência subjetiva da ação
- Para o processo: possibilidade de estar em juízo
Diferença entre legitimação ordinária e extraordinária.
- Ordinária: a parte, em seu nome, defende em juízo seu direito
- Extraordinária (substituição processual): a parte, quando autorizada pelo ordenamento jurídico, defende em juízo direito alheio.
O que é interesse processual?
Fundamenta-se no binômio necessidade e utilidade.
- Necessidade: a jurisdição deve ser a necessária forma de solução de conflitos
- Utilidade: quando a prestação jurisdicional requerida puder trazer algum benefício ao autor.
O que é a teoria da asserção?
As condições da ação devem ser aferidas pelo julgador no momento do juízo de admissibilidade da petição inicial, conforme alegações do autor, com base em cognição sumária.
Quais são os elementos da ação?
- Partes
- Causa de pedir
- Pedido
Qual a diferença entre causa de pedir remota e próxima?
Remota: consiste no FATO JURÍDICO que fundamenta o pedido do autor. Ex.: violação de contrato
Próxima: efeitos jurídicos decorrentes do fato narrado na petição inicial (FUNDAMENTO JURÍDICO). Ex.: a violação do contrato, com o inadimplemento da prestação de um dos sujeitos contratantes.
O que é a teoria da substanciação?
O julgador somente está vinculado aos fatos, podendo atribuir-lhes a qualificação jurídica adequada, aplicando-se os brocardos “iura novit curia”.
