Arts. 1 a 69 Flashcards
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Quais as exceções?
1 - tutela provisória de urgência;
2 - hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
3 - à decisão prevista no art. 701 (ação monitória).
O que é fundamentação per relationem?
Ocorre quando o juiz fundamenta sua decisão acolhendo argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos.
O que é o sistema do isolamento dos atos processuais?
A lei processual não retroage para abranger os atos já praticados. Por outro lado, se aplica imediatamente aos novos atos processuais. Previsto no art. 14.
O que é uma decisão extra, ultra e citra petita?
Extra: fora do objeto litigioso
Ultra: além
Citra: aquém
Cite algumas características da jurisdição.
Inércia, imparcialidade, substitutividade e definitividade.
Cite as exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- Justiça desportiva (art. 217, § 1º, da CF);
- Habeas Data
- Não cabimento de MS contra ato adm. do qual caiba recurso com efeito suspensivo
- Reclamação
- Ajuizamento de ação que verse sobre concessão de benefício previdenciário ou assistencial
O que é o princípio da indeclinabilidade da jurisdição?
O juiz não pode se furtar do exercício decisório da atividade jurisdicional.
O que é o princípio da inevitabilidade da jurisdição?
Consagra a jurisdição como atividade pública de modo a estabelecer um estado de sujeição das partes aos efeitos da decisão judicial e uma vinculação destas ao processo, conferindo à jurisdição o necessário e suficiente poder de coerção para tanto.
Quais as teorias sobre a natureza jurídica do direito de ação?
- Teoria civilista ou imanentista: a todo direito corresponde uma ação
- Teoria concretista: a ação é autônoma em relação ao direito material. Só haveria ação quando o resultado final do processo fosse favorável ao seu autor.
- Teoria abstrativista: ação é o direito a um pronunciamento jurisdicional, seja ele favorável ou não ao autor.
- Teoria eclética: o direito de ação seria um poder jurídico instrumentalmente ligado a uma prestação material. Embora abstrato, deve-se submeter a certas condições: interesse e legitimidade.
Conceito de ação.
Direito público subjetivo autônomo e abstrato de provocar a atividade jurisdicional.
Quais são as condições da ação?
Interesse e legitimidade. A possibilidade jurídica do pedido hoje é questão de mérito.
O que é a legitimidade das partes?
É a qualidade daqueles cujos interesses estejam em conflito.
- Ad causam (para a causa): pertinência subjetiva da ação
- Para o processo: possibilidade de estar em juízo
Diferença entre legitimação ordinária e extraordinária.
- Ordinária: a parte, em seu nome, defende em juízo seu direito
- Extraordinária (substituição processual): a parte, quando autorizada pelo ordenamento jurídico, defende em juízo direito alheio.
O que é interesse processual?
Fundamenta-se no binômio necessidade e utilidade.
- Necessidade: a jurisdição deve ser a necessária forma de solução de conflitos
- Utilidade: quando a prestação jurisdicional requerida puder trazer algum benefício ao autor.
O que é a teoria da asserção?
As condições da ação devem ser aferidas pelo julgador no momento do juízo de admissibilidade da petição inicial, conforme alegações do autor, com base em cognição sumária.
