Artigos da Lei 46

Question 1

São organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em Lei.

Answer 1

Os cargos de provimento efetivo

Question 2

Art. 6º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:

Answer 2

I – nacionalidade brasileira ou equiparada (Portugueses. Estrangeiros não podem);

II – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III – idade mínima de dezoito anos;

IV – sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;

V – atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.

Question 3

Art. 8º - Os cargos públicos são providos por NARR:

Answer 3

I – nomeação (forma de provimento originária) (30 DIAS);

III – aproveitamento (servidor em disponibilidade);

IV – reintegração; e
VI – reversão.

Question 4

Qual o prazo para a posse?

Answer 4

A posse ocorre dentro de 30 dias a partir da publicação do ato de provimento.

Question 5

O que é necessário para o exercício do cargo?

Answer 5

Para o exercício do cargo, o candidato deve tomar posse e iniciar as atividades laborais no prazo de 15 dias.

Question 6

O que é preciso para a investidura no cargo público?

Answer 6

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.

Question 7

Art. 11 - A quem poderá ser cometida a função gratificada (encargo de chefia ou outro)?

Answer 7

Ao servidor público efetivo, mediante designação.

Question 8

Preferência para ocupar o cargo em comissão.

Answer 8

Servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional.

Question 9

§ 4º - Qual o limite de valor da inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Espírito Santo.

Answer 9

Não poderá ter o custo superior a vinte por cento do salário mínimo e será gratuito para quem esteja desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos, comprovadamente.

Question 10

O que é o ato de aceitar de forma expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes aoooooo cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

Answer 10

Posse

Question 11

§ 2º Quais documentos que devem apresentados, obrigatoriamente no ato da posse?

Answer 11

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e os demais documentos e informações previstos em lei específica, regulamento ou edital do concurso.

Question 12

Qual o prazo para a posso em cargo público?

Answer 12

§ 4º - A posse verificar-se-á no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

§ 5º - A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias a contar do término do prazo de que trata o parágrafo anterior.

Question 13

§ 7º - Qual o prazo para posse em cargo de carreira, de concursado investido em mandato eletivo, ou licenciado?

Answer 13

Será contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deverá ocorrer no prazo previsto no § 4º (até trinta dias).

Question 14

O que acontece quando a posse não é realizada dentro do prazo definido em lei?

Answer 14

§ 10 - Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo legal.

Question 15

§ 1º - Qual o prazo para se entrar em exercício?

Answer 15

É de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 17 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo.

Question 16

§ 3º - O que acontece se não ocorrer o exercício no prazo previsto no § 1º?
O servidor será:

a - Demitido
b - Exonerado
c - Exercício sem efeito

Answer 16

Será exonerado

Question 17

Art. 18 - O que deve ser apresentado ao órgão competente ao entrar em exercício?

Answer 17

Os elementos necessários ao seu assentamento individual, à regularização de sua inscrição no órgão previdenciário do Estado e ao cadastramento no PIS/PASEP.

Question 18

Art. 20 - Qual o limite da jornada normal de trabalho do servidor público estadual?

Answer 18

Não pode ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho. Será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos.

Question 19

§ 2º Como será definida a jornada dos servidores em regime de teletrabalho?

Answer 19

Será disciplinada na forma de legislação específica (metas e não tempo). (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.081, de 7 de maio de 2024)

Question 20

§ 3º Receberá regime especial de trabalho independentemente de compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica:

a) Servidor público estudante
b) Servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência,

Answer 20

Servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência,

Question 21

Art. 21 - Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.

a) Correto
b) Errado

Answer 21

Correto

Question 22

Qual o tempo máximo permitido para prorrogar a duração de trabalho e receber o pagamento em dinheiro?

Answer 22

Até no máximo 2h diárias. O excedente deve ser registrado em banco de horas. E não excederá 180 (cento e oitenta) dias por ano.

Question 23

Art. 22 - Atendida a conveniência do serviço, quais condições serão impostas ao servidor público que seja estudante e que solicita horário especial de trabalho? (Sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens).

Answer 23

I – comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado; e

II – apresentação de atestado de freqüência mensal, fornecido pela instituição de ensino.

Parágrafo único - O horário especial a que se refere este artigo importará compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.

Question 24

Art. 23 - De quanto tempo será o descanso entre duas jornadas de trabalho?

Answer 24

Haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Question 25

Art. 24 - Nos serviços permanentes de datilografia, digitação, operações de telex, escriturações ou cálculo qual o período de repouso definido em lei?

Answer 25

A cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

Question 26

Art. 26 - O registro de freqüência deverá ser efetuado dentro do horário determinado para o início do expediente. Qual a tolerância máxima de atraso no trabalho?

Answer 26

Tolerância de quinze minutos, no limite de uma vez por semana e no máximo três ao mês, salvo em relação aos cargos em comissão ou funções gratificadas, cuja freqüência obedecerá ao que dispuser o regulamento. Atenção: o atraso no registro da freqüência, com a utilização da tolerância prevista neste artigo, terá que ser obrigatoriamente compensado no mesmo dia.

Question 27

Quanto o servidor perderá em sua remuneração ao faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente;

Answer 27

A remuneração do dia

Question 28

Quanto o servidor perderá em sua remuneração quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à fixada para o término do expediente?

Answer 28

Um terço do vencimento diário.

Question 29

Quanto o servidor perderá em sua remuneração quando o comparecimento ao serviço ultrapassar o horário previsto no inciso anterior; e

Answer 29

O vencimento correspondente a um dia,

Question 30

Quanto o servidor perderá em sua remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória.

Answer 30

Um terço da remuneração, com direito à diferença, se absolvido ao final.

Question 31

Questão: De acordo com o § 1º do Art. 21 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, o que acontece com a remuneração do servidor público afastado por condenação que não resulta em demissão e como ficam os dependentes dele?

a) A remuneração é suspensa e os dependentes não recebem nada.

b) A remuneração é suspensa e os dependentes passam a receber auxílio-reclusão conforme o art. 219.

c) A remuneração é mantida e os dependentes não recebem nada.

d) A remuneração é mantida e os dependentes passam a receber auxílio-reclusão conforme o art. 219.

Answer 31

b) A remuneração é suspensa e os dependentes passam a receber auxílio-reclusão conforme o art. 219.

Question 32

De acordo com os §§ 2º e 3º do Art. 21 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, como são computadas as faltas injustificadas e as faltas durante plantões?

a) As faltas injustificadas não incluem os dias de descanso.

b) As faltas injustificadas incluem os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados, domingos e feriados, ou os dias intercalados entre eles. As faltas durante plantões incluem o período destinado ao descanso.

c) As faltas injustificadas não são computadas se forem próximas a feriados.

d) As faltas durante plantões não afetam o período de descanso.

Answer 32

b) As faltas injustificadas incluem os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados, domingos e feriados, ou os dias intercalados entre eles. As faltas durante plantões incluem o período destinado ao descanso.

Question 33

De acordo com o artigo 21 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, quais são as regras para a prorrogação da jornada de trabalho e como deve ser feita a compensação das horas excedentes?

a) A prorrogação pode ser de até 4 horas diárias, sempre remunerada em dinheiro.

b) A prorrogação será remunerada conforme o art. 101, e não poderá exceder 2 horas diárias, salvo em jornadas especiais ou regimes de turnos. Horas excedentes são compensadas em dias subsequentes.

c) A prorrogação não é remunerada e deve ser sempre compensada em dias subsequentes.

d) A prorrogação é ilimitada e sempre deve ser remunerada.

Answer 33

b) A prorrogação será remunerada conforme o art. 101, e não poderá exceder 2 horas diárias, salvo em jornadas especiais ou regimes de turnos. Horas excedentes são compensadas em dias subsequentes.

Question 34

De acordo com o Art. 30 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, quais situações permitem ao servidor público ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo?

a) Por dois dias para doação de sangue.

b) Por até cinco dias consecutivos por motivo de casamento.

c) Por um dia a cada três meses para doação de sangue.

d) Por três dias consecutivos por motivo de falecimento de um parente próximo.

Answer 34

c) Por um dia a cada três meses para doação de sangue.

Question 35

Qual é o período máximo consecutivo permitido para ausência de um servidor público devido a casamento, conforme o Art. 30 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Cinco dias.

b) Sete dias.

c) Oito dias.

d) Dez dias.

Answer 35

c) Oito dias.

Question 36

Quantas faltas podem ser abonadas anualmente para um servidor público que necessita tratar de assuntos pessoais, desde que não tenha faltas injustificadas no exercício anterior?

a) Três faltas.

b) Seis faltas.

c) Dez faltas.

d) Doze faltas

Answer 36

b) Seis faltas.

Question 37

De acordo com o § 1º do Art. 32, como deve ser a utilização das faltas abonadas?

a) Podem ser acumuladas para uso no ano seguinte.

b) Podem ser utilizadas múltiplas vezes em um único mês.

c) Devem ser utilizadas no máximo uma vez a cada mês, respeitando o limite anual.

d) Não podem ser utilizadas mais de uma vez ao ano.

Answer 37

c) Devem ser utilizadas no máximo uma vez a cada mês, respeitando o limite anual.

Question 38

Conforme o § 2º do Art. 32, quando deve ser feita a comunicação das faltas abonadas pelo servidor público?

a) Sempre após o ocorrido.

b) Antecipadamente, salvo motivo relevante devidamente comprovado.

c) Apenas em situações de emergência.

d) Não há necessidade de comunicar antecipadamente

Answer 38

b) Antecipadamente, salvo motivo relevante devidamente comprovado.

Question 39

De acordo com o Art. 33 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, quem é responsável pela lotação dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas?

a) O Governador do Estado.

b) A Secretaria de Estado de Administração.

c) A autoridade competente de cada órgão ou entidade.

d) O Presidente do Tribunal de Justiça.

Answer 39

c) A autoridade competente de cada órgão ou entidade.

Question 40

Onde serão centralizados os cargos dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, conforme o § 1º do Art. 33 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) No órgão onde o servidor vai exercer suas funções.

b) Na Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

c) Na Assembleia Legislativa.

d) No Tribunal de Contas.

Answer 40

b) Na Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

Question 41

Qual é o papel da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal na alocação de servidores, conforme o § 2º do Art. 33 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Centralizar todos os cargos sem redistribuí-los.

b) Alocar os servidores públicos às demais secretarias e órgãos de hierarquia equivalente.

c) Determinar a carga horária dos servidores públicos.

d) Realizar concursos públicos para novas contratações.

Answer 41

b) Alocar os servidores públicos às demais secretarias e órgãos de hierarquia equivalente.

Question 42

Como deve ser formalizada a mudança de setor dentro da mesma Secretaria de Estado, de acordo com o Art. 34 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Por decisão do Governador.

b) Por ato de localização publicado no Diário Oficial do Estado.

c) Por solicitação do servidor público.

d) Por decisão do Tribunal de Justiça

Answer 42

b) Por ato de localização publicado no Diário Oficial do Estado.

Question 43

De acordo com a Lei Complementar nº 46/1994 do ES, quais são os critérios preferenciais para a escolha de localização de servidores públicos quando feita de ofício e fundada na necessidade de pessoal?

a) Residente em localidade mais distante, servidor mais idoso.

b) Menor tempo de serviço, residente em localidade mais próxima, menos idoso.

c) Maior tempo de serviço, menos idoso.

d) Residente em localidade mais distante, maior tempo de serviço.

Answer 43

b) Menor tempo de serviço, residente em localidade mais próxima, menos idoso.

Question 44

Quais são as situações em que é vedada, de ofício, a localização de servidor público, conforme a Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Licenciado para atividade política entre o registro da candidatura e o resultado oficial da eleição, investido em mandato eletivo, e à disposição de entidade de classe.

b) Em licença para tratamento de saúde, de férias e à disposição do Tribunal de Justiça.

c) Investido em mandato eletivo, licenciado para estudos e à disposição da Defensoria Pública.

d) Em licença maternidade, em licença médica e à disposição da Secretaria de Administração.

Answer 44

a) Licenciado para atividade política entre o registro da candidatura e o resultado oficial da eleição, investido em mandato eletivo, e à disposição de entidade de classe.

Question 45

Conforme o Art. 36 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, qual é o período de trânsito para um servidor público cuja mudança de exercício implica mudança de localidade, exceto na Região Metropolitana da Grande Vitória?

a) Três dias.

b) Cinco dias.

c) Oito dias.

d) Dez dias.

Answer 45

c) Oito dias.

Question 46

O que é assegurado ao servidor público estudante e a seus dependentes quando localizado ex offício, conforme o Art. 37 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Apenas a matrícula em instituição de ensino privado na nova localidade.

b) Matrícula em instituição de ensino público em qualquer época, independentemente de vaga.

c) Matrícula somente no início do ano letivo.

d) Acesso a cursos online somente.

Answer 46

b) Matrícula em instituição de ensino público em qualquer época, independentemente de vaga.

Não havendo, na nova localidade, instituição de ensino público ou o curso freqüentado pelo servidor público ou por seus dependentes, o Estado arcará com o ônus do ensino, em estabelecimento particular, na mesma localidade.

Question 47

Quais são os requisitos a serem observados pelo servidor público durante o período de estágio probatório, conforme o Art. 39 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Assiduidade, pontualidade, responsabilidade e competência.

b) Idoneidade moral e ética, disciplina, dedicação ao serviço e eficiência.

c) Honestidade, integridade, profissionalismo e eficácia.

d) Responsabilidade, comprometimento, lealdade e desempenho.

Answer 47

b) Idoneidade moral e ética, disciplina, dedicação ao serviço e eficiência.

Question 48

Qual dos seguintes não é um requisito observado durante o estágio probatório conforme o Art. 39 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Idoneidade moral e ética.

b) Disciplina.

c) Dedicação ao serviço.

d) Assiduidade.

Answer 48

d) Assiduidade.

Question 49

De acordo com o Art. 40 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, qual das seguintes situações pode resultar na exoneração de um servidor em estágio probatório?

a) Atingir o desempenho máximo estipulado.

b) Incorrer em mais de 30 faltas justificadas consecutivas.

c) Sentença penal condenatória irrecorrível.

d) Participar de congressos culturais.

Answer 49

I - não atingir o desempenho mínimo estipulado em regulamento;

II - incorrer em mais de 30 (trinta) faltas, não justificadas e consecutivas ou a mais de 40 (quarenta) faltas não justificadas, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

III - sentença penal condenatória irrecorrível

Question 50

Quantas faltas não justificadas e consecutivas resultam na exoneração de um servidor em estágio probatório, conforme o Art. 40 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Mais de 10 faltas.

b) Mais de 20 faltas.

c) Mais de 30 faltas.

d) Mais de 50 faltas.

Answer 50

c) Mais de 30 faltas.

Question 51

Quem é assegurado a participar do comitê técnico responsável pela exoneração de servidores públicos em estágio probatório, conforme o § 5º do Art. 40 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Somente o servidor público.

b) Apenas a autoridade competente.

c) O sindicato ou, na falta deste, as entidades de classe representativas dos servidores públicos.

d) Nenhuma participação externa é permitida.

Answer 51

c) O sindicato ou, na falta deste, as entidades de classe representativas dos servidores públicos.

Question 52

Art. 41. Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor que se afastar do cargo terá o cômputo do período de avaliação suspenso enquanto perdurar o afastamento, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais não haverá suspensão: I - nos casos dos afastamentos previstos no artigo 30, incisos I, II, III, IV e V, alíneas “a” e “b”, e artigo 57, sendo:

Casos previstos no artigo 30, incisos I, II, III, IV e V:
I - por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;
II - por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;
III - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;
IV - por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;
V - Pelos dias necessários à:
Alínea a e b:

A) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
B) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

Art. 57 - É permitido ao servidor público estadual ausentar-se da repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa da autoridade competente de cada Poder, para: (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 29 de fevereiro de 1996).

I – participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos;

II – cumprir missão de interesse do serviço; e

III – freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

II - por motivo das licenças previstas no artigo 122, incisos I e II, por até 60 (sessenta) dias, e nos incisos III e X; (Redação dada pela Lei Complementar nº 854, de 11 de maio de 2017).

Answer 52

I - nos casos dos afastamentos previstos no artigo 30, incisos I, II, III, IV e V, alíneas “a” e “b”, e artigo 57, sendo:

Casos previstos no artigo 30, incisos I, II, III, IV e V:
I - por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;
II - por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;
III - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;
IV - por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;
V - Pelos dias necessários à:
Alínea a e b:

A) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
B) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

Art. 57 - É permitido ao servidor público estadual ausentar-se da repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa da autoridade competente de

cada Poder, para: (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 29 de fevereiro de 1996).

I – participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos;

II – cumprir missão de interesse do serviço; e

III – freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

II - por motivo das licenças previstas no artigo 122, incisos I e II, por até 60 (sessenta) dias, e nos incisos III e X; (Redação dada pela Lei Complementar nº 854, de 11 de maio de 2017).

Artigo 122:
I – tratamento da própria saúde;

II – acidente em serviço ou doença profissional;

III – gestação, à lactação e adoção;

X – paternidade.

Artigo 41
III - nos casos de exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito do Poder Público Estadual.

Question 53

Parágrafo único. Ao servidor público em estágio probatório não serão concedidas as licenças previstas no artigo 122, V e VIII. Quais são?

Answer 53

V – motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;

VIII - trato de interesses particulares e licença especial;

Question 54

§ 2º Das avaliações funcionais do servidor caberá recurso dirigido à Comissão de Avaliação. Qual o prazo para recurso?

Answer 54

no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, a contar da ciência do servidor em estágio probatório.

Question 55

§ 4º Qual o prazo para a conclusão da análise do recurso da avaliação funcional do servidor em estágio probatório?

Answer 55

no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, admitida apenas 1 (uma) prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

Question 56

De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, quais são as condições em que um servidor público estável pode perder o cargo?

a) Por decisão unilateral da chefia imediata.

b) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar com ampla defesa.

c) Por um número excessivo de faltas justificadas.

d) Em caso de insatisfação popular.

Answer 56

b) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar com ampla defesa.

Question 57

O que deve ser assegurado ao servidor público estável durante um processo administrativo-disciplinar, conforme o Art. 44 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Redução de jornada de trabalho.

b) Aumento de salário.

c) Ampla defesa.

d) Transferência para outro setor.

Answer 57

c) Ampla defesa.

Question 58

§ 2º - O aproveitamento do servidor público em disponibilidade, dependerá de comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Quanto tempo de disponibilidade é considerado para realizar o aproveitamento?

Answer 58

há mais de doze meses,

Question 59

§ 3º - Qual o prazo para que o servidor público assuma o exercício do cargo (ato de aproveitamento), quando julgado apto?

Answer 59

o servidor público assumirá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.

Question 60

De acordo com o Art. 45 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, quais formas de desenvolvimento funcional são asseguradas ao servidor público após a nomeação e cumprimento do estágio probatório?

a) Apenas progressão horizontal.

b) Apenas progressão vertical.

c) Progressões horizontal e vertical.

d) Somente ascensão automática.

Answer 60

c) Progressões horizontal e vertical.

Question 61

O que é o aproveitamento, conforme definido pelo Art. 47 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) A promoção de servidores em atividade.

b) A reintegração de servidores aposentados compulsoriamente.

c) A volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade.

d) A transferência de servidores entre secretarias.

Answer 61

c) A volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade.

Question 62

Em que situação ocorre a reintegração de um servidor público, conforme o Art. 49 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Quando o servidor público solicita uma licença.

b) Quando é invalidada a demissão do servidor, por decisão administrativa ou judicial.

c) Quando o servidor se aposenta.

d) Quando o servidor é promovido.

Answer 62

b) Quando é invalidada a demissão do servidor, por decisão administrativa ou judicial.

Question 63

Quando pode ocorrer a reversão de um servidor público aposentado por invalidez, conforme o Art. 51 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Quando o servidor completa 75 anos de idade.

b) Quando o servidor é considerado apto em inspeção médica oficial e os motivos da aposentadoria se tornam insubsistentes.

c) Quando o servidor solicita retorno ao serviço.

d) Quando o servidor é promovido a um novo cargo.

Answer 63

b) Quando o servidor é considerado apto em inspeção médica oficial e os motivos da aposentadoria se tornam insubsistentes.

Question 64

§ 1º - Durante o processo de reintegração, na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, qual o procedimento a ser realizado com o servidor?

Answer 64

o servidor público ficará em disponibilidade remunerada.

Question 65

§ 2º - Na reintegração, tendo sido transformado o cargo que ocupava, o que acontece com o servidor?

Answer 65

será reintegrado no cargo resultante da transformação.

§ 3º - O servidor público reintegrado será submetido a inspeção médica.

Question 66

De acordo com o § 4º do Art. 49 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, o que ocorre se for verificada a incapacidade de um servidor público que foi reintegrado?

a) O servidor público será transferido para outro cargo.

b) O servidor público será aposentado no cargo em que foi reintegrado.

c) O servidor público permanecerá no cargo, mas com redução de salário.

d) O servidor público será demitido imediatamente.

Answer 66

b) O servidor público será aposentado no cargo em que foi reintegrado.

Question 67

Qual é a ordem de ações a serem tomadas com o eventual ocupante da vaga, se houver reintegração do titular do cargo, conforme o § 5º do Art. 49 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES?

a) Reconduzido ao cargo de origem, com indenização; aproveitado em outro cargo; demitido.

b) Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização; aproveitado em outro cargo; colocado em disponibilidade.

c) Transferido para outro cargo, sem indenização; colocado em disponibilidade; demitido.

d) Colocado em disponibilidade; aproveitado em outro cargo; reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Answer 67

b) Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização; aproveitado em outro cargo; colocado em disponibilidade.

Question 68

De acordo com o Art. 50 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, o que é definido como recondução?

a) A promoção do servidor público a um cargo superior.

b) O retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

c) A transferência do servidor público para outro estado.

d) A demissão do servidor público por ineficiência.

Answer 68

b) O retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Question 69

: De acordo com o § 1º do Art. 51 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, como será feita a reversão do servidor público aposentado por invalidez?

a) Em um cargo diferente, não relacionado ao anteriormente ocupado.

b) No mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.

c) Em qualquer cargo disponível na administração pública.

Answer 69

b) No mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.

Question 70

De acordo com o § 2º do Art. 51 da Lei Complementar nº 46/1994 do ES, em que circunstâncias o servidor público não poderá reverter ao serviço ativo?

a) Quando tiver menos de sessenta anos de idade.

b) Quando tiver tempo de serviço insuficiente para aposentadoria proporcional.

c) Quando contar setenta e cinco anos de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

d) Quando estiver em licença para tratamento de saúde.

Answer 70

c) Quando contar setenta e cinco anos de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Question 71

Durante o estágio probatório, o servidor que se afastar do cargo terá o período de avaliação suspenso, exceto em quais das situações a seguir?
A) Por até oito dias para casamento.
B) Por um dia para apresentação obrigatória em órgão militar.
C) Por cinco dias consecutivos devido ao falecimento do cônjuge.
D) Todas as alternativas acima.

Answer 71

Resposta: D) Todas as alternativas acima.

Question 72

Qual é o período máximo permitido para o afastamento do servidor em caso de casamento, sem suspensão do cômputo do período de avaliação?
A) Cinco dias consecutivos.
B) Um dia.
C) Até oito dias consecutivos.
D) Três meses.

Answer 72

Resposta: C) Até oito dias consecutivos.

Question 73

Em relação ao afastamento para realização de provas e exames finais, quando matriculado em instituição oficial ou reconhecida, o servidor:
A) Pode se afastar por até cinco dias consecutivos.
B) Tem o afastamento necessário sem suspensão do estágio probatório.
C) Tem o cômputo do período de avaliação suspenso.
D) Pode se afastar por até um dia a cada três meses.

Answer 73

Resposta: B) Tem o afastamento necessário sem suspensão do estágio probatório

Question 74

Qual alternativa abaixo NÃO corresponde a uma hipótese de afastamento sem suspensão do cômputo do estágio probatório?
A) Afastamento para doação de sangue uma vez a cada três meses.
B) Afastamento para participar de júri.
C) Afastamento para tratamento da própria saúde por até 90 dias.
D) Afastamento para participar de certames culturais, técnicos ou científicos.

Answer 74

Resposta: C) Afastamento para tratamento da própria saúde por até 90 dias. (O limite é de 60 dias)

Question 75

Segundo o artigo 122, qual das alternativas a seguir representa uma licença de até 60 dias sem suspensão do estágio probatório?
A) Licença por gestação.
B) Licença por tratamento de saúde.
C) Licença para casamento.
D) Licença para doação de sangue.

Answer 75

Resposta: B) Licença por tratamento de saúde.

Question 76

Qual dos seguintes motivos permite o afastamento do servidor sem suspensão da avaliação durante o estágio probatório, conforme o artigo 57?
A) Participação em cursos de especialização relacionados ao cargo efetivo.
B) Realização de provas e exames finais em qualquer instituição.
C) Licença para casamento.
D) Licença para gestação.

Answer 76

Resposta: A) Participação em cursos de especialização relacionados ao cargo efetivo.