Artigos 5 ao 20 Flashcards
Acerca da divisão judiciária compreende a:
3 verbos
Criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias, além da classificação e da agregação daquelas.
Acerca de mesorregião entende-se por
Subdivisão geográfica que congrega diversos municípios de uma mesma área com similaridades econômicas e sociais
Acerca da divisão judiciária é correto afirmar que:
As comarcas são constituídas por UMA OU MAIS unidades judiciárias, presididas por juízes de direito ou juízes de direito substitutos
A criação de município não implica a criação automática de comarca ou termo
V ou F
Verdadeiro
O município sede da comarca constituí um termo
V ou F
Verdadeiro
A divisão judiciária compreende a criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias, além da classificação e da agregação daquelas
V ou F
Verdadeiro
Requisitos cumulativos para a criação de comarca
São 5
População mínima - 12.000 habitantes
Eleitorado - igual ou superior a 8.000
Estimativa de movimentação forense - novos casos iguais ou superior a 50% da média de novos casos por magistrado no último TRIÊNIO
Estrutura - condições materiais indispensáveis como: Instalação para foto, cadeia pública e residência para o juiz
Distância da comarca mais próxima - igual ou superior a 50 km
As comarcas de entrância inicial terão…
Apenas uma unidade judiciária denominada vara única
Art 18 - A reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, bem como a redefinição de competência de unidades judiciárias, poderão ser feitas por RESOLUÇÃO do Tribunal e observará:
4 critérios
I. O movimento forense, notadamente, a média de casos novos por magistrado no último TRIÊNIO
II. Os benefícios de ordem funcional e operacional com relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária
III. A distância da unidade judiciária mais próxima com a mesma competência material
IV. Os normativos do CNJ atinentes ao tema
Criada uma comarca, o tribunal de justiça designará a data de sua instalação, que será presidida pelo …
Respectivo juiz de direito
Para elevação de comarca inicial para intermediária
3 requisitos
População mínima - 25.000 habitantes
Eleitorado - não inferior a 60% da população e/ou 25.000 eleitores
Estimativa de movimentação - igual ou superior ao dobro da média
Para elevação de comarca intermediária para final
3 requisitos
População mínima - 75.000 habitantes
Eleitorado - não inferior a 60% da população e/ou 75.000 eleitores inscritos
Estimativa de movimentação - igual ou superior ao quádruplo
Em cada mesorregião poderá existir apenas uma comarca de entrância final
V ou F
Verdadeiro
Havendo mais de uma comarca que atenda ao critério para ser de entrância final será considerada aquela com…
Maior população
Na hipótese de declaração de extinção de comarca o TJ deverá:
Instalar postos de atendimento descentralizados
Ressalva ainda a possibilidade de instalação de CEJUCS, de acordo com o CPC
