ARTIGO 62 A 82 Flashcards
Os feitos a serem submetidos à apreciação do Tribunal serão REGISTRADOS:
o registro é protocolado na Corregedoria ou no protocolo geral.
Os feitos judiciais, após o registro no protocolo geral, serão ENCAMINHADOS:
Para cadastramento, e os demais procedimentos judiciais em andamento, aos respectivos cartórios.
Constatada alguma IRREGULARIDADE nos recursos, far-se-á promoção ao:
ao Primeiro Vice-Presidente, que determinará a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja ela sanada.
O registro foi realizado no MESMO DIA da apresentação do feito, procedendo-se:
à publicação no Diário do Judiciário eletrônico, após efetuada a distribuição, nela constando o número, classe no Tribunal, além da comarca, nomes das partes, nomes dos advogados e
nome do relator.
Quando se tratar de ação processada sob SEGREDO DE JUSTIÇA:
os nomes das partes, inclusive do representante, quando for o caso, serão publicados pelas partes iniciais.
Os recursos, RESSALVADOS AQUELES
AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OU ISENTOS, serão:
preparados, na primeira instância.
O PAGAMENTO do preparo será feito por meio de:
guias, juntando aos autos o respectivo comprovante.
EXISTEM PROCESSOS QUE NÃO estão sujeitos a preparo na segunda instância:
🧧 Habeas Corpus;
🧧 Ação penal originária;
🧧 Beneficiários da justiça gratuita;
🧧 Os agravos retidos; interpostos contra decisões do relator, do Presidente e dos Vice-Presidentes do Tribunal;
🧧 O agravo interno contra a decisão de
REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS
INFRINGENTES;
🧧 o agravo INTERNO;
🧧 Os embargos de declaração;
🧧O conflito de competência, AINDA QUE SUSCITADO PELAS PARTES;
🧧A exceção de SUSPEIÇÃO;
🧧 Os incidentes de assunção de competência e de resolução de DEMANDAS REPETITIVAS;
🧧 o incidente de arguição de
INCONSTITUCIONALIDADE;
🧧 A reclamação.
Nos feitos de competência ORIGINÁRIA:
NÃO PODERÁ SER PROTOCOLADA SE NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.
Em caso de ambas as partes recorrerem, INCLUSIVE ADESIVAMENTE:
cada recurso estará sujeito a preparo integral.
Havendo mais de um recurso interposto por LITISCONSORTES:
basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS SEUS
INTERESSES.
O assistente é EQUIPARADO ao:
litisconsorte.
SEÇÃO I
DA DISTRIBUIÇÃO
Os feitos serão classificados na forma dos
atos normativos: ESPECÍFICOS E DISTRIBUÍDOS.
A distribuição, REALIZADA SOB A
SUPERVISÃO DO:
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, será efetuada DIARIAMENTE, entre
as oito e as dezoito horas, por sistema
ELETRÔNICO, de modo a assegurar a
EQUITATIVA E RACIONAL DIVISÃO de trabalho e a observância dos princípios da PUBLICIDADE, da ALTERNATIVIDADE e do SORTEIO,
