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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos > Artigo 5° CF88 > Flashcards

Artigo 5° CF88 Flashcards

1
Q

Artigo 5° Caput

Quais são os direitos garantidos?

A

P L I S VIDA

1 Propriedade 
2 Liberdade 
3 Igualdade 
4 Segurança 
5 Vida
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2
Q

Destinatários dos direitos do artigo 5° ?

A

1 Brasileiro Nato
2 Brasileiro Naturalizado
3 Estrangeiro Residente
4 Estrangeiro Turistas

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3
Q

Inc. IV
É LIVRE a manifestação do pensamento?
Pode haver Anonimato ?

A

Sim

Não

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4
Q

Porque não pode haver anonimato ?

A

Pois há direito de resposta e indenização

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5
Q

V ou F ?

É assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da INDENIZAÇÃO por dano MATERIAL, IMAGEM E MORAL ?

A

Verdadeiro
Proporcional ao agravo
Indenização por dano a ( MIM - MATERIAL, IMAGEM E MORAL )

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6
Q

Inc. VII

É assegurado ASSISTÊNCIA religiosa nas entidades CIVIS, MILITARES E DA SOCIEDADE de internação coletiva ?

A

Errado. Somente de CIVIS E MILITARES*

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7
Q

Inc. IX

CCIA ?

A 
Livre expressão de atvd. 
Científica
Comunicação 
Intelectual
Artística
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8
Q

Inc. X
São invioláveis INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, A HORA, A IMAGEM, A MORALIDADE E A RELIGIOSIDADE com INDENIZAÇÃO pelo dano MATERIAL, IMAGEM E MORAL decorrente da violação?

A

Invioláveis: IVIPIH ( INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM)
com Indenização
Por dano ( MM - Material e moral )

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9
Q

Instituto do JÚRI POPULAR:

Assegurados a eles ??

A

PSSC

1 (P) Plenitude de defesa
2 (S) Sigilo das Votações
3 (S) Soberania dos veredictos
4 (C) Competência de julgar crimes DOLOSOS contra a VIDA

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10
Q

Asilo (Casa) Inviolável:
Quais exceções para o DIA ? e
Quais exceções para a NOITE ?

A

DIA (4) = DESASTRE, PRESTAR SOCORRO, FLAGRANTE DELITO E (DETERMINAÇÃO JUDICIAL)

NOITE (3) = DESASTRE, PRESTAR SOCORRO FLAGRANTE DELITO (SOMENTE)

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11
Q

Inc. XII
V ou F ?
inviolável o sigilo CCCD salvo em (ULTIMO CASO) para INV. CRIMINAL ou INST. PROC. PENAL.l?

A

Verdadeiro
( SALVO EM ÚLTIMO CASO - CORRESP. TELEFÔNICA ou em ÚLTIMA HIPÓTESE PARA TODAS. —> ORDEM JUD.)
CCCD —> Correspondência, dados, comunicação telegráfica e comunicado TELEFÔNICA.

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12
Q

Remédios constitucionais

Quais NÃO PAGAM ?

A

1 Habeas corpus
2 Habeas data
3 Ação popular (Salvo: Má fé)

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13
Q

Remédios constitucionais

Quais NÃO precisam de ADVOGADO ?

A

Somente Habeas Corpus

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14
Q

Mandando de segurança:
Precisa: Advog.
Não precisa: R$
Impetrantes: PF/PJ - Chefes de exec. - Mesas legisl. - Parlamentares a qualquer direito - universidades (Massa falida e espólio)
Impetrados: Autorid. Pub. e PJ em atvd. no PP.(Dê exemplos)

A

Precisa: R$ *
- Parlamentares a DIREITO PRÓPRIO.*
Exemplos de ( PJ em atvd. no PP ): CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS

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15
Q

Mandando de segurança COLETIVO:
Paga e precisa de Advogado
Impetrantes: 1 Requer em … direito de seus … ?
2 Partido político: com represent. no Congresso Nacional.
3 Organiz. Sindical e entidade de clase com especificação
4 Associação com no mínimo 2 anos de funcionamento
Impetrados: Mesmos do Mandado de segurança (Relembre-Os)

A 
1 Em nome próprio... associados
2 ok
3 não precisa de nada * 
4 com no mínimo 1 ano *
Impetrados: Autorid. Pub
PJ em atvd no PP (Ex.: Concessionária e PERMISSIONÁRIA )
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16
Q

Penas permitidas?

A 
Perda de bens
Multa 
Restrição ou privação de liberdade 
Suspensão ou interdição de direitos 
Prest. Social alternativa
17
Q

Penas proibidas no Brasil:?

A 
De morte, salvo em cao de guerra declarada
De banimento
De perpétua 
Trabalho forçado ou
Cruéis
18
Q

Habeas Data
Paga e precisa de adv
Existe preventivo igual o HC
Impetram para: Acesso de informação em registro governamental ou bancos de dados públicos ou retificar dados, não preferindo fazer por processo sigiloso, judicial ou adm.
Impetrantes: Qualquer pessoa da informação
Impetrados: qualquer gestor de registro ou banco de dados

A

Não paga*
Não existe HD preventivo
Restante verdadeiro

19
Q 
Direito de reunião é livre se for:
1 Pacífica 
2 Com armas 
3 Locais abertos ao pub.
4 Dependente de autorização
5 Exigi prévio aviso a autoridade competente
6 Não frustar reunião anterior.
A

2 Sem armas

4 Independe de autorização

20
Q

1 Associação para fins LÍCITOS é plena ?
2 vedada a de caráter paramilitar?
3 associação depende de autorização?
4 estado pode intervir no funcionamento delas ?
5 suspensão de associação é com ?
6 extinção/dissolução de ASSOCIAÇÃO precisa de ?

A

1 sim
2 sim
3 Não
4 Não
5 Precisa de DECISÃO JUDICIAL qualquer (Liminar)
6 Precisa de DECISÃO JUDICIAL comTRÂNSITO EM JULGADO

21
Q

O que é a ISONOMIA?

A

É o PRINCÍPIO DA IGUALDADE

22
Q

1 As associações podem sofrer INTERFERÊNCIA ESTATAL ?

2 Eu atuando no SINDICATO Y, posso coordenar uma confederação nacional por qual princípio?

A

1 NÃO

2 Princípio da LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

23
Q

V ou F ?

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

A

As duas VERDADEIRAS

24
Q

A lei não ………. o

1 ………..
2 ………..
3 ………..

A

Prejudicará
1 Direito adquirido
2 Ato Jurídico perfeito AJP
3 Coisa julgada

25
Q

O que é o Direito adquirido ?

A

Situação consolida

Não pode ser rerirada do titular, salvo lei NOVA.

26
Q

O que é a Coisa Julgada ?

2 Ainda cabe recurso

A

Imutabilidade da Decisão e do juiz

2 Não

27
Q

1 O que é o Ato Jurídico Perfeito?

2 Qual o seu poder ? (5)

A

1 aquele que preenche todos os requisitos

2 Poder: TREMA
T 》 Transferir 
R 》 Resguardar 
E 》 Extiguir
M》 Modificar 
A 》 Adquirir

DIREITOS

28
Q

1 O que é o Ato Jurídico Perfeito?

2 Qual o seu poder ? (5)

A

1 aquele que preenche todos os requisitos

2 Poder: TREMA
T 》 Transferir 
R 》 Resguardar 
E 》 Extiguir
M》 Modificar 
A 》 Adquirir

DIREITOS

29
Q

V ou F ?

Livre exercício do TOP, sem qualificações

A

Falso

É livre o exercício do TOP, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

30
Q

Fale sobre a DESAPROPRIAÇÃO por NECESSIDADE PÚBLICA

A

1 TÊM QUE SER AQUELA PROPIRIEDADE (SEM alternativas)

2 URGÊNCIA

31
Q

Fale sobre a DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA

A

1 É para o uso do público
2 Propriedade determinada, mas tinha opções
3 Pagamento ULTERIOR Em R$

32
Q

V ou F ?

O pagamento por Desapropriação de Interesse social é
No urbano = Pagamento de dívidas públicas
No rural = Pagamento de dívidas agrárias

2 está sendo desapropriado por atender o social ?

A

Verdadeiro

2 Falso, é por NÃO ATENDER

33
Q

V ou F ?

peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Precisa de pagamento de Taxas ?

A

Falso. É sem pagamentos de taxas

34
Q

V ou F ?

peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Precisa de pagamento de Taxas ?

A

Falso. É sem pagamentos de taxas

35
Q

V ou F ?

obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo

Independe de pagamento de taxas

A

Falso, é de interesse PESSOAL.

36
Q

Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano

37
Q

V ou F ? 1-4

1 - Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

2 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

3- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

4 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

A

1 - Não existe esses casos excepcionais : FALSO

2 - Falso: TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA

3 - Falso: Serão equivalentes a EMENDAS CONSTITUCIONAIS

4 - Verdadeiro

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (1 decks)

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