Apostila 1 Flashcards
Acesso a informações Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados;
disponibilidade
qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
autenticidade
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
integridade
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações.
primariedade
§ 6º Verificada extravio da informação solicitada, o responsável pela guarda da informação extraviada
deverá, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação no prazo de
10 (dez) dias
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a
E § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais
20 (vinte) dias:
10 (dez) dias, mediante justificativa expressa,
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ……. a contar da sua ciência.
10 dias
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ….
5 (cinco) dias
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à ………., que deliberará no prazo de……
Controladoria-Geral da União
5 (cinco) dias
O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos …………….. àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de ………
uma autoridade hierarquicamente superior
5 (cinco) dias.
Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista
no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: …….
II - secreta: ………..; e
III - reservada: ……..
25 (vinte e cinco) anos;
15 (quinze) anos
5 (cinco) anos.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de
competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de
competência:
II - no grau de secreto:
autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;
