APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Question 1

Principal diferença entre a lei processual penal e a lei processual material?

Answer 1

É que a lei processual penal é aplicada imediatamente, independente de tempo, lugar ou mesmo se é mais benéfica ao agente.

Question 2

As normas ou leis podem ser do tipo processuais e ?

Answer 2

Materiais
OBS. Não confundir com penais !!!! Fica a dica!