Aplicação da Lei Penal Flashcards
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
CERTO. Art. 6º do CP
A lei penal mais grave se aplica a crimes permanentes e continuados quando a sua vigência for anterior ao fim da permanência ou do crime continuado.
CERTO. Súmula 711 do STF
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
CERTO. Essa é a teoria da ubiquidade, que deve ser aplicada em casos em que a execução do crime se inicia em um país e termina em outro. Art. 6º do CP.
Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado.
ERRADO. Conforme previsão do art. 4º, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado
Segundo o princípio da extraterritoriedade, aplica-se a lei penal brasileira nos casos envolvendo embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
ERRADO. Trata-se do princípio da territoriedade.
Segundo o princípio da territorialidade, quais as hipóteses previstas no CP são consideradas como extensão do território brasileiro?
- embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
- as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
No que consiste o princípio da extraterritoriedade?
O princípio da extraterritoriedade prevê situações em que, ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, este será julgado pela lei brasileira.
Quais são as espécies de extraterritoriedade?
Extraterritoriedade incondicionada
Extraterritoriedade condicionada
Extraterritoriedade hipercondicionada
Quais são as hipóteses da extraterritoriedade incondicionada (em quais crimes será aplicada)? e porque é assim chamada?
A extraterritoriedade incondicionada prevê casos em que a lei brasileira será aplicada independente de qualquer condição. Isso ocorrerá nos seguintes crimes:
1. contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
2. contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
3. contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
4. de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Quais são as condições para a incidência da extraterritoriedade condicionada?
- entrar o agente no território nacional
- ser o fato punível também no país em que foi praticado
- estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza extradição
- não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
- não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Em que crimes a extraterritoriedade condicionada será aplicada?
- crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
- crimes praticados por brasileiro
- crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
No que consiste a extraterritoriedade hipercondicionada, e quais condições a diferenciam da condicionada?
A extraterritoriedade hipercondicionada diz respeito a hipoteses em que será aplicada a lei brasileira para crimes cometidos fora do território nacional se observadas as condições da regra da extraterritoriedade condicionada e, ainda:
1. se não tiver sido pedida ou negada extradição
2. se houver requisição do Ministro da Justiça
Qual hipótese incidirá a aplicação da extraterritoriedade hipercondicionada, uma vez prenchidas todas as condições?
A extraterritoriedade hipercondicionada corresponde a hipótese do crime ser cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil
Como se dá o cumprimento de pena de uma pessoa que é julgada no Brasil e em outro país pelos mesmo crime?
Em atendimento ao princípio “ne bis in idem”, a lei penal brasileira veda a duplicidade de punição pelo mesmo fato criminoso. Assim, as penas tiverem natureza identica, a pena cumprida no estrangeiro será descontada. Se as penas tiverem natureza distinta, a pena será atenuada.
Art. 8º do CP “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”
