ANTIGO - 1) Aula 00 - Noções Introdutórias P. Expressos Flashcards

1
Q

Como se subdividem as normas jurídicas?

A

Em regras e em principios

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2
Q

Um regra jurídica é descrita/formada de quais dois formatos?

A

Uma hipótese é uma consequência lógica.
Ex: completar determinada idade (hip), o servidor será compulsoriamente aposentado (cons)

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3
Q

Um princípio apresenta alto grau d determinação?

A

Não, de indeterminação. Eh. Útil amplo., generalizado. Princípio da legalidade

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4
Q

V ou f?
Para o sistema como um todo, a função precipua dos princípios é conferir unidade e harmonia ao ordenamento jurídico

A

Oerfeito% super verdadeiro

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5
Q

Os princípios possuem força cogente(que se impõem por si mesmas, ficando excluído qualquer arbítrio individual)? E as regras?

A

Sim, os dois possuem. Devem ser OBRIGATORIAMENTE AOBSERVADOS
O PRINCÍPIO NÃO DEVE SER VIOLADO.

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6
Q

A violação dolosa a princípios da administração pública constitui ato de improbidade administrativa?

A

Sim

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7
Q

Princípios expressos são mais importantes que os princípios implícitos?

A

Nao. Todos possuem mesma força.

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8
Q

Quais são os princípios expressos?

A

LIMPE
LEGALIDADE
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiencia

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9
Q

Os princípios expressos atuam apenas para a administração direta?

A

Direta e indireta. Todos os poderes. Todas as esferas de governo

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10
Q

Qual princípio está ligado ao estado de direito?

A

O princípio da legalidade

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11
Q

Qual a diferença do princípio da legalidade quando analisado para um particular ou para a administração pública.

A

Para o particular, eh lícito fazer tudo aquilo que a lei não vedar

Para a administração pública, ela só poderá agir quando a lei autorizar

No meio administrativo, a legalidade possuo conteúdo mais restritivo

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12
Q

Indo mais a fundo, o princípio da legalidade se subdivide em três principi9s. Lembre quais são eles

A

Juridicidade
Primazia da lei
Reserva legal

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13
Q

O P. Da juridicidade diz o que?

A

Que não basta seguir a lei, mas sim o ordenamento jurídico como um todo.. não somente a lei em sentido estrito

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14
Q

O que eh o princípio da primazia da lei?

A

Consiste na face negativa da legalidade.
Basta o administrador não contraria a lei.

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15
Q

Já o princípio da reserva legal, representa o lado positivo ou negativo da legalidade?

A

O positivo. Somente a lei inova o ordenamento jurídico.

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16
Q

Quais são as exceções ao princípio da legalidade?

A

Medidas provisórias: atos do presidente em urgência. Podem até ser convertidos em lei nonfigurative pelo legislativo. . Parte da doutrina coloca como exceção.

estado de defesa: decretada pelo presidenteouvidos o conselho da república e o da defesa nacional , finalidade de preservar ou preestabelecer em locais restritos e determinados a ordem pública

e estado de sítio: mais danoso que o estado de defesa

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17
Q

De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.

A

Perfeito

18
Q

Concurso publico e licitações são exemplos de qual princípio expresso?

A

P. da Impessoalidade.
Se divide em FINALIDADE e VEDA A PROMOÇÃO PESSOAL.

19
Q

Quais são as dimensões do Princípio da impessoalidade

A

Finalidade (Administradores)
e Vedação da promoção pessoal (À administração)

20
Q

O princípio da impessoalidade também pode ser chamado de?

A

Princípio da finalidade. Justamente por exigir que a atuação da administração sempre tenha como fim o INTERESSE PUBLICO.

Afinalidade se divide em duas dimensões
FINALIDADE e VEDA DA PROMOÇÃO PESSOAL

21
Q

Isonomia constitui um sentido do princípio da

A

impessoalidade

22
Q

Concessão de licença para habilitação e concessão de porte de arma de fogo. O que podemos dizer sobre o interesse da administração?

A

Mesmo que menor, existe um interesse publico alinhado com o interesse particular.. Nem sempre são antagônicos.

23
Q

Caso a vedação pessoal não seja feita, o que foi decidido em 2021? Deu treta?

A

se tornou ato de improbidade administrativa.

24
Q

O que significa precatório, o que eu devo lembrar e o que isso tem a ver com o princípio da impessoalidade?

A

Precatório é um pagamento que o governo tem que fazer e faz primeiro seguindo uma FILA. (Você deve se lembrar da FILA). Pagando que chegou primeiro.
Seguindo o P. da impessoalidade

25
Q

Impedimento e suspeição está atrelado a qual princípio expresso?

“é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
1- tenha interesse direto ou indireto na matéria
2- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante…

A

IMPESSOALIDADE

26
Q

O que posso dizer do princípio da moralidade em relação ao da legalidade?

A

Que o princípio da moralidade complementa o da legalidade

27
Q

O que é dever de probidade e a qual princípio está ligado?

A

qualidade de que é probo. Sentido de integridade, honestidade. Principio da moralidade

28
Q

Proibição do Nepotismo está ligado a qual principio?

A

Moralidade

29
Q

Até qual grau voos laços parentesco para designar nepotismo?

A

30
Q

Onde que o nepotismo é aceito?

A

Nomeação de cargos POLÍTICOS. Por exemplo secretário de estado ou ministro. Mas não pode nomear alguém da família para assessor, já que é de natureza administrativa

31
Q

O cargo de conselheiro do Tribunal de contas possui natureza política e portanto, pode ser atribuído ao nepotismo?

A

Não. O STF entendeu que não possui natureza política

32
Q

Nepotismo é ato de improbidade administrativa?

A

SIM!! desde 2021.

33
Q

Em qual caso a administração publica não é obrigada a passar a informação elo princípio da publicidade?

A

No caso de sigilo que seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado.
Outra forma é se for no principio da defesa da intimidade ou o interesse social

34
Q

Se não fizer a publicação, pode ser considerado improbidade administrativa?

A

Sim

35
Q

O que significa o método da ponderação quando se analisa os princípios Administrativos?

A

Se existir conflito entre dois ou mais princípios, devemos aplicar o método da ponderação.
Mas não há uma hierarquia dos princípios.

36
Q

Dentro do principio da legalidade, temos outros três princípios. O da Juridicidade, o da primazia da lei e o da reserva legal.

Analisando a primazia da lei e o da reserva legal, qual tem e por quê, uma face positiva e uma face negativa?

A

Primazia da lei - face negativa da legalidade. Não pode contrariar a lei

Reserva legal - lado positivo. Conteúdo mais restritivo e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Não basta nao contradizer a lei. Administração só pode agir segundo a prescreve a lei.

37
Q

O que significa habeas data?

A

ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

38
Q

Os votos do Impeachment podem ser secretos?A qual princípio está ligado?

A

não. STF entende que pelo principio da publicidade devem ser sempre abertos.

39
Q

No caso em que um setor contrata uma empresa diretamente sem licitação fora das hipóteses legais de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Ao ser questionado, alega que descumpriu a legislação em prol da eficiência. Pode?

A

Naaaao ne.

40
Q

Um ato institucional ineficiente é nulo?

A

sim

41
Q
A