ANTIGO - 1) Aula 00 - Noções Introdutórias P. Expressos Flashcards
Como se subdividem as normas jurídicas?
Em regras e em principios
Um regra jurídica é descrita/formada de quais dois formatos?
Uma hipótese é uma consequência lógica.
Ex: completar determinada idade (hip), o servidor será compulsoriamente aposentado (cons)
Um princípio apresenta alto grau d determinação?
Não, de indeterminação. Eh. Útil amplo., generalizado. Princípio da legalidade
V ou f?
Para o sistema como um todo, a função precipua dos princípios é conferir unidade e harmonia ao ordenamento jurídico
Oerfeito% super verdadeiro
Os princípios possuem força cogente(que se impõem por si mesmas, ficando excluído qualquer arbítrio individual)? E as regras?
Sim, os dois possuem. Devem ser OBRIGATORIAMENTE AOBSERVADOS
O PRINCÍPIO NÃO DEVE SER VIOLADO.
A violação dolosa a princípios da administração pública constitui ato de improbidade administrativa?
Sim
Princípios expressos são mais importantes que os princípios implícitos?
Nao. Todos possuem mesma força.
Quais são os princípios expressos?
LIMPE
LEGALIDADE
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiencia
Os princípios expressos atuam apenas para a administração direta?
Direta e indireta. Todos os poderes. Todas as esferas de governo
Qual princípio está ligado ao estado de direito?
O princípio da legalidade
Qual a diferença do princípio da legalidade quando analisado para um particular ou para a administração pública.
Para o particular, eh lícito fazer tudo aquilo que a lei não vedar
Para a administração pública, ela só poderá agir quando a lei autorizar
No meio administrativo, a legalidade possuo conteúdo mais restritivo
Indo mais a fundo, o princípio da legalidade se subdivide em três principi9s. Lembre quais são eles
Juridicidade
Primazia da lei
Reserva legal
O P. Da juridicidade diz o que?
Que não basta seguir a lei, mas sim o ordenamento jurídico como um todo.. não somente a lei em sentido estrito
O que eh o princípio da primazia da lei?
Consiste na face negativa da legalidade.
Basta o administrador não contraria a lei.
Já o princípio da reserva legal, representa o lado positivo ou negativo da legalidade?
O positivo. Somente a lei inova o ordenamento jurídico.
Quais são as exceções ao princípio da legalidade?
Medidas provisórias: atos do presidente em urgência. Podem até ser convertidos em lei nonfigurative pelo legislativo. . Parte da doutrina coloca como exceção.
estado de defesa: decretada pelo presidenteouvidos o conselho da república e o da defesa nacional , finalidade de preservar ou preestabelecer em locais restritos e determinados a ordem pública
e estado de sítio: mais danoso que o estado de defesa
De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.
Perfeito
Concurso publico e licitações são exemplos de qual princípio expresso?
P. da Impessoalidade.
Se divide em FINALIDADE e VEDA A PROMOÇÃO PESSOAL.
Quais são as dimensões do Princípio da impessoalidade
Finalidade (Administradores)
e Vedação da promoção pessoal (À administração)
O princípio da impessoalidade também pode ser chamado de?
Princípio da finalidade. Justamente por exigir que a atuação da administração sempre tenha como fim o INTERESSE PUBLICO.
Afinalidade se divide em duas dimensões
FINALIDADE e VEDA DA PROMOÇÃO PESSOAL
Isonomia constitui um sentido do princípio da
impessoalidade
Concessão de licença para habilitação e concessão de porte de arma de fogo. O que podemos dizer sobre o interesse da administração?
Mesmo que menor, existe um interesse publico alinhado com o interesse particular.. Nem sempre são antagônicos.
Caso a vedação pessoal não seja feita, o que foi decidido em 2021? Deu treta?
se tornou ato de improbidade administrativa.
O que significa precatório, o que eu devo lembrar e o que isso tem a ver com o princípio da impessoalidade?
Precatório é um pagamento que o governo tem que fazer e faz primeiro seguindo uma FILA. (Você deve se lembrar da FILA). Pagando que chegou primeiro.
Seguindo o P. da impessoalidade
Impedimento e suspeição está atrelado a qual princípio expresso?
“é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
1- tenha interesse direto ou indireto na matéria
2- Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante…
IMPESSOALIDADE
O que posso dizer do princípio da moralidade em relação ao da legalidade?
Que o princípio da moralidade complementa o da legalidade
O que é dever de probidade e a qual princípio está ligado?
qualidade de que é probo. Sentido de integridade, honestidade. Principio da moralidade
Proibição do Nepotismo está ligado a qual principio?
Moralidade
Até qual grau voos laços parentesco para designar nepotismo?
3º
Onde que o nepotismo é aceito?
Nomeação de cargos POLÍTICOS. Por exemplo secretário de estado ou ministro. Mas não pode nomear alguém da família para assessor, já que é de natureza administrativa
O cargo de conselheiro do Tribunal de contas possui natureza política e portanto, pode ser atribuído ao nepotismo?
Não. O STF entendeu que não possui natureza política
Nepotismo é ato de improbidade administrativa?
SIM!! desde 2021.
Em qual caso a administração publica não é obrigada a passar a informação elo princípio da publicidade?
No caso de sigilo que seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado.
Outra forma é se for no principio da defesa da intimidade ou o interesse social
Se não fizer a publicação, pode ser considerado improbidade administrativa?
Sim
O que significa o método da ponderação quando se analisa os princípios Administrativos?
Se existir conflito entre dois ou mais princípios, devemos aplicar o método da ponderação.
Mas não há uma hierarquia dos princípios.
Dentro do principio da legalidade, temos outros três princípios. O da Juridicidade, o da primazia da lei e o da reserva legal.
Analisando a primazia da lei e o da reserva legal, qual tem e por quê, uma face positiva e uma face negativa?
Primazia da lei - face negativa da legalidade. Não pode contrariar a lei
Reserva legal - lado positivo. Conteúdo mais restritivo e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Não basta nao contradizer a lei. Administração só pode agir segundo a prescreve a lei.
O que significa habeas data?
ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Os votos do Impeachment podem ser secretos?A qual princípio está ligado?
não. STF entende que pelo principio da publicidade devem ser sempre abertos.
No caso em que um setor contrata uma empresa diretamente sem licitação fora das hipóteses legais de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. Ao ser questionado, alega que descumpriu a legislação em prol da eficiência. Pode?
Naaaao ne.
Um ato institucional ineficiente é nulo?
sim
