Agentes Públicos Flashcards
Citar espécies e classificação. Abordar Cargo, emprego e função públicos.
O que são agentes públicos?
Pessoas que exercem função estatal.
Quem são os agentes públicos independentes?
Aqueles sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Tendo que responder somente a controle constitucional (TJ, Juízes, MP federal e estadual…).
São nomeados pela CF e representativos do poder do Estado
Quem são os agentes públicos autónomos?
Aqueles com ampla autonomia adm, financeira e técnica. planejam, supervisionam, coordenam e controlam as atividades que constituem sua área de competência.
São subordinados a órgãos independentes.
Não são funcionários e sim agentes políticos nomeados em comissão, participando de decisões governamentais.
Quem são os agentes públicos superiores?
Os que tem poder de direção, controle, decisão e comando da sua área. Sempre sujeitos ao comando de sua chefia. (Gabinetes, secretarias gerais…)
NÃO TEM AUTONOMIA adm e financeira, pois isso é atributo dos órgãos independentes e autónomos a que pertencem.
Quem são os agentes públicos subalternos?
Aqueles com reduzido poder decisório e com a função de execução.(Ex: seções e serviços)
Qual são os tipos de estrutura da estatal?
Simples e composta
Como é a estrutura simples?
Tem somente um centro de competência, não há outro órgão para descentralizar ou auxiliar seu desempenho.
Como é a estrutura composta?
As que reúnem órgãos menores para descentralizar e auxiliar no desempenho das funções. (Ex: secretaria de educação)
Como ocorre a atuação funcional dos órgãos singulares e colegiados?
Singulares- são os que atual e decidem através de um único agente, que é seu representante. (Ex: presidência da república)
Colegiados- São aqueles que decidem pela manifestação maioritária de seus membros. (Ex: Conselhos, tribunais…)
Quais são os poderes? Quais suas funções?
- poderes políticos
- Legislativo, judiciário e executivo -> que desempenham funções constitucionais.
- poderes administrativos
- Se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da comunidade
- poderes instrumentais
* São os poderes adotados pela AP para bem atender o interesse da população, que visam tornar viáveis as tarefas do poder administrativo
Do poder administrativo tem poder, quais são as funções dos seus poderes instrumentais?
- Poder Vinculado
- Poder Discricionário
- Poder Hierárquico
- Poder Disciplinar
- Poder Regulamentar
- Poder de Polícia
*Poder Vinculado
É o Poder que tem a Administração Pública de
praticar. (Ex :aposentadoria de
servidor público.)
*Poder Discricionário
A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.(Ex : Autorização para porte de arma, exoneração de um
ocupante de cargo em comissão.)
- Poder Hierárquico
a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos,
ordena e rever a atuação de seus agentes. - Poder Disciplinar
Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e
demais pessoas ligadas a administração (Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.)
Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções
de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela
responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas disciplina dos órgãos e serviços da
Administração.
- Poder Regulamentar
Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente,
Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para
complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.
A
CF/88 dispõe que :
“ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução” - Poder de Polícia
Necessidade – a medida de polícia só deve ser adotada para
evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao
interesse público;
Proporcionalidade/razoabilidade – é a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;
Eficácia – a medida deve ser adequada para impedir o dano a
interesse público. Para ser eficaz a Administração não precisa
recorrer ao Poder Judiciário para executar as sua decisões, é o
que se chama de auto-executoriedade.
Quais são os deveres do administrativo?
- Poder-Dever de Agir
Diferente do direito privado, em que é facultado ao agente exercer seu poder, à Administração e por consequência seus agentes não tem essa faculdade. Isto é, se é possível ou é autorizado agir, o agente DEVE agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e responsabilização da Administração e/ou seu agente.
*Dever de Eficiência;
Aqui a Administração e seus agentes tem o dever de agir com eficiência - Emenda Constitucional19de 1998.
*Dever de Probidade;
A Administração e seus agentes tem o dever de agir com uma conduta ilibada(que não se corrompe), proba(íntegra), honesta.
*Dever de Prestar Contas.
A gestão da coisa pública deve ser transparente e seus agentes devem prestar contas de seus atos.
Qual a diferença entre cargo, emprego e função pública?
Cargo públicoé aquele ocupado por servidor público
Emprego públicoé aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta
Funçãoé um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança.
Entidades estatais devem seguir a organização do Estado ou são livres para organizar seu pessoal?
Estatais tem liberdade para organizar seu pessoal visando o melhor atendimento do público, desde que seguindo as 3 regras fundamentais:
- Competência exclusiva da entidade
- A organização se faça por lei
- A que impõe as normas constitucionais pertinentes ao seus funcionalismo
Como se dá a criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos.
Iniciativa privativa do Presidente da república, dos governadores e dos prefeitos.
