Agente Público

Question 1

Quem são os agentes públicos?

Answer 1

Todos aqueles que exercem função pública como prepostos do Estado.

Question 2

Quem é o agente administrativo?

Answer 2

Aquele que são vinculados ao Estado por uma relação permanente de trabalho.

São os servidores públicos em lato senso.

Question 3

Quais são as características do agente administrativo?

Answer 3

I. Profissionalidade - exercem efetiva profissão quando no desempenho de suas funções.

II - Definitividade - Exerce sua função com cunho de permanência, salvo nos casos de caráter temporário (servidor temporário).

III. Relação jurídica de trabalho

Question 4

Quais são os tipos de agentes administrativos?

Answer 4

I. Servidor estaturário
II. Empregado público
III. Servidor temporário

Question 5

Quem é o servidor estatutário?

Answer 5

Aquele que ocupa cargo público.

Está vinculado a regime estatutário.

Question 6

Como poderá ser o cargo público?

Answer 6

Poderá ser:
I - Vitalício
II - Efetivo
III - Em comissão

Question 7

O que é o cargo público vitalício?

Answer 7

Parte da doutrina considera como agente político.

É aquele que assegura ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado.

Question 8

Quais são os cargos públicos vitalícios?

Answer 8

Membros do:

• Poder Judiciário
• Ministério Público
• Tribunais de Contas

Question 9

Quem são os servidores de cargo público efetivo?

Answer 9

São os ocupantes de cargos isolados ou organizados em carreiras, recrutados a partir de provas de concursos e títulos.

Question 10

O que são os cargos em comissão?

Answer 10

Destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com as seguintes características:

• Concurso público não é necessário para o ingresso, livre nomeação, nesse caso ficará filiado ao RGPS;
• Não há estabilidade, o servidor comissionado será de livre exoneração (“ad nutum”);
• Se o ocupante for titular de cargo efetivo, ficará afastado de suas atribuições habituais e manter-se-á como filiado ao RPPS, se for o caso.

Há uma previsão de percentuais mínimos para preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira a ser definido por lei, entretanto, tal lei não existe.

Question 11

Quem é o empregado público?

Answer 11

São aqueles, ocupantes de emprego público, cuja relação se dá com as entidades de direito privado da Administração Pública Indireta (fundações de direito privado, empresa públicas e sociedades de economia mista).

São submetidos ao regime celetista, entretanto, a demissão de um empregado público não poderá ocorrer sem instauração de um procedimento administrativo. Seu ingresso ocorre através de aprovação em concurso público.

Question 12

Quem é o servidor temporário?

Answer 12

É aquele que embora exerça função pública não é ocupante de cargo nem emprego público. Seu regime jurídico é especial (nem estatutário, nem CLT).

Ocorre somente no caso de necessidade temporária de excepcional interesse público.

O ingresso será mediante a um processo seletivo simplificado, salvo nos casos de calamidade pública, emergência ambiental.

Question 13

Quem é o agente político?

Answer 13

São os agentes públicos que exercem a função política.

São os detentores de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, bem como os Ministros de Estado e Secretários nas Unidades de Federação. .

Algumas doutrinas consideram os servidores vitalícios como agentes políticos.

Não estão sujeitos às regras dos servidores públicos e em regra, não estão sujeitos à hierarquia.

Question 14

Quem é o agente em delegação?

Answer 14

É aquele que recebe do Estado a competência para executar determinada atividade pública.
Ex. Leiloeiros, peritos, serviços notariais, concessionários, permissionários e autorizatários.

Question 15

Quem é o agente honorífico?

Answer 15

Aquele que colabora com o Estado temporariamente, não possuindo vínculo profissional com a administração pública.
Ex. Jurados, mesários.

Question 16

Quem é o agente credenciado?

Answer 16

Aquele que recebe a incumbência para representar a administração pública em determinadas atividades.

Question 17

Como ocorre o ingresso do servidor público?

Answer 17

Mediante a:

• concurso público (servidor efetivo e empregado público)
• processo seletivo simplificado (servidor temporário)
• livre nomeação e exoneração (cargo em comissão)

Exceção:
- servidores temporários poderão ingressar sem processo seletivo simplificado em caso de calamidade pública ou emergência.

Question 18

Qual o prazo de validade de um concurso?

Answer 18

Será de até 2 anos, podendo ser prorrogado, uma vez por igual período de seu prazo de validade.

Durante o prazo improrrogável. o aprovado será convocado com prioridade sobre os novos concursados, ou seja, enquanto um concurso for válido, poderá haver novo concurso, entretanto, aquele aprovado em primeiro concurso terá preferência na chamada.

Question 19

O que é a estabilidade?

Answer 19

É uma garantia de ordem constitucional de permanência no cargo, conferida a ocupantes de cargo público efetivo.

Question 20

Quais são os requisitos para obtenção da estabilidade pública?

Answer 20

1. Aprovação em concurso público para cargo público efetivo.
2. Três anos de efetivo exercício
3. Ser aprovado em avaliação de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade

Question 21

Em quais hipóteses haverá perda do cargo efetivo após a estabilidade?

Answer 21

I. Sentença judicial transitado em julgado;
II. Processo administrativo, assegurada ampla defesa;
III. Procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.
IV. Cumprimento dos limites com a despesa com pessoal ativo e inativo.

Question 22

Um servidor poderá trabalhar em mais de um cargo/emprego/ função pública?

Answer 22

É vedado acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

Salvo, se compatibilidade de horário de:

• 2 cargos de professor;
• 1 cargo de professor + cargo técnico ou científico;
• servidor público + mandato de verador;
• permissão para juízes exercerem o magistrado;
• permissão para membros do ministério público exercerem o magistrado.

Question 23

É possível a acumulação de proventos de aposentadoria do RPPS com remuneração?

Answer 23

É vedada, salvo nos casos de:

• Cargos acumuláveis na forma da Constituição;
• Cargos eletivos
• Cargos em comissão.

Question 24

Apenas brasileiros poderão ser servidores públicos?

Answer 24

Não, estrangeiros poderão assumir como agentes públicos, na forma da lei, entretanto, existem cargos que são apenas para brasileiros natos.

Question 25

Quais são os cargos privativos de brasileiro nato?

Answer 25

I. Presidente e Vice-presidente da República;
II. Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
III. Ministro Supremo Tribunal Federal
IV. Ministro de Estado de Defesa;
V. Oficial das Forças Armadas;
VI. Carreira diplomática.

Question 26

Os servidores públicos possuem direito a greve?

Answer 26

Sim, poderá ser exercida nos termos e nos limites definidos por lei específica (CF/88). Entretanto, a lei ainda não foi editada.

Question 27

Qual a abrangência do RPPS para o servidor público?

Answer 27

Abrange os servidores públicos titulares de cargo efetivo.

Não se aplicará a:

• Cargo em comissão;
• Emprego público;
• Cargo temporário.

Estes estarão vinculados ao RGPS.

Question 28

Quais são as características do RPPS?

Answer 28

I. Regime contributivo (o tempo de contribuição é usado como referência para a concessão de aposentadoria, não o tempo de serviço).

II. Regime solidário, inclusive contribuição dos aposentados e pensionistas de servidores ingressados.

Question 29

Como serão os proventos das aposentadorias do RPPS?

Answer 29

Serão calculadas a partir das remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor .