AFO

Question 1

Administração Financeira e Orçamentária consiste na…

Answer 1

administração das finanças e do orçamento público.

Question 2

Direito financeiro tem uma “pegada” mais…

Answer 2

normativa.

Question 3

Finanças Públicas tem uma “pegada” mais…

Answer 3

normalmente especulativa.

Question 4

Finanças Públicas é a terminologia usada para se referir…

Answer 4

ao conjunto de problemas da política econômica que envolvem o uso de medidas de tributação e de dispêndios públios.

Question 5

AFO é o ramo da ciência administrativa…

Answer 5

que foca na gestão das finanças e do orçamento público, desde sua concepção até a sua prestação
de contas e avaliação de resultados

Question 6

Quais as 4 atividade financeira do Estado:

Answer 6

Gerir - orçamento/planeamento
Obter - receita
Gastar - despesa
Criar - crédito

Question 7

Direito Financeiro é o ramo do Direito Público…

Answer 7

que disciplina a
atividade financeira do estado

Question 8

O SFN – Sistema Financeiro Nacional é…

Answer 8

regulado pelo DIREITO ECONÔMICO,
que disciplina o sistema econômico e as atividades econômicas exercidas tanto por
particulares quanto pelo próprio Estado.

Question 9

Artigo 166, da CF/88:
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão…

Answer 9

ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Question 10

Art. 166, CF/88 (…)

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de (…..) , observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)

Answer 10

2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto

Question 11

Os limites de despesa com pessoal para cada ente federativo são estabelecidos em LEI ….

Answer 11

complementar, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

Question 12

Art. 167, CF/88 (…)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no (…), ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer 12

plano plurianual

Question 13

CF/88, Art. 167. São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na (…);

Answer 13

lei orçamentária anual

Question 14

Quais são os Princípios Orçamentários:

Answer 14

> Unidade
Totalidade
Universalidade
Anualidade ou Periodicidade
(Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação)
Regionalização
Publicidade e Transparência
Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas
Equilíbrio Orçamentário
Legalidade
Orçamento Bruto
Exatidão ou Realismo Orçamentário
Orçamento Impositivo

Question 15

Qual princípio orçamentário diz:

O ORÇAMENTO deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

Answer 15

UNIDADE

Question 16

Qual princípio orçamentário diz:

possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

Answer 16

Totalidade

Question 17

Qual princípio orçamentário diz:

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado

Answer 17

Universalidade

Question 18

Qual princípio orçamentário diz:

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

Answer 18

Anualidade ou Periodicidade

Question 19

Qual princípio orçamentário diz:

, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Answer 19

PUREZA ou EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA

Question 20

Qual princípio orçamentário diz:

Tratam-se de princípios apontados pela doutrina que apresentam certa correlação. As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo. Desse modo, ao se exigir especificação do gasto, permite-se mais transparência ao contribuinte.

Answer 20

Princípio Orçamentário: Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação

Question 21

Qual princípio orçamentário diz:

tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais.

Answer 21

Regionalização

Question 22

Qual princípio orçamentário diz:

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Answer 22

Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

Question 23

Qual princípio orçamentário diz:

O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

Answer 23

Publicidade e Transparência

Question 24

Qual princípio orçamentário diz:

o montante das despesas não pode ser superior ao das receitas

Answer 24

Equilíbrio Orçamentário

Question 25

Qual princípio orçamentário diz:

a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.

Answer 25

Legalidade

Question 26

Qual princípio orçamentário diz:

Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Answer 26

Orçamento Bruto

Question 27

Qual princípio orçamentário diz:

De acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

Answer 27

Exatidão ou Realismo Orçamentário

Question 28

Qual princípio orçamentário diz:

Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.

Answer 28

Orçamento Impositivo

Question 29

O PPA, a LDO e a LOA, são leis de INICIATIVA do Poder…

Answer 29

Executivo

Question 30

Art. 8º (LRF) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a (…) e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Answer 30

programação financeira

Question 31

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A (….) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer 31

lei de diretrizes orçamentárias