AFO Flashcards
Administração Financeira e Orçamentária consiste na…
administração das finanças e do orçamento público.
Direito financeiro tem uma “pegada” mais…
normativa.
Finanças Públicas tem uma “pegada” mais…
normalmente especulativa.
Finanças Públicas é a terminologia usada para se referir…
ao conjunto de problemas da política econômica que envolvem o uso de medidas de tributação e de dispêndios públios.
AFO é o ramo da ciência administrativa…
que foca na gestão das finanças e do orçamento público, desde sua concepção até a sua prestação
de contas e avaliação de resultados
Quais as 4 atividade financeira do Estado:
Gerir - orçamento/planeamento
Obter - receita
Gastar - despesa
Criar - crédito
Direito Financeiro é o ramo do Direito Público…
que disciplina a
atividade financeira do estado
O SFN – Sistema Financeiro Nacional é…
regulado pelo DIREITO ECONÔMICO,
que disciplina o sistema econômico e as atividades econômicas exercidas tanto por
particulares quanto pelo próprio Estado.
Artigo 166, da CF/88:
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão…
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 166, CF/88 (…)
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de (…..) , observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto
Os limites de despesa com pessoal para cada ente federativo são estabelecidos em LEI ….
complementar, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
Art. 167, CF/88 (…)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no (…), ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
plano plurianual
CF/88, Art. 167. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na (…);
lei orçamentária anual
Quais são os Princípios Orçamentários:
> Unidade
Totalidade
Universalidade
Anualidade ou Periodicidade
(Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação)
Regionalização
Publicidade e Transparência
Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas
Equilíbrio Orçamentário
Legalidade
Orçamento Bruto
Exatidão ou Realismo Orçamentário
Orçamento Impositivo
Qual princípio orçamentário diz:
O ORÇAMENTO deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
UNIDADE
Qual princípio orçamentário diz:
possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
Totalidade
Qual princípio orçamentário diz:
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado
Universalidade
Qual princípio orçamentário diz:
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.
Anualidade ou Periodicidade
Qual princípio orçamentário diz:
, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
PUREZA ou EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA
Qual princípio orçamentário diz:
Tratam-se de princípios apontados pela doutrina que apresentam certa correlação. As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo. Desse modo, ao se exigir especificação do gasto, permite-se mais transparência ao contribuinte.
Princípio Orçamentário: Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação
Qual princípio orçamentário diz:
tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais.
Regionalização
Qual princípio orçamentário diz:
Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.
Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas
Qual princípio orçamentário diz:
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
Publicidade e Transparência
Qual princípio orçamentário diz:
o montante das despesas não pode ser superior ao das receitas
Equilíbrio Orçamentário
Qual princípio orçamentário diz:
a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.
Legalidade
Qual princípio orçamentário diz:
Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Orçamento Bruto
Qual princípio orçamentário diz:
De acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
Exatidão ou Realismo Orçamentário
Qual princípio orçamentário diz:
Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.
Orçamento Impositivo
O PPA, a LDO e a LOA, são leis de INICIATIVA do Poder…
Executivo
Art. 8º (LRF) Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a (…) e o cronograma de execução mensal de desembolso.
programação financeira
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A (….) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
lei de diretrizes orçamentárias
