AFO 101 a 120 Flashcards
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
(A) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
(B) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
(C) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
(D) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
(E) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.
LETRA D
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.” A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
(A) Cronograma de execução mensal de desembolso;
(B) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
(C) Lei de créditos adicionais;
(D) Lei Orçamentária Anual;
(E) Plano Plurianual.
LETRA D
As políticas públicas do governo federal são estabelecidas no plano plurianual (PPA), um instrumento de planejamento estratégico das ações governamentais cujo período de vigência
(A) é prorrogável por mais quatro anos, em caso de reeleição do presidente da República.
(B) coincide com os quatro anos do mandato do presidente da República eleito.
(C) tem início no segundo ano de um mandato governamental e se encerra no final do primeiro ano do mandato seguinte.
(D) coincide com a vigência da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
(E) está condicionado ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.
LETRA C
Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.
(A) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista.
(B) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares.
(C) critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária.
(D) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência.
(E) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
LETRA B
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
(A) diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(B) normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
(C) critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
(D) reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.
(E) formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
LETRA E
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre
A) o relatório de gestão fiscal.
B) metas fiscais.
C) o orçamento de investimento das empresas.
D) estimativa da receita e despesa orçamentária.
E) os relatórios resumidos da execução orçamentária.
LETRA B
Qual é a lei que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Lei Orçamentária Anual.
c) Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) Plano Plurianual.
e) Lei Federal 4.320/1964.
LETRA D
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Constituição Federal de 1988, qual é o prazo para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO):
a) O RREO será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
b) O RREO será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
c) O RREO será publicado até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
d) O RREO será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.
e) O RREO será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
LETRA B
De acordo com o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em cada período de apuração a despesa com pessoal no poder executivo municipal não pode ultrapassar a qual percentual da receita corrente liquida.
a) 54%.
b) 49%.
c) 60%.
d) 40,9%.
e) 50%.
LETRA A
O estágio da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos, notas fiscais e documentos comprobatórios do respectivo crédito corresponde a:
a) Empenho.
b) Liquidação.
c) Previsão.
d) Pagamento.
e) Suplementação.
LETRA B
O orçamento público é composto por créditos orçamentários que representam o limite de gastos, autorizados pelo poder legislativo, para serem utilizados em um exercício financeiro, contudo para que haja uma alteração é preciso abrir um crédito adicional. Assinale a alternativa correta a respeito dos créditos adicionais.
a) suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
b) Créditos adicionais especiais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e não deve ser precedida de exposição justificativa.
c) extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
d) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
e) O superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior é uma das fontes de abertura de crédito adicional.
LETRA D
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres da entidade, podendo ter várias classificações, como orçamentária e extraorçamentária, efetiva e não efetiva, originaria e derivada, assinale o conceito que está incorreto.
a) Receita extraorçamentária: Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária. A entidade é mera depositária desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
b) Receita Orçamentária: Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público, por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, é fonte de recursos utilizada em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
c) Receita Originária: São as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública, resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do ente público (ex: receita de aluguel).
d) Receita Orçamentária Efetiva: são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
e) Receita Orçamentária Não Efetiva: É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
LETRA D
Determinada entidade pública recebeu de um fornecedor, em 11/12/2017, material de escritório no valor de R$ 8.000,00 referente à despesa empenhada em novembro de 2017. A conferência do material de escritório recebido em 11/12/2017 com o contrato e a nota fiscal respectivos é realizada em qual estágio de despesa:
a) Pagamento.
b) Empenho.
c) Liquidação.
d) Licitação.
LETRA C
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação a esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
b) A Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que estabelece as metas e prioridades da Administração para o próximo exercício.
c) O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
d) A Lei Orçamentária orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LETRA C
Julgue o item. Sob pena de ser considerado inválido, o decreto que estabelece o PPA não pode deixar de especificar, de forma regionalizada, as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes à sua aprovação, relativamente às despesas de capital e outras delas decorrentes, e também as despesas de duração continuada.
ERRADO
