Administração Pública Federal

Question 1

Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Answer 1

Lei 8.112/1990.

Question 2

A quem a lei 8.112/1990 NÃO se aplica?

Answer 2

I- Militares;
II- Estados, DF, Município;
III- Empresa Pública:
IV- Sociedade de Economia Mista (CLT);
V- Temporários (CF, artigo 37, inciso IX);
VI- Vitalícios - Juízes e Min. Público.

Question 3

Quem rege as carreiras de magistratura?

Answer 3

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

Question 4

Qual o prazo para posse de cargo público após a nomeação?

Answer 4

30 dias. Excedido o prazo, a nomeção é tornada sem efeito.

Question 5

Qual o prazo para início do exercício após a posse?

Answer 5

15 dias. Se o concursado, após 15 dias da sua posse, ainda não tiver aparecido para cumprir suas funções, será EXONERADO.

Question 6

O Estágio Probatório diz respeito aos 2 primeiros anos de exercício após a posse. Findado esse período, uma Comissão Especial declara a estabilidade do servidor. V ou F?

Answer 6

Falso. O estágio probatório dura 3 anos desde a Emenda à Constituição 19/1998.

Question 7

Quais as três motivações possíveis para perda de cargo de servidor estável? (conforme art. nº 41 da CF e art. nº 21 da lei 8.112/90).

Answer 7

I- Sentença judicial com trânsito em julgado;
II- Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa;
III- Avaliação Periódica nos termos de Lei Complementar.
*O item III até hoje não está em aplicação, pois a Lei complementar que deveria regulamentá-lo até hoje não foi confeccionada.

Question 8

Exoneração não tem caráter punitivo. Já a demissão, tem. V ou F?

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Quando pode ocorrer a exoneração?

Answer 9

I- A pedido (cargo efetivo ou comissão);
II- Ofício:
-Cargo efetivo: inabilitação no Estágio Probatório;
-Cargo em comissão: a critério;
-Posse sem entrar em exercício.

Question 10

Um concurso pode ser aplicado por prova ou prova e exame de títulos e tem prazo de convocação de 2 anos, prorrogável 1 vez por igual período. V ou F?

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Quanto à convocação, há um conflito entre as normas estabelecidas entre a CF e a Lei 8.112/90. Na prática. o que prevalece é o que está disposto na Constituição (tanto que assim acontece na maioria das vezes), pois esta tem poder normativo superior. Qual o conflito?

Answer 11

O artigo 37, IV, da CF diz que durante o prazo improrrogável pode haver novos concursos, mas quem passou em edital anterior deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados.

Já o artigo 12, parágrafo 2º da lei 8.112 diz que NÃO se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Question 12

Quais os 5 requisitos verificados no Estágio Probatório?

Answer 12

I- Assiduidade;
II- Disciplina;
III- Capacidade de Iniciativa;
IV- Produtividade;
V-Responsabilidade.
DI-CA: P-A-RE!

Question 13

Após o EP, qual o prazo para homologação do cargo efetivo?

Answer 13

4 meses.

Question 14

O que acontece com servidor que possuia cargo efetivo anterior e é inabilitado no EP?

Answer 14

Se ele não tiver pedido exoneração (que encerra o vínculo do servidor com o cargo) e sim uma Declaração de Vacância, ele será RECONDUZIDO ao cargo anterior.

Question 15

Pode ocupar Cargo Comissionado e Função de Confiança durante o Estágio Probatório?

Answer 15

Se for no órgão que o servidor já trabalha, sim. Se for para ser cedido a outro órgão, apenas em caso de D.A.S. igual ou superior a 4 (Direção de Assessoramento Superior).

*Os DAS são classificados de 1 a 6, sendo 6 o de maior grau de responsabilidades e de maior remuneração.

Question 16

Quais as Licenças NÃO permitidas durante o EP?

Answer 16

I- licença para MAndato classista;
II- licença para TRAtar de interesses particulares (LIP);
III- licença para CApacitação.
MA-TRA-CA.

Question 17

Quais as licenças PERMITIDAS durante o EP?

Answer 17

I- licença por motivo de doença em pessoa da família;
II- acompanhar cônjuge ou companheiro;
III- atividade política;
IV- servir em organismo internacional.

Question 18

Sobre tipos de provimentos e vacâncias, o que é a nomeação?

Answer 18

a designação para exercício da função.

Question 19

Sobre tipos de provimentos e vacâncias, o que é promoção?

Answer 19

é a mudança para um cargo mais elevado. Gera provimento (entrada do servidor em novo cargo) e vacância (o antigo cargo do servidor fica disponível).

Question 20

Sobre tipos de provimentos e vacâncias, o que é aproveitamento?

Answer 20

é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade em cargo com atribuições e vencimentos compativeis ao anterior. (ocorre quando há a extinção de um cargo e o servidor fica “sem serviço”, por exemplo).

Question 21

Sobre tipos de provimentos e vacâncias, o que é readaptação?

Answer 21

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se não houver cargo disponível, ele é investido mesmo assim e fica como excedente.

Question 22

Sobre tipos de provimentos e vacâncias, o que é a reversão?

Answer 22

é o retorno à atividade do servidor aposentado ou a pedido, ou por determinação da Junta Médica Ofical que declare insubsistentes os motivos para aposentadoria por invalidez. Se não houver cargo disponível, fica como excedente.
*Não poderá reverter aposentado que já tenha 70 anos de idade.