Administração Pública

Question 1

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

____ (É / Não é) possível a concessão de aumentos a servidores públicos, por meio de decisão judicial, baseada no princípio da isonomia

Answer 1

Não é

Pois tal ceoncessão violaria o princípio da legalidade, no sentido de que a concessão de reajustes a servidores públicos deveria ser editada por meio de lei.

Question 2

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A superação do princípio da legalidade pelo da ________ , é pautada no sentido de que o agente público deve se orientar pelo ordenamento jurídico, e não apenas pela lei.

Answer 2

Juridicidade

Ou seja, o princípio da Juridicidade está superando o princípio da legalidade na medida em que está sendo consagrado o entendimento de que o agente público não deve somente observar os preceitos da lei, mas observar também a Constituição, as leis e os demais atos normativos.

Question 3

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A instituição de Programa de Governo que destina quase a totalidade de seus recursos a uma única pessoa ou um grupo restrito de pessoas viola o princípio da _________

Answer 3

Impessoalidade

Isto aconteceu em um caso Paraíba em que o Governo criou um programa para aplicar recursos em competições automobilísticas e deu 75% de toda a verba para uma única pessoa, o que ficou configurado como doação de dinheiro público travestido de legitimidade com a criação do tal programa de governo.

Clara ofensa ao princípio da impessoalidade.

Question 4

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É _________ (constitucional / inconstitucional) a proibição de processos seletivos nas contratações de estagiários em departamentos públicos.

Tal conduta _____ (viola / não viola) o princípio da ________

Answer 4

Inconstitucional

Viola o princípio da impessoalidade

Isto aconteceu no DF em que se proibiu a realização de processos seletivos nas contratações de estagiários para os departamentos públicos, justamente para poder privilegiar quem fosse indicado pelos colegas.

Tal prática viola o princípio da impessoalidade

Question 5

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ___ (2º / 3º) grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

Answer 5

3º grau

Question 6

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A vedação ao nepotismo na Administração Pública _______ (se aplica / não se aplica) a cargos de natureza política

Answer 6

Não se aplica

Somente se aplica aos cargos de natureza técnico-administrativa, tal como Conselheiro de Tribunal de Contas

Question 7

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A vedação ao nepotismo na Administração Pública _______ (se aplica / não se aplica) a cargos de natureza técnico-administrativa

Answer 7

Se aplica

Somente não se aplica aos cargos de natureza política, tal como Ministros do Governo

Question 8

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Enquanto que na vedação ao nepotismo são consideradas as relações de parentesco até o ____ grau, na inelegibilidade reflexa dos direitos políticos, a vedação é até o ____ grau de parentesco

Answer 8

Nepotismo = 3º grau

Inelegibilidade reflexa = 2º grau

Question 9

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

No mundo jurídico é importante entender como se dão os graus de parentesco entre os membros familiares para determinar vedações existentes no direito.

Classifique os membros da família abaixo quanto ao grau de parentesco

Cônjuge (ou companheiro)
Pai e Mãe (ou Sogro e Sogra)
Filhos (ou Enteados)
Avós e Netos
Irmãos ou cunhados
Bisavós e Bisnetos
Tios e Sobrinhos

Answer 9

• Cônjuge (ou companheiro) - não há relação de parentesco com cônjuge ou companheira. Na prática, é como se assumíssemos a posição do mesmo na família dele (o sogro se torna pai)
• Pai e Mãe (ou Sogro e Sogra) - 1º Grau
• Filhos (ou Enteados) - 1º Grau
• Avós e Netos - 2º Grau
• Irmãos ou cunhados - 2º Grau
• Bisavós e Bisnetos - 3º Grau
• Tios e Sobrinhos - 3º Grau

Question 10

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Lei estadual que preveja isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos de baixa renda ______ (ofende / não ofende) o princípio da isonomia

Answer 10

Não ofende

Até porque é bem razoável

Obs: o que seria errado seria conceder para um grupo específico, tal como os servidores estaduais serem isentos de tal taxa, o que não faria muito sentido

Question 11

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Lei estadual que conceda isenção de taxa de inscrição em concursos a servidores públicos estaduais ______ (ofende / não ofende) o princípio da isonomia

Answer 11

Ofende

Até porque não é nada razoável

Obs: o que seria correto seria conceder para pessoas desprivilegiadas, tal como pessoas de baixa renda, o que faria bem mais sentido

Question 12

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É _______ (constitucional / inconstitucional) lei estadual / municipal que privilegie determinados candidatos em detrimento de outros (ex: em relação a terem cidade no mesmo Município ou Estado; ou que já exerçam atividade pública naquela repartição).

Answer 12

Inconstitucional

Nem poderia né, reserva de mercado total.

Question 13

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Em concursos públicos, os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito ______ (1º adjetivo) e ______ (2º adjetivo) à nomeação

Answer 13

Direito Líquido e Certo

Question 14

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Apesar do concursando aprovado dentro do número de vagas ter um direito líquido e certo, é possível ainda assim que ele NÃO seja chamado.

O próprio STF listou 4 características que constituem uma situação na qual o concursando poderá não ser chamado. Quais são elas?

Answer 14

a) superveniência: a situação excepcional alegada deve ser posterior à publicação do edital;

b) imprevisibilidade: deve haver circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época;

c) gravidade: os acontecimentos, além de extraordinários e imprevisíveis devem ser realmente graves;

d) necessidade: a solução de não nomear deve ser absolutamente necessária, baseada na ausência de outros meios menos graves.

Question 15

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

O que é a chamada “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”, presente em concursos públicos?

Answer 15

É a cláusula que limita o número de candidatos para a próxima fase do certame, caso não tenham atingido as condições mínimas publicadas no edital.

Ex: “só serão corrigidas as redações de quem tiver acertado mais de 50% na prova de conhecimentos gerais e mais de 50% na prova de conhecimentos específicos. Além disso, só serão corrigidas as redações dos 800 melhores colocados conforme ambas estas provas.”

Logo, por mais que a pessoa possa ter tirado +50% em ambas as provas, é possível que ela não tenha ficado nos 800 primeiros e portanto não terá a redação corrigida.

Question 16

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”, presente em concursos públicos é constitucional?

Answer 16

é sim, não há problema quanto a ela.

Cláusula de barreira ou de desempenho é a cláusula que limita o número de candidatos para a próxima fase do certame, caso não tenham atingido as condições mínimas publicadas no edital.

Question 17

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento

a) da inscrição no concurso
b) no ato da inscrição no curso de formação

Answer 17

a) da inscrição no concurso

A questão de idade é quando se inscreve no concurso. Já a formação em determinada área é só quando vai assumir.

Question 18

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: candidato que irá prestar prova de concurso com exigência do TAF (Teste de Aptidão Física). O mesmo está realizando treino físico e se lesiona 10 dias antes do edital.

Terá direito ao reagendamento do TAF?

Answer 18

Não, não terá.

O STF entendeu que, em lesões temporárias, o candidato não tem direito ao reagendamento do TAF.

Somente para grávidas que tal remanejamento é possível, independentemente de previsão no edital.

Question 19

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: mulher grávida presta prova de concurso e passa para a próxima fase, no qual será realizado o TAF.

Como ela está grávida, será possível o remanejamento do TAF?

Answer 19

Sim, será.

O STF entendeu que, para grávidas, a candidata tem direito ao reagendamento do TAF, independentemente de previsão no edital.

Somente para lesões temporárias que tal remanejamento não é possível.

Question 20

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A exigência de altura mínima para determinados cargos públicos (tais como Forças Armadas) _____ (é / não é) constitucional

Answer 20

É sim, STF entendeu que para alguns casos tal exigência é razoável.

No entanto, não para todos os cargos. Médicos das Forças Armadas, por exemplo, não poderiam ter tal exigência, pois não seria razoável para as atividades que eles exercem.

Question 21

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É ______ (constitucional / inconstitucional) a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos

Answer 21

Inconstitucional

Precisa adaptar o TAF para os coleguinhas deficientes

Question 22

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É _______ (constitucional / inconstitucional) a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública

Answer 22

Inconstitucional

Precisa adaptar o TAF para os coleguinhas deficientes

Question 23

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: candidato entrou com recurso na Justiça e obteve liminar que lhe assegurava o direito de tomar posse até decisão definitiva.

Acontece que o caso foi se arrastando por 10 anos e, no final, ele perde a ação.

Ele se mantém ou não no cargo?

Answer 23

Não, não se mantém. Por mais que tenha passado um tempo razoável, ele poderia ser excluído do cargo a qualquer tempo, pois sua posse se deu em situação precária e temporária.

Ele somente não perderia o cargo se JÁ tivesse se aposentado pela previdência pública. Ou seja, somente quando a coisa realmente se arrasta no Judiciário até o ponto do cara se aposentar, daí sim dá para invocar o princípio da proteção da confiança legítima.

Question 24

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: candidato entrou com recurso na Justiça e obteve liminar que lhe assegurava o direito de tomar posse até decisão definitiva.

Acontece que o caso foi se arrastando por muitos anos e o servidor inclusive chegou a se aposentar. Após tudo isto, sai o resultado do recurso inicial e ele perdeu a causa.

O candidato perderá a aposentadoria, dado que nem era para ter atuado como servidor?

Answer 24

Não, não perderá, pois seria possível invocar o princípio da proteção da confiança legítima. Poxa, passou tanto tempo que o cara até se aposentou. Vai fazer o quê agora? Reverter a aposentadoria? Não é possível

O servidor apenas perderia o cargo se não tivesse entrado em aposentadoria, ainda que tivesse trabalhado por muitos e muitos anos.

Question 25

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Quando que o candidato pode ser absolutamente reprovado na análise de sindicância de vida pregressa?

Answer 25

Quando houver condenação penal definitiva.

Não pode excluir simplesmente por ele responder inquérito ou ação penal, se o processo ainda estiver correndo etc.

Precisa ser condenação penal DEFINITIVA, sem possibilidade de recorrer (o que é difícil no BR).

Question 26

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É ______ (constitucional / inconstitucional) o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Answer 26

Inconstitucional

Para o STF, não basta o cara ser acusado disto. A mera acusação por parte do MP é apenas um ato preliminar, provisório, que ainda vai verificar se isto de fato ocorreu.

E o afastamento do servidor violaria os princípios da presunção da inocência e da proporcionalidade.

Question 27

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

O candidato cumprindo pena _____ (pode / não pode) tomar posse em cargo público

Answer 27

Pode (Brasil-sil-sil)

Desde que haja compatibilidade de horário entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena (regime aberto ou semi-aberto), e que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, a pessoa pode sim

Question 28

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: viajei para o Paraná para realizar prova de Auditor Fiscal lá. Comprei passagens e reservei hotel. Realizei a prova e posteriormente ela foi anulada por fraude (de outros candidatos).

Deverá alguém me reembolsar?

Answer 28

Sim, caso a entidade que realizou o certame seja pessoa jurídica de direito privado, a mesma terá responsabilidade pela indenização de tais candidatos, sendo a responsabilidade do Estado subsidiária (somente no caso da instituição não pagar).

Question 29

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Suponha a seguinte situação: realizei a prova para Auditor, entrei com recurso. A decisão demorou anos para sair e, depois que saiu, ganhei o direito de tomar posse.

Mereço algum tipo de indenização pelo fato de não ter sido investido no cargo em momento anterior?

Answer 29

Não, não mereço, pois não houve uma perseguição a minha pessoa ou uma arbitrariedade flagrante. O que houve foi uma demora no processo judicial que só se resolveu muito tempo depois, mas algo totalmente normal.

Question 30

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Os concursos públicos terão validade de até ______ (#tempo), sendo possível a prorrogação _____ (x vezes) , por ____ (#tempo)

Answer 30

Validade de 2 anos, sendo possível uma única prorrogação por igual período.

Perceba que a validade é de ATÉ 2 anos, podendo ser até mesmo de um ano e prorrogável por apenas mais um ano.

Question 31

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É considerado deficiente quem enxerga de um olho?

E quem escuta de um ouvido?

Answer 31

Quem enxerga de um olho é deficiente

Quem escuta de um ouvido não é deficiente

Question 32

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Se a competência na Justiça do Trabalho para julgar o dissídio coletivo de greve seria do TST, quando envolver servidores será julgado pelo ____. Já se o julgamento do conflito caberia ao TRT, na justiça comum, a questão será resolvida pelo ____ ou pelo TJ

Answer 32

STJ

TRF ou TJ

Question 33

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

_____ (É / não é) permitida o desconto em pagamento dos dias não trabalhados da greve de servidores públicos, ainda que fique demonstrado que a greve decorreu de conduta ilícita do Poder Público

Answer 33

É permitido o desconto sim, mas não caso tenha sido por conduta ilícita do Poder Público.

Ou seja, não poderia descontar neste caso.

Além disso, é possível um acordo com os servidores para a reposição dos dias não trabalhados, de modo a não aplicar o desconto por conta da greve.

Question 34

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

_____ (É / não é) permitida o desconto em pagamento dos dias não trabalhados da greve de servidores públicos

a) ainda que a mesma não tenha sido abusiva
b) desde que a mesma tenha sido abusiva

Answer 34

a) ainda que a mesma não tenha sido abusiva

Question 35

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A circunstância de o servidor público estar em estágio probatório ____ (é / não é justificativa) para a demissão com base na sua participação em movimento grevista por mais de trinta dias.

Answer 35

Não é

Isso porque a participação em greve não pode ser tomada como falta injustificada

Question 36

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ____ (gera / não gera) direito subjetivo a indenização

Answer 36

Não gera

Acontece que os servidores públicos tem direito, conforme a CF, a um reajuste anual, que será realizado mediante lei (todos os anos). Uma espécie de dissídio ou correção monetária dos seus vencimentos.

No entanto, o STF entende que o não envio desta lei não gera o direito subjetivo a indenização. Ainda assim, é necessário que o Executivo se pronuncie porque não fez isto, não se podendo “fazer de morto”

Question 37

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Qual é o teto remuneratório no Executivo conforme as esferas abaixo?

1) Federal
2) Estadual
3) Municipal

Answer 37

1) Subsídio do Presidente
2) Subsídio do Governador
3) Subsídio do Prefeito

Question 38

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Qual é o teto remuneratório no Legislativo conforme as esferas abaixo?

1) Federal
2) Estadual
3) Municipal

Answer 38

1) Subsídio do Ministro do STF
2) Subsídio do Deputado Estadual
3) Subsídio do Prefeito

Question 39

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Qual é o teto remuneratório no Judiciário conforme as esferas abaixo?

1) Federal
2) Estadual
3) Municipal

Answer 39

1) Subsídio do Ministro do STF
2) Subsídio do Desembargador do TJ
3) N/A (não há Judiciário na esfera Municipal)

Question 40

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

O teto constitucional de remuneração incide na acumulação de remuneração, _____ (incluindo / excluindo) os proventos de aposentadoria com pensão por morte

Answer 40

Incluindo

Ou seja, é o vencimento básico do servidor mais a pensão por morte que seu cônjuge deixou. A soma dos dois não pode ultrapassar o teto

Obs: lembrando que remunerações de caráter indenizatório não entram no teto (horas extras, pagamento de férias etc)

Question 41

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Tabeliães e notários ______ (se sujeitam / não se sujeitam) ao teto remuneratório constitucional

Answer 41

Não se sujeitam

Sei lá como, mas eles conseguiram isto. Talvez por serem da iniciativa privada e apenas receberem permissão do poder público para desempenhar tal atividade.

Question 42

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É ______ (constitucional / inconstitucional) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

Answer 42

Inconstitucional

Não dá para receber reajuste de tabela né

Question 43

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Ainda que o servidor acumule cargos públicos de forma autorizada, ele somente poderá trabalhar um total de _____ (x) horas semanais

Answer 43

80 horas semanais, 40 em cada emprego

Question 44

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Relacione os itens abaixo

1) Autarquia
2) Fundação
3) Empresa Pública
4) Sociedade de Economia Mista

a) a Lei cria tal entidade
b) a Lei autoriza a criação de tal entidade

Answer 44

1-A lei cria Autarquia

2-A e 2-B, pois a lei cria fundação de direito público e autoriza a criação de fundação de direito privado

3-B e 4-B, pois, como empresas, elas são criadas só quando se registram nos órgãos indicados.

Question 45

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

_____ (Depende / Não depende) de autorização legislativa a criação de subsidiária em empresas públicas ou sociedades de economia mista

Answer 45

A resposta depende

Se a própria lei que criou a entidade permitiu isto, não seria necessária nova lei para criar subsidiária. Já se a lei que criou a entidade não menciona isto, daí seria necessária a autorização legislativa

Obs: o mesmo racional se aplica para a extinção de subsidiária

Question 46

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

_____ (Depende / Não depende) de autorização legislativa a extinção de subsidiária em empresas públicas ou sociedades de economia mista

Answer 46

A resposta depende

Se a própria lei que criou a entidade permitiu que ela criasse subsidiária sem necessidade de aprovação legislativa, então ela poderia também extinguir a subsidiária sem autorização. Já se foi necessária edição de nova lei para criar a subsidiária, então será necessário nova lei para extinguir a subsidiária.

Obs: o mesmo racional se aplica para a criação de subsidiária

Question 47

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

É ______ (constitucional / inconstitucional) lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a administração municipal, direta e indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos por aquele município.

Answer 47

Inconstitucional

O que a lei municipal fazia era exigir que todos que participassem de contratos (licitações) com o poder público municipal tivessem o IPVA de seus carros recolhidos para o próprio Município, para que isto virasse receita para o mesmo (afinal ele fica com 50% da receita do IPVA)

A norma foi declarada inconstitucional

Question 48

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A ação de improbidade administrativa _____ (tem / não tem) caráter penal.

Answer 48

Não tem, pois suas punições possuem natureza administrativa.

No entanto, é plenamente possível que, se o ato do servidor configurar ilícito penal, haja também alguma punição na esfera penal.

Question 49

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) elegeu três atos que configuram improbidade administrativa. Quais são eles?

Answer 49

1) Enriquecimento ilícito

2) Prejuízo ao erário

3) Atos que vão contra os princípios da administração pública

Question 50

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Os agentes políticos ______ (podem / não podem) responder por atos de improbidade administrativa

Answer 50

Antigamente não podiam, mas hoje podem sim.

Antes eles só podiam ser responsabilizados politicamente, mediante impeachment. Mas hoje é possível também a responsabilização administrativa, por ato de improbidade administrativa.

A única exceção é o Presidente da República

Question 51

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A condenação por atos de improbidade administrativa se dá mediante comprovação de _____ (dolo / culpa / culpa e dolo / culpa ou dolo)

Answer 51

Somente dolo

Antes previa culpa também, mas retiraram esta parte.

Question 52

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

A norma benéfica da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa (mantendo somente a possibilidade dolosa de condenção) é

a) retroativa, beneficiando aos que já tinham coisa julgada
b) irretroativa, não beneficiando aos que já tinham coisa julgada

Answer 52

b) irretroativa, não beneficiando aos que já tinham coisa julgada

Diferentemente do Direito Penal, em que a lei mais benéfica retroage inclusive sobre a coisa julgada, no Direito Administrativo isto não necessariamente ocorre, e aqui optou-se por não retroagir.

Logo, quem havia sido condenado por improbidade administrativa culposa não poderia ter a reversão de tal condenção.

Question 53

Em Matéria de Direito Constitucional, em questão da Administração Pública,

Agente político que tenha foro privilegiado terá seu processo de improbidade disciplinar julgado pelo _____ (Juiz de 1ª Instância / STF)

Answer 53

Juiz de 1ª instância

Ainda que ele tenha foro privilegiado, optou-se nesta Lei por seguir o rito normal do cidadão comum.