Administração Pública Flashcards
A função administrativa pode ser exercida de maneira típica ou atípica. Explique como isto ocorre.
O Poder Executivo exerce função administrativa de maneira TÍPICA;
Já os poderes Legislativo e Judiciário exercem a função administrativa de maneira ATÍPICA.
A Administração Pública em sentido amplo engloba…. ?
além dos órgãos e das entidades que
exercem função administrativa, os chamados órgãos políticos (que exercem função política).
A Administração Pública em sentido estrito, por sua vez, engloba… ?
tão somente os órgãos e as
entidades que exercem função administrativa.
A Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) diz respeito aos… ?
SUJEITOS que são considerados pelo ordenamento jurídico como integrantes da Administração. Esse critério
adotado no Brasil reconhece como integrantes da Administração Pública os órgãos públicos (que integram a chamada Administração direta) e as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas).
A Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) diz respeito ao… ?
conjunto de ATIVIDADES relacionadas à função administrativa do Estado.
O que podem ser consideradas atividade típicas da Administração Pública?
São consideradas atividades típicas da Administração Pública:
*O FOMENTO (estímulo à iniciativa privada);
*A POLÍCIA ADMINISTRATIVA (atividade de restrições aos direitos individuais);
* O SERVIÇO PÚBLICO (atividades destinadas a satisfazer as necessidades da coletividade);
*e a INTERVENÇÃO (regulação e fiscalização estatal sobre as atividades econômicas).
Cite características da Administração Pública DIRETA:
1 - Entes Federativos (União, Estados, DF e Municípios);
2 - Personalidade Jurídica;
3 - Pessoa Jurídica Direito Público Interno.
Cite características da Administração Pública INDIRETA:
1 - Entes (Autarquias, Fundações, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista);
2 - Personalidade Jurídica Própria;
3 - Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
O que diz o mnemônico FASE?
Fundações Públicas
Autarquias
Sociedade de Economia Mista
Empresa Pública
Diferencie CONCENTRAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO.
Desconcentração: Cria órgãos (é uma técnica
administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa jurídica.)
Concentração: Extinção de órgãos (
Na administração indireta a lei específica é responsável por…?
*Criar Autarquias;
*Autorizar a instituição de Empresa Pública, Fundações Públicas e Sociedade de Economia Mista.
Caracterize AUTARQUIAS:
*Criadas por lei específica;
*P.J.D.Público
*Presta serviço público (não exerce atividade econômica)
Caracterize FUNDAÇÕES PÚBLICAS:
*De Direito Público: têm as mesmas características das autarquias;
*De Direito Privado:
1 - autorizadas por lei;
2 - P.J.D.Privado;
3 - Presta serviço público (não exerce atividade econômica)
Caracterize EMPRESA PÚBLICA:
*Autorizada por lei;
*P.J.D.Privado;
*Explora atividade econômica;
*Capital 100% público.
Caracterize SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
*autorizada por lei;
*P.J.D.Privado;
*Explora atividade econômica;
*Capital misto, majoritariamente público.
órgãos públicos são entes….
Despersonalizados (sem personalidade jurídica própria)
Cabe à Lei Complementar definir as áreas de atuação de qual ente da administração indireta?
Fundação Pública
O que é o Regime Jurídico da Administração?
É o conjunto de normas (princípios e regras) às quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.
Regime jurídico-administrativo
é o regime de direito público ao qual se submete
a Administração Pública. É esse regime que rege as relações em que a Administração atua com
supremacia perante os administrados. Trata-se de uma relação vertical, na qual a Administração é dotada de prerrogativas especiais.
Conceitue e diferencie regime de direito público e regime de direito privado.
A Administração Pública, em suas relações, pode atuar com:
1 - supremacia perante os particulares (relação vertical) ou
2 - em pé de igualdade com eles (relação
horizontal).
Na primeira situação, irá vigorar o regime de direito público; na segunda, o regime de direito privado.
Quais são os 2 (dois) princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo?
Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do interesse público.
O que diz o mneumônico “MP3.com” acerca dos cargos privativos de Brasileiros natos?
M = Ministro do STF
P = Pres/Vice
Pres. da Câmara
Pres. do Senado
C = Carreiras diplomáticas
O = Oficiais das forças armadas
M = Ministro de Estado e da Defesa
Caracterize CARGO PÚBLICO:
*Encontra-se no âmbito da adm. direta e da indireta (em autarquias e fundações);
*Regime Estatutário
*Provimento: Cargo efetivo (concurso) ou cargo em comissão (não depende de concurso).
Caracterize EMPREGO PÚBLICO:
*Encontra-se nas empresas públicas ou nas sociedades de economia mista;
*Regime Celetista;
*Depende de concurso.
Caracterize FUNÇÃO PÚBLICA:
*Conjunto de atribuições exercidas pela pessoa no âmbito da administração sem ser cargo ou emprego público;
*Contratações temporárias e Função de confiança;
Caracterize e diferencia Cargo em comissão e Função de confiança.
*A principal diferença é que a Função de confiança só pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo EFETIVO;
*No cargo em comissão há livre nomeação e exoneração, enquanto que na função de confiança há livre escolha e dispensa;
*As atribuições são de direção, chefia e assessoramento.
Quais são as exceções em relação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas?
HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS (sempre):
1 - Professor + Professor;
2 - Professor + Técnico ou Científico;
3 - Saúde + Saúde;
Explique como ocorre com os servidores civis ao assumir mandato eletivo.
1 - No âmbito federal e estadual, será afastado do cargo e a remuneração será a do cargo eletivo;
2 - Já no âmbito municipal, quando:
*For prefeito: é afastado do cargo e optará pela remuneração do cargo ou do mandato eletivo.
*For vereador: PODE ACUMULAR, recebendo as duas remunerações. Se houver afastamento, optará pela remuneração que deseja receber.
Explique como ocorre com os servidores militares ao assumir mandato eletivo.
1 - Militar com menos de 10 anos: se afasta da atividade definitivamente;
2 - Militar com mais de 10 anos: fica como um agregado (tira tipo uma licença). Se for eleito ele fica como “reserva”, se não for eleito voltará normalmente às atividades.
Conforme a Lei 8.112, como funciona a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência ?
Máximo: até 20% das vagas.
Mínimo: 5% das vagas.
Para não nomear o candidato aprovado em concurso público precisa ter quais características?
1 - Superveniência (fatos/coisas ocorridas depois que inviabilizam a nomeação);
2 - Imprevisibilidade;
3 - Gravidade;
4 - Necessidade.
