Administração Pública

Question 1

A função administrativa pode ser exercida de maneira típica ou atípica. Explique como isto ocorre.

Answer 1

O Poder Executivo exerce função administrativa de maneira TÍPICA;

Já os poderes Legislativo e Judiciário exercem a função administrativa de maneira ATÍPICA.

Question 2

A Administração Pública em sentido amplo engloba…. ?

Answer 2

além dos órgãos e das entidades que
exercem função administrativa, os chamados órgãos políticos (que exercem função política).

Question 3

A Administração Pública em sentido estrito, por sua vez, engloba… ?

Answer 3

tão somente os órgãos e as
entidades que exercem função administrativa.

Question 4

A Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) diz respeito aos… ?

Answer 4

SUJEITOS que são considerados pelo ordenamento jurídico como integrantes da Administração. Esse critério
adotado no Brasil reconhece como integrantes da Administração Pública os órgãos públicos (que integram a chamada Administração direta) e as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas).

Question 5

A Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) diz respeito ao… ?

Answer 5

conjunto de ATIVIDADES relacionadas à função administrativa do Estado.

Question 6

O que podem ser consideradas atividade típicas da Administração Pública?

Answer 6

São consideradas atividades típicas da Administração Pública:
*O FOMENTO (estímulo à iniciativa privada);
*A POLÍCIA ADMINISTRATIVA (atividade de restrições aos direitos individuais);
* O SERVIÇO PÚBLICO (atividades destinadas a satisfazer as necessidades da coletividade);
*e a INTERVENÇÃO (regulação e fiscalização estatal sobre as atividades econômicas).

Question 7

Cite características da Administração Pública DIRETA:

Answer 7

1 - Entes Federativos (União, Estados, DF e Municípios);
2 - Personalidade Jurídica;
3 - Pessoa Jurídica Direito Público Interno.

Question 8

Cite características da Administração Pública INDIRETA:

Answer 8

1 - Entes (Autarquias, Fundações, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista);
2 - Personalidade Jurídica Própria;
3 - Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.

Question 9

O que diz o mnemônico FASE?

Answer 9

Fundações Públicas
Autarquias
Sociedade de Economia Mista
Empresa Pública

Question 10

Diferencie CONCENTRAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO.

Answer 10

Desconcentração: Cria órgãos (é uma técnica
administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa jurídica.)

Concentração: Extinção de órgãos (

Question 11

Na administração indireta a lei específica é responsável por…?

Answer 11

*Criar Autarquias;
*Autorizar a instituição de Empresa Pública, Fundações Públicas e Sociedade de Economia Mista.

Question 12

Caracterize AUTARQUIAS:

Answer 12

*Criadas por lei específica;
*P.J.D.Público
*Presta serviço público (não exerce atividade econômica)

Question 13

Caracterize FUNDAÇÕES PÚBLICAS:

Answer 13

*De Direito Público: têm as mesmas características das autarquias;

*De Direito Privado:
1 - autorizadas por lei;
2 - P.J.D.Privado;
3 - Presta serviço público (não exerce atividade econômica)

Question 14

Caracterize EMPRESA PÚBLICA:

Answer 14

*Autorizada por lei;
*P.J.D.Privado;
*Explora atividade econômica;
*Capital 100% público.

Question 15

Caracterize SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

Answer 15

*autorizada por lei;
*P.J.D.Privado;
*Explora atividade econômica;
*Capital misto, majoritariamente público.

Question 16

órgãos públicos são entes….

Answer 16

Despersonalizados (sem personalidade jurídica própria)

Question 17

Cabe à Lei Complementar definir as áreas de atuação de qual ente da administração indireta?

Answer 17

Fundação Pública

Question 18

O que é o Regime Jurídico da Administração?

Answer 18

É o conjunto de normas (princípios e regras) às quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.

Question 19

Regime jurídico-administrativo

Answer 19

é o regime de direito público ao qual se submete
a Administração Pública. É esse regime que rege as relações em que a Administração atua com
supremacia perante os administrados. Trata-se de uma relação vertical, na qual a Administração é dotada de prerrogativas especiais.

Question 20

Conceitue e diferencie regime de direito público e regime de direito privado.

Answer 20

A Administração Pública, em suas relações, pode atuar com:
1 - supremacia perante os particulares (relação vertical) ou
2 - em pé de igualdade com eles (relação
horizontal).
Na primeira situação, irá vigorar o regime de direito público; na segunda, o regime de direito privado.

Question 21

Quais são os 2 (dois) princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo?

Answer 21

Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do interesse público.

Question 22

O que diz o mneumônico “MP3.com” acerca dos cargos privativos de Brasileiros natos?

Answer 22

M = Ministro do STF
P = Pres/Vice
Pres. da Câmara
Pres. do Senado
C = Carreiras diplomáticas
O = Oficiais das forças armadas
M = Ministro de Estado e da Defesa

Question 23

Caracterize CARGO PÚBLICO:

Answer 23

*Encontra-se no âmbito da adm. direta e da indireta (em autarquias e fundações);
*Regime Estatutário
*Provimento: Cargo efetivo (concurso) ou cargo em comissão (não depende de concurso).

Question 24

Caracterize EMPREGO PÚBLICO:

Answer 24

*Encontra-se nas empresas públicas ou nas sociedades de economia mista;
*Regime Celetista;
*Depende de concurso.

Question 25

Caracterize FUNÇÃO PÚBLICA:

Answer 25

*Conjunto de atribuições exercidas pela pessoa no âmbito da administração sem ser cargo ou emprego público;
*Contratações temporárias e Função de confiança;

Question 26

Caracterize e diferencia Cargo em comissão e Função de confiança.

Answer 26

*A principal diferença é que a Função de confiança só pode ser exercida por servidores ocupantes de cargo EFETIVO;
*No cargo em comissão há livre nomeação e exoneração, enquanto que na função de confiança há livre escolha e dispensa;
*As atribuições são de direção, chefia e assessoramento.

Question 27

Quais são as exceções em relação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas?

Answer 27

HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS (sempre):
1 - Professor + Professor;
2 - Professor + Técnico ou Científico;
3 - Saúde + Saúde;

Question 28

Explique como ocorre com os servidores civis ao assumir mandato eletivo.

Answer 28

1 - No âmbito federal e estadual, será afastado do cargo e a remuneração será a do cargo eletivo;
2 - Já no âmbito municipal, quando:
*For prefeito: é afastado do cargo e optará pela remuneração do cargo ou do mandato eletivo.
*For vereador: PODE ACUMULAR, recebendo as duas remunerações. Se houver afastamento, optará pela remuneração que deseja receber.

Question 29

Explique como ocorre com os servidores militares ao assumir mandato eletivo.

Answer 29

1 - Militar com menos de 10 anos: se afasta da atividade definitivamente;

2 - Militar com mais de 10 anos: fica como um agregado (tira tipo uma licença). Se for eleito ele fica como “reserva”, se não for eleito voltará normalmente às atividades.

Question 30

Conforme a Lei 8.112, como funciona a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência ?

Answer 30

Máximo: até 20% das vagas.

Mínimo: 5% das vagas.

Question 31

Para não nomear o candidato aprovado em concurso público precisa ter quais características?

Answer 31

1 - Superveniência (fatos/coisas ocorridas depois que inviabilizam a nomeação);
2 - Imprevisibilidade;
3 - Gravidade;
4 - Necessidade.