Ações Cíveis Flashcards
AÇÃO INDENIZATÓRIA
A ação indenizatória é cabível quando alguém sofre danos causados por conduta ilícita de outrem, buscando compensação financeira pelos prejuízos.
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO
O Interdito Proibitório trata-se de um mecanismo processual de defesa da posse, sendo uma ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém.
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
A ação de imissão na posse é utilizada quando alguém adquire um imóvel, mas enfrenta restrições no usufruto. Requer comprovação da propriedade, resistência dos atuais ocupantes e a perda do direito de posse por parte destes, sendo especialmente útil quando o proprietário nunca teve posse do imóvel.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Chamada também de ação de esbulho possessório, a reintegração de posse é uma ação judicial especial, cujo objetivo é devolver a posse de uma propriedade para uma pessoa que a perdeu por algum motivo.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
A ação de manutenção da posse tutela a posição do possuidor contra turbação, exigindo uma situação possessória e a ocorrência de perturbação na posse, mesmo que o possuidor não tenha sido privado dela.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA
Ação Reivindicatória é uma via judicial utilizada por quem é proprietário do imóvel, mas está sem a sua posse e pretende obtê-la de quem quer que injustamente a detenha.
AÇÃO DE DESPEJO
Para recuperar um imóvel urbano após o término de uma locação, independente do motivo (falta de pagamento ou infrações contratuais), visando a desocupação para o locador retomar o imóvel.
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE IMÓVEL
É necessário agir como dono (animus domini) e manter posse ininterrupta sem oposição, em regra, por 10 anos. Adicionalmente, requer um justo título que comprove a aquisição e boa-fé.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL
É necessário agir como dono (animus domini) e manter posse ininterrupta sem oposição, em regra, por 15 anos.
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
É preciso posse contínua por 5 anos, sem oposição, utilizando o imóvel para moradia própria, com área até 250m². Não possuir outro imóvel e não ter obtido reconhecimento desta forma de usucapião anteriormente.
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL
É preciso posse contínua por 5 anos, sem oposição, utilizando o imóvel para moradia própria, além de torná-lo produtivo, com área até 50 ha.
USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR
É necessário agir como dono (animus domini) e manter posse ininterrupta sem oposição por 2 anos, com área até 250m². Adicionalmente, requer o abandono do lar pelo outro cônjuge.
AÇÃO PUBLICIANA
É a ação real que tem como fundamento a propriedade já adquirida por usucapião ainda não declarada por sentença. Visa garantir a posse e declarar a propriedade pela usucapião.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
A ação de obrigação de fazer, conforme o próprio nome prediz, serve, justamente, para obrigar uma pessoa a fazer determinada coisa, a praticar determinado ato, a tomar certa atitude.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR
A obrigação de dar comporta execução direta ou específica ou através da própria coisa objeto da mesma, sobretudo a de restituir, em que o credor tem sequela sobre o objeto, que lhe pertence.
