Acao Penal

Question 1

Condições da ação Penal

Answer 1

I) Possibilidade jurídica do pedido: basta que a ação penal tenha sido ajuizada com base em conduta que seja fato típico.

II) Interesse de agir: Questões como a vida adequada, tipo de ação penal.

III) Legitimidade Ad Causam ativa e passiva: polo ativo e passivo. Pertinência subjetiva.

Obs: STF e STJ - pessoa jurídica pode estar no polo passivo em crimes ambientais.

Question 2

Imputabilidade por critério biológico

Answer 2

Menor de 18 anos, único que será sempre inimputável. Não haverá análise do mérito da demanda.

Question 3

Ação Penal Publica Incondicionada

Contravenções sempre serão de APPI?

Answer 3

Certo, art 17 da LCP

Question 4

Ação Penal Publica Incond.

Qualquer pessoa do povo pode provocar atuação do MP ?

Answer 4

Certo, nos casos de APP condicionada ou incondicionada, fornecendo lhe, por escrito, informações sobre o fato, autoria, indicando o tempo, lugar e os elementos de convicção.

Question 5

Princípios que regem a APPI

Answer 5

• Obrigatoriedade: MP não pode dispor da ação penal, havendo indícios de autoria e prova da materialidade.
  Exceção: Transação penal e Acordo de Não Persecução Penal.
• Indisponibilidade: MP não pode desistir da AP.
• Oficialidade: AP será ajuizada por um órgão oficial (MP)
• Divisibilidade: MP pode ajuizar demanda somente em face de um autor ou alguns. Podendo aditar a denúncia posteriormente, a fim de incluir os demais autores, ou promover outra ação penal em face dos outros.

Question 6

Ação Penal Publica Incondicionada

Prazo pro MP oferecer a denúncia?

Answer 6

5 dias réu preso, 15 dias réu solto.

Obs: oferecimento posterior não implica nulidade da denúncia, enquanto não estiver extinta a punibilidade.

Question 7

Ação Penal Publica Condicionada

A representação é condição de procedibilidade ?

Answer 7

Certo. Art. 24, CPP

Question 8

APPC

Admite retratação ?

Answer 8

Somente até o oferecimento da denúncia.

Obs: admite-se ainda retratação da retração.

Question 9

APPC

O MP pode ajuizar ação sem representação ?

Answer 9

Sim, nulidade que pode ser danada posteriormente, caso a vítima a apresente em juízo (desde que realizada dentro do prazo de 6 meses que a vítima possui pra representar)

Question 10

APPC

Representação pode ser dividida quanto aos autores do fato ?

Answer 10

Não, ou se representa todos ou não há representação. Porém o MP pode denunciar apenas um ou alguns.

Question 11

APPC

Se o ofendido falecer, qual a ordem de legitimação ?

Answer 11

CADI, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 12

APPC

Prazo para representação?

Answer 12

6 meses contado da data em que a vítima veio a saber quem é o autor do delito.

Question 13

APPC

Representação pode ser oferecida perante o juiz?

Answer 13

Sim, perante o MP, autoridade policial e juiz.

Question 14

APPC

Prazo para Ministro da Justiça oferecer requisição ?

Answer 14

Não há prazo decadencial, podendo ocorrer enquanto não estiver extinta a punibilidade.

Question 15

Princípios que regem a ação penal privada exclusiva.

Answer 15

• Oportunidade: compete ao ofendido ou demais legitimados proceder a análise da conveniência do ajuizamento da ação.
• Disponibilidade: o titular da ação penal pode desistir da ação.
• Indivisibilidade: havendo renúncia em relação a algum dos criminosos, o benefício se estende também aos demais.

Question 16

Prazo para ajuizamento da ação penal privada ?

Answer 16

6 meses a contar da data em que o ofendido tomou ciência do autor do delito.

Question 17

APP

Prazo para os legitimados darem seguimento a ação penal em caso de falecimento do ofendido ?

Answer 17

Os CADI terão 60 dias se já foi ajuizada a ação e se ainda não tiver sido ajuizada terão o prazo que faltava para o ofendido.

Question 18

Como funciona a renúncia e o perdão em ação penais privadas?

Answer 18

O ofendido pode renunciar ao direito de ajuizar a ação, e se o fizer somente a um, a todos se estenderá. A renúncia só pode ocorrer antes do ajuizamento da demanda e pode ser expressa ou tácita.

Após o ajuizamento poderá ocorrer o perdão do ofendido, o qual também pode ser tácito ou expresso. O perdão é bilateral e deve ser aceito pelo querelado, devendo dentro de três dias, o aceitar. Silêncio importa aceitação. Perdão oferecido a um se estende aos demais, se algum recusar não prejudica o direito dos demais.

Question 19

Como ocorre a perempção em ações penais privadas?

Answer 19

A perda do direito de prosseguir na ação ocorre quando:

Querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos;

Falecendo o querelante ou sobrevindo incapacidade, os CADI não comparecerem em juízo por 30 dias;

Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais.

Quando, sendo pessoa física, se extinguir sem deixar sucessor.

Question 20

Qual o prazo para a ação penal pública se tornar privada subsidiária ?

Answer 20

Diante da inércia do MP em oferecer a denúncia no prazo de 15 dias solto, 5 dias preso. Tendo o ofendido seis meses para oferecer a ação penal.

Question 21

Em se tratando de ação penal privada subsidiária, quais atos não são considerados inércia do MP?

Answer 21

Requerimento para realização de novas diligências, ou arquivamento do IP, bem como outras providências.

Question 22

Como atua o MP em caso de ação penal privada subsidiária ?

Answer 22

Como titular da ação, ele pode: aditar a queixa, repudiar a queixa ( alegar que não ficou inerte e neste caso deverá apresentar denúncia substitutiva), retomar a ação como parte principal (negligência do querelante)